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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Transformação – De Sociedade Empresária ou Simples para Sociedade de Advogados

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1.2 TRANSFORMAÇÃO DE TIPO SOCIETÁRIO – EMPRESÁRIA OU SIMPLES EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

A Transformação do objeto social consuma-se com a efetuação da baixa no registro público anterior, e consequente, registro nesta Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Documentos Necessários:

-      01 (uma) via do requerimento assinado por todos os sócios advogados, solicitando o registro do Instrumento de Transformação, Consolidando o Contrato Social,   Deve constar a qualificação completa (CNPJ e endereço) da Sociedade registrada em outro órgão, bem como a qualificação completa e assinatura de todos os sócios advogados;

 -    04 (quatro) vias do Instrumento de Transformação (baixado no registro público anterior) acompanhado do Contrato Social, devidamente rubricado e assinado por todos os sócios, sendo que na assinatura do Instrumento de Transformação, os sócios deverão ser obrigatoriamente advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo;

 OBS: Os sócios, assinando o instrumento de transformação de sociedade empresária ou simples em Sociedade de Advogados, deverão firmar o contrato social que regerá a sociedade, obedecidas às regras da Lei nº 8.906/94, Provimento Federal 112/06, Instrução Normativa 6/14 e demais disposições regulamentares desta Comissão das Sociedades de Advogados;

 -       Declarações de existência ou inexistência de impedimentos ou incompatibilidades para cada sócio, caso não conste no Instrumento de Consolidação Contrato Social;

 -       Qualificação completa de 02 (duas) testemunhas (Nome completo, assinatura, RG, CPF e endereço completo); não são necessárias rubricas das testemunhas nos instrumentos;

-       Ficha Cadastral devidamente preenchida com dados atualizados e LETRA LEGÍVEL;

 -     Confecção do Instrumento em papel A4 (210x297mm), com margem de 04cm  (quatro centímetros)  à  esquerda;  NÃO usar papel tipo  cartão, ondulado  ou  muito  espesso;

 -     NÃO reconhecer firmas dos sócios ou testemunhas, o verso das folhas de  assinatura devem estar TOTALMENTE EM BRANCO, ou terem espaço suficiente para os carimbos de registro. Caso não haja espaço suficiente, deve ser anexada uma folha de ADENDO, identificada como parte integrante do instrumento, devidamente assinada por TODOS os sócios.

 -      É obrigatório os sócios estarem quites com os Cofres da OAB/SP;

 -      Serão cobrados: Emolumentos para registro de contrato + Contribuição Anual  proporcional (o valor será passado todo 1º dia útil do mês, consultar tabela de emolumentos).

Ações do documento