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SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Contrato de Associação sem Vínculo Empregatício

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CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado ............................ , sociedade inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, sob nº ...... e no CNPJ/MF nº ........... /000.-.. , estabelecida em (cidade), na (Rua, Avenida) ................................ , nº ...... , Bairro ............., CEP .........-..., neste ato representada por seu(s) sócio(s) administrador(es) (nome completo e qualificação), doravante denominada SOCIEDADE, e, de outro ............................... , nacionalidade, estado civil, advogado(a), portador(a) da cédula de identidade RG nº ....................., inscrito(a) no CPF sob nº ................ -.. e na OAB/SP sob nº .............. , residente e domiciliado(a) em (endereço completo), doravante denominado(a) ASSOCIADO(A), têm entre si, certo e ajustado o que segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:
O presente contrato tem por objeto regular a associação entre a SOCIEDADE e o (a) ASSOCIADO (A), nos termos do Art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, de 16 de novembro de 1994.

 

CLÁUSULA SEGUNDA:
O (A) ASSOCIADO(A), pelo presente instrumento, se associa à SOCIEDADE, e nessa condição prestará serviços de advocacia, por prazo indeterminado, a contar da assinatura deste à SOCIEDADE. Os serviços serão prestados em local e horário de conveniência das partes, tanto na sede da SOCIEDADE quando e onde se fizer necessário.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:
Ao (À) ASSOCIADO(A) é conferida ampla liberdade de atuação na condução dos serviços que lhe forem confiados por força deste instrumento, obrigando-se a comparecer ao estabelecimento da SOCIEDADE e/ou de quaisquer dos clientes da SOCIEDADE ou comuns, sempre que tais serviços, por sua natureza e complexidade demandarem esclarecimentos mais detalhados para sua exposição/resolução.

Parágrafo 1º: O(A) ASSOCIADO(A) se obriga a não advogar e nem prestar serviços de assessoria ou consultoria, de caráter particular, aos clientes da SOCIEDADE, sob pena de rescisão contratual.

Parágrafo 2º: De igual modo, fica ajustado que a presente prestação de serviços não tem caráter de exclusividade, assegurando ao (à) ASSOCIADO(A) o direito de prestar os serviços de sua especialidade a terceiros, desde que não constantes da carteira de clientes da SOCIEDADE.

Parágrafo 3º: Havendo associação do(a) ASSOCIADO(A) a mais de uma sociedade de advogados, o(a) ASSOCIADO(A) deverá comunicar prévia e formalmente às sociedades contratantes os demais vínculos.

Parágrafo 4º: Surgindo conflito de interesses entre o(a) ASSOCIADO(A) e as sociedades de advogados com as quais mantenha contrato associativo, o(a) ASSOCIADO(A) deverá observar os dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB que disciplinam o assunto.

Parágrafo 5º: Além da responsabilidade prevista no art. 40 do Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, responde o(a) ASSOCIADO(A) pelos danos causados à SOCIEDADE e/ou aos seus sócios.

 

CLÁUSULA QUARTA:
Em contraprestação aos serviços, objeto do presente instrumento, o (a) ASSOCIADO(A) terá participação sobre os honorários líquidos contratados com os clientes ou resultantes de sucumbência, pagos às épocas de respectivas liquidações, sempre referentes às causas e interesses expressamente confiados, conjunta ou isoladamente, ao labor profissional do (a) ASSOCIADO(A).

Parágrafo 1º: Se a contratação do cliente resultar de indicação efetiva pelo (a) ASSOCIADO(A), este terá direito a um acréscimo de ..% (... por cento) sobre os honorários líquidos respectivos.

Parágrafo 2º: Por honorários líquidos entende-se aquele resultante da dedução de todos os impostos e taxas incidentes, inclusive, se for o caso, em decorrência da opção pela SOCIEDADE do sistema do lucro arbitrado, vigente hoje da legislação fiscal.

Parágrafo 3º: As partes poderão estabelecer, por comum acordo, que a SOCIEDADE efetive adiantamentos parciais ao (à) ASSOCIADO(A), fixados por estimativa em sistema de conta corrente, que sempre será acertada e encerrada na medida dos efetivos e respectivos recebimentos de honorários.

Parágrafo 4º: O (A) ASSOCIADO(A) responde, direta e pessoalmente, por todos os tributos e contribuições incidentes sobre sua atividade, inclusive sobre a participação honorária que receber.

 

CLAUSULA QUINTA:
O (A) ASSOCIADO(A) se obriga, expressamente, tanto durante como após a vigência do contrato, a se abster e/ou utilizar, em proveito próprio ou de terceiro, quaisquer informações a que tiver acesso por força do presente instrumento e dos serviços prestados à SOCIEDADE e/ou clientes desta, em relação a contingências e/ou segredos de indústria e de negócio que vier a ter conhecimento, seja da SOCIEDADE, seja de qualquer dos clientes da SOCIEDADE, respondendo pelas perdas e danos causados à SOCIEDADE e/ou quaisquer de seus clientes pela infração da obrigação ora convencionada.

 

CLÁUSULA SEXTA:
O (A) ASSOCIADO (A) obriga-se, expressamente, a, no cumprimento do presente contrato, observar rigorosamente o disposto no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e legislação superveniente e, em especial, os deveres consignados no Código da Ética e Disciplina.

 

CLÁUSULA SÉTIMA:
O presente instrumento poderá ser resilido pela SOCIEDADE e/ou pelo (a) ASSOCIADO(A), a qualquer tempo, mediante notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias, independente do pagamento de qualquer indenização, exceto a liquidação de honorários, pendentes de recebimento, proporcionais ao estudo da causa e serviços até então prestados pelo(a) ASSOCIADO(A).

 

CLÁUSULA OITAVA:
Qualquer aditamento e/ou retificação do presente instrumento só serão válidos se firmados por escrito.

 

CLAÚSULA NONA:
Nos exatos termos do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil de que trata a Cláusula Primeira supra, sem prejuízo do disposto neste contrato, a associação do (a) ASSOCIADO(A) à SOCIEDADE e a prestação dos serviços previstos neste instrumento não implicará em qualquer vínculo empregatício entre o(a) ASSOCIADO(A) e a SOCIEDADE, não sendo devido ao(à) ASSOCIADO(A) nenhuma retribuição além da participação de que trata a Cláusula Quarta acima.

 

CLÁUSULA DÉCIMA:
O presente contrato deverá ser averbado pela SOCIEDADE no registro da SOCIEDADE junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Todo e qualquer outro registro ou averbação que porventura seja necessário ou conveniente perante os órgãos públicos federal, estadual ou municipal será de responsabilidade da parte interessada, devendo, entretanto, o(a) ASSOCIADO(A) manter em dia todos os tributos, taxas e contribuições devidos em razão dos serviços que vier a prestar por força deste instrumento.

 

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA:
As partes declaram e reconhecem que não existe entre elas qualquer outra relação que não seja o objeto do presente contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
Toda e qualquer controvérsia oriunda ou relacionada a este Contrato serão resolvidas pela Turma de Ética Profissional Deontológica da Secional, de acordo com seu Regulamento. Não sendo possível a solução por esta via, fica eleito o Foro da Comarca de .......... para a solução judicial de eventual demanda entre as partes.

 

Estando os contratantes expressa e reciprocamente de acordo com todas as cláusulas e condições ora ajustadas, assinam o presente instrumento em 04 vias, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Local, data

Nome da sociedade

Nome dos representantes - assinaturas

Nome do(a) advogado(a) associado(a) - assinatura

Testemunhas:

1. Nome:
RG nº:
CPF nº:
Endereço:


2. Nome:
RG nº:
CPF nº:
Endereço:

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