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DIREITO DO TERCEIRO SETOR

Regimento Interno Direito do Terceiro Setor

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Regimento Interno da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo.

 

Introdução:

A primeira Comissão de Direito do Terceiro Setor foi criada em novembro de 2004 dado o crescimento do Terceiro Setor no Brasil e a demanda para aprofundamento do tema por parte de advogados interessados no tema continuando a ser instalada por cada nova gestão dada a relevância do segmento nos aspectos econômicos e sociais, em especial como um nove mercado de atuação jurídica.

 

As organizações da sociedade civil de interesse público compõem o terceiro setor e são melhor definidas pelo Mestre  Prof. Dr. José Eduardo Sabo Paes, constituindo-se de “organizações privadas com adjetivos públicos, ocupando pelo menos em tese uma posição intermediária que lhes permita prestar serviços de interesse social sem as limitações do Estado” (2003, p.99), ou seja, aquele que atua para fins coletivos e que se utiliza de instituições privadas para promover os objetivos públicos e sociais.

 

Atualmente o Terceiro Setor é composto por 400.00 (quatrocentas) mil organizações contando com mais de dois milhões de empregos formais além dos demais profissionais envolvidos para o desenvolvimento de atividades de relevância pública e social. 

 

A Comissão de Direito do Terceiro Setor desenvolverá suas atividades com base nas normas internas da OAB/SP, no presente Regimento Interno, plano de ação, planejamentos, circulares entre outros.

 

Neste triênio de gestão serão diretrizes da Comissão de Direito do Terceiro Setor as seguintes matérias transversais aos estudos, eventos e produções a serem desenvolvidas: Direito Tributário, Governança e Compliance.

 

Art. 1º - A Comissão de Direito do Terceiro Setor é composta de:

I - Membros Efetivos, dentre eles o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário;

II - Membros Consultores

III – Membros Correspondentes.

 

§ 1º. Compete ao Presidente da Secional, por meio de Portaria, à designação e a

exoneração dos Membros da Comissão, que poderão ser indicados pelo presidente da Comissão.

§ 2º - Os membros da Comissão exercerão função gratuita e de confiança,

constando, no prontuário dos mesmos, o exercício da função, considerada de

relevante interesse público e para a Advocacia.

§ 3º - Em caso de vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário da Comissão, o Presidente da Secional designará o respectivo sucessor.

§ 4º - As funções de Membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor são incompatíveis com o exercício de atividades suscetíveis de comprometer-lhes a independência ou a isenção.

§ 5º - Fica autorizado integrar as comissões estudantes de Direito, selecionados

através do Núcleo de Desenvolvimento Acadêmico, que nelas desempenharem

funções obtendo certificados de participação.

§ 6º - Será requisito para integrar as Comissões a inexistência de apenamento por infração disciplinar.

 

Art. 2º - A Comissão terá como sede as instalações da Secional, e contará com funcionário para apoio de Secretaria, integrante da Secretaria das Comissões. 

I - A Comissão poderá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, mediante convocação de seu Presidente, expedida, sempre que possível, com cinco dias de antecedência da data. 

 

Art. 3º - Compete à Comissão Comissão de Direito do Terceiro Setor: 

I - assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, sua Diretoria no encaminhamento das matérias relacionados ao Direito do Terceiro Setor; 

II - elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos; 

a. Os pareceres serão aprovados pela Comissão e submetidos à Presidência da Subseção, previamente à sua divulgação. 

III - cooperar e promover intercâmbios com outras organizações e Comissões de objetivos iguais ou assemelhados; 

IV - criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas finalidades; 

V - manter contato permanente com as comissões congêneres no Conselho Secional, informando-a sobre as atividades desenvolvidas e as diligências realizadas no sentido da mútua colaboração.

 

§ 1º - A Comissão desenvolverá juntamente com o Departamento de Cultura e de Eventos, uma agenda de Seminários, Palestras e mesas de debates dentre outros eventos na Secional e nas Subseções. 

 

§ 2º Poderão ser elaboradas resenhas dos eventos para posterior publicação em formato acadêmico para divulgação no site da Comissão, Revistas especializadas e técnicas sobre o tema.

 

Art. 4º A Comissão de Direito do Terceiro Setor será dividida em coordenações, grupos de trabalho entre outros mecanismos a critério como forma de facilitar a governança e o aprofundamento nos temas mais significativos do terceiro setor e organizações da sociedade civil. Cada coordenador ou líder de grupo de trabalho ou comitê será indicado e nomeado pelo Presidente, havendo vacância poderá ser indicado novo responsável pela coordenação, sendo passível de fusão com outras coordenações ou grupos de trabalho ou mesmo sua extinção.

 

§1º - O Objetivo de cada Coordenação é desenvolver desenvolver temas de relevância para estudo de modo contínuo ou permanente, do qual resulta um produto para compartilhamento de conhecimento técnico e especializado para seus membros, advogados em geral e toda a sociedade.

 

a) Para cada coordenação ser instalada é necessário os seguintes requisitos:

- possuir plano de trabalho com indicação dos objetivos;

- possuir no mínimo três membros;

- ser indicada para instalação pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário ou ainda pela indicação de dois membros efetivos para avaliação interna da Comissão. 

 

b) Cada coordenação terá um ano de vigência podendo ser renovado por igual período sem limitação.

 

§2º - O Objetivo de cada Grupo de Trabalho é desenvolver  temas de relevância em aspectos práticos, pontuais ou conjunturais limitadas no tempo, das quais resulta orientações, práticas, compartilhamento de experiências, recomendações, etc para seus membros, advogados em geral e toda a sociedade. 

 

a) Para cada grupo de trabalho ser instalado é necessário os seguintes requisitos:

- possuir plano de trabalho com indicação dos objetivos;

- possuir no mínimo três membros;

- ser indicada para instalação pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário ou ainda pela indicação de dois membros efetivos para avaliação da Comissão. 

 

b) Cada Grupo de trabalho terá prazo de duração pré-definido conforme seu plano de trabalho podendo ser renovado por igual período sem limitação.

 

 

Art. 5º - Ao Presidente da Comissão compete:

I – Propor a nomeação, pelo Presidente da Secional, de membros que irão compor Grupos de trabalho, na qualidade de membros Efetivos e/ ou Consultores, tantos quantos necessários para o cumprimento e andamento dos projetos elaborados pela Comissão;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - designar relatores, relatores substitutos ou parciais, para os processos ou relatálos pessoalmente;

 IV - a qualquer momento, redistribuir processos ou solicitar a devolução dos que

tenham sido distribuídos;

V - propor a criação de grupos de estudos e a designação de seus membros, bem

como de membro coordenador de cada grupo específico, podendo, este nomear

assessores dentre aqueles integrantes do mesmo grupo de estudo;

VI - determinar a realização de diligências no âmbito da competência da Comissão;

VII - autorizar a presença de terceiros nas reuniões da Comissão;

VIII - dar conhecimento aos Membros, nas reuniões, de todo o expediente recebido;

IX - solicitar pareceres aos Membros da Comissão;

X - submeter à votação as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar

XI - desempatar as votações;

XII - resolver as questões de ordem;

XIII - assinar, com o Secretário, as atas das reuniões, depois de aprovadas pela

Comissão;

XIV - representar a Comissão junto à Presidência e à Diretoria, quando convocado

para tal fim;

XV - submeter ao Diretor responsável às deliberações e os expedientes da

Comissão.

 

Art. 6º - Compete ao Vice-Presidente designado pelo Presidente da Secional,

substituir o Presidente da Comissão nas suas faltas e impedimentos e executar as

atribuições por ele delegadas.

 

Art. 7º - Ao Secretário da Comissão compete: 

I - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, na ausência do VicePresidente; 

II - organizar a pauta e dirigir os trabalhos de secretaria da Comissão; 

III - elaborar os expedientes e providenciar as medidas necessárias às comunicações da Comissão; 

IV - secretariar as reuniões; 

V - elaborar a ata de cada reunião, para apreciação na reunião subsequente, assinando-a com o Presidente e remeter à Secretaria das Comissões; 

VI - organizar e manter atualizado o centro de documentação relativo às finalidades da Comissão. 

 

Art. 8º - Aos Membros Efetivos compete: 

I - relatar os processos que lhes couberem por distribuição e propor as diligências necessárias; 

II - participar das reuniões da Comissão, justificando por escrito suas ausências. 

 

Art. 9º - Aos Membros Consultores compete: 

I - oferecer pareceres, quando solicitados pelo Presidente da Comissão ou pelo Presidente da Secional; 

II - participar das reuniões, quando convidados, justificando por escrito as suas ausências. 

Parágrafo único. Os Membros Consultores têm direito a voz nas reuniões de suas respectivas Comissões. 

 

Art. 10º - Para deliberação das Comissões exige-se a presença mínima de metade dos Membros Efetivos. 

 

Art. 11 - Nas reuniões ordinárias observa-se a seguinte ordem:

I. discussão, votação e aprovação da ata anterior;

II. comunicações do Presidente;

III. ordem do dia;

IV. expediente e comunicações dos presentes.

§ 1º. A ordem dos trabalhos ou da pauta poderá ser invertida, a critério do

Presidente da Comissão.

 

Art. 12 - Mediante convocação do Diretor da Secional, poderão ser realizadas

reuniões conjuntas de duas ou mais Comissões.

Parágrafo único. As reuniões previstas no caput serão presididas pelo Presidente da Comissão designado pelo Diretor da Secional.

 

Art. 13 - Poderá o Presidente ou seu substituto convocar reuniões extraordinárias.

Parágrafo único – As reuniões extraordinárias deliberarão sobre os assuntos que

motivaram a sua convocação.

 

Art. 14 - As deliberações sobre os projetos e pareceres apresentados pelos grupos de estudos poderão ou não ser adotadas pelo Presidente da Comissão, que após aprovação, submeterá ao Presidente da Secional.

 

Art. 15 – Caberá ao Presidente da Secional, resolver os casos omissos.

 

Art. 16 A alteração do presente Regimento se dará por iniciativa do Presidente desta Comissão, pelos membros após aprovação deste, sendo que em todos os

casos, o Regimento deverá ser aprovado pelo Presidente da Secional ou Diretor a

qual a Comissão está subordinada.

 

Art. 17 Este Regimento entra em vigor após sua aprovação, revogando-se todas

as disposições em contrário.

 

 

São Paulo, 30 de agosto de 2019.

Ana Carolina Pinheiro Carrenho

Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor

 

 

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