ENTIDADES FAZEM BALANÇO DE 18 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL


05/10/2006

Foram editadas 940 medidas provisórias, 2.701 leis ordinárias, 8.947 decretos federais, 52 emendas constitucionais e 122.568 normas complementares.

 

     A Constituição Federal do Brasil comemora nesta quinta-feira (5/10)  sua maioridade - 18 anos. Para lembrar esta data especial, a OAB SP - juntamente com o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), a ACSP (Associação Comercial de São Paulo), o SESCON ( Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis) e outras entidades da sociedade civil  apresentaram um levantamento  sobre as normas federais, estaduais e municipais, tributárias, por dia, em vigor, por habitante e o custo burocrático dessa legislação demandada pela  Carta Magna de 1988.

“ A Constituição Federal criou o dispositivo da Medida Provisória, a ser utilizada pelo Executivo em caso de matéria de alta relevância e urgência. Mas  nesse período de 18 anos isso não foi observado.Os governos federais  editaram  940 Medidas Provisórias, que foram reeditadas mais de 5.400 vezes. São normas que se transformam em leis por conta de uma iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, sem nenhuma discussão e sem nenhum debate democrático com a sociedade”, afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, durante evento realizado na sede da OAB SP,  destinado a avaliar os 18 anos da promulgação da Constituição Federal e lançar o Corruptômetro, mais uma iniciativa da sociedade civil que pretende fiscalizar os recursos públicos.

 Para D´Urso, a insegurança jurídica no Brasil  decorre da edição indiscriminada de  MPs e suas reedições. “No plano exclusivamente jurídico, devemos ressaltar que tudo isso leva à corrupção porque se hoje os cofres são sangrados, violando os princípios basilares do interesse público, sem que haja uma resposta em tempo oportuno para punir quem precisa ser punido”, avalia D´Urso. O presidente também destacou que a Constituição Cidadã de 88 apresenta uma faceta altamente positiva “ ter sedimentado garantias do  do cidadão frente ao Estado”.

 O  estudo apresentado pelo IBPT mostrou que, nesses 18 anos, foram editadas mais de 3,5 milhões de normas que alteraram a Constituição nos âmbitos federal, estadual e municipal. Em média foram editadas 783 normas por dia útil nesse período de vigência da Carta Magna. No âmbito federal, foram editadas 141.771 normas gerais e 26.104 normas tributárias, entre Emendas Constitucionais, Leis Delegadas, Leis Complementares, Medidas Provisórias, Decretos Federais e Normas Complementares. Diariamente, o estudo aponta que são editadas 22 normas federais, 136 normas estaduais e 377 municipais, que resulta num total de 535/dia.  “Estamos em um país onde há uma ânsia de fazer lei e nem tudo se resolve com leis. Existem determinadas situações que a sociedade caminha para soluções, independente da necessidade de uma norma. Esta vocação do Brasil de inflacionar a quantidade de leis, não é positiva”, comenta D´Urso.

 Segundo  Gilberto Luiz do Amaral, presidente do IBPT, o sistema tributário brasileiro é o mais caro e complexo do mundo e 12 Emendas no âmbito tributária feitas à Constituição nesses 18 anos representam uma verdadeira reforma tributária.“Houve majoração em todos os tributos cobrados no país, supressão de direitos dos contribuintes e limitação no direito ao crédito. Os tributos representam hoje 38,7% do PIB e, em 1988, ano da promulgação da Constituição, era de 20% do PIB. Além disso, cada empresa deve seguir 3.203 normas e o custo para acompanhar essas modificações para as empresas é de R$ 30 bilhões por ano, o que representa três vezes o investimento da União no ano passado. É dinheiro jogado no lixo e gera corrupção pelo conflito das normas”, ressaltou Gilberto.Segundo ele, para cada R$ 1,00 aplicado na fiscalização e no combate à corrupção, a sociedade economizaria R$ 1 mil. “Mas aqui os processos sobre corrupção levam, em média, 10 anos e 5 meses, para serem julgados.”

 Opinião semelhante tem Guilherme Afif Domingos, presidente licenciado da Associação Comercial de São Paulo: “Esses números de alterações nos deixam estarrecidos. Pelo menos 70% das normas legislativas foram editadas pelo Executivo. A conseqüência é um conjunto de leis feitas às pressas, sem o devido debate, na maioria das vezes aprovadas sem leitura porque a base parlamentar sempre foi cooptada exatamente para aprovar sem ler. O resultado disso é a insegurança jurídica. Esses dados do IBPT são ruins para o país e esperamos que seja um aviso para os dois candidatos à presidência pois a segurança jurídica é a pedra fundamental da atração dos investimentos”.

 O presidente do Sescon, Antonio Marangon, lembrou que a data, 5 de outubro, é também o dia dos Pequenos e Micros Empresários.“São 2 milhões de micros e pequenas empresas legalmente em atividade e mais de 11 milhões na clandestinidade. Dessas, mais de 80% estão na informalidade porque não têm como arcar com a carga tributária. Essa informalidade leva os empresários a comprar produtos piratas, contrabandeados e roubados”, explicou.Para Alencar Burti, presidente em exercício da ACSP, a saída é a reação da sociedade.“É preciso que a sociedade se conscientize, se organize. É a única saída ou o crime vai tomar conta de tudo”, finalizou.

 

Participaram da mesa dos trabalhos, além  do presidente da OAB SP,  o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral; o presidente licenciado e o presidente em exercício da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos e Alencar Burti, respectivamente; Antonio Marangon, presidente do Sescon; e a conselheira da OAB SP e diretora adjunta da Mulher Advogada, Tallulah Carvalho.