JUSTIÇA FEDERAL ACATA PEDIDO DA OAB SP PARA PADRONIZAR ATENDIMENTO A IDOSOS


14/05/2008

A juíza federal Renata Andrade Lotufo acatou solicitação da OAB SP para padronizar o atendimento a idosos na Justiça Federal da 3ª Região. A solicitação foi feita pela Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso da OAB SP.

" Para viabilizar o atendimento prioritário, entendemos que era necessário afixar placas de orientação de atendimento preferencial para as pessoas idosas no tribunal, assim como orientar os funcionários sobre a questão", explica Maria Elisa Munho, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso da OAB SP. 

 

Para a juíza,  o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/03) “regulamenta os diretos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e reconhece-lhes o direito de absoluta prioridade ao atendimento preferencial imediato e individualizado nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população bem como o acesso fácil aos assentos e caixas.”

 

Em sua decisão, a juíza  ponderou, ainda, que " a garantia de prioridade compreende, dentro outros direitos, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população (Art. 3, I, do Estatuto do Idoso), bem como o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível".

 

" O TRF-3  demonstrou sensibilidade para se adequar a um pleito que a OAB SP encaminhou no sentido de garantir o direito dos idosos de ter um atendimento preferencial. Entre outras medidas com a determinação de instalação de  guichês especiais", afirmou o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.