LISTA DE DESAGRAVOS: SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL É FAVORÁVEL À OAB SP


05/02/2009

A Justiça Federal considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais do desembargador do TJ-SP, Silvio Marques Neto, contra a OAB SP pela inclusão de seu nome na Relação de Desagravos concedidos face à violação de prerrogativas profissionais dos advogados.

Na sentença expedida em 12 de janeiro de 2009, a  juíza federal substituta, Maíra Felipe Lourenço, ressalta que “ o desagravo não tem natureza de sanção contra a pessoa considerada autora da prática ofensiva; a sua finalidade é pura e simplesmente a de dar apoio institucional aos membros da autarquia, quando constatado que houve ofensa. Tanto é assim que o próprio autor não se insurge contra o conteúdo da decisão.”

 

Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso,  a sentença confirma tudo o que tem afirmado desde o início sobre a legalidade das medidas adotadas pela Ordem quanto à defesa das prerrogativas . “ Nunca   tivemos lista de inimigos ou  desafetos, apenas  elaboramos uma relação dos desagravos concedidos, na qual constam os nomes daqueles que violaram as prerrogativas dos advogados no exercício profissional”, afirma. 

 

Segundo D´Urso, a decisão  reconhece, também , que a  OAB SP respeitou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o autor foi comunicado sobre a abertura do procedimento para a concessão do desagravo, sendo-lhe concedida a oportunidade de apresentar suas alegações, fazer sustentação oral e interpor recurso contra a decisão que concedeu o desagravo, proferida pelo Conselho de Prerrogativas da OAB SP.

 

 A divulgação da decisão, no entender da juíza,  é da essência do Desagravo, previsto no Estatuto da OAB SP.  O desagravo está previsto no Art. 7º, inciso XVII, e §5º, da Lei 8.906/94, na seguinte forma:

Art. 7º -  São direitos do advogado:

XVII – Ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

§ 5º – No caso de ofensa a inscrito na OAB , no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

 

Para o  presidente da OAB SP   é   fundamental ressaltar que as prerrogativas profissionais  dos advogados não são privilégios, mas constituem um conjunto de regras fundamentais, previstas em lei,  para que os advogados possam exercer sua profissão sem restrições,  assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório a todos os cidadãos”, explica D´Urso.

 

A decisão da Justiça Federal, no entender de D´Urso, também é acertada ao apontar que não há “ uma única prova de que a OAB tenha denominado tal lista de ‘lista negra’, nem tenha qualificado de ‘ inimigos dos advogados’ as autoridades que nela figuram. As expressões ‘ lista de inimigos da advocacia’ e ‘ famigerada lista’ aparecem somente no documento de fl.21, cópia de uma notícia veiculada em site conhecido na comunidade jurídica”.

 

A juíza conclui  que não houve prática de ato ilícito por parte da OAB SP ao divulgar em seu site a  Relação dos Processos Concedidos (Desagravo e Moção de Repúdio): “Julgo que o título do documento, bem como os dados que dele constam, são meramente informativos, e não têm conteúdo ofensivo à honra e à dignidade do autor. Repito, não restou comprovado nos autos que a OAB tenha qualificado o autor como ‘ inimigo dos advogados’. A ré não pode ser responsabilizada pela utilização de expressões pejorativas pelos órgãos de comunicação, profissionais da área jurídica e pelas pessoas em geral”. 

 

Na sentença, a juíza afasta, ainda, que tenha havido por parte da OAB SP a intenção de  promover ofensa institucional dirigida ao Poder Judiciário, ao afirmar que o nome do desembargador foi divulgado em lista juntamente com o de uma centena de pessoas com diferentes qualificações profissionais. De acordo com D´Urso foi importante, também, a juíza refutar  a alegação do desembargador de que a divulgação da Relação de Desagravos teve o impacto de uma condenação pública.