OAB SP ALERTA POUPADORES SOBRE PRAZO PARA RECORRER DO EXPURGO DO PLANO BRESSER


17/05/2007

Em Nota Pública, a Comissão de Defesa do Consumidor explica que o prazo final para os correntistas recorrerem é o dia 31 de maio, quando se atinge o prazo prescricional de 20 anos (Art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie por força do comando emanado pelo Art. 2.028 da Lei 10.406/02).

Os poupadores  têm até o dia 31 de maio para ingressar em Juízo para obter a correção do expurgo do Plano Bresser. O alerta é da OAB SP,  que divulgou Nota nesse sentido, na qual  lembra que em julho de 1987 todas as instituições financeiras do país creditaram na conta-poupança de seus clientes atualização monetária com base no índice (LBC) de 18,02%, quando  deveriam ter creditado correção segundo o percentual do índice OTN de 26,06% .

 

Todos aqueles que tinham conta poupança com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987 têm direito à devolução desse expurgo, corrigido. Para recorrer, o poupador tem de apresentar os  extratos dos meses de junho e julho de 1987, que podem ser obtidos diretamente na agência na qual têm conta ou solicitado em qualquer outra agência do banco mantenedor da conta,  bastando informar os dos dados do titular (nome e CPF).

 

 

Assessoria de Imprensa OAB SP 3291-8175/79/82

 

 

 

 

 

                  

NOTA PÚBLICA

 EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO BRESSER

 

                   No ano de 1987 com a entrada em vigor do Plano Bresser, foi alterado o indexador aplicado às correções das cadernetas de poupança que eram corrigidas até então pela Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), passando a ser utilizado o índice indicativo da Letra do Banco Central (LBC).

 

                   Tal mudança entrou em vigor na segunda quinzena do mês de junho de 1987, ou seja, somente teria aplicabilidade para as poupanças com aniversário a partir do dia 16 de junho daquele ano. Contudo, as instituição financeiras, por lhes ser mais favorável, aplicaram, para a correção das contas poupanças de todo o mês de junho de 1987, o indexador (LBC) fixado pelo Plano Bresser.

 

                   Assim, em julho de 1987, todas as instituições financeiras do país creditaram na conta-poupança de seus clientes atualização monetária com base no índice (LBC) de 18,02% (dezoito vírgula zero dois por cento), quando na verdade deveriam ter creditado correção segundo o percentual do índice OTN de 26,06% (vinte seis vírgula zero seis por cento), para as contas com aniversário na primeira quinzena do mês de junho de 1987, de sorte a ocasionar um expurgo na base de 8,04% (oito vírgula zero quatro por cento).

 

                   Desta feita, conforme já pacificado o entendimento de nossos Tribunais Superiores com relação à matéria, os poupadores que no mês de junho de 1987 tinham conta poupança com aniversário na primeira quinzena do mês, fazem jus a devolução por parte dos bancos, dos expurgos inflacionários dessa diferença, cujo valor deve ser devidamente corrigido e atualizado até o efetivo pagamento.

                    

                   Para a devida tutela, é imprescindível que os poupadores obtenham junto às instituições financeiras os extratos dos meses de junho e julho de 1987, para a comprovação dessas situações. Tal requerimento deverá ser formulado diretamente na agência na qual o consumidor tinha a conta. Caso não tenha mais conhecimento da agência, poderá ser dirigido pedido por  escrito a qualquer agência da instituição financeira mantenedora da conta, contendo os dados pessoais do titular da conta (Nome e CPF) para que seja localizada a referida conta e possam ser fornecidos os extratos da época.

 

                        O prazo prescricional é de 20 anos para o ingresso da demanda, com base no artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie por força do comando emanado pelo artigo 2.028 da Lei 10.406/2002, temos que as demandas referentes a esses expurgos inflacionários devem ser propostas até o dia 31 de maio de 2.007.                

 

                   Desta feita, para que o consumidor não sofra os efeitos da prescrição deverá ingressar em Juízo para a promoção da interrupção da prescrição com base em nosso ordenamento (artigo 202 da Lei 10.406/2002), a ser evidenciada conforme nossa legislação processual.

 

                                     São Paulo 17 de maio de 2007

 

Luiz Flávio Borges D´Urso 

presidente da OAB SP

José Eduardo Tavolieri de Oliveira

presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB SP