OAB SP CRITICA PORTARIA QUE INVIABILIZA CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA


30/08/2007

Em Nota Oficial, divulgada nesta quinta-feira (30/8), o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, considerou negativa a Portaria MF 147 que promoveu mudanças no Regimento dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que inviabiliza os CCs, uma vez que um de seus dispositivos estabelece que os conselheiros, representantes dos contribuintes, ficam impedidos de votar em processos que envolvam matérias discutidas em ações nas quais atuem como advogados.

NOTA PÚBLICA

 

 A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo considerando os problemas decorrentes da Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007, cujas disposições contidas em seu artigo 15, parágrafo 1º, incisos I e II inviabilizam o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, esclarece e divulga o quanto segue:

 

A Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007, ao dispor em seu artigo 15, parágrafo 1º, incisos I e II sobre impedimentos dos julgadores contribuintes não previstos no artigo 18 da Lei 9.784/89 inova de maneira inadequada o ordenamento jurídico, caracterizando-se por sua evidente ilegalidade. Nem mesmo no Código de Processo Civil aplicável subsidiariamente à espécie existe base legal para as limitações ali dispostas.

 

Como se não bastasse, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV, assegura a todos os acusados e litigantes em processos administrativos e judiciais o direito ao contraditório, ampla defesa e os recursos a ela inerentes. Trata-se de cláusula que assegura a todos o direito ao devido processo legal.

 

O devido processo legal é um direito e garantia individual e por isso cláusula pétrea. Na esfera administrativa funciona como instrumento que coíbe abusos, arbitrariedades e assegura imparcialidade através da composição paritária de seus órgãos de julgamento.

 

Como o julgador administrativo não é protegido pelas mesmas garantias e características dos julgadores do Poder Judiciário, é a composição paritária dos Conselhos de Contribuintes que assegura a obtenção da chamada Justiça Fiscal, caracterizando-se pelo equilíbrio de origens, formações e convicções de seus julgadores (Conselheiros indicados pelo Fisco e Conselheiros indicados pelos Contribuintes). Estando em jogo discussões normativas, natural a formação jurídica de seus membros.

 

As disposições supra citadas ao impor restrições à atuação dos julgadores contribuintes em face de suas convicções, formações e condutas profissionais, acarreta distorção no exercício do contraditório e ampla defesa, impossibilitando os contribuintes de terem seus recursos julgados por órgãos, cuja garantia de imparcialidade repousaria no equilíbrio de seus julgadores.

 

A distorção implica não apenas ofensa à garantia do devido processo legal, mas também ofensa ao princípio da igualdade, sendo irreversivelmente inconstitucional.

 

Como toda e qualquer decisão expedida pelos Conselhos de Contribuintes após a edição da indigitada portaria passa a estar maculada por vícios insanáveis de constitucionalidade, todas as cobranças judiciais envolvendo créditos tributários que se submeterem ao crivo dos Conselhos de Contribuintes passam a possuir defeito que impossibilitarão sua cobrança perante o Poder Judiciário.

 

Em função destes fundamentos, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção São Paulo posiciona-se pela  revogação imediata das normas contidas na Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007.

 

 

São Paulo, 30 de agosto de 2007

 

Luiz Flávio Borges D´Urso

Presidente da OAB SP