OAB SP REJEITA PROJETO QUE PREVÊ USO DE VIDEOCONFERÊNCIA EM CASOS EXCEPCIONAIS


06/11/2008

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, recebeu com reservas a aprovação na última quarta-feira (5/11) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado do projeto de lei que autoriza o juiz, em casos excepcionais, a realizar audiência por videoconferência.

“ A OAB SP mantém sua posição e aguarda um discernimento maior sobre a matéria. A lei é igual para todos. Não podemos admitir lei de exceção no Estado Democrático de Direito. O acusado, independente do crime que tenha cometido, detém direitos constitucionais que precisam ser observados, como a ampla defesa, o contraditório e o de estar pessoalmente perante o juiz durante o interrogatório ”, ressalta D´Urso.

 De autoria do senador Aloísio Mercadante, relatado pelo senador Tasso Jereissati, o projeto não prevê o uso obrigatório do emprego do sistema de videoconferência , mas deixa a critério do  juiz  seu uso “ por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes”. “ Acredito que essa lei -  a exemplo da lei paulista que previa a videoconferência  e teve sua inconstitucionalidade reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal - também poderá ser questionada na Justiça”, adverte D´Urso.

 Para o presidente da OB SP, os argumentos utilizados pelo Estado de que o uso da videoconferência seria a melhor alternativa para evitar o gasto com escolta de presos, decorrente do emprego de policiais, carros, gasolina etc. não se sustentam. “ Este problema pode ser equacionado com a ida dos juizes às unidades prisionais para realizar os interrogatórios. Não haveria custo com escolta, mantém-se os policiais nas suas atividades, servindo à população,  e não teríamos de gastar recursos com aparelhos de videoconferência. Também não há risco de fuga porque o preso não sai da cadeia. Basta o juiz cumprir sua função de fiscalizar o presídio e comparecer à unidade prisional e ali realizar o interrogatório. É evidente que o juiz não entrará na carceragem. Ficará na área administrativa, com toda segurança e realizará o ato processual em consonância com a lei, respeitando o direito daquele que está preso. Esta é a alternativa mais econômica, viável, de rápida  aplicação e dentro dos ditames legais”, sustenta D´Urso.