PARA OAB SP, MUDANÇA REGIMENTAL NO STF FERE AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS


11/02/2009

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, oficiou a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, solicitando a manutenção do Regimento interno daquela Corte para que não se criem obstáculos para que os advogados possam ser recebidos nos gabinetes dos ministros. Sete dos onze titulares do STF subscreveram proposta de emenda ao Regimento que tornará mais difícil as entrevistas dos advogados com os magistrados. Segundo a proposta, o advogado só será recebido na presença da parte contrária ou, quando for o caso, do representante do Ministério Público.

“Somos contrários à proposta de emenda regimental porque essa condição de sermos recebidos apenas na presença da outra parte ou do MP fere as prerrogativas profissionais da advocacia. Se essa mudança for aprovada, terá um efeito devastador também sobre as instâncias inferiores, porque os magistrados podem seguir o STF e deixar de atender os advogados, o que representaria um dano irreparável ao direito de defesa”, afirmou D´Urso.

A proposta de mudança deve ser analisada pela Comissão de Regimento Interno da corte, presidida pelo ministro Marco Aurélio de Mello, que afirmou ser contra a proposta, alegando que receber advogados não constitui audiência jurisdicional, quando é necessária a presença das partes. O ministro garantiu que, independente da aprovação ou não da emenda, continuará recebendo os advogados. Os ministros Carmen Lúcia e Cezar Peluso também fazem parte da Comissão. Para ser aprovada, a proposta terá de receber seis votos a favor.

“A OAB SP vai lutar para que essa mudança não vigore, pois estará contrariando o Art. 7,VIII, do Estatuto da Advocacia, que expressamente afirma ser direito do advogado ' dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada'. O STF é nossa mais alta Corte e seu exemplo é essencial para a observância das prerrogativas profissionais dos advogados”, conclui o presidente D´Urso.