Artigos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

<p>
CAPÍTULO VII<br />
DAS ELEIÇÕES<br />
Art. 128. O Conselho Seccional, até sessenta dias antes do<br />
dia 15 de novembro do último ano do mandato, convocará os<br />
advogados inscritos para a votação obrigatória, mediante edital<br />
resumido, publicado na imprensa oficial, do qual constarão,<br />
dentre outros, os seguintes itens: (NR)<br />
<br />
I – dia da eleição, na segunda quinzena de novembro, dentro<br />
do prazo contínuo de oito horas, com início fixado pelo<br />
Conselho Seccional;<br />
<br />
II – prazo para o registro das chapas, na Secretaria do<br />
Conselho, até trinta dias antes da votação;<br />
<br />
III – modo de composição da chapa, incluindo o número<br />
de membros do Conselho Seccional;<br />
<br />
IV – prazo de três dias úteis, tanto para a impugnação das<br />
chapas quanto para a defesa, após o encerramento do prazo<br />
do pedido de registro (item II), e de cinco dias úteis para a<br />
decisão da Comissão Eleitoral;<br />
<br />
V – nominata dos membros da Comissão Eleitoral escolhida<br />
pela Diretoria;<br />
<br />
VI – locais de votação;<br />
<br />
VII – referência a este capítulo do Regulamento Geral, cujo<br />
conteúdo estará à disposição dos interessados.<br />
<br />
§ 1º O edital define se as chapas concorrentes às Subseções<br />
são registradas nestas ou na Secretaria do próprio Conselho.<br />
<br />
§ 2º Cabe aos Conselhos Seccionais promover ampla<br />
divulgação das eleições, em seus meios de comunicação, não<br />
podendo recusar a publicação, em condições de absoluta igualdade,<br />
do programa de todas as chapas. (NR)<br />
<br />
§ 3º Mediante requerimento escrito de candidato devidamente<br />
registrado, o Conselho Seccional ou a Subseção fornecerão,<br />
em 72 (setenta e duas) horas, listagem atualizada com<br />
nome e endereço, inclusive endereço eletrônico, dos advogados.<br />
(NR. Parágrafo com alteração publicada no DJ de<br />
09.12.2005, p. 664, S. 1)<br />
<br />
§ 4º A listagem a que se refere o parágrafo 3º será fornecida<br />
mediante o pagamento das taxas fixadas pelo Conselho<br />
Seccional, não se admitindo mais de um requerimento por<br />
chapa concorrente.<br />
<br />
Art. 129. A Comissão Eleitoral é composta de cinco advogados,<br />
sendo um Presidente, que não integrem qualquer das<br />
chapas concorrentes.<br />
<br />
§ 1º A Comissão Eleitoral utiliza os serviços das Secretarias<br />
do Conselho Seccional e das subseções, com o apoio necessário<br />
de suas Diretorias, convocando ou atribuindo tarefas aos<br />
respectivos servidores.<br />
<br />
§ 2º No prazo de cinco dias úteis, após a publicação do<br />
edital de convocação das eleições, qualquer advogado pode<br />
argüir a suspeição de membro da Comissão Eleitoral, a ser julgada<br />
pelo Conselho Seccional.<br />
<br />
§ 3º A Comissão Eleitoral pode designar Subcomissões<br />
para auxiliar suas atividades nas subseções.<br />
<br />
§ 4º As mesas eleitorais são designadas pela Comissão<br />
Eleitoral.<br />
<br />
§ 5º A Diretoria do Conselho Seccional pode substituir os<br />
membros da Comissão Eleitoral quando, comprovadamente,<br />
não estejam cumprindo suas atividades, em prejuízo da organização<br />
e da execução das eleições.<br />
<br />
Art. 130. Contra decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso<br />
ao Conselho Seccional, no prazo de quinze dias, e deste<br />
para o Conselho Federal, no mesmo prazo, ambos sem efeito<br />
suspensivo.<br />
<br />
Art. 131. São admitidas a registro apenas chapas completas,<br />
com indicação dos candidatos aos cargos de diretoria do<br />
Conselho Seccional, de conselheiros seccionais, de conselheiros<br />
federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e<br />
de suplentes, se houver, sendo vedadas candidaturas isoladas<br />
ou que integrem mais de uma chapa.<br />
<br />
§ 1º O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente da<br />
Comissão Eleitoral, é subscrito pelo candidato a Presidente,<br />
contendo nome completo, nº de inscrição na OAB e endereço<br />
profissional de cada candidato, com indicação do cargo a que<br />
concorre, acompanhado das autorizações escritas dos integrantes<br />
da chapa.<br />
<br />
§ 2º Somente integra chapa o candidato que, cumulativamente:<br />
<br />
a) seja advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional<br />
da OAB, com inscrição principal ou suplementar;<br />
<br />
b) esteja em dia com as anuidades;<br />
<br />
c) não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a<br />
advocacia, referidos no art. 28 do Estatuto, em caráter permanente<br />
ou temporário, ressalvado o disposto no art. 83 da<br />
mesma Lei;<br />
<br />
d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável<br />
ad nutum, mesmo que compatíveis com a advocacia;<br />
<br />
e) não tenha sido condenado por qualquer infração disciplinar,<br />
com decisão transitada em julgado, salvo se reabilitado<br />
pela OAB;<br />
<br />
f) exerça efetivamente a profissão, há mais de cinco anos,<br />
excluído o período de estagiário, sendo facultado à Comissão<br />
Eleitoral exigir a devida comprovação;<br />
<br />
g) não esteja em débito com a prestação de contas ao<br />
Conselho Federal, no caso de ser dirigente do Conselho Seccional.<br />
<br />
§ 3º A Comissão Eleitoral publica no quadro de avisos das<br />
Secretarias do Conselho Seccional e das subseções a composição<br />
das chapas com registro requerido, para fins de impugnação<br />
por qualquer advogado inscrito.<br />
<br />
§ 4º A Comissão Eleitoral suspende o registro da chapa<br />
incompleta ou que inclua candidato inelegível na forma do §<br />
2º, concedendo ao candidato a Presidente do Conselho Seccional<br />
prazo improrrogável de cinco dias úteis para sanar a irregularidade,<br />
devendo a Secretaria e a Tesouraria do Conselho ou<br />
da Subseção prestar as informações necessárias.<br />
<br />
§ 5º A chapa é registrada com denominação própria,<br />
observada a preferência pela ordem de apresentação dos<br />
requerimentos, não podendo as seguintes utilizar termos, símbolos<br />
ou expressões iguais ou assemelhados.<br />
<br />
§ 6º Em caso de desistência, morte ou inelegibilidade de<br />
qualquer integrante da chapa, a substituição pode ser requerida,<br />
sem alteração da cédula única já composta, considerandose<br />
votado o substituído.<br />
<br />
§ 7º Os membros dos órgãos da OAB, no desempenho de<br />
seus mandatos, podem neles permanecer se concorrerem às<br />
eleições.<br />
<br />
Art. 132. A votação será realizada, preferencialmente, através<br />
de urnas eletrônicas, devendo ser feita no número atribuído<br />
a cada chapa, por ordem de inscrição. (NR. Artigo com redação<br />
publicada no DJ de 09.12.2005, p. 664, S. 1)<br />
<br />
§ 1º Caso não seja adotada a votação eletrônica, a cédula<br />
eleitoral será única, contendo as chapas 1concorrentes na<br />
ordem em que foram registradas, com uma só quadrícula ao<br />
lado de cada denominação, e agrupadas em colunas, observada<br />
a seguinte ordem:.<br />
<br />
I - denominação da chapa e nome do candidato a Presidente,<br />
em destaque;<br />
<br />
II - Diretoria do Conselho Seccional;<br />
<br />
III - Conselheiros Seccionais;<br />
<br />
IV - Conselheiros Federais;<br />
<br />
V - Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados;<br />
<br />
VI - Suplentes.<br />
<br />
§ 2º Nas Subseções, não sendo adotado o voto eletrônico,<br />
além da cédula referida neste Capítulo, haverá outra cédula<br />
para as chapas concorrentes à Diretoria da Subseção e do respectivo<br />
Conselho, se houver, observando-se idêntica forma.<br />
<br />
§ 3º O Conselho Seccional, ao criar o Conselho da Subseção,<br />
fixará, na resolução, a data da eleição suplementar, regulamentando-<br />
a segundo as regras deste Capítulo.<br />
<br />
§ 4º Os eleitos ao primeiro Conselho da Subseção complementam<br />
o prazo do mandato da Diretoria.<br />
<br />
Art. 133. Perderá o registro a chapa que praticar ato de<br />
abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação,<br />
ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por:<br />
(NR. Artigo com redação publicada no DJ de 09.12.2005,<br />
p. 664, S. 1)<br />
<br />
I - propaganda transmitida por meio de emissora de televisão<br />
ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com os candidatos;<br />
<br />
II - propaganda por meio de outdoors ou com emprego de<br />
carros de som ou assemelhados;<br />
<br />
III - propaganda na imprensa, a qualquer título, ainda que<br />
gratuita, que exceda, por edição, a um oitavo de página de jornal<br />
padrão e a um quarto de página de revista ou tablóide;<br />
<br />
IV - uso de bens imóveis e móveis pertencentes à OAB, à<br />
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito<br />
Federal e dos Municípios, ou de serviços por estes custeados,<br />
em benefício de chapa ou de candidato, ressalvados os<br />
espaços da Ordem que devam ser utilizados, indistintamente,<br />
pelas chapas concorrentes;<br />
<br />
V - pagamento, por candidato ou chapa, de anuidades de<br />
advogados ou fornecimento de quaisquer outros tipos de<br />
recursos financeiros ou materiais que possam desvirtuar a<br />
liberdade do voto;<br />
<br />
VI - utilização de servidores da OAB em atividades de<br />
campanha eleitoral.<br />
<br />
§ 1º A propaganda eleitoral tem como finalidade apresentar<br />
e debater propostas e idéias relacionadas às finalidades da<br />
OAB e aos interesses da Advocacia, sendo vedada a prática de<br />
atos que visem a exclusiva promoção pessoal de candidatos e,<br />
ainda, a abordagem de temas de modo a comprometer a dignidade<br />
da profissão e da Ordem dos Advogados do Brasil ou<br />
ofender a honra e imagem de candidatos.<br />
<br />
§ 2º É vedada:<br />
<br />
I - no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições,<br />
a divulgação de pesquisa eleitoral;<br />
<br />
II - no período de 60 (sessenta) dias antes da data das<br />
eleições:<br />
<br />
a) a distribuição, às Subseções, por dirigente, candidato ou<br />
chapa, de recursos financeiros, salvo os destinados a pagamento<br />
de pessoal, de custeio ou de obrigações préexistentes, bem<br />
como de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, exceto<br />
no caso de reposição;<br />
<br />
b) a concessão de parcelamento de débitos a advogados,<br />
inclusive na data da eleição, salvo resolução prévia, de caráter<br />
geral, aprovada, com 60 (sessenta) dias de antecedência, pelo<br />
Conselho Seccional.<br />
<br />
§ 3º Qualquer chapa pode representar, à Comissão Eleitoral,<br />
relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias,<br />
para que se promova a apuração de abuso.<br />
<br />
§ 4º Cabe ao Presidente da Comissão Eleitoral, de ofício<br />
ou mediante representação, até a proclamação do resultado do<br />
pleito, instaurar processo e determinar a notificação da chapa<br />
representada, por intermédio de qualquer dos candidatos à<br />
Diretoria do Conselho ou, se for o caso, da Subseção, para que<br />
apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de<br />
documentos e rol de testemunhas.<br />
<br />
§ 5º Pode o Presidente da Comissão Eleitoral determinar à<br />
representada que suspenda o ato impugnado, se entender relevante<br />
o fundamento e necessária a medida para preservar a<br />
normalidade e legitimidade do pleito, cabendo recurso, à<br />
Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias.<br />
<br />
§ 6º Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral<br />
procede, se for o caso, a instrução do processo, pela requisição<br />
de documentos e a oitiva de testemunhas, no prazo de 3<br />
(três) dias.<br />
<br />
§ 7º Encerrada a dilação probatória, as partes terão prazo<br />
comum de 2 (dois) dias para apresentação das alegações<br />
finais.<br />
<br />
§ 8º Findo o prazo de alegações finais, a Comissão Eleitoral<br />
decidirá, em no máximo 2 (dois) dias, notificando as partes<br />
da decisão, podendo, para isso, valer-se do uso de fax.<br />
<br />
§ 9º A decisão que julgar procedente a representação<br />
implica no cancelamento de registro da chapa representada e,<br />
se for o caso, na anulação dos votos, com a perda do mandato<br />
de seus componentes.<br />
<br />
§ 10. Se a nulidade atingir mais da metade dos votos a<br />
eleição estará prejudicada,<br />
convocando-se outra no prazo de 30 (trinta) dias.<br />
<br />
§ 11. Os candidatos da chapa que tiverem dado causa à<br />
anulação da eleição não podem concorrer no pleito que se realizar<br />
em complemento.<br />
<br />
§ 12. Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, os prazos<br />
correm em Secretaria, publicando-se, no quadro de avisos do<br />
Conselho Seccional ou da Subseção, se for o caso, os editais<br />
relativos aos atos do processo eleitoral.<br />
<br />
Art. 134. O voto é obrigatório para todos os advogados<br />
inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte<br />
por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por<br />
escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.<br />
<br />
§ 1º O eleitor faz prova de sua legitimação apresentando<br />
sua carteira ou cartão de identidade profissional e o comprovante<br />
de quitação com a OAB, suprível por listagem atualizada<br />
da Tesouraria do Conselho ou da Subseção.<br />
<br />
§ 2º O eleitor, na cabine indevassável, deverá assinalar o<br />
quadrículo correspondente à chapa de sua escolha, na cédula<br />
fornecida e rubricada pelo presidente da mesa eleitoral.<br />
(NR)<br />
<br />
§ 3º Não pode o eleitor suprir ou acrescentar nomes ou<br />
rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto.<br />
<br />
§ 4º O advogado com inscrição suplementar pode exercer<br />
opção de voto, comunicando ao Conselho onde tenha inscrição<br />
principal.<br />
<br />
§ 5º O eleitor somente pode votar no local que lhe for<br />
designado, sendo vedada a votação em trânsito.<br />
<br />
§ 6º Na hipótese de voto eletrônico, adotar-se-ão, no que<br />
couber, as regras estabelecidas na legislação eleitoral.<br />
<br />
Art. 135. Encerrada a votação, as mesas receptoras apuram<br />
os votos das respectivas urnas, nos mesmos locais ou em<br />
outros designados pela Comissão Eleitoral, preenchendo e assinando<br />
os documentos dos resultados e entregando todo o<br />
material à Comissão Eleitoral ou à Subcomissão.<br />
<br />
§ 1º As chapas concorrentes podem credenciar até dois fiscais<br />
para atuar alternadamente junto a cada mesa eleitoral e<br />
assinar os documentos dos resultados.<br />
<br />
§ 2º As impugnações promovidas pelos fiscais são registradas<br />
nos documentos dos resultados, pela mesa, para decisão<br />
da Comissão Eleitoral ou de sua Subcomissão, mas não prejudicam<br />
a contagem de cada urna.<br />
<br />
§ 3º As impugnações devem ser formuladas às mesas eleitorais,<br />
sob pena de preclusão.<br />
<br />
Art. 136. Concluída a totalização da apuração pela Comissão<br />
Eleitoral, esta proclamará o resultado, lavrando ata encaminhada<br />
ao Conselho Seccional.<br />
<br />
§ 1º São considerados eleitos os integrantes da chapa que<br />
obtiver a maioria dos votos válidos, proclamada vencedora<br />
pela Comissão Eleitoral, sendo empossados no primeiro dia do<br />
início de seus mandatos.<br />
<br />
§ 2º A totalização dos votos relativos às eleições para diretoria<br />
da Subseção e do conselho, quando houver, é promovida<br />
pela Subcomissão Eleitoral, que proclama o resultado, lavrando<br />
ata encaminhada à Subseção e ao Conselho Seccional.<br />
<br />
Art. 137. A eleição para a Diretoria do Conselho Federal<br />
observa o disposto no art. 67 do Estatuto. (NR. Artigo com<br />
redação dada pela Resolução Nº 01/2006, DJ 04.09.2006,<br />
p. 775, S 1)<br />
<br />
§ 1º O requerimento de registro das candidaturas, a ser<br />
apreciado pela Diretoria do Conselho Federal, deve ser protocolado<br />
ou postado com endereçamento ao Presidente da entidade:<br />
<br />
I - de 31 de julho a 31 de dezembro do ano anterior à<br />
eleição, para registro de candidatura à Presidência, acompanhado<br />
das declarações de apoio de, no mínimo, seis Conselhos<br />
Seccionais;<br />
<br />
II - até 31 de dezembro do anterior à eleição, para registro<br />
de chapa completa, com assinaturas, nomes, números de inscrição<br />
na OAB e comprovantes de eleição para o Conselho Federal,<br />
dos candidatos aos demais cargos da Diretoria.<br />
<br />
§ 2º Os recursos interpostos nos processos de registro de<br />
chapas serão decididos pelo Conselho Pleno do Conselho<br />
Federal.<br />
<br />
§ 3º A Diretoria do Conselho Federal concederá o prazo de<br />
cinco dias úteis para a correção de eventuais irregularidades<br />
sanáveis.<br />
<br />
§ 4º O Conselho Federal confecciona as cédulas únicas,<br />
com indicação dos nomes das chapas, dos respectivos integrantes<br />
e dos cargos a que concorrem, na ordem em que forem<br />
registradas.<br />
<br />
§ 5º O eleitor indica seu voto assinalando a quadrícula ao<br />
lado da chapa escolhida.<br />
<br />
§ 6º Não pode o eleitor suprimir ou acrescentar nomes ou<br />
rasurar a cédula, sob pena de nulidade do voto.”<br />
<br />
Art. 137-A. A eleição dos membros da Diretoria do Conselho<br />
Federal será realizada às 19 horas do dia 31 de janeiro do<br />
ano seguinte ao da eleição nas Seccionais. (NR. Artigo com<br />
redação dada pela Resolução Nº 01/2006, DJ 04.09.2006, p.<br />
775, S 1)<br />
<br />
§ 1º Comporão o colégio eleitoral os Conselheiros Federais<br />
eleitos no ano anterior, nas respectivas Seccionais.<br />
<br />
§ 2º O colégio eleitoral será presidido pelo mais antigo<br />
dos Conselheiros Federais eleitos, e, em caso de empate, o de<br />
inscrição mais antiga, o qual designará um dos membros como<br />
Secretário.<br />
<br />
§ 3º O colégio eleitoral reunir-se-á no Plenário do Conselho<br />
Federal, devendo os seus membros ocupar as bancadas das<br />
respectivas Unidades federadas.<br />
<br />
§ 4º Instalada a sessão, com a presença da maioria absoluta<br />
dos Conselheiros Federais eleitos, será feita a distribuição<br />
da cédula de votação a todos os eleitores, incluído o Presidente.<br />
<br />
§ 5º As cédulas serão rubricadas pelo Presidente e pelo<br />
Secretário-Geral e distribuídas entre todos os membros presentes.<br />
<br />
§ 6º O colégio eleitoral contará com serviços de apoio de<br />
servidores do Conselho Federal, especificamente designados<br />
pela Diretoria.<br />
<br />
§ 7º As cédulas deverão ser recolhidas mediante o chamamento<br />
dos representantes de cada uma das Unidades federadas,<br />
observada a ordem alfabética, devendo ser depositadas<br />
em urna colocada na parte central e à frente da mesa, após o<br />
que o eleitor deverá assinar lista de freqüência, sob guarda do<br />
Secretário-Geral.<br />
<br />
§ 8º Imediatamente após a votação, será feita a apuração<br />
dos votos por comissão de três membros, designada pelo Presidente,<br />
dela não podendo fazer parte eleitor da mesma Unidade<br />
federada dos integrantes das chapas.<br />
<br />
§ 9º Será proclamada eleita a chapa que obtiver a maioria<br />
simples do colegiado, presente metade mais um dos eleitores.<br />
<br />
§ 10. No caso de nenhuma das chapas atingir a maioria<br />
indicada no § 9º, haverá outra votação, na qual concorrerão as<br />
duas chapas mais votadas, repetindo-se a votação até que a<br />
maioria seja atingida.<br />
<br />
§ 11. Proclamada a chapa eleita, será suspensa a reunião<br />
para a elaboração da ata, que deverá ser lida, discutida e votada,<br />
considerada aprovada se obtiver a maioria de votos dos<br />
presentes. As impugnações serão apreciadas imediatamente<br />
pelo colégio eleitoral.<br />
(NR)<br />
<br />
Art. 137-B. Os membros do colegiado tomarão posse para<br />
o exercício do mandato trienal de Conselheiro Federal, em reunião<br />
realizada no Plenário, presidida pelo Presidentedo Conselho<br />
Federal, após prestarem o respectivo compromisso. (NR.<br />
<br />
Artigo com redação dada pela Resolução Nº 01/2006, DJ<br />
04.09.2006, p. 775, S 1)<br />
<br />
Art.137-C. Na ausência de normas expressas no Estatuto e<br />
neste Regulamento, ou em Provimento, aplica-se, supletivamente,<br />
no que couber, a legislação eleitoral. (NR.<br />
<br />
Artigo com redação dada pela Resolução Nº 01/2006, DJ<br />
04.09.2006, p. 775, S 1)<br /></p>