INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2006 de 13/11/2006

COMISSÃO ELEITORAL 2006 - ELEIÇÕES 2006

INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2006 de 13/11/2006

 

                                                     A Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, constituída na forma do inciso V do artigo 128.º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, com sua nominata no Edital publicada no DOE  em 15 de setembro de 2.006, reunida em sua composição plena, considerando o grande número de consultas recebidas sobre publicidade e propaganda eleitoral, por unanimidade, deliberou baixar esta instrução normativa relativa ao pleito que ocorrerá em 30 de novembro de 2006.

A Comissão tem confiança que as eleições transcorrerão em clima de absoluta tranqüilidade. A advocacia, advogadas e advogados são os primeiros defensores da democracia, da cidadania, do contraditório, da pluralidade de idéias e do aperfeiçoamento da cultura e das Instituições Jurídicas. Foi a advocacia, advogadas e advogados que se mobilizaram para exigir a prática da ética na política. Agora, é a nossa vez. Nesta eleição, teremos a oportunidade de mostrar, de praticar aqueles valores que defendemos no passado, continuamos a defender no presente e que, sem dúvida, é uma bandeira permanente da advocacia como incentivo e estímulo na prática e difusão da cidadania.

 

                                                     Art. 1º - No dia da eleição, não haverá distribuição de material de propaganda nos locais de votação, a partir da porta principal externa ou portão de cada unidade, incluindo-se edifícios, unidades de ensino, Casas de Advogados ou Salas da OAB onde ocorrer a votação.

 

                                                     Art.2.º As instruções relativas à propaganda e publicidade estão detalhadas na Resolução n.º 16 do Egrégio Conselho Federal disponível na página eletrônica da Seccional, setor da Comissão Eleitoral.

 

                                                     Art. 3.º O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia regula a matéria no art. 133 a seguir transcrito.

 

Art. 133. Perderá o registro a chapa que praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por: (NR. Artigo com redação publicada no DJ de 09.12.2005, p. 664, S. 1)

I - propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com os candidatos;

II - propaganda por meio de outdoors ou com emprego de carros de som ou assemelhados;

III - propaganda na imprensa, a qualquer título, ainda que gratuita, que exceda, por edição, a um oitavo de página de jornal padrão e a um quarto de página de revista ou tablóide;

IV - uso de bens imóveis e móveis pertencentes à OAB, à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de serviços por estes custeados, em benefício de chapa ou de candidato, ressalvados os espaços da Ordem que devam ser utilizados, indistintamente, pelas chapas concorrentes;

V - pagamento, por candidato ou chapa, de anuidades de advogados ou fornecimento de quaisquer outros tipos de recursos financeiros ou materiais que possam desvirtuar a liberdade do voto;

VI - utilização de servidores da OAB em atividades de campanha eleitoral.

§ 1º A propaganda eleitoral tem como finalidade apresentar e debater propostas e idéias relacionadas às finalidades da OAB e aos interesses da Advocacia, sendo vedada a prática de atos que visem a exclusiva promoção pessoal de candidatos e, ainda, a abordagem de temas de modo a comprometer a dignidade da profissão e da Ordem dos Advogados do Brasil ou ofender a honra e imagem de candidatos.

§ 2º É vedada:

I - no período de 30 (trinta) dias antes da data das eleições, a divulgação de pesquisa eleitoral;

II - no período de 60 (sessenta) dias antes da data das eleições:

a) a distribuição, às Subseções, por dirigente, candidato ou chapa, de recursos financeiros, salvo os destinados a pagamento de pessoal, de custeio ou de obrigações pré existentes, bem como de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios, exceto no caso de reposição;

b) a concessão de parcelamento de débitos a advogados, inclusive na data da eleição, salvo resolução prévia, de caráter geral, aprovada, com 60 (sessenta) dias de antecedência, pelo Conselho Seccional.

§ 3º Qualquer chapa pode representar, à Comissão Eleitoral, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, para que se promova a apuração de abuso.
§ 4º Cabe ao Presidente da Comissão Eleitoral, de ofício ou mediante representação, até a proclamação do resultado do pleito, instaurar processo e determinar a notificação da chapa representada, por intermédio de qualquer dos candidatos à Diretoria do Conselho ou, se for o caso, da Subseção, para que
apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de documentos e rol de testemunhas.

§ 5º Pode o Presidente da Comissão Eleitoral determinar à representada que suspenda o ato impugnado, se entender relevante o fundamento e necessária a medida para preservar a normalidade e legitimidade do pleito, cabendo recurso, à Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias.

§ 6º Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral procede, se for o caso, a instrução do processo, pela requisição de documentos e a oitiva de testemunhas, no prazo de 3 (três) dias.

§ 7º Encerrada a dilação probatória, as partes terão prazo comum de 2 (dois) dias para apresentação das alegações finais.

§ 8º Findo o prazo de alegações finais, a Comissão Eleitoral decidirá, em no máximo 2 (dois) dias, notificando as partes da decisão, podendo, para isso, valer-se do uso de fax.

§ 9º A decisão que julgar procedente a representação implica no cancelamento de registro da chapa representada e, se for o caso, na anulação dos votos, com a perda do mandato de seus componentes.

§ 10. Se a nulidade atingir mais da metade dos votos a eleição estará prejudicada, convocando-se outra no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 11. Os candidatos da chapa que tiverem dado causa à anulação da eleição não podem concorrer no pleito que se realizar em complemento.

§ 12. Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, os prazos correm em Secretaria, publicando-se, no quadro de avisos do Conselho Seccional ou da Subseção, se for o caso, os editais relativos aos atos do processo eleitoral.

 

 

João de Sá Teixeira Neves

Presidente