Gabaritos 2ª. F

PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL

DIREITO DO TRABALHO

PONTO 01
GABARITO: Recurso Ordinário, observado o preparo (custas e depósito recursal), com preliminar de cerceamento de defesa, bem como no mérito alegar que o preposto precisa ter conhecimento dos fatos, não precisando ter trabalhado junto com o Reclamante.

PONTO 02
GABARITO: Reclamação trabalhista promovida perante uma das Juntas de Conciliação e Julgamento de Osasco (artigo 651, "caput", CLT), com pedido de Rescisão Indireta (artigo 483, letra "d", CLT – mora salarial: DL 368/68), respectivas verbas rescisórias, inclusive do aviso prévio (artigo 487, § 4º, CLT), FGTS + 40% e guias do seguro-desemprego, reconhecimento do vínculo de emprego desde 11 de agosto de 1995, com pagamentos dos consectários devidos e recolhimentos do INSS e FGTS, além das horas extras e reflexos (artigo 7º, incisos XIII e XVI, CF).

PONTO 03
GABARITO: Recurso de revista, observado o preparo (depósito recursal e custas) (artigo 896, letras "a" e "c", CLT).

Adicional de insalubridade: artigo 192, CLT; súmula 228 do TST; orientação jurisprudencial nº 2, da SDI do TST e divergência jurisprudencial.

FGTS: artigo 7º, XXIX, letra "a", CF e divergência jurisprudencial.

GABARITOS - QUESTÕES

01 - A partir do registro de sua candidatura (artigo 8o. , VIII da Constituição Federal)

02 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado (artigo 462 e § 1º, CLT).

03 - Ação Rescisória (Enunciado 259 do TST c.c. artigo 831, CLT).

04 - Deverá contra-minutar o agravo de instrumento e, no mesmo ato, contra-arrazoar o recurso principal (neste caso, recurso ordinário); deverá, também, instruir com as peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos. (artigo 897, § 6º, CLT).


CIVIL

PONTO 1
Bar e Lanches XYZ Ltda., sediada em Campinas, adquiriu da Distribuidora de Bebidas FGH Ltda., sediada em São José dos Campos, grande quantidade de mercadoria, no valor de R$ 10.000,00, aceitando a duplicata mercantil sacada pela vendedora, com vencimento para trinta dias a contar da entrega. Na data aprazada, efetuou o pagamento do valor devido junto ao caixa da própria sociedade vendedora, obtendo a correspondente quitação no corpo mesmo da duplicata. Dias depois, para sua surpresa, recebeu aviso do Cartório de Protesto de Títulos de São José dos Campos, indicando a apresentação para protesto de duplicata correspondente à mesma compra e venda e respectiva fatura, agora apresentada por JKL Factoring S/A., com sede em Taubaté, dizendo-se endossatária do título de crédito.
O prazo para o pagamento da duplicata em Cartório é nesta data.
QUESTÃO: Como advogado de Bar e Lanches XYZ Ltda., proponha a ação cabível, visando impedir o protesto do título.

 

PONTO 2
"Declaro saneado o processo. A preliminar argüida pela ré (ausência do requisito previsto no art. 51, III, da Lei no 8.245/91) não procede e, portanto, fica repelida, uma vez que embora tenha ficado demonstrado que a locatária, autora da ação, realmente não exerceu o mesmo ramo de comércio nos últimos três anos, o triênio será completado no curso da presente ação renovatória, ficando suprido o requisito legal para o exercício do direito à renovação compulsória. Desnecessária a realização da perícia, uma vez que a ré, na contestação, não apresentou contraproposta, limitando-se a dizer que o aluguel ofertado pela autora não corresponde ao valor de mercado do imóvel, circunstância que torna incontroversas as condições da oferta formulada na inicial. Defiro a prova oral requerida, a ser produzida em audiência que será oportunamente designada."
QUESTÃO:. Sabendo-se que a ação renovatória a que se refere o despacho saneador acima está em curso perante o Foro Regional de Pinheiros, Comarca da Capital, interponha o recurso cabível contra essa decisão, com o fito de sua imediata reforma.

 

PONTO 3
"Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00.

O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei no 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3o, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta.

Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil."

Sabe-se que a referida decisão foi proferida em uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital.

QUESTÃO:. Como advogado do autor da ação, exercite o recurso cabível.

 

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Na separação judicial de Caio e Ana, acordou-se que a guarda da filha Carla, menor impúbere, caberia à mãe. Estabeleceu-se ainda que o pai deveria arcar com as despesas médicas e escolares de Carla, mas não se estipulou o desconto em folha de pagamento, pois Caio é profissional liberal. Caio, há 3 (três) meses não vem honrando o compromisso assumido. Qual é o procedimento adequado para a cobrança judicial dos débitos em questão? Quem deverá figurar no pólo ativo da ação?

2. Quais são os recursos cabíveis contra as seguintes decisões: a) decisão que julga procedente impugnação ao valor da causa; b) decisão que exclui litisdenunciado; c) decisão que repele, "in limine", reconvenção; d) decisão que rejeita exceção de incompetência; e) decisão que concede tutela antecipada.

3. Qual a ação cabível e mais eficaz, inclusive em termos de celeridade, para receber dívida líqüida, certa e exigível, representada por titulo executivo extrajudicial prescrito ?

4. Antonio e Maria, casados pelo regime da separação total de bens após a Lei no 6515/75, se divorciaram. Seis meses depois do trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio, inclusive com partilha dos bens, resolvem celebrar novo casamento. Pergunta-se: são obrigados a realizá-lo pelo regime antes escolhido para o casamento desfeito, ou podem optar por outro regime de bens? Justifique a resposta.


DIREITO PENAL

PONTO 01

GABARITO:
a) Recurso cabível: REVISÃO CRIMINAL;

b) Orgão competente: Tribunal de Justiça;

c) Fundamento: artigo 621, inciso III do C. P. P.;

d) Requisito de admissibilidade: juntada da sentença transitada em julgado;

e) Prazo para interposição: não há prazo.

PONTO 02

GABARITO: Manoel reune os requisitos do artigo 83, inciso V do Código Penal, de maneira que poderá requerer a concessão do Livramento Condicional. O pedido deverá ser endereçado ao Juiz da Vara das Execuções Criminais, com a exposição do preenchimento dos requisitos legais e o requerimento no sentido de que seja ouvido o Conselho Penitenciário, para, ao final, ser concedido o livramento condicional com expedição de carteira. Obs. Nada impede que o pedido seja dirigido diretamente ao Conselho Penitenciário, mas a decisão será do Juiz da Vara de Execuções Criminais.

PONTO 03

GABARITO: Alegações Finais, com base no artigo 500 do CPP.

Endereçamento: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital.

Conteúdo da peça: Abordar que o Ministério Público não tem razão, já que o crime é de uso de documento falso. No caso, o acusado não estava portando o documento que também não foi exibido (daí não haver uso). Como o documento foi "encontrado no armário", a conduta de "A" é atípica.

Requerer: A improcedência da ação penal nos termos do artigo 386, III, do CPP.

 

GABARITOS - QUESTÕES

01 - A distinção se faz analisando-se o elemento subjetivo do tipo. Se o sujeito ativo agiu como animus necandi, ou a vontade livre e consciente de matar e o resultado morte não ocorreu por motivos alheios à sua vontade, o crime é tentativa de homicídio. Se a vontade estava tão somente para ferir e o resultado mais grave ocorreu por culpa (sentido escrito), será lesão corporal seguida de morte (crime preterdoloso).

02 - O assistente de acusação não habilitado poderá interpor recurso de apelação nos crimes da competência do Tribunal do Juri ou do juiz singular, caso da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal.

03 - Prisão provisória para fins do artigo 42 do C. P. - detração - é qualquer tipo de prisão cautelar à qual tenha o agente se submetido antes da sentença condenatória a pena privativa de liberdade. Assim, poderá ser oriunda de prisão temporária, prisão em flagrante, prisão preventiva ou prisão em razão de pronúncia.

04 - Admite-se o recurso de apelação mesmo da sentença absolutória desde que presente o interesse de agir. Desta forma, se o acusado foi absolvido por insuficiência de provas (artigo 386, inciso VI do CPP) ou se o juiz concedeu-lhe o perdão judicial é direito do acusado recorrer para que o Tribunal reconheça categoricamente, por exemplo, que o mesmo não foi o autor da infração; que o fato foi praticado sem dolo (e não é punível a título de culpa); que o fato imputado foi inexistente, que o fato imputado não é típico etc.


DIREITO PENAL

PONTO 1

João da Silva foi condenado, por sentença transitada em julgado, a cumprir 06 (seis) anos de reclusão em regime prisional fechado, como incurso nas sanções do artigo 213 caput do Código Penal, eis que teria constrangido Maria Soares à conjunção carnal mediante grave ameaça.

Decorrido 01 (um) ano do trânsito em julgado e encontrando-se João em cumprimento de pena, Maria confidenciou à sua amiga Joana Gonçalves que antes dos fatos, já namorava João e que com ele havia mantido relacionamento sexual por sua própria vontade. Relatou também, que o acusou de crime, porque João rompera definitivamente com o namoro. Joana Gonçalves imediatamente procurou os familiares de João transmitindo-lhes os fatos que integram a justificação criminal já realizada.

QUESTÃO: Como advogado de João da Silva tome a providência judicial cabível.

 

PONTO 2

Manoel de Sassoferrato está condenado por homicídio qualificado a 12 (doze) anos de reclusão, e encontra-se recolhido na Penitenciária do Estado de São Paulo. Não é reincidente. Em ação própria na esfera cível reparou o dano. Já cumpriu mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta, sempre com excelente comportamento carcerário, aprendeu ofício e já tem emprego certo para quando estiver em liberdade.

QUESTÃO: Como advogado de Manoel de Sassoferrato lance mão da medida cabível visando sua libertação.

 

PONTO 3

Policiais Militares, em razão de denúncia sobre tráfico de entorpecentes, efetuaram diligência na residência de "A", encontrando em determinado armário apenas uma cédula de identidade falsa, com a foto de "A". Em razão desse fato, "A" foi denunciado por uso de documento falso. "A" sempre negou a prática delituosa. Responde o processo em liberdade, sendo certo que a instrução já foi concluída e, em alegações finais, o Ministério Público postulou a procedência da ação e condenação de "A" como incurso nas penas do artigo 304, do Código Penal. A ação penal tem curso perante a 12a Vara Criminal da Capital.

QUESTÃO: Como advogado de "A" elabore a peça processual pertinente.

 

NÃO ASSINE ESTA FOLHA

QUESTÕES PRÁTICAS

 

1. Distinguir tentativa de homicídio e lesão corporal seguida de morte consumada.

2. Assistente de acusação não habilitado nos autos pode interpor recurso de apelação?

3. Em caso de detração penal, o que se entende por "prisão provisória"?

4. É admissível à defesa recorrer contra sentença absolutória?


DIREITO CIVIL

PONTO 01

GABARITO: Deverá ser proposta medida cautelar de sustação de protesto, com fundamento no poder cautelar geral do juiz (art. 798 do Código de Processo Civil) e com requerimento expresso de concessão da liminar para sustar o protesto da duplicata em função de já ter sido paga.

A medida deve ser proposta contra a JKL Factoring Ltda., que é a endossatária do título e, portanto, a titular do crédito, além de ser a apresentante.

O foro competente é o do Cartório de Protesto, que, aliás, deve ser o mesmo do pagamento do título (São José dos Campos); se a ação for proposta em Taubaté (sede da Ré e, portanto, foro competente para demandá-la na causa principal – art. 800, CPC), desde que o examinando justifique a escolha do foro, a opção pode ser considerada correta, a critério do examinador; o valor da causa é o do próprio título (R$ 10.000,00).

Deverá constar da peça a demonstração específica da existência do fumus boni iuris (evidência do pagamento do crédito representado pelo título levado a protesto) e do periculum in mora (prejuízo à imagem e ao crédito da sacada, caso venha a ocorrer o protesto).

Deverá, ainda, ser apontada a ação principal, qual seja, a declaratória de nulidade ou de inexigibilidade do título trazido a protesto, por inexistir o crédito por ele representado.

A autora deverá, finalmente, justificar a concessão da medida sem a prestação de caução, uma vez que há prova escrita do pagamento, mas submetendo-se a prestá-la se assim for determinado pelo juízo.

O pedido deve ser o de procedência da ação cautelar, com a sustação definitiva do protesto do título e a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários.

PONTO 02

GABARITO: Recurso de agravo de instrumento, a ser interposto diretamente perante o Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, na forma dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil.

O recurso deve ser interposto pela ré, locadora, sustentando que o requisito legal invocado (art. 51, III, da Lei nº 8.245/91) precisa estar demonstrado quando da propositura da ação, e nunca durante o seu curso, uma vez que dele depende o exercício do direito à renovatória.

Um segundo argumento pode ser desenvolvido, no sentido da necessidade da prova pericial, independente de impugnação à oferta trazida na inicial, pois o aluguel a ser fixado, em caso de renovação da locação, é o de mercado, que pode não corresponder ao ofertado na inicial.

Não poderá ser mencionado preparo do recurso. Deverão estar rigorosamente atendidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, assim como mencionadas as peças de traslado obrigatório (art. 525) e as de traslado que, embora não obrigatório, são imprescindíveis para o conhecimento do recurso, como, no caso, a petição inicial, a contestação e a prova de desatendimento ao requisito legal.

Poderá ser requerido o efeito suspensivo de que trata o art. 527, II, do Código de Processo Civil, para evitar o julgamento da causa antes do exame do agravo.

É indispensável o requerimento de reforma da decisão agravada mediante o provimento do recurso interposto.

PONTO 03

GABARITO: Deverá ser aforado recurso de apelação em duas peças distintas: a) petição de interposição, dirigida ao juízo de primeira instância por onde foi processada a ação, na qual, além da menção ao preparo do recurso, deverá ser requerido o recebimento e o processamento do recurso, bem como o posterior encaminhamento dos autos ao Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo; nessa mesma peça, a teor do disposto no artigo 296 do Código de Processo Civil, deverá haver requerimento expresso visando a possível retratação judicial; b) razões recursais propriamente ditas, nas quais o recorrente deverá abordar pelo menos três pontos: 1. o juizado especial não é obrigatório, e sim opcional (para a parte); 2. o rito da ação de despejo por falta de pagamento, com possibilidade de purgação da mora, não é compatível com o rito dos juizados especiais; 3. o valor do débito (existe pedido cumulado de cobrança) correspondente aos aluguéis e acessórios vencidos e os que vencerão até a data da sentença, pode ultrapassar o limite do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, forçando o credor a abrir mão do excesso (art. 3º, § 3º, da referida Lei), o que é inconcebível.

No final, o recorrente deverá manifestar sua pretensão pelo provimento do recurso, anulando-se a sentença, objetivando o regular processamento do feito perante o juízo "a quo".

GABARITOS - QUESTÕES

01 - Trata-se de execução de prestação alimentícia, que poderá seguir o rito especial do art. 733 do Código de Processo Civil, com possibilidade de prisão do alimentante. A alimentada poderá optar ainda pelo rito do art. 732 do mesmo Codex, com objetivo de expropriação de bens do alimentante (ação de execução por quantia certa contra devedor solvente). A ação deverá ser proposta em nome de Carla. Como ela é menor impúbere deverá ser representada pela mãe, que assina sozinha a procuração que deverá ser outorgada ao advogado.

02 - As cinco hipóteses são de agravo de instrumento.

03 - Ação monitória.

04 - Podem optar por outro regime de bens, uma vez que o divórcio rompe o vínculo matrimonial anterior, liberando os cônjuges para contrair novo casamento pelo regime de bens que vierem livremente a pactuar, seja com terceiros, seja com o ex-cônjuge.


DIREITO TRIBUTÁRIO

PONTO 01

GABARITO: Oferecer Embargos à Execução Fiscal endereçado ao Foro das Execuções Fiscais Estaduais em São Paulo, alegando violação ao princípio constitucional da tipicidade fechada da tributação (princípio da estrita legalidade), visto que a venda dos veículos da empresa (ativo imobilizado), não constitui fato gerador da obrigação tributária do ICMS, pois a venda de veículos não constitui objeto social de empresa. e o referido negócio jurídico não é realizado com habitualidade, não se caracterizando, portanto, em operação mercantil. A peça deverá satisfazer os requisitos jurídicos processuais, gerais e particulares da espécie.

PONTO 02

GABARITO : O candidato poderá optar pela impetração de Mandado de Segurança, com fundamento na Lei 1.533/51, ou por Ação Anulatória de Débito Fiscal, nos termos do artigo 38 da Lei 6.830/80, ambas perante o juízo de uma das onze varas da Fazenda Pública Estadual da Cidade de São Paulo. Fundamento : artigos 106, 144 do CTN. A inicial deverá cumprir os requisitos jurídico-processuais, gerais e particulares, da espécie escolhida.

PONTO 03

GABARITO: O candidato(a) deverá opor Embargos do Devedor à Execução Fiscal, com fulcro no artigo 16 da Lei 6.830/80, perante uma das Varas do Anexo das Execuções Fiscais. Com relação ao mérito, deverá argumentar que referida cobrança é totalmente ilegal, pois não ocorreram os elementos caracterizadores do fato gerador. O furto, devidamente comprovado em Inquérito, e no processo penal caracterizou a ocorrência de caso fortuito, pois apesar da mercadoria ter saído do estabelecimento comercial não se deflagrou a mudança da titularidade e nem mesmo a repercussão econômica. Além do mais, a exigibilidade é totalmente indevida, uma vez que nos termos do artigo 135, inc. II, do CTN fica perfeitamente caracterizada a responsabilidade pessoal do empregado, devendo, portanto, o canditado(a) alegar a ilegitimidade de parte da empresa. A petição deverá atender aos requisitos jurídico-processuais, quer gerais, quer particulares da espécie.

GABARITOS - QUESTÕES

01 - Sim, o filho menor responde pelo crédito tributário do "de cujus" até o limite de seu quinhão (R$ 200.000,00), conforme os artigos 126, I e 136, II do CTN.

02 - Sim, estará sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria , conforme artigo 145, III, do CF.

03 - Sim. Ainda que alterada a razão social original pelo adquirente de empresa comercial, permanecerá este como sucessor tributário da que foi alienada (art. 133, inc. I, do CTN).

04 - A empresa referida é totalmente responsável pela infração fiscal e não o contador (art. 136 do CTN). O contador, no entanto, poderá ser civilmente responsabilizado por sua negligência, por haver descumprido sua obrigação contratual perante a empresa.


 

PONTO 1

"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando horas extraordinárias e as conseqüentes integrações. "B" contestou o pedido, sustentando que nada era devido por horas extraordinárias, uma vez que "A" assinou acordo de compensação de horas. Juntou documentos, inclusive os cartões de ponto e o referido acordo. Quando do depoimento pessoal do preposto de "B", este perguntado afirmou que era recente na empresa e que não tinha trabalhado junto com "A". O MM. Juiz encerrou a instrução processual e aplicou a "B" a pena de confissão, sob alegação de que o preposto por não ter trabalhado com "A", não podia saber dos fatos, apesar dos protestos do patrono da empresa "B", condenando-a em horas extras desconsiderando inclusive a documentação anexada. Custas no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 1.000,00.

QUESTÃO: Como advogado de "B" promova a medida judicial cabível.

PONTO 2

O empregado "A", metalúrgico, residente em São Paulo, trabalha na empresa "B", com sede em Osasco. Admitido no dia 11 de agosto de 1995, foi registrado apenas no dia 1o de dezembro do mesmo ano; trabalha de segunda a sábado, das 8:00 às 18:00 horas, com 1:00 hora de intervalo. Está com 4 (quatro) meses de salários atrasados.

QUESTÃO: Como advogado de "A", promova a medida judicial cabível perante o Foro Competente, pleiteando o que de direito para o seu cliente.

PONTO 3

Em acórdão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, a Colenda 5a Turma decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do reclamante-recorrente para acrescentar à condenação os seguintes pedidos:

- adicional de insalubridade calculado sobre a remuneração base do autor;

- recolhimentos do FGTS desde a admissão, há 25 anos, pois trintenária a prescrição aplicável.

Custas no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa ora atualizado em R$ 5.000,00.

QUESTÃO: Como advogado da empresa, apresente o recurso cabível.

 

NÃO ASSINE ESTA FOLHA

QUESTÕES PRÁTICAS

 

1. Desde que momento é vedada a dispensa do empregado que se candidata a cargo de direção no Sindicato?

2. Explique o princípio da intangibilidade salarial.

3. Qual a medida judicial cabível contra a transação homologada em reclamação trabalhista?

4. Qual o procedimento do agravado ao receber intimação para oferecer resposta ao agravo de instrumento interposto contra decisão que obstou seguimento a recurso ordinário?


PONTO 1

A empresa XTD, Indústria de Papéis e Celulose, foi autuada pelo Fisco Estadual por deixar de recolher ICMS sobre a venda de veículos de sua frota, constantes de seu ativo imobilizado. A empresa não se utilizou dos recursos administrativos cabíveis ao caso, acarretando, por isso mesmo, a inscrição do débito na Dívida Ativa. A Fazenda do Estado, então, promoveu Execução Fiscal nos termos da Lei no 6 830/80.

QUESTÃO: Como advogado da empresa XTD, acione a medida judicial adequada à solução da questão.

PONTO 2

WKS Importadora e Exportadora Ltda, importou da Alemanha, um veículo da marca BMW. Em 10 de janeiro de 1999, ao tentar desembaraçá-lo do depósito alfandegário da cidade de Guarulhos, foi a empresa WKS surpreendida com a exigência, por parte da autoridade fiscal, do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que pudesse levar a efeito a sua liberação. É certo que a contribuinte não concorda com tal exigência no momento do desembaraço aduaneiro, pois entende não ter existido, ainda, o fato gerador, deflagrador da respectiva obrigação.

QUESTÃO: Como advogado de WKS, intente a Medida Judicial apropriada, contra a autoridade competente, para tentar solução favorável à cliente, o impasse causado na liberação do veículo importado.

PONTO 3

Em 25.04.1994 a Fazenda do Estado de São Paulo, lavrou um Auto de Infração e Imposição de Multa contra a Empresa Importação e Exportação de Bolachas Nordeste Ltda., exigindo pagamento do ICMS e penalidade pecuniária relativa a saídas de mercadorias de seu estabelecimento sem emissão de nota fiscal. Ao tomar ciência do Auto de Infração, a empresa apresentou imediatamente a sua defesa administrativa, argumentando que o crédito tributário era inexigível, porque ficou provado em inquérito policial e em processo penal, que a culpa pela irregularidade era de seu empregado Joaquim José, inclusive demitido por justa causa, por haver furtado as mercadorias. A administração tributária, todavia, manteve a exigibilidade que também foi confirmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas, cuja decisão administrativa transitou em julgado em 05.07.1998. Pela falta de pagamento, o crédito tributário foi inscrito na Dívida Ativa em 16.10.1998, após o que a Fazenda Estadual ingressou com a Execução Fiscal, sendo a empresa citada para pagar o referido débito em 23.12.1998. Em 15 de maio de 1999, o Oficial de Justiça levou a efeito a penhora de bens da empresa para garantia da execução.

QUESTÃO: Como advogado da contribuinte, ingresse com a medida judicial cabível para defender os interesses da cliente.

RASCUNHO

QUESTÕES PRÁTICAS

1. Um cliente em consulta, expõe o seguinte caso : "A", quando faleceu, devia à Fazenda Pública Municipal a quantia de R$ 10.000,00, referente a tributos. Concluída a partilha, a meação da viúva atingiu o montante de R$ 400.000,00. Uma filha maior e um filho menor, na qualidade de herdeiros, receberam seus quinhões, no montante de R$ 200.000,00 cada. Indaga, a final, se o filho menor também responde pelo crédito tributário do falecido.

2. Um constituinte informa residir em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa do consulente aumentou de valor. Em face do exposto, pergunta se em razão de tal circunstância, estará sujeito a outro tributo além do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

3. A empresa Beta diz que cedeu seu controle acionário à empresa Gama, que alterou, então a razão social original. Perquire se a mudança da razão social permitirá que Gama se subrogue nos tributos devidos por Beta até a data do ato.

4. Determinada empresa afirma que o contador encarregado de sua escrituração, recebeu dinheiro para efetuar o pagamento de tributo devido à Fazenda Nacional, mas perdeu o prazo para fazê-lo. Pergunta quem será responsabilizado por essa infração fiscal.

Como advogado qual seria a sua orientação?