Edital

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL;

SECÇÃO DE SÃO PAULO;

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O 110o EXAME DE ORDEM;

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DE SÃO PAULO, por sua COMISSÃO; PERMANENTE DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM, nos termos do disposto no artigo 4o do Provimento no 81/96, do Conselho Federal da OAB (D.O.J., de 23.4.96), pelo presente edital, torna público que estarão abertas as inscrições no período de 18 - 18 a 29 de outubro de 1999 para o 110o EXAME DE ORDEM, que obedecerá as seguintes disposições:;

O Exame de Ordem destina-se a considerar habilitado ao exercício da profissão de advogado o bacharel em Direito.;

1 - DAS INSCRIÇÕES;

1.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.;

1.2. O pedido de inscrição, dirigido ao Presidente da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem, deverá ser feito na Ficha de Inscrição que será fornecida nas agências autorizadas do BANESPA da Capital e nas cidades de Americana, Araçatuba, Araraquara, Barretos, Bauru, Bragança Paulista, Campinas, Espírito Santo do Pinhal, Franca, Guarulhos, Itapetininga, Jundiaí, Marília, Mogi das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba, Taubaté e Tupã (Anexo I), e deverá ser preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de cópia autenticada da cédula de identidade e poderá ser entregue de 2a a 6a feira, das 10:00 às 16:00 horas.;

1.3. O valor da taxa de inscrição é de 09 (nove) UFESP’s e não será devolvido em hipótese alguma.;

1.4. No caso de inscrição por procuração, serão exigidas a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, e a apresentação da identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato e esta ficará retida. O candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.;

1.5. Não será aceita inscrição por via postal, fac-símile, condicional ou fora do período estabelecido de 18 a 29 de outubro de 1999. Verificado a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será a mesma cancelada.;

1.6. São requisitos para inscrição:

1.6.1. ser bacharel em direito; (excepcionalmente, será facultada a inscrição para os que estiverem terminando o curso em dezembro de 1999). A comprovação deverá ser feita com a entrega da cópia autenticada do diploma de bacharel ou certidão de colação de grau na Sede Regional da OAB-SP, até o dia 15 de fevereiro de 2000, sob pena de ser declarada insubsistente a inscrição, com a conseqüente nulidade de todos os atos praticados, inclusive das avaliações obtidas;

1.6.2. haver concluído o curso de graduação ou ter domicílio civil no Estado de São Paulo;

1.6.3. ter recolhido a taxa de inscrição no valor equivalente a 9 (nove) UFESP’s.;

1.7. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar em que cidade pretende realizar o Exame (Anexo II). O Exame será aplicado em todas as cidades no mesmo dia e horário. A opção da cidade de prova deverá ser a cidade de domicílio civil ou de formação.;

1.8. Também no ato de inscrição, o candidato deverá declarar a área de sua opção, dentre Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário ou Direito do Trabalho, não sendo permitida alteração depois de encerrado o prazo de inscrição.;

1.9. As informações prestadas na ficha de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à OAB-SP o direito de excluir do Exame aquele que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como aquele que prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.;

1.10. Quando do preenchimento da ficha de inscrição, o candidato portador de deficiência deverá declarar o tipo e se necessita de prova especial (braile ou ampliada).;

1.10.1. Os candidatos que necessitarem de prova especial (braile ou ampliada) deverão requerê-la durante o período de inscrição, pessoalmente ou via SEDEX, à Fundação VUNESP, localizada na Rua Dona Germaine Burchard, 515 - Água Branca - São Paulo - SP, CEP 05002-062. Os candidatos que não o fizerem até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, não terão a prova especial preparada.;

1.10.2. O candidato portador de deficiência participará do exame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere a conteúdo, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas.;

2 - DAS PROVAS

O Exame de Ordem compreenderá duas fases e obedecerá às disposições da Deliberação no 11, da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem:;

2.1. Primeira Fase - Prova Objetiva - contendo 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) opções cada, e versarão sobre as seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual do Trabalho e também questões sobre o Estatuto da OAB, seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina.;

2.2. Segunda Fase - Prova Prático-Profissional - acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, compreenderá, necessariamente, 2 (duas) partes distintas:

2.2.1. redação de peça profissional, privativa de advogado; e;

2.2.2. respostas a até 5 (cinco) questões práticas, sob a forma de situações-problema.;

2.3. Tanto a peça profissional como as questões práticas deverão ater-se à área de opção do candidato, declarada quando da inscrição.;

2.4. A prova prático-profissional será elaborada dentro da matéria constante do programa Anexo III.;

3 - DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS;

3.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo Diário Oficial a publicação de todos os editais e comunicados referentes ao Exame. Caso não tenha recebido, até o dia 24/11/1999, o Cartão de Convocação, o candidato deverá dirigir-se à Sede Regional na cidade onde optou em realizar as provas ou ligar para o Disque VUNESP (0XX11) 3874-6300, para tomar conhecimento do local e horário definidos para a aplicação da prova.;

3.2. O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e comprovante de inscrição.;

3.3. Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver munido do original da Cédula Oficial de Identidade ou da Carteira de Estagiário expedida pela OAB ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de Certificado de Reservista. Será exigida a apresentação do original.;

3.4. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato.;

3.5. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos (como crachás, Identidade Funcional, Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação, etc.) diferentes dos estabelecidos.;

3.6. Não haverá segunda chamada para as provas, nem sua realização fora da data, horário, cidade e espaço físico predeterminados.;

3.7. Da prova objetiva;

3.7.1. Durante a prova objetiva não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman ou outro receptor de mensagens.;

3.7.2. A prova objetiva terá duração de 4 (quatro) horas. É terminantemente proibida a saída do candidato do local do exame antes de decorridas 2 (duas) horas do seu início, qualquer que seja o motivo.;

3.7.3. No ato da realização da prova objetiva serão fornecidos ao candidato o Caderno de Questões e a Folha Intermediária de Respostas, onde o candidato deverá colocar o seu número de inscrição, nome e assinalar as respostas. O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas levando algum destes materiais e sem a autorização e acompanhamento do fiscal.;

3.7.4. Ao terminar a prova o candidato entregará o Caderno de Questões e solicitará a Folha Definitiva de Respostas, pré-identificada com os dados do candidato, local para assinatura e transcrição das respostas que deverão ser feitas com caneta azul ou preta. O candidato, ao terminar a transcrição das respostas, deverá informar o fiscal da sala e entregar a Folha Definitiva de Respostas, ficando apenas com a Folha Intermediária de Respostas. Não serão computadas as questões em branco, com duas ou mais alternativas assinaladas e questões rasuradas. Não deverá fazer nenhuma marca fora do campo reservado às respostas, ou à assinatura, pois qualquer marca indicada pode ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.;

3.8. Da prova prático-profissional;

3.8.1. A prova prático-profissional terá a duração de 4 (quatro) horas, sendo permitidas consultas à legislação, doutrina e jurisprudência, vedada a utilização de obras que contenham formulários, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas. Não será considerada a prova elaborada em discordância do ponto sorteado na oportunidade.;

3.8.2. Será anulada a prova que contenha qualquer elemento que permita a identificação do candidato.;

3.8.3. Ao terminar a prova o candidato entregará ao fiscal da sala o Caderno de Prova contendo a redação da peça profissional e as respostas às questões práticas.;

3.8.4. O candidato não poderá sair do local do Exame antes de transcorridas 2 (duas) horas do seu início.;

4 - DA CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE - PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL;

4.1. Serão considerados habilitados na Primeira Fase os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou superior a 5 (cinco).;

4.2. A Segunda Fase será aplicada somente aos candidatos habilitados na Primeira Fase. A Convocação será feita através do Diário Oficial.;

5 - DO JULGAMENTO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL;

5.1. Na avaliação da prova prático-profissional serão levados em conta o raciocínio jurídico, a fundamentação e a sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada.;

5.2. A peça profissional terá peso 8 (oito) e as questões práticas terão peso 2 (dois) será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6 (seis).;

6 - DOS RECURSOS E DOS RESULTADOS;

6.1. Em suas duas fases, caberá recurso para a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, sempre no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da divulgação dos resultados.;

6.2. O recurso deverá ser entregue no protocolo do Conselho Seccional ou da Subsecção e deverá necessariamente versar sobre o conteúdo das questões ou sobre erro na contagem de pontos para atribuição da nota da prova objetiva, sob pena de não ser admitido de plano, por decisão irrecorrível do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem.;

6.3. Admitido o recurso, será a prova revista por comissão revisora, composta de três membros da coordenadoria da Comissão de Estágio e de Exame de Ordem, designados por seu Presidente, sendo a decisão da comissão revisora irrecorrível.;

6.4. O recurso não tem efeito suspensivo e não prejudicará a regular programação das provas. Provido o recurso, será permitido ao candidato realizar a prova prático-profissional do Exame em curso ou do imediatamente subseqüente.;

6.5. Os resultados de quaisquer das provas do Exame de Ordem, após homologação da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, serão divulgados no Diário Oficial e na sede do Conselho Seccional ou da Subsecção delegada, ficando vedada a divulgação dos nomes dos candidatos reprovados.;

6.6. Proclamado o resultado final, o candidato aprovado obterá o direito a receber o certificado de aprovação, que deverá ser assinado pelo Presidente

do Conselho Seccional ou da Subsecção delegada e pelo Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, com validade por prazo indeterminado.;

6.7. O Provimento nº 81, de 16 de abril de 1996, do Conselho Federal da OAB, e a Deliberação nº 11, de 17 de junho de 1996, da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, constituem parte integrante deste Edital.;

ANEXO I;

Locais de inscrição: agências autorizadas do BANESPA:;

• Americana:;
Rua 7 de Setembro, 500;

• Araçatuba:;
Rua Olavo Bilac, 44;

• Araraquara:;
Rua 9 de Julho, 531;

• Barretos:;
Rua Vinte, 665;

• Bauru:;
Rua Rio Branco, 6-56;

• Bragança Paulista:;
Rua Cândido Rodrigues, 197;

• Campinas:;
Av. Francisco Glicério, 892 - Centro;
Campos Salles: Av. Senador Saraiva, 563;

• Espírito Santo do Pinhal:;
Rua José Bonifácio, 128;

• Franca:;
Rua Monsenhor Rosa, 1659;

• Guarulhos:;
Rua Capitão Gabriel, 262;
V. Galvão: Av. Sete de Setembro, 1544;

• Itapetininga:;
Rua Dr. Júlio Prestes, 732;

• Jundiaí:;
Rua Barão de Jundiaí, 884;
Parque da Uva: Av. Jundiaí, 599;
Vila Arens: Rua Barão do Rio Branco, 398;

• Marília:;
Av. Sampaio Vidal, 871;

• Mogi das Cruzes:;
Av. Vol. Fernando Pinheiro Franco, 175;

• Osasco:;
Rua Dona Primitiva Vianco, 556;

• Piracicaba:;
Rua Moraes Barros, 848;

• Presidente Prudente:;
Rua Tenente Nicolau Maffei, 258;

• Ribeirão Preto:;
Rua Amador Bueno, 605;
Higienópolis - Av. Independência, 925;

• Santo André:;
Av. Senador Flaquer, 305;

• Santos:;
Praça Visconde de Mauá, 20;

• São Bernardo do Campo:;
Rua Rio Branco, 326;
Rudge Ramos - Av. Caminho do Mar, 3500;

• São Caetano do Sul:;
Rua Rio Grande do Sul, 247;

• São Carlos:;
Rua Episcopal, 1491;

• São João da Boa Vista:;
Praça Governador Armando Salles, 160;

• São José do Rio Preto:;
Rua Delegado Pinto de Toledo, 3032;

• São José dos Campos:;
Praça Afonso Pena, 280;

• São Paulo:;
Lapa: Rua Afonso Sardinha, 237;
Alfonso Bovero: Av. Prof. Alfonso Bovero, 1060;
Vinte e Quatro de Maio: Rua 24 de Maio, 224;
Angélica: Av. Angélica, 1784;
Augusta: Rua Augusta, 2941;
Borba Gato: Av. Adolfo Pinheiro, 2660;
Jaçanã: Av. Guapira, 2480;
Faria Lima: Av. Brigadeiro Faria Lima, 2491;
Bela Vista: Av. Brigadeiro Luís Antônio, 476;
Paes de Barros: Av. Paes de Barros, 183;
Perdizes: Rua Cardoso de Almeida, 345;
Tatuapé: Av. Celso Garcia, 3863;
Consolação: Rua da Consolação, 2104;
Vila Santa Catarina: Av. Santa Catarina, 2209;
Patriarca: Viaduto do Chá, 15;
Vila Maria: Av. Guilherme Cotching, 1420/32;
Moema: Av. Ibirapuera, 1994;
Conceição: Av. Eng. Armando A. Pereira, 951;
Santo Amaro: Av. Adolfo Pinheiro, 55;
Jabaquara: Av. Jabaquara, 1219;
Itaim: Rua Joaquim Floriano, 100;
Vila Mariana: Rua Domingos de Moraes, 1471;
Mooca: Rua da Mooca, 2000;
Ipiranga: Rua Silva Bueno, 2165;
Penha: Rua Dr. João Ribeiro, 194;
Pinheiros: Rua Teodoro Sampaio, 2258/68;
Santana: Rua Voluntários da Pátria, 1638;

• Sorocaba:;
Rua XV de Novembro, 228;

• Taubaté:;
Rua Visconde do Rio Branco, 337;

• Tupã:;

Av. Tamoios, 753;;

ANEXO II;

CÓDIGO CIDADE DE PROVA CÓDIGO CIDADE DE PROVA

01 AMERICANA;
02 ARAÇATUBA;
03 ARARAQUARA;
04 BARRETOS;
05 BAURU;
06 BRAGANÇA PAULISTA;
07 CAMPINAS;
08 ESP. STO. DO PINHAL;
09 FRANCA;
10 GUARULHOS;
11 ITAPETININGA;
12 JUNDIAÍ;

13 MARÍLIA;

  1. MOGI DAS CRUZES;
  2. OSASCO
  3. PIRACICABA;
  4. PRESIDENTE PRUDENTE;
  5. RIBEIRÃO PRETO;
  6. SANTOS;
  7. SÃO BERNARDO DO CAMPO/ SÃO CAETANO DO SUL;
  8. SÃO CARLOS;
  9. SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
  10. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO;
  11. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS;
  12. SÃO PAULO – CAPITAL;
  13. SOROCABA;
  14. TAUBATÉ;
  15. TUPÃ;

 

ANEXO III;

PROGRAMA APRESENTADO PELA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM PARA A;

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL;

1. Processo judicial: distribuição, autuação, citação, intimação, remessa, recebimento, juntada, vista, informação, certidão e conclusão.;

2. Mandado, contrafé, carta precatória, carta rogatória, carta de ordem, edital, alvará, certidão, traslado, laudo, auto, fotocópia e conferência.;

3. Valor da causa, conta, cálculo, penhora, avaliação, carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição, carta de sentença.;

4. Provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial.;

5. Petição inicial, contestação, exceções, reconvenção, litisconsórcio, intervenção de terceiro, assistência, impugnações, réplicas, pareceres, cotas, memoriais.;

6.Despachos, sentenças, acórdãos, tutela antecipatória. Audiência: de conciliação, de instrução e julgamento.;

7. Apelação, agravos, embargos, reclamações e correições parciais.;

8. Medidas Cautelares.;

9. Mandado de Segurança: individual e coletivo.;

10. Ação Popular.;

11. Habeas-Corpus.;

12. Execução Fiscal. Ação de Repetição de Indébito. Ação Declaratória em Matéria Tributária. Ação Anulatória de Débito Fiscal.;

13. Reclamação Trabalhista. Defesa Trabalhista. Recurso Ordinário.;

14. Ação de Procedimentos Ordinário e Sumário.;

15. Ação Monitória.;

16. Ação de Usucapião. Ações Possessórias.;

17. Ação de Despejo. Ação Revisional de Aluguel. Ação Renovatória de Locação.;

18. Ação de Consignação em Pagamento.;

19. Processo de Execução. Embargos do Devedor.;

20. Inventário, Arrolamento e Partilha.;

21. Separação Judicial e Divórcio.;

22. Ação de Alimentos. Ação Revisional de Alimentos.;

23. Inquérito Policial. Ação Penal.;

24. Queixa-crime e representação criminal.;

25. Apelação e Recursos criminais.;

26. Contratos. Mandato e Procuração.;

27. Organização Judiciária Estadual.;

28. Desapropriação. Procedimentos Administrativos.;

29. Juizados Especiais Cíveis e Criminais.;

30. Temas e problemas vinculados às peculiaridades jurídicas de interesse local ou regional: Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e Adolescente.;