Prova 1ª fase

PROVA VERSÃO I

0 DIREITO TRIBUTÁRIO

  1. A execução do crédito fiscal, ajuizada após a decretação da falência do contribuinte, é realizada mediante

    1. habilitação de crédito nos autos da falência.

    2. penhora no rosto dos autos da falência.

    3. penhora em bens individualizados.

    4. venda antecipada dos bens da massa falida.

  2. Não constitui hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário

    1. a moratória concedida por despacho da autoridade administrativa.

    2. o depósito judicial da importância questionada.

    3. a medida liminar concedida em sede de mandado de segurança.

    4. o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, sem homologação expressa do autolançamento efetuado pelo contribuinte.

  3. Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

    1. remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas.

    2. não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.

    3. remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.

    4. são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.

  4. A Lei nº 9.960, de 28.01.2000, instituiu a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, que passaria a incidir imediatamente, tendo como fato gerador a atividade desenvolvida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com vistas ao controle de pessoas físicas ou jurídicas potencialmente poluidoras. É possível sustentar a ilegitimidade dessa exação e obter a restituição do valor porventura já pago no exercício de 2000, a partir, dentre outros, do seguinte fundamento:

    1. a lei ordinária não é veículo idôneo para a instituição de taxas.

    2. é inadmissível a instituição de taxas, cujo fato gerador seja a fiscalização da atividade particular.

    3. é inadmissível a cobrança de taxas, no mesmo exercício financeiro da lei que a instituiu.

    4. é vedada a cobrança de taxas, para financiamento de atividades desenvolvidas por órgãos da administração indireta.

  5. Não é cabível a propositura de ação de consignação em pagamento do montante do crédito tributário exigido, na hipótese de

    1. recusa do recebimento pelo sujeito ativo.

    2. subordinação do pagamento do tributo ao cumprimento de obrigação acessória.

    3. exigência, a maior, do tributo devido.

    4. exigência de tributo incidente sobre o mesmo fato gerador por mais de um ente tributante.

  6. O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), significa que o

    1. contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercado-rias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores.

    2. Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação.

    3. contribuinte tem o direito à redução progressiva da alíquota do ICMS, conforme o número de operações realizadas em determinado espaço de tempo.

    4. Fisco deverá excluir o IPI e o ISS da base de cálculo do ICMS, sempre que qualquer daqueles dois tributos for exigido concomitantemente com este.

  7. Assinale a alternativa incorreta.

    1. O contribuinte ou responsável elege seu domicílio tributário.

    2. Na falta de eleição, considera-se domicílio tributário a sua residência habitual.

    3. Se a residência habitual das pessoas naturais for incerta ou desconhecida, considera-se como domicílio tributário o centro habitual de sua atividade.

    4. A autoridade administrativa pode recusar a residência eleita, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

  8. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária

    1. considera relevantes apenas as ações ou omissões praticadas com boa fé.

    2. só é pessoal quando capitulada como contravenção.

    3. é definida pelos princípios gerais de direito penal.

    4. independe da intenção do agente.

  9. O princípio da imunidade recíproca

    1. existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.

    2. aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.

    3. aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.

    4. impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

  10. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se

    1. dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da retroatividade benigna; da von-tade das partes.

    2. da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei.

    3. da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade.

    4. dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos.

    DIREITO COMERCIAL

  11. O mandato mercantil completa-se

    1. pela aceitação do mandatário.

    2. independentemente da aceitação do mandatário.

    3. após a sub-rogação do mandato pelo mandatário.

    4. com assinatura de duas testemunhas.

  12. O contrato de troca mercantil opera, ao mesmo tempo,

    1. duas trocas sem compensação recíproca.

    2. duas vendas e uma troca e compensação recíproca.

    3. uma venda e uma troca e compensação recíproca.

    4. duas verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas de preço e compensação recíproca.

  13. A obrigação mercantil que não tiver prazo certo estipulado pelas partes ou marcado no Código Comercial Brasileiro será exeqüível em quantos dias depois de sua data?

    1. 5 (cinco) dias.

    2. 10 (dez) dias.

    3. 20 (vinte) dias.

    4. 30 (trinta) dias.

  14. O contrato de compra e venda mercantil diz-se perfeito e acabado logo que o

    1. vendedor efetua a tradição da coisa vendida para o comprador.

    2. comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e na condição e desde que haja a tradição da coisa vendida.

    3. comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições.

    4. comprador paga o preço e, em conseqüência, o vendedor efetua a tradição da coisa vendida para o comprador.

  15. O que pode causar a nulidade de um contrato de compra e venda mercantil é

    1. a falta da tradição da coisa vendida.

    2. a não designação da causa certa de que deriva a obrigação.

    3. a falta do pagamento do preço.

    4. a falta de estipulação de pena convencional.

  16. Assinale a alternativa que indica, corretamente, o(s) sinal(is) registrável(eis) como marca.

    1. Sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda.

    2. Reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotado para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza.

    3. Sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

    4. Termos técnicos usados na indústria, na ciência e na arte, que tenham relação com o produto ou serviço a distinguir.

  17. A concordata

    1. não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste e os responsáveis por via de regresso.

    2. produz novação, mas não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores deste.

    3. não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, mas desonera os fiadores deste e os responsáveis por via de regresso.

    4. produz novação, desonera os coobrigados com o devedor, os fiadores e os responsáveis, sem via de regresso.

  18. Assinale a alternativa em que os créditos mencionados encontram-se alinhados em ordem decrescente de preferência na falência.

    1. Quirografários, subquirografários e trabalhistas.

    2. Trabalhistas, com privilégio geral e tributários.

    3. Decorrentes de acidente do trabalho, com privilégio especial e quirografários.

    4. Trabalhistas, com garantia real e previdenciá-rios.

  19. Poderão ser objeto de concessão de patentes

    1. as marcas e os sinais distintivos.

    2. as marcas e as invenções.

    3. os modelos de utilidade e os desenhos indus-triais.

    4. as invenções e os modelos de utilidade.

  20. Considera-se direito essencial do acionista da so- ciedade anônima aberta

    1. a participação na diretoria.

    2. a preferência na subscrição de novas ações.

    3. o recesso, na hipótese de cisão da companhia.

    4. o voto nas assembléias gerais.

    DIREITO DO TRABALHO

  21. Assinale a afirmativa correta.

    1. O prazo de decadência para promover ação rescisória é de 2 (dois) anos.

    2. Se o Reclamante não comparecer à audiência de Instrução, o processo será arquivado.

    3. O prazo de prescrição para promover ação rescisória é de 2 (dois) anos.

    4. O contrato de experiência poderá ser de, no máximo, 60 (sessenta) dias.

  22. Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, qual o prazo para instauração de dissídio coletivo de modo que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo?

    1. 30 (trinta) dias anteriores ao respectivo termo final.

    2. Até o dia anterior ao respectivo termo final.

    3. 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final.

    4. 8 (oito) dias anteriores ao respectivo termo final.

  23. No processo de execução, concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação e os bens serão vendidos pelo maior lance, quando

    1. o arrematante garantir o lance com o sinal correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor.

    2. o exeqüente tiver preferência para a adjudicação.

    3. o exeqüente tiver preferência para a remição.

    4. a executada puder pretender a remissão da dívida.

  24. Da conciliação havida no processo do trabalho, conclui-se que

    1. o feito é extinto sem julgamento de mérito, em virtude da decisão homologatória da transação.

    2. o ato homologatório é decisão interlocutória, passível de impugnação através de agravo de instrumento.

    3. o termo de conciliação lavrado pela Vara do Trabalho somente pode ser desconstituído por meio de ação anulatória de ato jurídico.

    4. a decisão que homologa a transação é irrecorrível, podendo ser desconstituída somente através de ação rescisória, nas hipóteses previstas em lei.

  25. Qual o número de testemunhas de que cada parte poderá se valer no curso do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista?

    1. 01 (uma) testemunha para o reclamante e 02 (duas) testemunhas para a reclamada.

    2. 02 (duas) testemunhas para o reclamante e 01 (uma) testemunha para a reclamada.

    3. 02 (duas) testemunhas para cada parte.

    4. 03 (três) testemunhas para cada parte.

  26. Com relação ao período de gozo das férias, é correto dizer que

  27. aos menores de 16 (dezesseis) anos e aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, serão sempre concedidas de uma só vez.

    1. os membros de uma família que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa terão direito a gozá-las no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

    2. a época da sua concessão será a que melhor consulte os interesses do empregado.

    3. o empregado estudante, menor de 14 (quatorze) anos, terá direito a fazer que coincidam com as férias escolares.

  28. A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a

    1. 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-mínimo.

    2. 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-contratual.

    3. 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo.

    4. 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.

  29. Do Recurso de Revista pode-se dizer que

    1. é dotado de efeito apenas devolutivo, devendo ser apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando a decisão.

    2. será denegado seguimento ao recurso nas hipóteses de deserção, intempestivamente a falta de alçada, cabendo a interposição de Embargos ao Pleno.

    3. a divergência apta a ensejar o recurso não precisa ser atual, mas deve ser oriunda do mesmo Tribunal Regional que julgou o Recurso Ordinário.

    4. estando a decisão recorrida em discordância com a jurisprudência predominante do próprio Tribunal recorrido, o Ministro Relator deverá dar provimento ao recurso.

  30. No que diz respeito à competência das Varas do Trabalho, em razão do local, é certo afirmar que

    1. em regra, a competência jurisdicional é firmada em virtude do lugar da contratação, sendo que nesse particular a legislação trabalhista adota o mesmo posicionamento preceituado na Lei de Introdução ao Código Civil.

    2. em se tratando de empregado agente ou viajante comercial, deve propor ação somente no último local de prestação de serviços.

    3. em se tratando de empregador que promova atividades fora do lugar da contratação, deve ser a ação proposta tão-somente no foro do domicílio do empregador.

    4. é assegurada a competência das Varas do Trabalho para o julgamento de dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não exista convenção internacional dispondo em contrário.

  31. A prestação habitual de trabalho em jornada ex-traordinária cria uma situação especial no âmbito do contrato de emprego. Visando à sedimentação da jurisprudência, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou seu entendimento da seguinte forma:

    1. do empregado que presta serviços, com habi-tualidade, em jornada extraordinária, jamais poderá ser suprimido o serviço suplementar, criando para as partes contratantes direitos e obrigações recíprocas.

    2. há possibilidade de supressão do serviço suplementar, desde que o empregado passe a receber, como compensação pelo não pagamento das horas extras, uma gratificação mensal que integrará o salário, haja vista a inalterabilidade contratual em prejuízo do trabalhador.

    3. a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês de horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviços em jornada extraordinária.

    4. o serviço suplementar não poderá ser suprimido, salvo se o empregado anuir com a alteração contratual, independentemente de resultarem desse ato prejuízos ao contrato, em razão do princípio do pacta sunt servanda.

    DIREITO CIVIL

  32. Assinale a disjuntiva correta.

    1. A remição hipotecária é o direito, concedido a certas pessoas, de liberar o imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja anuência do credor.

    2. O fiduciante tem a propriedade pro tempore da coisa gravada, que lhe é transferida apenas com a posse indireta, independentemente da sua tradição.

    3. A perempção legal não tem o poder de liberar o imóvel hipotecado pelo decurso do tempo.

    4. O credor pignoratício tem direito à excussão da coisa empenhada, quando o débito vencido não for pago, para, com o preço alcançado, pagar- se, prioritariamente, em relação aos outros credores.

  33. A "astreinte"

    1. consiste na execução in natura da prestação devida.

    2. só serve de instrumento às ações que visam cumprir obrigação de fazer (ou não fazer), por ser multa destinada a forçar o devedor, indiretamente, a fazer o que deve e não a reparar dano decorrente do inadimplemento.

    3. apenas poderá ser cobrada se houver no contrato, visando à obrigação pecuniária, cláusula penal.

    4. poderá ser invocada para tutelar obrigação de dar.

  34. Estão sujeitos à curatela

    1. os filhos menores, falecendo os pais ou sendo julgados ausentes.

    2. os filhos menores, decaindo os pais do pátrio poder.

    3. os loucos de todo o gênero.

    4. os silvícolas e os relativamente incapazes, se desconhecido o pai, sempre pelo órgão público especificamente destinado a tal mister.

  35. A cláusula compromissória terá eficácia em contratos de adesão desde que

    1. o árbitro seja desde logo escolhido e indicado pelo aderente, constando o seu nome e a sua qualificação do texto da cláusula.

    2. a cláusula imponha, pelo menos, três árbitros, dois indicados pelas partes e um terceiro, desempatador, escolhido de comum acordo pelas partes.

    3. a cláusula, em negrito, determine a homologação judicial do árbitro escolhido.

    4. a cláusula determine a iniciativa da arbitragem ao aderente.

  36. Em caso de separação judicial,

    1. vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira.

    2. vencida na ação, voltará a mulher a usar o nome de solteira se o marido, na inicial ou na contestação, tiver formulado pedido expresso e fundamentado nesse sentido, demonstrando a necessidade da alteração patronímica.

    3. vencedora ou vencida na ação, a mulher apenas voltará a usar o nome de solteira se, em atenção ao disposto na Lei de Registros Públicos, homologar a sentença que decretou a separação no juízo competente, mediante o procedimento judicial lá previsto.

    4. não poderá a mulher voltar a usar o nome de solteira como simples decorrência da separação judicial, uma vez que tal matéria não é afeita ao juízo de família, mas sim ao juízo registrário.

  37. Considerando o disposto na Lei nº 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, assinale a alternativa falsa.

    1. O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento.

    2. É vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

    3. No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação.

    4. O reconhecimento de filho havido fora do casamento poderá ser feito no registro de nascimento.

  38. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a hipótese verdadeira.

    1. É possível a adoção por procuração, desde que esta seja pública e que fique averbado o seu teor junto à certidão de nascimento do adotado.

    2. O adotando deve contar, no máximo, doze anos de idade na data do pedido.

    3. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de seu estado civil.

    4. O adotante há que ser, pelo menos, vinte e um anos mais velho do que o adotado.

  39. A hipoteca

    1. tem interpretação restritiva, abrangendo apenas aquilo que estiver expresso no contrato, excluindo-se benfeitorias voluptuárias, acessões e construções irregulares existentes sobre o imóvel, se não especificadas, individualizadas e valoradas no instrumento em que se constituiu a garantia.

    2. abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções no imóvel dado em garantia.

    3. abrange, por definição, só o terreno, devendo ser instituída sobre as acessões, as construções, as benfeitorias necessárias e os melhoramentos que tragam valorização de, pelo menos, 20% (vinte por cento) ao imóvel, em instrumentos independentes, razão pela qual tais garantias hipotecárias são consideradas autônomas e não causais.

    4. tal qual a fiança e o penhor, tem interpretação restritiva, mas admite pacto acessório para acrescentar apenas as benfeitorias necessárias e as úteis, excluindo-se, por expressa determinação legal, as acessões, os melhoramentos e as benfeitorias voluptuárias.

  40. Antônio e Maria são casados pelo regime da separação total de bens e têm quatro filhos, dois maiores e capazes e dois menores impúberes. Antônio falece sem deixar testamento ou disposição de última vontade. A Maria, na sucessão de Antônio, caberá

    1. apenas o direito de usufruto da quarta parte dos bens de Antônio.

    2. absolutamente nada, uma vez que os filhos são herdeiros universais de Antônio, precedendo Maria na ordem da vocação hereditária.

    3. a meação de todos os bens, pois o casamento pelo regime da separação total de bens foi equiparado ao concubinato.

    4. apenas o direito de uso do imóvel que servia de residência ao casal, enquanto os filhos menores não atingirem a maioridade.

  41. Não é hipótese de extinção das servidões,

    1. a renúncia pelo titular do prédio dominante.

    2. o não uso por dez anos contínuos.

    3. a reunião dos dois prédios sob o mesmo pro-prietário.

    4. a desistência pelo titular do prédio serviente.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL

  1. "Existindo contrato em que o aluguel esteja determinado quantitativamente, bem como haja previsão quanto aos encargos, aquele já se reveste das características de liquidez e certeza, mesmo que inexista um valor fixo e haja necessidade de cálculo aritmético" (2o TACSP - Ap. c/ Rev. no 299.803- 1a Câm.). Essa decisão judicial entendeu que

    1. o contrato de locação, com as características ali descritas, é um título executivo extrajudicial.

    2. o contrato de locação, para constituir-se em título executivo, deve previamente ser submetido a processo de conhecimento para a liqüidação do débito por meio de cálculo aritmético.

    3. os recibos de aluguel não resgatados pelo locatário e os comprovantes dos encargos locatícios (relatório mensal do rateio condominial de despesas ordinárias, carnê do IPTU, etc.), somados, constituem-se em títulos executivos extrajudi-ciais.

    4. o contrato de locação, no que se refere aos aluguéis, é título executivo extrajudicial, mas no que se refere aos encargos locatícios, havendo necessidade de cálculo aritmético, há necessidade de prévia liqüidação em processo de conhecimento.

  2. A ação rescisória presta-se ao desfazimento de

    1. contratos e atos jurídicos em geral.

    2. decisões administrativas em geral.

    3. decisões proferidas em juizados especiais ou em juízos arbitrais.

    4. sentença de mérito transitada em julgado.

  3. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em

    1. nulidade da execução, excesso de execução, inadequação da execução, impossibilidade jurídica da execução.

    2. nulidade da execução, prescrição, pagamento, novação, desde que supervenientes à penhora.

    3. excesso de execução, decadência ou prescrição, impossibilidade jurídica da execução, pagamento, desde que posteriores à sentença proferida nos embargos comuns.

    4. ilegitimidade passiva ou ativa de parte, impossibilidade jurídica do pedido, falta de legítimo interesse para a execução, inadequação de rito.

  4. Sendo o autor da herança estrangeiro, falecido no exterior, mas proprietário de um imóvel situado no território brasileiro, competente é

    1. a autoridade judiciária do país de origem do falecido para processar o inventário e a partilha de seus bens, inclusive daquele situado em território brasileiro, fazendo-se necessária a homologação da sentença que julgar a partilha, pelo Supremo Tribunal Federal.

    2. a autoridade judiciária do país onde tiver ocorrido o óbito do falecido para processar o inventário e a partilha de seus bens, inclusive daquele situado em território brasileiro, fazendo-se necessária a homologação da sentença que julgar a partilha, pelo Supremo Tribunal Federal.

    3. a autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, para proceder ao inventário e à partilha do imóvel situado no território brasileiro.

    4. o foro do último domicílio conhecido do autor da herança para proceder ao inventário e à partilha de todos os bens, móveis e imóveis, deixados pelo falecido, devendo a sentença que julgar a partilha ser levada à homologação pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente ao imóvel situado em território brasileiro.

  5. Em determinada ação de conhecimento processada pelo rito sumário, o réu não comparece à audiência e, portanto, não apresenta contestação, sendo declarado revel. Os fatos elencados na inicial, no entanto, dependem de prova pericial, que é deferida na própria audiência, abrindo-se prazo para que as partes indiquem assistentes e formulem quesitos. Nesse caso, o réu

    1. será intimado, por oficial de justiça, da determinação proferida em audiência e, a contar da juntada do mandado de intimação aos autos, terá o prazo de cinco dias para indicar assistente técnico e formular quesitos.

    2. será intimado pela imprensa oficial ou por edital, da determinação proferida em audiência, para que no prazo de dez dias indique seu assistente técnico, ficando, no entanto, impedido de formular quesitos, uma vez que a revelia já foi decretada.

    3. sendo revel, não terá o direito de produzir qualquer prova, ficando limitado a acompanhar a prova produzida pelo autor, impugnando-a pelos meios legais, procedendo-se a sua intimação por carta ou por oficial de justiça.

    4. é considerado intimado da determinação judicial na própria audiência, fluindo daí o prazo de cinco dias, ou outro que o juiz vier a determinar, para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.

  6. Caio propõe ação de consignação em pagamento em face de Tício e Semprônio, alegando que tem dúvida de quem efetivamente é credor de uma obrigação que contraiu de pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais). Processada a demanda, o juiz determinou a citação dos réus, tendo cada um oferecido sua contestação, limitando-se, ambos, a afirmar sua condição de credor da obrigação. Diante desses fatos, o juiz deve

    1. julgar extinta a obrigação e determinar o prosseguimento da demanda para que seja declarado o efetivo credor da obrigação.

    2. julgar extinta a demanda, na medida em que o autor tem que individualizar o réu na demanda, não sendo admitida a cumulação subjetiva passiva.

    3. julgar extinta a demanda, declarando cumprida a obrigação, devendo qualquer um dos réus que tenha interesse em receber a quantia, propor demanda em face do outro, pelo procedimento ordinário, para que seja proferida sentença cognitiva declarando o verdadeiro credor.

    4. extinguir a demanda sem julgamento de mérito, na medida em que não se admite a propositura de demanda com base em dúvida, pois se trata de elemento subjetivo que extrapola os limites do conceito de lide.

  7. Interposto o conflito negativo de competência, o relator no Tribunal

    1. deverá, obrigatoriamente, determinar seu processamento e julgamento pela Turma.

    2. poderá decidir de plano desde que haja jurisprudência dominante do Tribunal.

    3. deverá não conhecer o incidente, na medida em que somente é admissível no conflito positivo de competência.

    4. deverá, obrigatoriamente, determinar seu processamento e julgamento pelo Plenário do Tribunal.

  8. Caio propõe ação de investigação de paternidade em relação a Tício. Regularmente processada, foi feito o exame de DNA, tendo o laudo concluído que o réu poderia ser o pai do autor. Na audiência de instrução foram ouvidas várias testemunhas, todas afirmando que o réu não teve qualquer relacionamento com a mãe do autor, razão pela qual descabida a demanda. Diante do conjunto probatório, o juiz julgou improcedente a ação de investigação de paternidade. Inconformado com a sentença, Caio interpôs recurso de apelação e esta

    1. deverá ser provida, na medida em que, tendo o laudo concluído pela paternidade, não pode o juiz julgar improcedente a demanda.

    2. não deverá ser conhecida, na medida em que ao Tribunal não é permitido o reexame da matéria de fato.

    3. poderá ser provida caso o Tribunal se convença de que o conjunto probatório demonstra que o autor é filho do réu.

    4. deverá ser provida para o fim de anular a sentença e determinar nova instrução probatória, tendo em vista a controvérsia entre a prova técnica e a testemunhal.

  9. Caio propõe execução de obrigação de fazer em face de Tício. Como Tício não cumpriu sua obrigação, Caio optou pelo cumprimento da obrigação por terceiro, tendo Semprônio vencido a concorrência. Caso Semprônio não realize adequadamente o serviço,

    1. o exeqüente poderá dar seguimento à execução em face de Tício e Semprônio que serão devedores solidários.

    2. o exeqüente deverá seguir a execução em face de Tício, na medida em que a prestação de Semprônio é feita por conta e risco do executado.

    3. a execução deverá ser extinta e Caio poderá propor ação de perdas e danos em face de Semprônio.

    4. Caio poderá requerer ao juiz que o autorize a concluir o serviço ou a repará-lo por conta de Semprônio.

  10. Caio propõe ação de reintegração de posse em relação a Tício, alegando que é legítimo possuidor de imóvel, que restou invadido pelo réu. Regularmente citado, o réu contestou a demanda, alegando que efetivamente tomou o imóvel, pois é seu legítimo proprietário, razão pela qual pleiteia a declaração de sua titularidade. A demanda deverá ser julgada

    1. procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, a menos que no prazo de resposta apresente reconvenção.

    2. procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, nem poderá intentar qualquer demanda relativa ao domínio enquanto a ação possessória estiver em andamento.

    3. procedente, na medida em que Tício não pode discutir a propriedade como incidente da ação possessória, mas tão-somente em ação própria conexa com a possessória.

    4. sem exame de mérito, na medida em que a demanda em torno da posse perde o seu objeto diante da discussão petitória.

    ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

  1. Escritório de advocacia, especialista em direito trabalhista, necessita constantemente de cálculos e laudos relativos a verbas indenizatórias de rescisões de contrato de trabalho. Visando a acelerar suas atividades, pretende contratar funcionário contador e colocar-se à disposição de outros escritórios e colegas para o desenvolvimento dessas mesmas atividades. Em face do regramento ético-legal dos advogados, a admissão de funcionário contador para a elaboração de cálculos trabalhistas do próprio escritório, com extensão a terceiros, advogados ou não,

    1. é procedimento aceito para assessoramento próprio, vedada a oferta para terceiros, ainda que advogados.

    2. é matéria que deve ser resolvida unicamente sob a égide da legislação trabalhista e de direito do consumidor.

    3. é procedimento comum e, desde que ofertado apenas aos advogados, é inteiramente aceito.

    4. é matéria pertinente ao Código de Ética do Conselho Regional de Contabilidade, que é órgão competente para responder.

  2. A utilização, por bacharel de direito devidamente inscrito na OAB, da expressão "Advogado do Povo", em campanha político-eleitoral,

    1. deve ser analisada somente à luz das regras que regem a propaganda eleitoral.

    2. é de uso comum e conseqüentemente liberada aos postulantes de cargos legislativos.

    3. é publicidade impertinente e ilegal por confundir e direcionar os eleitores.

    4. é publicidade violadora dos princípios éticos da moderação e discrição.

  3. O advogado Julius estabeleceu com seu cliente Nicodemus contrato de honorários ad exitum, com a fixação do percentual de 30% (trinta por cento) dos proveitos do cliente, para proposição de ação acidentária e acompanhamento até o final da execução. Após a prolação da decisão singular vitoriosa, o profissional sentiu faltar-lhe a confiança do cliente, decidindo pela renúncia do mandato. Não tendo havido condições para o acerto dos honorários e para o seu recebimento, o advogado deverá

    1. fazer juntar, nos autos da ação acidentária, o seu contrato de honorários para recebimento do seu total, ao término da demanda.

    2. pleitear proporcionalmente os seus honorários e só executá-los se, ao final, o ex-cliente lograr sucesso na ação judicial.

    3. propor contra o ex-cliente, ação de arbitramento dos seus honorários, podendo promover de imediato a sua execução.

    4. fazer juntar, nos autos da ação acidentária, o seu contrato de honorários e requerer o seu arbitramento, caso o ex-cliente seja o vencedor da demanda proposta.

  4. A existência de autos em andamento sob responsabilidade de determinado advogado faz supor que, nesses mesmos autos, um outro advogado

    1. não pode aceitar mandato do mesmo cliente para consulta e extração de cópias.

    2. somente pode aceitar mandato do mesmo cliente para consulta e extração de cópias se houver renúncia do advogado anterior.

    3. pode aceitar mandato do mesmo cliente com poderes restritos para consulta e extração de cópias, desde que justificados o motivo e a necessidade de urgentes e inadiáveis medidas judiciais.

    4. deve obter do advogado da causa substabelecimento com poderes restristos para a consulta e extração de cópias desses mesmos autos.

  5. Aquele que exerce função pública na administração local como prefeito, ou é membro da mesa do Poder Legislativo, titular ou substituto, bem assim se ocupante de cargo ou função de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações ou em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público, está

    1. incompatibilizado para o exercício da advocacia.

    2. impedido para o exercício da advocacia.

    3. impedido para advogar apenas contra o Poder Público que o remunera.

    4. impedido para advogar apenas contra os Poderes Públicos.

  6. A utilização de interceptação telefônica judicialmente autorizada, por advogado de co-réu, de diálogos estabelecidos entre o réu e seu defensor, apresentada como prova em processo criminal,

    1. configura conduta antiética por ferir o dever de urbanidade, embora legalmente aceita.

    2. constitui crime que deve ser imediatamente denunciado pela parte contrária à autoridade judiciária e à OAB.

    3. não caracteriza conduta antiética de causídico na ampla defesa criminal de seu constituinte.

    4. deve ser evitada a todo o custo para não melindrar os colegas ou os operadores do processo.

  7. o pedido era o próprio advogado. A fim Viajando pelo exterior com um grupo de amigos e com assistência de empresa de turismo, o advogado Julius e seu grupo foram surpreendidos com a inadimplência de vários serviços contratados e assumidos por aquela empresa, que causaram sérios danos a alguns dos integrantes. Após retornar ao Brasil, Julius foi constituído para propor a ação competente com a prestadora de serviços. Chegada a fase processual da dilação probatória, verificou-se que a única testemunha dos fatos que justificaram verificou-se que a única testemunha dos fatos que justificaram de se solucionar a situação e socorrer os amigos, Julius, para não cometer infração ética, pode

    1. renunciar ao mandato e prestar depoimento judicial por ter conhecido pessoal e anteriormente os fatos.

    2. substabelecer a terceiros o instrumento de procuração e depor sobre os fatos que conheceu de forma direta.

    3. apresentar petição declaratória de todos os fatos que presenciou para esclarecimento da verdade em juízo.

    4. renunciar ou substabelecer seu mandato, mas não poderá depor a favor dos amigos.

  8. O advogado Marcus foi indicado para testamenteiro de um seu antigo e abastado ex-cliente. Além de representante do inventariante, simultaneamente está sendo constituído patrono de todos os demais herdeiros e dos legatários. Pretendendo fixar valores no contrato de honorários que está sendo acertado, tem dúvidas éticas com relação à possibilidade do recebimento do prêmio pela testamentaria. Interpretando o regramento ético, o profissional verificará que

    1. pode ser patrono de todos, bem como atuar como testamenteiro, desde que não haja conflito de interesses, tendo direito apenas à verba honorária contratada, com exclusão do valor do prêmio pela testamentaria.

    2. pode patrocinar o interesse de todos, bem como atuar como testamenteiro, fazendo jus, desde que não haja conflito de interesses, aos honorários advocatícios e ao prêmio pela testamentaria.

    3. não pode receber procuração do inventariante, nem patrocinar os demais herdeiros no exercício do cargo de testamenteiro, perdendo o valor dos seus honorários, se o fizer.

    4. não pode ser testamenteiro, perdendo apenas o direito ao prêmio respectivo, mas tendo direito aos honorários pelo trabalho realizado no inventário.

  9. Advogado pretende colaborar com o Clube de Serviço da sua cidade, visando à realização de determinada atividade socioesportiva, mandando confeccionar por sua conta todos os ingressos do evento e neles inserir pequena e discreta frase, com os dizeres: "Colaboração do Advogado Ben-Hur". Segundo as regras deontológicas,

    1. comete infração ética, em face do preceito que estabelece ser incompatível o exercício da advocacia com qualquer procedimento de mercantilização.

    2. pratica infração ética se não obtiver prévia autorização do Conselho Seccional no qual se encontra inscrito.

    3. não viola a Ética diante do princípio constitucional que autoriza a livre divulgação de atividades, desde que lícitas.

    4. não atenta contra a Ética por força do dogma que considera a advocacia como elevada função pública.

  10. O advogado que distribui simultaneamente a mesma demanda a mais de um juiz, objetivando dirigir a distribuição a fim de obter posição mais favorável ao seu cliente,

    1. age com independência e em defesa do estado democrático de direito.

    2. procura um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas.

    3. atenta contra a legislação de organização judiciária.

    4. abusa do direito de ação, com emulação injusta.

    DIREITO PENAL

  11. De acordo com o art. 5o do Código Penal, "aplica-se a lei brasileira, em prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A legislação nacional adotou, para a aplicação da lei penal no espaço, o princípio da

    1. territorialidade.

    2. nacionalidade.

    3. competência real.

    4. competência universal.

  12. No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é

    1. passível de contra-argumentação.

    2. incorreta.

    3. correta.

    4. passível de interpretação analógica.

  13. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. O lapso temporal requerido para pleitear tal benefício é de

    1. 5 (cinco) anos, eis que a prescrição qüinqüenal adotada pelo Código Penal é taxativa a respeito do assunto.

    2. 4 (quatro) anos, contados do dia em que a pena for extinta, ou daquele em que terminar a execução da mesma, ou do cumprimento do "sursis", ou do cumprimento do livramento condicional.

    3. 3 (três) anos após o cumprimento da pena, desde que não haja mais nenhuma pena imposta e nenhum processo em julgamento.

    4. 2 (dois) anos, contados do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.

  14. De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que

    1. só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

    2. a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena.

    3. o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos.

    4. ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge.

  15. Anaxágoras, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras

    1. não responderá por qualquer crime.

    2. responderá apenas por furto consumado.

    3. responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto.

    4. responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado.

  16. O crime de rixa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que

    1. não responde por nenhum crime.

    2. responde pela rixa de crimes, tipificada no caput.

    3. é isento de pena.

    4. responde pela rixa qualificada como os demais participantes.

  17. O funcionário público que exige de um indivíduo contribuição social, que sabe indevida, comete crime de

    1. peculato.

    2. concussão.

    3. excesso de exação.

    4. corrupção ativa.

  18. Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal,

    1. o crime impossível.

    2. o arrependimento posterior.

    3. a desistência voluntária.

    4. o arrependimento eficaz.

  19. No calor de uma discussão em juízo, se o defensor de uma parte ofender a dignidade da adversa,

    1. o fato será atípico.

    2. comete crime de difamação.

    3. comete crime de injúria.

    4. comete crime de injúria real.

  20. De acordo com a Lei nº 9099/95, pode-se afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo

    1. todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

    2. todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

    3. todas as contravenções penais e todos os crimes a que a lei comine pena mínima igual ou inferior a um ano.

    4. somente os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a um ano, excetuando-se os casos em que a lei preveja procedimento especial.

    DIREITO PROCESSUAL PENAL

  21. Júlio César ajuizou queixa-crime em face de Marco Túlio, narrando na inicial que o querelado lhe atribuiu, falsamente, o cometimento de crime de este-lionato. O querelado ofereceu a exceção da verdade, consoante lhe faculta o Código Penal. Neste caso, o querelante

    1. poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa ou outras indicadas naquele prazo.

    2. poderá contestar a exceção no prazo de 3 (três) dias, arrolando as testemunhas indicadas na queixa.

    3. poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, não podendo arrolar testemunhas.

    4. não poderá contestar a exceção, pois já expôs todas as razões de fato e de direito na inicial.

  22. Nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é

    1. empregado como sendo a "rainha das provas", não se admitindo contestação.

    2. dispensável, se suprido por prova testemunhal.

    3. indispensável.

    4. absolutamente dispensável e pode ser suprido por meios de prova indiretos.

  23. A liberdade provisória pode ser requerida em crimes graves, como o de roubo qualificado com o emprego de arma?

    1. Sim, não existe óbice para tal, desde que preenchidos os requisitos legais.

    2. Não, a sociedade não pode tolerar que réus perigosos possam ser beneficiados com a liberdade provisória.

    3. Sim, desde que não haja o emprego da referida arma de fogo.

    4. Não, tendo em vista que a lei processual penal é clara acerca da impossibilidade do pedido de liberdade provisória.

  24. Fúlvio da Silva constrangeu Octávia, mediante violência, a manter com ele conjunção carnal. Aurélio da Silva, filho de Fúlvio, a tudo assistiu e com temor paterno, não esboçou qualquer reação. Ao oferecer a denúncia, o representante do Ministério Público arrolou Aurélio como testemunha. Sendo intimado para a audiência de oitiva das testemunhas de acusação, Aurélio da Silva poderá

    1. alegar que está legalmente proibido de depor por ser filho do acusado.

    2. recusar-se a depor, por ser filho do acusado.

    3. prestar compromisso, já que é testemunha presencial, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho.

    4. negar-se a comparecer em juízo.

  25. Maxêncio cumpre pena em regime fechado por ter sido condenado nas sanções do artigo 157, parágrafo 3o, do Código Penal (roubo seguido de morte). Decorrido o prazo legal determinado na lei penal para a obtenção do Livramento Condicional, seu advogado ingressa com o pedido do benefício, junto à Vara das Execuções Criminais. Após as formalidades legais, o Juiz, entendendo que o sentenciado praticou crime de extrema gravidade, nega o requerido. Diante desta hipótese, assinale a alternativa correta.

    1. O Juiz das Execuções Criminais, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, é, após o cumprimento de metade da pena.

    2. O recurso cabível ante o indeferimento do pedido é o habeas corpus, visto que o sentenciado passou a sofrer constrangimento ilegal no seu direito de "ir e vir".

    3. O recurso pertinente é o mandado de segurança, pois o sentenciado, por ter cumprido o lapso temporal previsto na lei penal, tem o "direito líquido e certo" de obter o benefício pleiteado.

    4. O recurso adequado ante o indeferimento do Juízo é o agravo que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

  26. O representante do Ministério Público denuncia Horácio Jovem pela prática de crime de furto. Ocorre que, após a realização da instrução criminal e em decorrência da prova contida nos autos do processo, o juiz constata a possibilidade de nova definição jurídica do fato, posto que restou demonstrado que o acusado não havia subtraído a res, mas tinha precedentemente sua posse lícita. Após tal constatação, o magistrado profere, de imediato, a decisão definitiva, condenando o acusado pela prática de crime de apropriação indébita, cuja pena cominada é a mesma do delito de furto. Diante do exposto, o juiz

    1. procedeu corretamente ao proferir, de imediato, o decreto condenatório, por ser hipótese de mutatio libelli.

    2. agiu corretamente ao lançar, de imediato, o decreto condenatório, por ser hipótese de emendato libelli.

    3. deveria, antes de prolatar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo à defesa.

    4. deveria, antes de exarar a sentença, determinar a baixa dos autos do processo ao Promotor de Justiça para aditamento da inicial.

  27. Pompeu foi autuado em flagrante delito no dia 01 de novembro próximo passado, por estar traficando entorpecentes próximo a uma escola pública. O inquérito policial deveria estar encerrado com o competente relatório do Delegado de Polícia no dia

    1. 06 (seis) de novembro, porque a Lei de Tóxicos determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias.

    2. 05 (cinco) de novembro, por tratar-se de crime regido pela Lei de Tóxicos que determina o encerramento do inquérito policial em 5 (cinco) dias.

    3. 11 (onze) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico.

    4. 10 (dez) de novembro, porque a Lei dos Crimes Hediondos dobrou os prazos para crimes de tráfico.

  28. Por ter praticado crime de extorsão mediante seqüestro, Oto foi condenado a cumprir a pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado. A sentença transitou em julgado e, após 03 (três) anos de cumprimento, Oto demonstrou inequivocamente estar acometido de doença mental. Levantado o incidente de insanidade mental, os peritos concluíram que o condenado deveria ser transferido para o Manicômio Judiciário para submeter-se a tratamento. Sabendo-se que a doença mental sobreveio à infração penal, pode-se afirmar que

    1. Oto poderá requerer ao Juiz das Execuções o cumprimento do restante da pena em regime aberto para poder submeter-se a tratamento.

    2. Oto poderá permanecer internado até que esteja definitivamente curado, independentemente do quantum da pena imposta.

    3. completados os 08 (oito) anos de condenação, o Juiz das Execuções poderá aplicar a Medida de Segurança para manter Oto internado.

    4. Oto somente poderá permanecer internado por mais 5 (cinco) anos, mesmo que não esteja curado, devendo após este prazo ser posto em liberdade.

  29. Vitélio, traficante que domina as ruas de um bairro na periferia da Capital, foi preso na Comarca de Taubaté, mediante mandado de prisão preventiva, por policiais civis que há vários meses estavam em sua perseguição. Após as formalidades policiais, Vitélio foi trazido para São Paulo. Com o indiciado foram encontrados dez pacotinhos de cocaína e um revólver calibre 38 com a numeração raspada. Em juízo, no interrogatório, Vitélio alegou ser para seu uso o entorpecente apreendido, afirmando que por ser dependente da droga, encontrava-se em tratamento com médico especialista.

A propósito da situação exposta, foram feitas as seguintes afirmações:

  1. o crime tipificado na Lei de Tóxicos e o crime de "porte ilegal de arma" serão julgados em um único processo, pois são conexos;

  2. o médico que trata a doença de Vitélio foi arrolado como testemunha pela defesa, porém, poderá recusar-se a depor;

  3. a ação penal deveria ter sido proposta em Taubaté onde Vitélio foi preso;

  4. o médico que trata a doença de Vitélio está proibido de depor, porém poderá ser desobrigado pelo acusado.

Das afirmações, apenas

    1. I está correta.

    2. I e IV estão corretas.

    3. I e II estão corretas.

    4. II e III estão corretas.

80. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

    1. é competente para julgar ex-prefeito municipal, acusado de praticar crime no exercício de seu mandato.

    2. é competente para julgar prefeito municipal acusado de praticar crime, desde que ainda esteja no exercício de seu mandato.

    3. somente será competente para julgar prefeito municipal nas hipóteses exclusivas de crime funcional, se ele ainda estiver no exercício de seu mandato.

    4. é competente para julgar tanto o ex-prefeito quanto o que ainda estiver no exercício de seu mandato, por qualquer fato criminoso.

    DIREITO CONSTITUCIONAL

81. No processo legislativo brasileiro, a iniciativa conjunta corresponde à competência conferida

    1. a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao Presidente da República para deflagrar o processo legislativo.

    2. ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República para iniciar o processo legislativo sobre lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União.

    3. aos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal para fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

    4. ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça para alterar o número de membros dos tribunais inferiores.

82. A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori,

    1. deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual.

    2. deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma.

    3. não deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e não a Mesa, é legitimado para propor a ação.

    4. não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.

83. Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que suprima

    1. o poder de veto do Presidente da República no processo legislativo.

    2. a justiça desportiva.

    3. o direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

    4. as competências legislativas do Distrito Federal.

84. Sobre a lei complementar e a lei ordinária, vale dizer que são

    1. distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para votação de ambas seja o mesmo.

    2. distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei.

    3. idênticos o quorum necessário para votação e as matérias reservadas a cada uma delas.

    4. distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para aprovação de ambas seja o mesmo.

85. Quanto à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, o art. 5o, XV, da Constituição da República, que prevê ser "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz" com a possibilidade de "qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", pode ser considerado norma de eficácia

    1. plena, não comportando nenhuma espécie de restrição.

    2. contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição.

    3. limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei.

    4. limitada, por não ser auto-aplicável.

86. Eventual proposta de emenda à Constituição Federal modificando os critérios de aposentadoria do servidor público, que fosse rejeitada pelo Senado Federal, não poderia ser reapresentada

    1. pelos membros do Senado.

    2. na ocorrência do estado de emergência.

    3. devido à afronta à cláusula pétrea.

    4. na mesma sessão legislativa.

87. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de controlar a constitucionalidade de dispositivos constantes de Emenda à Constituição Federal e de lei estadual, não deverá ser conhecida porque

    1. lei estadual não pode ser objeto de ADIn.

    2. o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte.

    3. o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADIn.

    4. a Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de ADIn.

88. A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como conseqüência lógica

    1. o restabelecimento do ato normativo anterior.

    2. a repristinação do ato normativo anterior.

    3. a perda de eficácia de ambos os atos.

    4. a impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior.

89. Recentemente, foi promulgada lei criando a Agência Nacional de Água (ANA), assegurando competência aos Estados-membros para legislar sobre o uso

    1. das correntes de água que, dentro de seu território, servem de limite com território estrangeiro.

    2. das bacias hidrográficas oriundas de rios que banham apenas seu território.

    3. das praias marítimas dentro do seu território.

    4. de todas as ilhas fluviais e lacustres, ainda que pertencentes à União.

90. No âmbito da legislação concorrente,

    1. têm os Estados-membros competência plena, dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais, desde que inexista lei federal a respeito.

    2. cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

    3. não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais.

    4. têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

    DIREITO ADMINISTRATIVO

91. Executando plano de urbanização, certo Município propôs ação de desapropriação por utilidade pública, declarando urgência e requerendo imissão provisória na posse. Esta foi negada visto que

    1. decreto do Chefe do Executivo, declarando a urgência, não estaria devidamente motivado.

    2. imissão provisória de posse só pode ser concedida em desapropriação por necessidade pública.

    3. imissão provisória de posse só pode ser concedida em ação de desapropriação para reforma agrária.

    4. poder expropriante já havia obtido o direito de penetrar no bem para fazer verificações e medições.

92. Quando um servidor estável tem invalidada, por sentença judicial, a sua demissão, deve ele ser reintegrado no cargo. O eventual ocupante da vaga

    1. poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço e com direito à indenização.

    2. poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais ao tempo de serviço em que ficou ocupando a vaga do fun-cionário posteriormente reintegrado.

    3. poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, mas sem direito à indenização.

    4. não poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, a não ser que possa ser reconduzido ao cargo de origem.

93. A frase de Caio Tácito – "A regra de competência não é um cheque em branco" – significa que

    1. o Poder Judiciário não tem nenhuma competência para analisar atos administrativos calcados em conceitos indeterminados.

    2. na Administração impera o princípio da disponibilidade do interesse público.

    3. o Administrador não tem nenhuma liberdade, inclusive no uso da competência discricionária.

    4. o fim e não a vontade domina as formas de administração.

94. É requisito básico para a definição de "serviço público":

    1. o monopólio estatal na sua prestação.

    2. a titularidade do Estado.

    3. a referência a necessidades coletivas essenciais ou vitais.

    4. a invariabilidade na sua indicação, independente de época e de povos.

95. Organizações Sociais são pessoas jurídicas

    1. do setor privado que, habilitadas como tal, colaboram com a Administração.

    2. do setor público, criadas por lei, com contrato de gestão com a Administração Direta.

    3. do setor privado, que por receberem recursos de entes estatais mediante permissão de uso, têm prerrogativas de direito público.

    4. privadas que, habilitadas como tal, integram o chamado Terceiro Setor para exercer funções exclusivas de Estado.

96. Pode um Tribunal de Contas, com força na sua competência constitucional, exercer controle sobre concessionárias de serviço público?

    1. Não, porque os Tribunais de Contas só exercem controle sobre pessoas jurídicas de direito público.

    2. Sim, porque ainda que se trate de concessionárias, elas executam serviços públicos e, portanto, estão sob controle do Tribunal de Contas.

    3. Não, porque concessionárias são empresas privadas, já fiscalizadas, no exercício de suas atividades, pelas Agências Reguladoras.

    4. Sim, porque cabe aos Tribunais de Contas o controle de qualquer pessoa jurídica que gerencie dinheiros públicos.

97. Quando o Estado, com base no Código Nacional de Trânsito, contrata uma empresa especializada para fornecer e operar aparelho eletrônico (radar fotográfico) que irá possibilitar a lavratura de autos de infração de trânsito, está

    1. ferindo o ordenamento jurídico, porque o poder de polícia do Estado é indelegável.

    2. celebrando um contrato de prestação de um serviço técnico-especializado de apoio à fiscalização.

    3. realizando contrato de concessão de serviço público.

    4. delegando uma função pública.

98. Pretendendo o Estado contratar uma empresa de engenharia para emissão de laudo técnico sobre as causas de um desmoronamento de um terreno público que caiu sobre uma favela, matando diversas pessoas,

    1. poderá selecionar a empresa contratada me-diante concurso.

    2. deverá sempre realizar o procedimento licitatório.

    3. deverá dispensar o procedimento licitatório, pois trata-se de caso de emergência.

    4. poderá contratar diretamente, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização.

99. O Estado de São Paulo deverá indenizar as famílias dos usuários de trens que faleceram ou se machucaram no recente acidente ocorrido na estação de Perus, ainda que laudos técnicos comprovem ausência de culpa dos maquinistas. Tal fato

    1. só implicará responsabilização objetiva do Estado se o acidente decorreu de negligência, imperícia ou imprudência dos agentes públicos.

    2. decorre da responsabilização subjetiva do Estado.

    3. decorre da responsabilização objetiva do Estado.

    4. poderá ser caracterizado como responsabilização objetiva, por se tratar de ato omissivo do poder público.

100. Em uma avenida estritamente residencial de São Paulo, foi construído, sem autorização ou alvará de construção, um pequeno prédio com farmácia, banca de revistas e armazém de secos e molhados, que servem aos residentes vizinhos. A Administração Pública Municipal pode, sem se socorrer do Judiciário, notificar o proprietário para que providencie a demolição do prédio?

  1. Sim, porque ainda que sirva aos habitantes daquela zona residencial, a construção não cumpre totalmente a sua função social.

  2. Não, porque o direito de propriedade deve ser respeitado, eis que a construção cumpre uma finalidade social.

  3. Não, porque os atos da Administração Pública têm imperatividade e exigibilidade, mas não executoriedade.

  4. Sim, porque seus atos têm legitimidade, imperatividade e exigibilidade.