Prova 1ª fase

PROVA VERSÃO 1

1. Nas atividades econômicas que envolvam fornecimento de mercadorias e prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS)
1. não incide.
2. incide apenas sobre o valor das mercadorias.
3. incide sobre o valor total da operação.
4. incide apenas nas operações interestaduais ou intermunicipais.
2. A União Federal poderá efetuar a cobrança, sem necessidade de observar o princípio da anterioridade, dos impostos sobre
1. importação
de produtos estrangeiros (II) e pro-priedade territorial rural (ITR).
2. produtos industrializados (IPI) e renda e proventos de qualquer natureza (IR).
3. importação de produtos estrangeiros (II) e produtos industrializados (IPI).
4. renda e proventos de qualquer natureza (IR) e propriedade territorial rural (ITR).
3. O lançamento dos tributos que, por determinação legal, devem ser recolhidos antecipadamente pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, denomina-se
1. por homologação.
2. direto.
3. oficial.
4. misto.
4. Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade cindida, relativos a fatos geradores anteriores à data da operação, é imputável
1. apenas à pessoa jurídica para a qual for atribuído semelhante encargo no protocolo de cisão.
2. a cada uma das pessoas jurídicas que absorveu o patrimônio da sociedade cindida, em caráter solidário.
3. apenas aos sócios da sociedade cindida, em caráter solidário.
4. a cada uma das pessoas jurídicas incorporadoras, na proporção do patrimônio recebido, sem solidariedade entre si.
5. É matéria excluída do princípio da reserva legal
1. a definição do fato gerador do tributo.
2. a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo.
3. a concessão de isenções e anistias.
4. a definição da data de pagamento do tributo.
6. A revogação de isenção tributária concedida por prazo indeterminado
1. pode ser decretada por ato do órgão do poder executivo responsável pela arrecadação.
2. depende de lei específica.
3. depende de decisão judicial passada em julgado em favor do ente tributante.
4. depende de Emenda Constitucional.
7. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário a
1. anistia e a moratória.
2. imunidade e a anistia.
3. liminar em mandado de segurança e a imunidade.
4. moratória e a liminar em mandado de segurança.
8. Em 1992, a alíquota do IPI de um certo bem industrializado era 8%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo baixou um decreto, elevando-a para 10%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, passando para 14%, e a partir de 1994, a alíquota foi reduzida para zero. Em março de 1995, um fiscal da Receita Federal autuou o estabelecimento industrial Bonsucesso Ltda., pelo não recolhimento do IPI incidente sobre este bem, relativo a uma operação ocorrida em novembro de 1992. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de
1. 14%.
2. 10%.
3. 8%.
4. 0%.
9. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos
1. não podem, salvo disposições de lei em contrário, ser opostas à Fazenda Pública.
2. podem ser sempre opostas à Fazenda Pública.
3. nunca podem ser opostas à Fazenda Pública.
4. podem, a critério da autoridade fazendária, ser opostas à Fazenda Pública.
10. Caio, contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é proprietário de um imóvel sobre o qual foi edificada uma construção clandestina. Em 1997, a Prefeitura Municipal descobriu a nova edificação e realizou a revisão do lançamento, do imposto pago no exercício de 1996, lançando, então, a diferença de imposto apurada. Esse lançamento complementar
1. não é possível, porque o lançamento do IPTU não pode ser revisto sob alegação de erro de fato.
2. não é possível, porque não cabe revisão do lançamento de ofício.
3. é possível, porque o contribuinte tinha o dever de comunicar à Prefeitura a edificação realizada.
4. é possível, porque em regra os tributos podem ser cobrados retroativamente.

DIREITO COMERCIAL

11. Na compra e venda mercantil, para que o vendedor ou comprador seja considerado em mora,
1. é necessária notificação extrajudicial da entrega da coisa vendida, ou do pagamento do preço.
2. não é necessária notificação.
3. não é necessária notificação, nem interpelação.
4. é necessária interpelação judicial da entrega da coisa vendida ou do pagamento do preço.
12. Depois do vencimento, o endosso tem efeitos de
1. cessão civil.
2. garantia civil.
3. fiança mercantil.
4. aval cambiário.
13. O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento,
1. perderá o direito de regresso contra o sacador e o sacado.
2. perderá o direito de regresso contra o sacado.
3. perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
4. não perderá seu direito de regresso.
14. Nas sociedades em nome coletivo
1. podem participar da firma social nomes de pessoas que não sejam sócios comerciantes.
2. não podem participar da firma social nomes de pessoas que não sejam sócios comerciantes.
3. não podem participar da firma social nomes de pessoas que sejam sócios comerciantes.
4. podem participar da firma social nomes de pessoas que sejam e não sejam sócios comerciantes.
15. De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, a administração da companhia competirá, conforme dispuser o Estatuto, ao
1. Conselho de Administração e à Diretoria, ou somente à Diretoria.
2. Presidente, à Diretoria e às Gerências Administrativas ou Financeiras.
3. Conselho Fiscal, ao Conselho de Administração e à Diretoria Administrativa e Financeira.
4. Presidente, ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Auditoria.
16. Na sociedade anônima aberta, se o estatuto for omisso a respeito, o dividendo obrigatório
1. equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado do exercício.
2. equivale a 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício.
3. equivale a 100% (cem por cento) do lucro líquido ajustado do exercício.
4. será fixado livremente pela assembléia geral ordinária.
17. São efeitos da declaração de falência da sociedade mercantil
1. a transferência da propriedade dos bens pessoais dos sócios para a massa falida e o vencimento antecipado de todas as dívidas sociais.
2. a transferência da propriedade dos bens pessoais dos sócios para a massa falida e a suspensão das ações e execuções já ajuizadas pelos credores comerciais.
3. a rescisão automática dos contratos bilaterais e a suspensão das ações e execuções já ajuizadas pelos credores comerciais.
4. o vencimento antecipado de todas as dívidas sociais e a suspensão das ações e execuções já ajuizadas pelos credores comerciais.
18. Determinada instituição financeira celebra com uma sociedade comercial um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia de um caminhão.
Quinze dias depois da assinatura do contrato, a sociedade comercial tem sua falência requerida e decretada e o caminhão é arrecadado. À instituição financeira cabe o direito de
1. habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falência implica no vencimento antecipado do contrato, retirando-lhe a exigibilidade e a liqüidez.
2. propor ação de depósito, pois a falência impede a apreensão do bem, tirando-o da disponibilidade do devedor que, assim, como depositário infiel, fica obrigado a depositar o valor do bem alienado em dinheiro, sob pena de prisão.
3. formular pedido de restituição do bem.
4. habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo.

 

19. Sentença judicial condenatória, líquida e transitada em julgado, poderá embasar pedido de falência de devedor comerciante desde que
1. seja lavrado o protesto em livro especial no Cartório competente.
2. tenha o credor iniciado a execução e não tenha encontrado bens para penhora.
3. a matéria sub judice diga respeito a dívida de natureza mercantil.
4. tenha sido sacado título de crédito representativo da dívida pelo credor, protestado no Cartório competente.
20. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio pode vir a responder pessoalmente pelas dívidas comerciais se o capital
1. estiver totalmente integralizado, ainda que a sociedade não tenha sua falência decretada.
2. não estiver totalmente integralizado, ainda que a sociedade não tenha sua falência decretada.
3. estiver totalmente integralizado e a sociedade tenha sua falência decretada.
4. não estiver totalmente integralizado e a sociedade tenha sua falência decretada.

DIREITO DO TRABALHO

21. No processo do trabalho, a nulidade não será pronunciada quando
1. for argüida por quem não lhe tiver dado causa.
2. resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.
3. for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
4. for argüida na primeira vez em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos.
22. Não havendo acordo em dissídio coletivo e não comparecendo ambas as partes em audiência designada, o Presidente do Tribunal deverá
1. extinguir o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual.
2. submeter o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria.
3. arquivar o feito em razão da ausência do suscitante.
4. decretar a revelia do suscitado.
23. O prazo legal destinado para, respectivamente, apresentar defesa oral, em audiência; vista dos autos ao exceto para contestar a exceção de incompetência; designação de audiência de instrução e julgamento das exceções de suspeição; efetivar o pagamento ou a garantia da execução, é de
1. 20 minutos; 24 horas; 48 horas; 48 horas.
2. 15 minutos; 24 horas; 48 horas; 24 horas.
3. 20 minutos; 48 horas; 24 horas; 48 horas.
4. 15 minutos; 48 horas; 24 horas; 24 horas.
24. É característica das reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo que
1. o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário do reclamante.
2. a citação seja feita por Edital caso o reclamado esteja em local incerto e não sabido.
3. a sua apreciação ocorra no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento.
4. as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, compareçam à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
25. Das Comissões de Conciliação Prévia, pode-se afirmar que
1. é vedada a dispensa dos representantes dos empregados, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.
2. se instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, quatro e, no máximo, cinqüenta membros.
3. o prazo prescricional será interrompido a partir da
declaraçãode frustração da tentativa conciliatória.
4. o termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia após sua regular homologação.
26. Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado pode
1. apresentar embargos à execução no prazo de oito dias.
2. em matéria de defesa, requerer a produção de provas e arrolar até três testemunhas.
3. alegar o cumprimento da decisão, a perempção do acordo ou a prescrição da dívida.
4. debater questões já decididas pela sentença no processo de cognição.
27. No modelo sindical atual, é permitido que
1. seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município.
2. o Poder Público interfira e intervenha na organização sindical.
3. o aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais.
4. a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato.
28. Quanto ao salário-utilidade temos que
1. os vestuários e equipamentos fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para a prestação dos serviços são considerados salário.
2. em empresas congêneres é permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou cigarros.
3. a habitação e alimentação fornecidas deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 33% e 25% do salário-contratual.
4. tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coocupantes.
29. É da competência da Justiça do Trabalho
1. nomear juízes classistas para formar a composição paritária das Varas e dos Tribunais do Trabalho.
2. executar, de ofício, as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
3. eleger mediadores e árbitros no caso de ver frustrada a negociação coletiva.
4. homologar as sentenças proferidas pelas Comissões de Conciliação Prévia.
30. Com relação à força maior é correto dizer que
1. a ocorrência de motivo de força maior não desobriga do pagamento de indenizações, mas as reduz.
2. a imprevidência do empregador não exclui a razão de força maior.
3. é entendida como todo acontecimento inevitável em relação à vontade do trabalhador e para a realização do qual este concorreu diretamente.
4. ainda que comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, nenhuma garantia ou complementação de indenização é assegurada aos empregados.

DIREITO CIVIL

31. Com relação à garantia hipotecária, é correto afirmar que
1. a hipoteca da totalidade do imóvel que se encontra em regime de condomínio depende da anuência expressa de todos os condôminos.
2. é dispensável a outorga uxória, para a constituição de hipoteca de imóvel de propriedade de pessoa casada pelo regime de separação de bens.
3. o pagamento parcial da dívida garantida desonera o imóvel hipotecado na mesma proporção, independentemente de prévia estipulação nesse sentido.
4. pode ser objeto de hipoteca imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.

 

32. Entre tio-avô e sobrinho-neto há parentesco
1. em linha colateral em terceiro grau.
2. na linha transversal desigual, em quarto grau.
3. em quarto grau na linha transversal igual.
4. na linha transversal desigual, em quinto grau.
33. A convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, gera para qualquer um dos conviventes o direito de
1. concorrer à herança do ascendente do outro convivente, mesmo após o término da união estável.
2. usufruto vidual da metade dos bens do convivente morto, se houver filhos comuns ou somente deste.
3. meação de todos os bens móveis e imóveis, inclusive os adquiridos anteriormente ao início da vida em comum.
4. exigir alimentos, desde que comprovada a sua real necessidade e a possibilidade do outro.

 

34. Na ordem da vocação hereditária,
1. o cônjuge sobrevivente, se o regime do casamento for o da separação de bens, herda depois dos colaterais.
2. o cônjuge sobrevivente, se o regime do casamento for o da separação de bens, não herda em hipótese alguma, a não ser por disposição testamentária.
3. o cônjuge sobrevivente, se o regime for o da separação total de bens, herda depois dos ascendentes e antes dos colaterais.
4. o cônjuge sobrevivente, seja qual for o regime do casamento, não herda, uma vez que tem direito, apenas e quando for o caso, à meação.
35. Ajustado que se desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não pago, desfazer o contrato ou pedir o preço. Essa cláusula especial à compra e venda é denominada
1. pacto comissório.
2. venda a contento.
3. retrovenda.
4. preempção.
36. Contrafação é
1. a cópia ou a falsificação de obra de arte.
2. o mesmo que plágio.
3. a reprodução não autorizada de uma obra.
4. a medida judicial destinada a preservar o direito autoral.
37. De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), é vedado, sob pena de nulidade da cláusula contratual, exigir
1. no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores.
2. no mesmo contrato, seguro fiança e fiança bancária.
3. quando não há garantia de espécie alguma, o pagamento antecipado do aluguel.
4. nos contratos de locação para temporada, garantia fidejussória.
38. "Despesas condominiais. Débito confessado pela condômina que, no entanto, quer vê-lo compensado com crédito que diz ter, relativo a infiltrações em sua unidade autônoma, por cuja reparação seria responsável o condomínio. Pretensão repelida, porquanto não se acham presentes os requisitos objetivos da compensação" (2º TACIVIL - Ap. s/ Rev. 515.079 - 4ª Câm. - Rel. Juiz Mariano Siqueira - j. 28.04.1998). A compensação pretendida pela condômina não foi possível porque
1. não havia conexão entre os valores compensáveis e os créditos não eram da mesma natureza e espécie.
2. os créditos não eram da mesma natureza e espécie e os valores cuja compensação se pretendia não eram equivalentes.
3. não se pode compensar o crédito líqüido, certo e vencido do condomínio contra a condômina com o crédito ilíqüido e incerto que acondômina alegava ter contra o condomínio.
4. elegeu a condômina a via imprópria para argüir a extinção de sua obrigação, uma vez que na hipótese versada no Acórdão, a imputação do pagamento era a figura que melhor se prestaria à defesa por ela apresentada.
39. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o vínculo da adoção constitui-se por
1. decisão do Ministério Público (Curadoria do Menor).
2. ato voluntário do adotante, junto ao Cartório de Registro Civil competente.
3. escritura pública de declaração, lavrada em Cartório de Notas e registrada no Cartório de Registro Civil.
4. sentença judicial inscrita no Registro Civil mediante mandado.
40. Extingue-se o usufruto
1. pela transferência da nua-propriedade a terceiro.
2. pela consolidação.
3. pelo perecimento da coisa, ainda que seja consumível.
4. pela morte do nu-proprietário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

41. Contra decisão de mérito que denega mandado de segurança interposto originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso
1. extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal.
2. especial, para o Superior Tribunal de Justiça.
3. agravo regimental, para o relator do processo.
4. ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça.
42. Para anular ato jurídico levado a efeito em fraude contra credores, cabe ação
1. redibitória.
2. pauliana.
3. reivindicatória.
4. revocatória.
43. Os interesses ou direitos difusos do consumidor, que podem ser tutelados por meio de ação coletiva, são aqueles transindividuais
1. indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
2. indivisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
3. divisíveis, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
4. divisíveis, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por uma circunstância de fato comum.
44. Para trazer para a ação todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum, devem, aquele ou aqueles que foram citados, utilizar-se
1. da denunciação da lide.
2. da nomeação à autoria.
3. do chamamento ao processo.
4. da assistência litisconsorcial facultativa.
45. Caio propõe ação cautelar inominada em face de Tício, tendo sido concedida medida liminar. Contra essa decisão Tício poderá interpor
1. agravo de instrumento, único recurso cabível contra decisões dessa natureza.
2. agravo de instrumento ou agravo retido, a critério do recorrente, na medida em que se trata de decisão interlocutória.
3. apelação, vez que concedida a liminar, a cautelar perde seu objeto.
4. mandado de segurança, pois a concessão de liminar, por estar fundada na discricionariedade do juízo, não se submete a qualquer recurso.
46. Caio propôs ação de consignação de aluguel em face de Tício, alegando que este recusou-se a receber valor devido a título locatício. Admitida a petição inicial, deverá o juiz
1. mandar citar o réu e, após a contestação, intimar o autor para depositar a importância devida.
2. determinar a citação do réu e intimar o autor para depositar o valor devido no prazo de 5 (cinco) dias.
3. mandar intimar o autor para depositar o valor devido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
4. designar audiência de oblação.
47. É incompatível com o rito do mandado de segurança a
1. concessão de provimento liminar, sem oitiva da autoridade coatora.
2. produção de prova testemunhal em audiência.
3. execução da sentença concessiva da ordem, ainda que sujeita a reexame necessário.
4. intervenção do Ministério Público como fiscal da lei.
48. Gaio propôs ação de nunciação de obra nova em relação a Ulpiano, com pedido de embargo de obra e perdas e danos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na hipótese, a petição inicial deverá ser
1. indeferida, pois não se admite a cumulação de demanda que deve tramitar pelo procedimento especial com outra que deve se processar pelo ordinário.
2. deferida somente se a demanda tiver sido proposta pelo procedimento sumário.
3. deferida somente se a demanda tiver sido proposta pelo procedimento ordinário.
4. admitida pelo procedimento especial, pois na ação de nunciação de obra nova permite-se essa modalidade de cumulação.

 

49. Com relação à ação revisional de aluguel de locação predial urbana, é correto afirmar que
1. deve seguir o rito ordinário.
2. o aluguel provisório somente pode ser fixado após a realização de perícia.
3. o juiz poderá homologar acordo de desocupação, que será executado mediante expedição de mandado de despejo.
4. o valor da causa deve corresponder a 3 (três) meses do novo aluguel pleiteado.
50. Não é título executivo extrajudicial
1. o formal de partilha.
2. o contrato de penhor.
3. o instrumento particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
4. o crédito decorrente de laudêmio.

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

51. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133 da CF). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerada como de serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tendo por finalidade defender a Constituição e pugnar pela boa aplicação das leis,
1. mantém com órgãos da Administração Pública apenas vínculo funcional.
2. não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
3. mantém com órgãos da Administração Pública apenas vínculo hierárquico.
4. é subordinada apenas ao Poder Judiciário, ao qual deve se reportar.
52. Entidade religiosa, com seus estatutos devidamente aprovados e registrados em todos os Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas das principais capitais brasileiras, pretende oferecer e prestar serviços jurídicos de orientação e apoio a seus fiéis, instalando, para tanto, Departamentos Jurídicos em seus principais templos, em todo o território nacional e contratando advogados que atuem em diversas áreas do direito para o atendimento geral.

A propósito do exposto é correto afirmar que

1. em face do que preceitua o art. 5º, VI e art. 19, I da Constituição Federal, inexiste qualquer tipo de proibição para a oferta e prestação do serviço pretendido.
2. a prestação do serviço pretendido poderá efetivar-se independentemente de registro da entidade na Ordem dos Advogados do Brasil.
3. as entidades religiosas só podem oferecer serviços jurídicos desde que eles sejam prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem.
4. entidade religiosa não registrável na OAB não pode prestar nem oferecer serviços jurídicos, estando proibida de fazê-lo através de advogados.
53. Cooperativa de trabalho ligada à área de engenharia, que em seus estatutos prevê assistência jurídica aos seus associados, tem como membro de diretoria executiva advogado que se dispõe a patrocinar causas da entidade, seja no pólo passivo, seja no pólo ativo. Em face do nosso regramento ético, esse advogado
1. está impedido de advogar patrocinando causas dessa entidade para não incorrer na captação de clientela e concorrência desleal.
2. pode patrocinar causas dessa entidade desde que vença processo licitatório interno.
3. está impedido de advogar para a entidade apenas no pólo passivo da relação processual.
4. está impedido de advogar para a entidade apenas no pólo ativo da relação processual.
54. Trício é advogado contratado de vários sócios da Empresa Rosa do Vento Leste, para a qual, também, vem prestando serviços, mas que teve sua falência recentemente decretada. Diversos serviços jurídicos já foram eficientemente prestados e o valor dos honorários, em face do contrato avençado, tornou-se título líquido, certo e exigível, porém não foi saldado até o momento presente. O profissional
1. poderá habilitar pessoalmente e em causa própria o seu crédito de honorários na falência decretada.
2. terá de aguardar o término do processo falimentar para efetuar a cobrança do seu crédito.
3. somente poderá habilitar o seu crédito de honorários após a renúncia dos mandatos.
4. poderá fazer-se representar na habilitação através de colega, sem necessidade de renunciar aos mandatos outorgados.
55. A instituição de comissões de conciliação prévia por advogados
1. é prerrogativa garantida pelo inciso II do art. 1^o do EAOAB.
2. não é prevista ou reconhecida pela Lei n^o 9.958/2000.
3. só é reconhecida para as Sociedades de Advogados, desde que registrada na Ordem.
4. deve ser registrada no órgão sindical e Justiça Trabalhista da sede de atuação.
56. Os servidores da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (inciso I do art. 30 do EAOAB). Assim, o ajuizamento de qualquer tipo de ação a favor da Câmara Municipal contra a Prefeitura do mesmo município
1. não pode ser realizado por advogado concursado e empossado pelo legislativo.
2. só poderá ser realizado por advogado contratado pelo legislativo especialmente para essa situação.
3. só poderá ser realizado por Procuradores Gerais ou a seu mando.
4. poderá ser realizado por advogado concursado ou contratado pelo legislativo.
57. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve
1. em três anos, contados da data do fato.
2. em três anos, contados da data da constatação oficial do fato.
3. em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.
4. em cinco anos, contados da data do fato.
58. Por meio de lei municipal, foi autorizada a conservação de espaços públicos, mediante retribuição publicitária, por indústrias, estabelecimentos comerciais e sociedades prestadoras de serviços, em placas padronizadas, fixadas em diversos logradouros. Os preceitos relativos à publicidade da atividade advocatícia, em placas, para efeito da lei municipal, estabelecem
1. vedação de anúncios tanto para os advogados, como para as Sociedades de Advogados.
2. a possibilidade de anúncios tanto para as Sociedades de Advogados, como para os advogados.
3. vedação de anúncios apenas para os advogados.
4. a possibilidade de indicação apenas de endereços, tanto para os advogados, como para as Sociedades de Advogados.
59. Os §§ 1^o, 2^o e 3^o do art. 10 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabelecem a necessidade de o advogado promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP tem interpretado que o acompanhamento, por advogado e/ou estagiários, de processos, em outra seccional, sem intervenção judicial,
1. determina a necessidade de inscrição suplementar, após o exame de cinco processos.
2. determina a necessidade de simples comunicação à Seccional de origem, após o exame de cinco causas por ano.
3. determina a necessidade de simples comunicação à Seccional visitada, após o exame de cinco causas por ano.
4. não obriga a inscrição suplementar, nem a qualquer tipo de comunicação à Seccional visitada, mesmo após o exame de cinco processos.
60. A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional determinará que o advogado
1. seja advertido e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio ou atividade equivalente, sobre Ética Profissional do Advogado.
2. receba a pena de censura escrita e a recomendação para melhor atenção no desenvolvimento de suas atividades profissionais.
3. seja suspenso até que preste novas provas de habilitação.
4. seja excluído dos quadros da Ordem mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional.

DIREITO PENAL

61. Guilherme, ao ser preso por estelionato, fornece à autoridade policial o documento de identidade de seu irmão gêmeo falecido, Gustavo, com o fito de não caracterizar a reincidência sobre si. Após ser descoberta tal farsa, Guilherme pode ser processado por falsa identidade?
1. Em termos. Se Guilherme for condenado pelo estelionato, não há que se falar em falsa identidade. Do contrário, é possível seu indiciamento e processamento pela falsa identidade.
2. Sim, eis que se atribui falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio.
3. Não. A conduta de agente que se atribui falsa identidade para escapar da ação policial não caracteriza infração penal, pois se trata do direito de buscar a liberdade almejada por todos os seres humanos.
4. Sim. A falsa identidade é crime que independe da situação em que ele é cometido. Portanto, sempre que ele ocorrer, poderá seu autor ser processado.

 

62. A defesa preliminar, prevista no procedimento para a apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
1. será cabível se o crime for apenado com reclusão, cuja pena mínima não seja superior a dois anos, e com detenção.
2. é obrigatória, devendo ser oferecida três dias após o interrogatório.
3. será cabível nos crimes apenados com reclusão, independentemente da pena mínima imposta, e com detenção.
4. deixou de ser aplicada com o advento da Constituição Federal de 1988, que não recepcionou referido procedimento.

 

63. Rodrigo pretende roubar transeuntes no centro da cidade, mas como não tem coragem para isso, embriaga-se dolosamente, com o intuito de praticar tais atos criminosos. Diante desta situação, a doutrina penal reconhece que
1. Rodrigo não responderá pelos crimes cometidos, ante sua semi-imputabilidade.
2. aplica-se a teoria da actio libera in causa.
3. a embriaguez voluntária dolosa é causa de diminuição de pena.
4. a consciência de Rodrigo viu-se abalada pela embriaguez, respondendo ele parcialmente por seus atos.
64. O que se compreende por "sursis" etário e humanitário?
1. O "sursis" etário é o aplicado aos maiores de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é o concedido à pessoa enferma, desde que devidamente justificado, podendo a pena atingir até 4 anos.
2. O "sursis" etário é o aplicado ao menor de 21 anos na data do fato e ao maior de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é aquele concedido às mulheres grávidas.
3. O "sursis" etário é o concedido em virtude da idade do condenado, e o humanitário é aquele aplicado aos homens que tiveram remidas suas penas.
4. O "sursis" etário é o aplicado aos menores de 21 anos e aos maiores de 60 anos, e o humanitário é o concedido especialmente aos portadores do vírus HIV.
65. Prescrição retroativa é a prescrição da pretensão
1. executória após o trânsito em julgado, levando-se em conta a pena cominada no tipo penal.
2. executória antes de transitar em julgado a sentença final.
3. punitiva de maneira retroativa, levando-se em consideração, nos crimes permanentes, o dia em que se iniciou a permanência.
4. punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta os prazos anteriores à própria sentença.
66. Maria de Lima, ao sair de um bar, onde trabalhava como garçonete, foi abordada em um lugar ermo e constrangida a manter relações sexuais com Antonio de Souza e Ermenegildo Flores. Os acusados foram devidamente denunciados, porém, no curso da ação penal Maria de Lima casou-se civilmente com Antonio de Souza. Neste caso,
1. o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de Antonio de Souza e a ação prosseguirá somente em relação a Ermenegildo.
2. não ocorrerá a extinção da punibilidade por tratar-se de crime contra os costumes.
3. o juiz deverá declarar extinta a punibilidade de ambos os acusados.
4. o casamento de Maria com Antonio não é causa extintiva de punibilidade.
67. O furto de energia elétrica, por meio de extensão clandestina (artigo 155, § 3^o do Código Penal), é crime
1. permanente.
2. continuado.
3. habitual.
4. formal.
68. A reincidência ocorre quando o agente comete
1. mais de um crime no mesmo dia.
2. novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
3. novo crime após ter sido indiciado por crime anterior.
4. novo crime após ter sido condenado em processo ainda pendente de análise de apelação.
69. A pena é calculada pelo sistema
1. bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.
2. bifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base e, em seguida, considerando-se as causas de diminuição e de aumento.
3. trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as causas de diminuição e de aumento e, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes.
4. trifásico, fixando-se, primeiramente, a pena-base, considerando-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e aumento.
70. A prescrição é interrompida
1. por sentença condenatória transitada em julgado.
2. pela instauração de inquérito policial.
3. pelo término do cumprimento da pena.
4. pela reincidência.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

71. O Magistrado, quando da lavratura da sentença, adota o relatório efetuado pelo estagiário concursado da Magistratura, sem transcrevê-lo novamente por medida de economia processual. Assim,
1. o estagiário pode realizar o relatório, pois trata-se de atribuição de sua competência.
2. a sentença tem plena validade, eis que o estagiário é concursado.
3. a sentença está eivada de nulidade absoluta.
4. não se pode dizer que a sentença é nula de pleno direito, podendo ser convalidada pelas partes mediante manifestação expressa neste sentido.
72. Nos crimes em que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, com a morte do ofendido, é correto dizer que
1. o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido.
2. o direito de representação é intransferível, devendo ser arquivado o inquérito policial.
3. a requerimento dos parentes do ofendido, por escritura pública, poderá ser nomeado advogado para promover a ação penal.
4. o Ministério Público, dominus litis, poderá promover a ação penal.

 

73. Após a colheita de provas pelo Delegado de Polícia, ao findar o inquérito policial, é elaborado relatório de tudo que tiver sido apurado durante este procedimento. Na hipótese de a autoridade policial concluir pela inocência do réu, deverá ela
1. fazer minucioso relatório e determinar o arquivamento dos autos inquisitoriais.
2. elaborar minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos ao juiz competente.
3. produzir minucioso relatório e encaminhar os autos ao Ministério Público para que ele promova o arquivamento do feito.
4. arquivar os autos inquisitoriais, dando ciência ao Ministério Público e ao Magistrado.
74. Negídio é interrogado pelo Juiz Criminal na presença de seu advogado Agério, o qual deixa de apresentar procuração para tal defesa. Após isso, com a ausência deste advogado na fase processual seguinte, é alegada a nulidade do ato do interrogatório, por falta de instrumento de mandato. Procede tal alegação?
1. Não. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.
2. Sim. A nulidade é procedente, eis que inexistiu instrumento de mandato válido.
3. Sim, desde que a nulidade seja alegada apenas pela acusação.
4. Sim, desde que Negídio a invocasse, na primeira oportunidade em que comparecesse perante o juiz.
75. Nos termos da Lei n^o 9.099/95, vencido o prazo da suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, sem nenhuma impugnação, deverá o juiz
1. sentenciar, absolvendo o acusado.
2. determinar o arquivamento dos autos.
3. julgar extinta a punibilidade do acusado.
4. julgar extinta a culpabilidade do acusado.
76. Por decisão do Juízo da 1^a Vara Auxiliar do Júri do Foro da Penha, Cícero foi pronunciado porque, na instrução criminal, ficou demonstrada a materialidade e os indícios de autoria do crime de "induzimento ao suicídio" que este teria praticado contra sua esposa. O advogado de Cícero apelou da decisão no prazo legal. Sendo tal recurso incabível na hipótese, o Tribunal ad quem
1. deverá devolvê-lo ao juízo a quo para que outro recurso seja interposto.
2. conhecerá do recurso face ao princípio da fungibilidade.
3. conhecerá do recurso face ao princípio do in dubio pro reo.
4. não conhecerá do recurso face ao princípio da unirrecorribilidade.
77. Em relação aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se
1. devolutivo.
2. suspensivo.
3. resolutivo.
4. extensivo.
78. Ulisses e Penélope foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas penas do artigo 121, § 2^o, inciso IV do Código Penal porque, com emprego de veneno, mataram seu colega de escola. Encerrada a primeira fase processual, para que o juiz decida pela pronúncia, é (são) requisito(s) mínimo(s)
1. certeza da autoria e prova da materialidade.
2. confissão dos acusados.
3. indícios de autoria e prova da existência do crime.
4. indícios de autoria e indícios de materialidade.
79. O condenado que tiver seu pedido de livramento condicional indeferido pelo Juízo das Execuções deverá interpor
1. habeas corpus, pois cumpridos todos os requisitos para a obtenção do livramento condicional, o indeferimento configura constrangimento ilegal.
2. mandado de segurança, pois cumpridos todos os requisitos para a obtenção do livramento condicional, o condenado tem o direito líquido e certo ao benefício.
3. recurso em sentido estrito, pois há previsão legal.
4. agravo, pois há previsão legal.
80. João, testemunha de crime contra os costumes, por ser tímido e envergonhado, traz seu depoimento por escrito e entrega ao juiz no momento de sua oitiva. Na hipótese,
1. desde que a testemunha assine embaixo do subscrito por ela, declarando solenemente em audiência que aquilo corresponde à verdade, é aceitável tal depoimento.
2. o depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito, não sendo vedada a breve consulta a apontamentos.
3. o juiz somente poderá aceitar tal depoimento se notar realmente ser impossível deduzi-lo verbalmente.
4. levando-se em consideração o princípio da celeridade processual, é possível tal procedimento sempre que o juiz autorizar.

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

81. O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com objetivo de
1. suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.
2. colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.
3. proteger bens, serviços e instalações do Município.
4. auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.
82. O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso Nacional
1. poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução.
2. poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução.
3. poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo.
4. nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao princípio da separação de poderes.
83. Recentemente, o STF entendeu que, até que haja lei definindo o subsídio mensal a ser pago a ministro do STF, não prevaleceria o teto único de remuneração para os três Poderes da República, estabelecido pelo art. 37, XI da Constituição Federal. Esta decisão entendeu, portanto, que a norma constitucional que estabeleceu o teto único de remuneração seria norma
1. de eficácia limitada e aplicação diferida.
2. de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
3. de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
4. auto-aplicável.
84. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo, é constitucionalmente autorizado para os casos de
1. propriedade imobiliária que cumpra a sua função social.
2. solo urbano não edificado ou não utilizado.
3. propriedade rural que não utilize adequadamente os recursos naturais.
4. cessão de direitos reais sobre imóvel.
85. Uma rádio comunitária ingressa em juízo com mandado de injunção, temendo ser lacrada pelo órgão competente, eis que, nos termos da regulamentação existente, a mesma não teria autorização para funcionar. O mandado de injunção deve
1. ser concedido, como sucedâneo de habeas data.
2. ser concedido, para assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais inviabilizados pela falta de ato de autorização.
3. ser negado, visto inexistir norma que regulamente tal tipo de serviço de radiodifusão.
4. ser negado, visto existir norma regulamentadora desse serviço de radiodifusão.
86. Trabalhadores de um ente estatal em fase de privatização, pretendendo emendar a Constituição Federal para proibir a alienação daquele ente, e não contando com o interesse do Presidente da República, nem do Senado Federal para a iniciativa da proposta de Emenda, devem conseguir, para tal objetivo, o apoio de, no mínimo, um terço
1. dos membros da Câmara dos Deputados.
2. das Assembléias Legislativas dos Estados-membros.
3. das Câmaras Municipais de um Estado-membro.
4. do Congresso Nacional.
87. Quando se diz caber a todos os componentes do Poder Judiciário o exercício do controle da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, está se falando em
1. controle constitucional difuso, por via de ação.
2. jurisdição constitucional concentrada, por via de exceção.
3. jurisdição constitucional difusa, por via de exceção.
4. controle constitucional concentrado, por via de ação.
88. Ao adquirir um produto via internet, um cidadão respondeu a um questionário eletrônico sobre diversos dados pessoais, inclusive sobre suas preferências sexuais. A empresa vendedora informava que os dados eram todos criptografados (sistema de segurança) e seriam utilizados apenas por ela, como pesquisa de mercado. No entanto, algum tempo depois, o cidadão começou a receber diversas mensagens eletrônicas ("e-mails") de pessoas estranhas, com comentários sobre os dados pessoais que havia incluído naquele questionário. O proceder da empresa violou
1. o princípio da liberdade de manifestação do pensamento.
2. a proteção constitucional à reprodução da imagem humana.
3. o princípio da violabilidade das comunicações.
4. a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade.
89. A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar" é norma constitucional
1. de aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível.
2. programática.
3. de eficácia limitada.
4. de aplicabilidade e eficácia plenas.
90. O ordenamento jurídico brasileiro permite a promulgação de Emenda Constitucional para tornar facultativo o voto para todos os cidadãos brasileiros e, posteriormente, a edição de Medida Provisória para regulamentar o artigo da Constituição Federal alterado pela Emenda Constitucional?
1. Não, pois a Emenda Constitucional estará abolindo cláusula pétrea.
2. Sim. Pode ser promulgada a Emenda Constitucional, mas o artigo em questão não poderá ser regulamentado por Medida Provisória.
3. Sim, tanto a Emenda Constitucional como a Medida Provisória têm amparo constitucional.
4. Em termos, porque basta a Medida Provisória para tornar facultativo o voto.

DIREITO ADMINISTRATIVO

91. Por erro de Escrivão de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, que deixou de registrar que um imóvel estava hipotecado, danos foram acarretados a um adquirente desse imóvel. Nessa situação,
1. cabe ação de indenização contra o Estado, por caracterizar sua responsabilidade objetiva.
2. só cabe ação de indenização contra o Escrivão, visto este não deter a condição de servidor público.
3. só cabe ação contra o vendedor do imóvel hipotecado, visto que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
4. não cabe ação contra o Estado, visto que a atividade registral é prestada em âmbito de serventia extrajudicial não oficializada.
92. Para contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública, o Poder Público pode
1. realizar licitação, na modalidade de Tomada de Preços.
2. dispensar a licitação, em razão da pessoa a ser contratada.
3. contratar diretamente, pela inexigibilidade de licitação.
4. dispensar a licitação, em razão do objeto a ser contratado.
93. Em uma concorrência para contratação de um serviço, a proposta de uma licitante foi desclassificada, sob o fundamento de que seu preço seria muito abaixo do preço médio de mercado. Esta decisão
1. está incorreta porque o Administrador só deve desclassificar proposta com preço acima do preço médio de mercado ("superfaturado").
2. contraria o interesse público porque a Administração deve sempre contratar quem ofereça o menor preço.
3. está correta visto que a Administração não poderá nunca contratar licitante que ofereça preço abaixo do preço do mercado.
4. tem fundamento legal porque o interesse público exige a contratação de proposta exeqüível.
94. A Administração nomeou para um cargo que pressupõe formação em 2^o grau, um cidadão com escolaridade de 1^o grau.
1. A anulação desse ato deverá respeitar o direito líquido e certo do nomeado.
2. A validade desse ato ressente-se de requisito essencial, sendo o mesmo nulo, dele não decorrendo qualquer direito.
3. Deve a Administração convalidar o ato de nomeação, retificando-o.
4. Se a nomeação ocorreu por erro da Administração e não do nomeado, este tem direito à reintegração do cargo.
95. Um novo prefeito, ao tomar posse, demite imediatamente assessor do antigo prefeito, nomeado, em comissão, há mais de 10 (dez) anos. Essa dispensa
1. tem respaldo jurídico, eis que se trata de cargo em comissão.
2. não tem sustento legal, visto que, após 10 anos, servidor nomeado em comissão tem estabilidade no cargo.
3. caracteriza desvio de poder.
4. tem fundamento jurídico, visto que o assessor fora nomeado por um antigo prefeito.
96. Lei Municipal autoriza o Poder Executivo a vender, através de licitação, 30% das ações de propriedade do Município, de uma Sociedade de Economia Mista Municipal. Como anexo ao Edital da Licitação, é juntada uma minuta de Acordo de Acionista que será firmado com o vencedor da licitação (comprador das ações), em que se prevê rígida regulamentação para futura compra e venda de todas as ações dos signatários do acordo, com estabelecimento de preferências recíprocas na aquisição de ações. Pode-se dizer que esse Acordo de Acionista
1. é ilegal, visto tratar-se de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito público.
2. tem respaldo constitucional, visto que já houve prévia autorização legislativa e a venda ocorreu por licitação.
3. tem fundamento no direito do Município de dispor de seus próprios bens.
4. é ilegal, porque o Município não pode, por acordo com particular, estabelecer regras para venda de suas ações, o que exigiria prévia autorização legislativa e processo licitatório.
97. Muitos doutrinadores valem-se da natureza indisponível do interesse público e da auto-executorie-dade dos atos administrativos para contestar a pos-sibilidade de aplicação, nos contratos de concessão, do instituto da
1. reversão.
2. arbitragem.
3. encampação.
4. revisão das tarifas.
98. Um funcionário público federal, de alta categoria, em seminário com investidores estrangeiros no Brasil, recomendou aos investidores que aplicassem o seu dinheiro em outros estados brasileiros e não em um determinado Estado do Brasil, cujo governador estaria em contínua oposição com o Presidente da República. O Estado em questão, por intermédio de sua Procuradoria, moveu ação ordinária de indenização por danos morais contra referido funcionário, alegando ter o mesmo lesado a sua honra objetiva, a sua imagem e os seus interesses. O fundamento dessa ação repousou na violação de diversos princípios constitucionais, dos quais o mais evidente seria o princípio da
1. impessoalidade.
2. ilegalidade.
3. publicidade.
4. eficiência.
99. Para conceder aposentadoria por invalidez, a Administração tem de ouvir o órgão médico oficial. Se este, reconhecendo a invalidez, opinar pela aposentadoria, poderá a Administração negá-la?
1. Não, porque a Administração está sempre vinculada aos pareceres de seus órgãos técnicos oficiais.
2. Sim. Trata-se de ato discricionário.
3. Não. Trata-se de ato vinculado.
4. Sim. Trata-se de ato de gestão.
100. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente consagra a responsabilidade objetiva relativamente aos danos causados por qualquer infração administrativa ambiental. A responsabilização administrativa do poluidor que admite as excludentes da culpa da vítima, do caso fortuito e da força maior, caracteriza a modalidade denominada
1. teoria civilista da culpa.
2. teoria do risco integral.
3. teoria da responsabilidade subjetiva.
4. teoria do risco administrativo.