Prova 2ª fase

 

PONTO 1

 

Marcelo celebrou com a Seguradora Forget Ltda., um contrato padrão denominado "Seguro Saúde", pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie. Dois anos depois de ter assinado esse contrato, Marcelo teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era a única solução. Tão logo surgiu um órgão compatível, Marcelo foi internado e submetido, imediatamente, ao transplante renal, cujo resultado foi coroado de êxito. A seguradora, no entanto, negou-se ao reembolso das despesas médico-hospitalares, sustentando que a doença de Marcelo era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida quando da contratação.

QUESTÃO: Sabendo-se que Marcelo é domiciliado em Campinas, que a Seguradora tem sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e filial em São Paulo, onde foi celebrado o contrato, e que o hospital onde foi realizada a cirurgia está localizado em Jundiaí; sabendo-se, mais, que as despesas de Marcelo com a cirurgia, incluídos os gastos hospitalares e os honorários médicos, montam a R$ 45.000,00, proponha, como seu advogado, a ação cabível.

PONTO 2

João e Maria são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde agosto de 1996. Não possuem filhos e a casa onde residem, no bairro de Santo Amaro, é de propriedade comum do casal, tendo sido adquirida em fevereiro de 1997. Nos últimos meses, João, desempregado, passou a adotar conduta extremamente violenta com Maria. Freqüentemente, chega em casa tarde da noite e bêbado, causando arruaça na vizinhança e acordando Maria aos berros. Na última semana, após algumas ameaças, agrediu Maria com utensílios domésticos, o que tornou insustentável o convívio do casal, com o inevitável rompimento da relação conjugal.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Maria, proponha a ação judicial cabível para defender seus interesses e afastá-la imediatamente do convívio de João. Considere, para esse efeito, que Maria pretende permanecer residindo no imóvel do casal.

 

 

PONTO 3

Em 12 de setembro de 1999, Fortunato estava conduzindo seu veículo na Rua Júlio de Mesquita, em Campinas, quando sofreu acidente automobilístico causado por Godofredo, que dirigia seu carro em alta velocidade. Fortunato sofreu lesões corporais e, em conseqüência, foi instaurado processo criminal contra Godofredo, nos termos da Lei nº 9.099/95. No decorrer deste processo, em 23 de março de 2000, as partes celebraram acordo, por meio do qual se extinguia a punibilidade de Godofredo e este comprometia-se a pagar a Fortunato uma indenização suficiente para a reparação dos danos materiais causados ao veículo deste, além do seu tratamento médico. Como este tratamento ainda estava em andamento, o acordo não fixou o valor da indenização, devendo os gastos respectivos ser posteriormente comprovados. Em junho de 2000, Fortunato já tinha recebido alta médica, mas Godofredo, apesar de instado a tanto, não havia efetuado nenhum pagamento, a qualquer título.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Fortunato, proponha a medida judicial cabível no atual momento, visando ao recebimento das quantias que entender devidas por Godofredo. Para tanto, leve em consideração que Fortunato possui comprovantes de despesas com o conserto do veículo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e com o tratamento médico no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tanto Fortunato quanto Godofredo moram em Campinas e o processo criminal tramitou na 2ª Vara Criminal da mesma cidade.

1 - Antonio, casado pelo regime da comunhão de bens com Joana, falece. Deixa dois filhos: Pedro, casado com Maria, e João, casado com Ana. Pedro e Maria têm um filho, de nome José, e João e Ana não têm filhos. Pedro, mediante escritura pública, renuncia à sua parte na herança. Pergunta-se: a quem caberá a parte da herança a que Pedro renunciou e por quê?

2 - Na sociedade em conta de participação, uma vez atingido o objetivo social e, portanto, desfazendo-se a sociedade, qual a ação que tem o sócio oculto para haver do sócio ostensivo a sua parte no resultado social, se este negar-se a apresentar esse resultado?

3 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais e estabelecimentos de ensino que estejam em vigor por prazo indeterminado, é possível a retomada do imóvel por denúncia imotivada do locador?

4 - A empresa RLBO Ltda. celebrou contrato de fornecimento pelo qual se comprometeu a adquirir determinada quantia mensal de vinhos destinados à revenda. De acordo com o contrato, a não solução do preço no vencimento, sujeitaria a empresa ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, em favor da fornecedora. Em virtude do desaquecimento das vendas, a RLBO viu-se na contingência de atrasar os pagamentos. A fornecedora, agora, está cobrando o saldo devedor acrescido da multa prevista no contrato. A RLBO questiona-o para saber se é possível a redução da multa, mediante a anulação da respectiva cláusula contratual, por se tratar de pena moratória superior ao limite de 2% (dois por cento). Qual a sua orientação?

 

 

DIREITO PENAL

PONTO 1

João da Silva foi denunciado pelo Ministério Público porque teria causado em Antonio de Souza, mediante uso de uma barra de ferro, as lesões corporais que o levaram à morte. Durante a instrução criminal, o juiz, de ofício, determinou a instauração do Incidente de Sanidade Mental do acusado. A perícia concluiu ser este portador de esquizofrenia grave. Duas testemunhas presenciais arroladas pela defesa afirmaram, categoricamente, que no dia dos fatos Antonio de Souza, após provocar o acusado, injustamente, com palavras de baixo calão, passou a desferir-lhe socos e pontapés. Levantando-se com dificuldade, João alcançou uma barra de ferro que se encontrava nas proximidades e golpeou Antonio por várias vezes, até que cessasse a agressão que sofria. Encerrada a primeira fase processual, o Magistrado, acatando o Laudo Pericial, absolveu sumariamente João da Silva, aplicando-lhe Medida de Segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A decisão judicial foi publicada há dois dias.

QUESTÃO: Na condição de advogado de João da Silva, tome a providência judicial cabível.

 

 

PONTO 2

 

"A" é titular da empresa ABC Produtos Veterinários, que atua na distribuição de medicamentos na cidade de São Paulo. Seus vendedores "B" e "C", contrariando normas da empresa e sem o conhecimento de "A", mediante o uso de notas fiscais falsas, efetuaram vendas de produtos para "D", "E" e "F", recebendo os valores e não entregando as mercadorias. Após regular inquérito policial, o Promotor de Justiça em exercício na 1ª Vara Criminal da Capital denunciou somente "A" por estelionato na forma continuada, porque seria o proprietário da empresa, requerendo o arquivamento em relação a "B" e "C". O Meritíssimo Juiz recebeu a denúncia, estando designado o dia 03 de julho de 2000 para interrogatório. "A" não preenche os requisitos para beneficiar-se da Lei Federal 9.099/95.

QUESTÃO: Adotar a medida judicial cabível em favor de "A", justificando.

 

 

PONTO 3

O cidadão "A", em São Paulo, Capital, comprou do comerciante "B" um sofá de couro, no valor de R$ 3.000,00. A compra foi efetuada no dia 10 de março de 1999, sendo que o comprador pediu ao comerciante que apenas apresentasse o cheque no dia 30 do mesmo mês. O pedido foi aceito e ficou consignado no verso da cártula. Porém, o acordo não foi cumprido e o cheque referido voltou sem fundos, tanto na primeira vez em que foi apresentado quanto na posterior. Por causa desses fatos, o cidadão "A" foi denunciado e processado, pelo artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI do Código Penal e restou condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão com "sursis".

O réu recusou a suspensão do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, no momento procedimental oportuno. A respeitável sentença foi prolatada hoje.

QUESTÃO: Produzir a peça adequada na espécie, em favor de "A", perante o Órgão Judiciário competente.

 

1 - João da Silva e Antonio de Souza, em 10 de abril do corrente ano, desentenderam-se devido à posição de uma cerca que separa as propriedades de ambos. Após acalorada discussão, inclusive com agressões verbais, João da Silva, munido de uma marreta, destruiu a lateral direita do veículo pertencente a Antonio. Se João da Silva cometeu crime, classifique juridicamente sua conduta. Indique a natureza da eventual ação penal e o prazo final para sua distribuição.

2 - Maria das Flores foi a uma clínica clandestina, acompanhada de seu namorado Ulisses Gabriel, submetendo-se a intervenção de abortamento, pago por ele. Neste caso, se Maria e Ulisses cometeram crime, classifique juridicamente suas condutas, justificando.

3 - Enumere as causas interruptivas da prescrição.

4 - Quais os requisitos para o deferimento da reabilitação?

 

DIREITO DO TRABALHO

PONTO 1

 

 

"A", brasileiro, casado, metalúrgico, trabalhou na empresa "B" como torneiro mecânico, no período de 12 de abril de 1990 até ser demitido em 28 de novembro de 1999, mediante o último salário de R$ 1.246,00 por mês. Promoveu reclamação trabalhista, pleiteando adicional de insalubridade. Comprovada esta, a ação foi julgada procedente, condenando-se a Reclamada ao pagamento do adicional pleiteado em grau máximo, na base de 40% do piso da categoria.

QUESTÃO: Como advogado de "B", promover a medida judicial cabível, fundamentando.

 

 

PONTO 2

 

 

Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em 26 de fevereiro de 1996 e dispensada no dia 10 de junho de 2000. Recebia salário base de R$ 500,00 (quinhentos reais), mais 5% (cinco por cento) de comissões sobre as vendas realizadas. As comissões não integravam a folha de salários e, além disso, nunca repercutiram no pagamento das verbas legais e contratuais havidas no decorrer do pacto laboral.

QUESTÃO: Como advogado(a) da empregada, acionar a medida judicial cabível, postulando o quanto for devido.

 

 

PONTO 3

 

 

Empregado "A" distribuiu, em 11 de agosto de 2000, Reclamação Trabalhista em face da Empresa "B", alegando, em síntese, que trabalhou desde novembro de 1991 até o dia 4 de fevereiro de 2000, oca-sião em que sofreu dispensa sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias tempestivamente. Teve como última remuneração a quantia de R$ 2.500,00.

Ainda que ausente a causa de pedir, elaborou pedido relacionado à equiparação salarial com paradigma inominado.

Requer o pagamento do vale-transporte de todo o período contratual, embora sempre se tenha deslocado em veículo próprio.

QUESTÃO: Como advogado(a) da reclamada, apresentar a defesa apropriada ao caso.

 

1 - Em que situação pode haver alteração do contrato de trabalho?

2 - Qual o remédio cabível contra o ato concessivo da tutela antecipada no Processo do Trabalho?

3 - É possível atacar a sentença exeqüenda transitada em julgado no processo de liquidação? Fundamente.

4 - Quais as condições para declarar abusiva a greve que se realiza em setores que a Lei define como sendo essenciais à comunidade?

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

PONTO 1

 

 

A Indústria de Artefatos de Madeira Ltda., entendendo que um determinado produto por ela fabricado encontrava-se abrangido pela isenção do IPI, antes de qualquer manifestação do Fisco formulou, em 01.02.99, consulta à Secretaria da Receita Federal, porém, enquanto aguardava a resposta, continuou comercializando o referido produto ao abrigo da isenção. Em 22.11.99, a Receita Federal, em resposta à consulta formulada, posicionou-se oficialmente, fixando o entendimento de que aquele produto era tributado pelo IPI à alíquota de 5%. Nesta mesma data, o contribuinte recebeu o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), emitido pela Receita Federal, para recolher, até o dia 15.12.1999, o tributo devido acrescido de correção monetária, juros de mora e multa moratória de 20%.

QUESTÃO: Como advogado(a) da empresa, ingresse com a medida judicial adequada à defesa dos interesses da constituinte.

 

 

PONTO 2

 

 

A Fiscalização Estadual de São Paulo, em data de 23.09.94, notificou regularmente a empresa KLM Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra a contribuinte, por ter apurado a venda de mercadorias em 14.04.1989, sem emissão de nota fiscal, o que implicou a falta de recolhimento do tributo devido. Em face da falta de pagamento do referido débito, o mesmo foi devidamente inscrito na Dívida Ativa em 12.11.99 e a Execução Fiscal foi protocolizada em 18.12.99, sendo desta mesma data o despacho do Juiz que deferiu a inicial.

Citada da execução e penhorados bens da contribuinte, a empresa KLM Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. contratou-o(a) para defender seus interesses.

QUESTÃO: Como advogado(a) da empresa, acione o instituto judicial pertinente.

 

 

PONTO 3

 

 

A sociedade "Editora São Paulo S.A." dedica-se à atividade jornalística e, nessa qualidade, realiza periodicamente a importação de papel para impressão do jornal "Gazeta de São Paulo", de grande circulação. Atualmente, encontra-se retido na alfândega do porto de Santos, um lote de 1.000 toneladas de papel, cujo desembaraço vem sendo obstado pela Inspetoria da Alfândega daquela localidade, que exige para tanto o recolhimento do Imposto de Importação incidente na operação, não recolhido pela empresa. A exigência fiscal vem comprometendo seriamente o funcionamento das oficinas de impressão, obrigando à redução da tiragem diária do jornal. Estima-se que em 4 (quatro) dias o estoque de papel se esgotará, suspendendo de vez a impressão do jornal.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado(a) da "Editora São Paulo S.A.", proponha a medida judicial cabível, para desembaraçar imediatamente a mercadoria sem o pagamento do tributo.

 

1 - Seu cliente, ao consultá-lo, pergunta se o espólio responde por todos os débitos tributários, mesmo os des-conhecidos à data da abertura da sucessão. Como advogado(a) qual seria sua orientação?

2 - Seu constituinte recebeu citação para uma execução fiscal, que veio acompanhada por cópia da Certidão de Dívida Ativa. Ao analisar esta certidão, você verificou que não existe menção aos dispositivos legais em que se funda o crédito executado, nem consta a data da sua inscrição. Existe fundamento para pleitear a nulidade do título executivo? Qual?

3 - A empresa Alpha Ltda. deixou de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, vencido no decorrer do exercício de 1999. No final daquele exercício, foi promulgada lei estadual reduzindo a multa por não pagamento do imposto, que era de 40%, para 20%. Nesta semana, a empresa contribuinte foi au-tuada pela fiscalização, em razão da referida pendência de ICMS. O valor do auto de infração considerou o montante do imposto devido, atualizado monetariamente e acrescido ainda da multa de 40% sobre o valor total. Questiona-se sobre a possibilidade de pagamento do débito com a redução da multa. Qual a sua orientação?

4 - A sociedade "Cibus Ciborum Comércio de Alimentos Ltda." recebeu mandado de citação para pagamento ou nomeação de bens à penhora em execução fiscal, há menos de cinco dias. Como tem bom relacionamento com o banco onde possui conta corrente, acredita ser vantajoso oferecer carta de fiança bancária como garantia da execução. A sociedade executada indaga-lhe se é possível o oferecimento de carta de fiança bancária e, em caso afirmativo, se tem o direito de fazê-lo mesmo que tenha saldo livre em conta corrente para prestar garantia em dinheiro. Qual sua resposta?