Prova - 2º fase

DIREITO CIVIL

PONTO 1

Dario, residente no bairro do Jardim Paulista, em São Paulo - SP, ajuizou ação de indenização em face da empresa Girassol Ltda., visando ao ressarcimento de danos físicos causados por produto defeituoso, que havia adquirido junto à fábrica ré, para utilização na qualidade de destinatário final. A ação foi ajuizada na Comarca de São Paulo - SP e distribuída para o MM. Juízo da 10a Vara Cível do Foro Central. A empresa ré argüiu a incompetência relativa daquele juízo, por meio de adequada exceção ritual, pugnando pela remessa dos autos para a Comarca do Rio de Janeiro - RJ, local onde está estabelecida a sua sede. A exceção de incompetência relativa foi acolhida, determinando-se o envio do processo a uma das varas cíveis daquela Comarca, tendo em vista a regra do art. 94 do Código de Processo Civil. Na mesma decisão, condenou-se o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Ré, no importe de 20% sobre o valor dado à ação principal.

QUESTÃO: Como advogado do excepto, aja buscando manter o processo na Comarca de São Paulo - SP e excluir a condenação em honorários.

PONTO 2

Júlio, Rubens e Marco Aurélio envolveram-se em acidente de trânsito da espécie comumente conhecida como "engavetamento", no qual Marco Aurélio abalroou o veículo conduzido por Rubens, que por sua vez colidiu com o dirigido por Júlio, utilizado para transporte autônomo de passageiros ("lotação"). Marco Aurélio encontrava-se, na ocasião, em velocidade acima da permitida para o local do acidente e seu veículo, conforme atestado em vistoria levada a cabo pelo órgão competente, não estava com o sistema de freios em ordem. Rubens, por sua vez, observava regularmente as leis de trânsito e seu veículo estava em perfeitas condições, mas ainda assim atingiu Júlio. Por causa dos danos causados a seu veículo, Júlio moveu ação, pelo rito próprio, contra Rubens, objetivando o recebimento da indenização correspondente.

QUESTÃO: Na qualidade de advogado de Rubens, atue em seu favor oportunamente. Considere que a ação tramita perante a 2a Vara Cível da Comarca de Santos, local do acidente.

PONTO 3

Filinto é representante comercial autônomo regularmente inscrito no órgão de classe respectivo. Nessa qualidade, prestou serviços durante 20 anos à empresa Água de Beber S.A., produtora de aguardentes e destilados alcoólicos em geral, com a qual mantinha contrato meramente verbal. Em março de 2001, a representada tomou, unilateralmente, a iniciativa de rescindir o contrato, sob o argumento de que Filinto teria, em local público, pronunciado discurso ofensivo à reputação da representada, em atitude que considerou conducente a seu descrédito comercial. Filinto, desgostoso com a situação, não deseja mais prestar serviços à Água de Beber S.A., sustenta não ter ofendido a imagem da empresa na mencionada situação, contando inclusive com duas testemunhas (Genésio e Haroldo) que podem comprovar esse fato. A acusação a Filinto foi formulada em caráter reservado, não tendo obtido publicidade.

QUESTÃO: Como advogado de Filinto, proponha a medida cabível na defesa dos seus interesses. Considere que a média mensal de comissões por ele auferidas era de R$ 1.000,00. Este é domiciliado em Guarulhos e a Água de Beber S.A. é sediada em Piracicaba.

Questões Práticas

1 - A GHI Ltda. é locatária do imóvel em que explora, há mais de 6 anos, a atividade de distribuição e comerciali- zação de bebidas. O contrato de locação foi entabulado inicialmente pelo prazo de 2 anos e prorrogado suces- sivamente por iguais períodos, sempre por meio de instrumentos escritos. A locatária vem efetuando, regularmente, o pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação. Como o prazo do aditivo contratual atual- mente em vigor expira em 7 meses a contar desta data, a locatária procurou o locador, para tratar da sua reno- vação. Contudo, o senhorio passou a exigir o pagamento de luvas no valor equivalente a 3 alugueres, como condição para a prorrogação do contrato. Alega, para tanto, que há cláusula contratual expressa nesse senti- do, bem como que, nas renovações anteriores, abrira mão das luvas por mera liberalidade. A GHI Ltda. ques- tiona-o sobre a possibilidade de permanecer no imóvel independentemente do pagamento das luvas. Qual a sua orientação?

2 - No curso de uma ação de rito ordinário, o juiz nomeou perito que, sabidamente, é cunhado de um dos advogados. Existe motivo para impugnar a nomeação desse auxiliar? Qual seria o procedimento cabível para tanto?

3 - A empresa ABC Ltda. necessita obter financiamento de capital de giro e está disposta a dar em garantia o maquinário que é utilizado em uma de suas unidades industriais, mas necessita manter-se na sua posse, pois o equipamento é indispensável ao exercício de suas atividades. A empresa perquire-o para saber se há impedi- mento legal para utilização da alienação fiduciária em garantia, com o objetivo de viabilizar a operação, tendo em vista que é proprietária dos bens. Qual a sua orientação?

4 - Bonifrates recebeu de Eurípedes, por endosso, uma duplicata mercantil sacada por este contra Felisberto, regularmente aceita. Felisberto, por sua vez, é inadimplente contumaz e não efetuou o pagamento, por mais que instado a tanto. Passados mais de 30 dias do vencimento do título, Bonifrates não o protestou e agora deseja cobrar o valor respectivo de Eurípedes. Tem ainda Bonifrates esse direito? Explicite sua resposta.


DIREITO PENAL

PONTO 1

João foi processado por infração ao art. 157, parágrafo segundo, I e II, do Código Penal, recebendo pena de 21 anos de reclusão, sem fundamentação judicial no tocante à majoração da pena. Apresentou Recurso de Apelação, sendo certo que o Tribunal reconheceu a tese por ele apresentada por dois votos a um, diminuindo a pena para 7 anos de reclusão. O Ministério Público aforou Recurso Extraordinário, baseado no voto divergente desta decisão, o que culminou por exasperar a pena para 12 anos de reclusão. O STF aduziu, apenas, que o Juiz sentenciante equivocou-se materialmente, e onde se lê 21 anos, leia-se 12 anos, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau jurisdicional, verificando-se o trânsito em julgado.

QUESTÃO: Como advogado de João, elabore a peça processual em prol de seu interesse, fundamentando-a.

PONTO 2

"A", com 35 anos de idade, professor de natação, convidou uma de suas alunas de nome "B", de 23 anos, moça de posses, para tomar um suco após a aula. Quando se dirigiam ao barzinho, passaram por um bosque e "A", usando de violência, estuprou "B". Neste momento, policiais militares que passavam por ali, ouviram os gritos de "B" e efetuaram a prisão em flagrante de "A".

"A" foi processado pelo artigo 213 do Código Penal, sendo que "B" moveu uma ação privada contra "A". Durante o processo, "A" não expressou humildade e até disse que "a vítima na verdade gostou". "A" está cumprindo pena, já tendo descontado mais de 2/3 da reprimenda carcerária. Agora, após tantos anos na cadeia, indenizou a vítima, tem ótimo comportamento prisional, boa laborterapia e inclusive subsiste do seu trabalho, tendo recebido elogios do Diretor da Unidade Prisional. Requereu o seu livramento condicional, sendo o exame criminológico favorável, o mesmo ocorrendo com o parecer do Conselho Penitenciário. Porém, o Juiz da Vara competente, impressionado com a gravidade do caso e ainda influenciado pela frase que a vítima na verdade teria gostado, dita por "A" na época do processo, entendeu prematuro o benefício e indeferiu a postulação. A r. decisão que indeferiu o benefício foi prolatada hoje.

QUESTÃO: Produzir a peça cabível na espécie, em favor de "A", direcionada ao Órgão Judiciário ad quem.

PONTO 3

"A" e "B" eram amigos de infância. Resolveram excursionar por lugar extremamente perigoso, hostil, deserto e com algumas cavernas, localizado no município de São Paulo. Ficaram perdidos durante 2 meses. Finalmente, os bombeiros alcançaram o lugar onde eles estavam. "A" havia tirado a vida de "B" e os homens viram "A" sentado ao lado de uma fogueira, tranqüilamente assando a coxa da perna esquerda de "B". Os bombeiros ficaram horrorizados e "A" foi preso em flagrante. Processado no Juízo competente, por homicídio doloso simples, alcançou a liberdade provisória. Acabou pronunciado pelo magistrado, por sentença de pronúncia prolatada há 2 dias.

QUESTÃO: Elabore a peça processual conveniente, em favor de "A" destinando-a à autoridade judiciária competente.

Questões Práticas

1 - Carlos, menor de 21 anos e primário, é condenado por roubo à pena de 5 anos e 4 meses em regime fechado, não lhe sendo facultado recorrer em liberdade. Arrole argumentos hábeis à reforma de tal decisão.

2 - A causa especial de aumento de pena concernente ao repouso noturno aplica-se ao furto qualificado? Explique.

3 - O artigo 14, em seu inciso II, aduz que "diz-se o crime: tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente". Ainda, o parágrafo único deste artigo afirma que "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". Pergunta-se: Qual o critério adotado para a diminuição entre um a dois terços? Justifique.

4 - Pecuarista que tem sua propriedade margeando leito de estrada de ferro e não coloca cerca para que o gado não invada a linha férrea comete algum delito? Elabore resposta motivada e fundamentada.


DIREITO DO TRABALHO

PONTO 1

"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando equiparação salarial com o paradigma "C". A empresa "B" contestou o feito, alegando que o paradigma, apesar de trabalhar na mesma função do Reclamante, fazia-o em outra unidade, ou seja, enquanto o Reclamante trabalhava em São Paulo – Capital, o paradigma trabalhava na Cidade de Varginha – MG, e a diferença salarial derivava das convenções coletivas de trabalho que determinavam salários diferenciados. A Vara do Trabalho julgou procedente a Reclamação.

QUESTÃO: Como advogado de "B", acione a medida judicial cabível.

PONTO 2

"A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B", pleiteando estabilidade de 12 meses, em face de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado por 14 dias, com base no artigo 118 da Lei no 8.213/91; pleiteava, também, a nulidade da dispensa sem justa causa. A empresa "B" apresentou defesa, tendo sido encerrada a instrução processual. A ação foi julgada procedente.

QUESTÃO: Como advogado de "B", aja no interesse do cliente.

PONTO 3

Em virtude da ausência da reclamada "B" à audiência inicial da ação trabalhista que o empregado "A" lhe movera pleiteando adicional de periculosidade, a Vara do Trabalho considerou a empregadora revel e confessa, tendo dispensado a produção de todas as provas, e condenou a empregadora ao pagamento das prestações vencidas e vincendas do adicional.

QUESTÃO: Como advogado de "B", manipule o meio processual, fundamentando-o.

Questões Práticas

1 - Cabe, de imediato, algum recurso das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho?

2 - Os Embargos de Declaração ofertados por uma das partes suspendem o prazo do Recurso principal para ambas?

3 - Os Embargos de Declaração, pelo entendimento da Justiça do Trabalho, podem ocasionar modificação no julgado? Justifique sua reposta.

4 - Especificar o número de testemunhas que cada parte pode ouvir, na Justiça do Trabalho, em processo de rito sumaríssimo, em processo de rito ordinário e em inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável.


DIREITO TRIBUTÁRIO

PONTO 1

A RLBO Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo - SP, vem tentando obter, nos últimos 30 dias, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, que é mantido pela Secretaria da Receita Federal, para fins de fiscalização e controle da arrecadação dos tributos federais. Todavia, a inscrição vem sendo negada pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo - SP, sob o argumento de que um dos seus sócios participa de outras empresas que estão em débito com o Fisco Federal. Tal restrição, segundo a autoridade fiscal, estaria respaldada em Instrução Normativa do Ministério da Fazenda.

QUESTÃO: Como advogado da empresa, adote a medida judicial adequada à obtenção imediata do referido registro, eis que o contribuinte já vem operando e necessita regularizar a sua situação fiscal.

PONTO 2

Caio e Tício são os únicos sócios da empresa XPTO S/A, que atuava no ramo de industrialização e comércio varejista de tubos de plástico. Diante das divergências administrativas entre ambos, em 31 de dezembro de 2000, foi deliberada a cisão da companhia, com a versão dos ativos relacionados à atividade de comercialização para outra empresa controlada por Caio, a RLBO LTDA. Tício permaneceu à frente da XPTO, que passou a se dedicar exclusivamente à atividade de industrialização. Antes da data da operação, os sócios decidiram transferir para os estabelecimentos comerciais toda a produção excedente de tubos, que se encontrava no estoque da fábrica. Em 01 de janeiro de 2001, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a XPTO S/A, pelo não recolhimento do ICMS na transferência daquelas mercadorias, sob o argumento de ser a transferência fraudulenta.

QUESTÃO: Como advogado da empresa, utilize o meio judicial pertinente a afastar a cobrança do ICMS no caso concreto e assegurar à Autora o acesso desde logo a certidões de regularidade fiscal. Suponha, para tanto, que todos os estabelecimentos das empresas localizam-se no Município de São Paulo.

PONTO 3

A empresa ABC LTDA. ajuizou ação de rito ordinário contra o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, visando ao reconhecimento da ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de autônomos e administradores, instituída pela Lei no 8.212/91, que recolheu durante o exercício de 1996. O objeto da ação consiste ainda na repetição dos valores indevidamente recolhidos naquele período. Analisando a questão, o Juiz da 1a Vara Federal de São Bernardo do Campo – SP, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade da exação, negou o direito à repetição do indébito sob o fundamento de que a Autora deixou de comprovar que não repassou para o preço de seus produtos o custo da contribuição previdenciária recolhida indevidamente, como seria de rigor nos termos do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, que lhe impõe semelhante mister.

QUESTÃO: Como advogado da Autora, acione o instrumento processual conveniente à tutela dos interesses de seu constituinte. Tenha, para tanto, que o ato judicial foi publicado na imprensa oficial há 7 dias.

Questões Práticas

1 - Caio, sócio da empresa RLBO Comércio de Parafusos Ltda., pretende transferir seu imóvel para a sociedade, mediante a integralização de aumento de capital social no mesmo valor. Preocupado com o custo tributário da operação, Caio o questiona se deverá efetuar o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Deduza sua orientação.

2 - A Construtora ABC Ltda. construiu um prédio em São Paulo-SP, tendo solvido o imposto sobre serviços relativo ao faturamento desta obra perante o Fisco da Capital. Todavia, o Município de São Bernardo do Campo-SP, onde se situa a sede da empresa, está exigindo o imposto em razão do mesmo fato gerador. A empresa deverá efetuar novo recolhimento de ISS? O recolhimento efetuado para o Município de São Paulo é suficiente?

3 - A empresa ABC Ltda., dedicada ao ramo de fabricação e comercialização de calçados, vendeu um de seus estabelecimentos voltados ao comércio varejista para a sociedade RLBO Ltda. A ABC Ltda. continuou exercendo a atividade de fabricação de calçados, mantendo ainda outros estabelecimentos dirigidos ao comércio. A empresa RLBO Ltda., por sua vez, foi recentemente surpreendida com a citação para os termos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo exclusivamente contra ela, objetivando a cobrança de débitos de ICMS, correspondentes ao estabelecimento por ela adquirido da empresa ABC, relativos a pe- ríodo anterior à aquisição. Um dos diretores da RLBO perquire se deve desde logo efetuar o pagamento, tendo em vista que é responsável, por sucessão, pelos débitos gerados naquele estabelecimento, ou se há defesa possível na execução. Oferecer e justificar seu aconselhamento.

4 - Uma determinada empresa impetra mandado de segurança e obtém a concessão de medida liminar em conformidade com o pedido formulado. Durante o período de vigência da liminar, a referida empresa é fiscalizada por autoridade competente, que constata não estarem sendo cumpridas as obrigações acessórias atinentes à obrigação principal objeto da citada liminar. Assim, decide a autoridade autuar a empresa por descumprimento das obrigações acessórias. Comentar a situação.