Prova - 1ª fase

Exame nº 118 - Prova 1ª Fase - Versão 1

OBS.:Consultar gabarito 1

DIREITO CONSTITUCIONAL

01. Em fevereiro de 2002, determinada matéria sobre meio ambiente é disciplinada em projeto de lei que é aprovado pelo Congresso Nacional, mas que aguarda a sanção ou o veto do Chefe do Executivo. Mesmo ciente de tal pendência, o Presidente da República, com base na relevância e urgência, expede Medida Provisória dispondo sobre a mesma matéria constante do referido projeto de lei. Em face das recentes alterações constitucionais, a Medida Provisória em questão deverá ser considerada

(A) constitucional, pois atende a todos os requisitos previstos na Constituição Federal.
(B) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória sobre matéria ambiental.
(C) inconstitucional, pois a "relevância" e a "urgência" não são mais pressupostos para adoção de Medida Provisória.
(D) inconstitucional, pois é vedada a adoção de Medida Provisória que verse sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

02. Segundo a teoria do Poder Constituinte Originário, a Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições,

(A) estará subordinada a todas as normas constitucionais previstas em ordenamento jurídico preexistente.
(B) não estará subordinada a nenhuma espécie de norma constitucional preexistente.
(C) estará subordinada apenas ao princípio da separação de poderes previsto em ordenamento jurídico preexistente.
(D) estará subordinada a todos os princípios constitucionais contidos em ordenamento jurídico preexistente.

03. O Deputado Federal que, após sua diplomação, incorre na prática de homicídio qualificado

(A) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados.
(B) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros do Congresso Nacional.
(C) não poderá ser processado, pois goza de imunidade material.
(D) poderá ser processado, independentemente de licença da Câmara dos Deputados.

04. A medida provisória que verse sobre telecomunicações e que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional 

(A) nunca poderá ser reeditada.
(B) poderá ser reeditada na legislatura subseqüente.
(C) poderá ser reeditada na sessão legislativa subseqüente.
(D) poderá ser prorrogada pelo prazo máximo de 60 dias.

05. A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, consiste na obrigatoriedade

(A) de todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade do julgamento.
(B) de toda demanda que envolva questão constitucional ser apreciada, em sessão plenária, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade do julgamento.
(C) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sob pena de nulidade do julgamento.
(D) de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sem que a inobservância implique nulidade do julgamento.

06. Em face da Emenda Constitucional n o 32, que alterou os prazos de vigência das novas Medidas Provisórias, pode-se dizer que estas 

(A) vigem por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, quando perderão eficácia se não forem convertidas em lei.
(B) perdem eficácia após 45 (quarenta e cinco) dias da publicação, quando entram em regime de urgência no Congresso Nacional. 
(C) vigem por prazo indeterminado, até deliberação definitiva do Congresso Nacional. 
(D) continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente.

07. Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que

I. será executada pelo Poder Público Municipal;
II. o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;
III. observados determinados requisitos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública.

São corretas

(A) apenas as afirmativas I e II.
(B) apenas as afirmativas I e III.
(C) apenas as afirmativas II e III.
(D) todas as afirmativas.

08. Assinale a alternativa correta.

(A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.
(B) A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.
(C) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade. 
(D) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalentes.

09. Quanto à iniciativa de projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que 

(A) terá início na primeira sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal, para aprovação em única votação. 
(B) terá início no Senado Federal.
(C) terá início na Câmara dos Deputados.
(D) o STJ não tem competência para iniciativa de lei.

10.
Ao Presidente da República compete, privativamente, 

(A) nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referen-dum do Congresso Nacional.
(B) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Procurador-Geral da República.
(C) sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(D) manter relações com Estados Estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos, além de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que previamente aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

DIREITO ADMINISTRATIVO

11. Toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelo administrado, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de direito público, é 

(A) serviço público.
(B) intervenção econômica.
(C) polícia administrativa.
(D) fomento.

12. Para que o Estado possa alterar, unilateralmente, um contrato administrativo, deve

(A) referir-se, a alteração, apenas a regras contratuais.
(B) manter intangível a equação econômico-financeira do contrato.
(C) haver previsão expressa no contrato, permitindo a alteração.
(D) haver anuência do contratado.

13. O particular age por sua conta e risco, sujeitando-se, contudo, à regulamentação, controle e fiscalização do Poder Público, no

(A) contrato de concessão de serviço público.
(B) processo de licitação.
(C) exercício de um cargo público.
(D) processo de arbitragem.

14. A auto-executoriedade dos atos administrativos

(A) não se submete ao amplo controle judicial.
(B) não pode contrariar interesse jurídico legítimo do particular.
(C) não serve ao interesse público.
(D) pode ser admitida em qualquer caso.

15. Não é característica marcante do serviço público, sua

(A) submissão ao princípio da continuidade.
(B) essencialidade.
(C) prestação diretamente pela Administração Pública.
(D) prestação com a necessária eficiência.

16. A responsabilidade civil do concessionário de serviço público é

(A) subsidiária ao poder concedente.
(B) subjetiva.
(C) objetiva.
(D) solidária com o poder concedente.

17. Quando o Estado impõe limitação à liberdade ou à propriedade do administrado, sem que haja total despojamento desses 
direitos, o que acarretaria indenização, está-se falando em

(A) desapropriação.
(B) poder de polícia.
(C) servidão administrativa.
(D) intervenção estatal.

18. A liberdade é a regra. A intervenção estatal do poder de polícia, a exceção, que só se justifica

(A) quando indispensável à coexistência ordenada das liberdades.
(B) pelo princípio da separação de poderes.
(C) pelo princípio da razoabilidade dos atos vinculados.
(D) quando indispensável à motivação dos atos administrativos.

19. Utilização transitória e cogente de bens ou serviços, diante de perigo público iminente, indenizável a posteriori, chama-se 

(A) requisição.
(B) tombamento.
(C) expropriação.
(D) limitação administrativa.

20. Um Estado-membro propôs ação de desapropriação por utilidade pública, declarando urgência e requerendo imissão provisória na posse de um imóvel em que ocorre um empreendimento imobiliário (loteamento), constituído dentro dos parâmetros legais e devidamente aprovado, há vários anos, pela Administração Pública Municipal. O desapropriado 

(A) pode pleitear a anulação do decreto expropriatório, de vez que a obra fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o empreendimento em questão.
(B) não tem direito à indenização, porque a atuação do Estado prepondera sobre a do Município.
(C) tem direito à justa e prévia indenização.
(D) não tem direito à indenização porque o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual.

DIREITO COMERCIAL

21. Omisso o contrato social, a delegação da gerência da sociedade por quotas de responsabilidade limitada

(A) depende do consentimento unânime dos sócios.
(B) depende do consentimento majoritário dos sócios.
(C) pode ser decidida por qualquer dos sócios-gerentes, individualmente.
(D) é proibida.

22. A proibição de o nome comercial designar ramos de atividade não exercidos pelo comerciante compreende-se no princípio da 

(A) imutabilidade.
(B) novidade.
(C) exclusividade.
(D) veracidade.

23. Como regra geral, uma sociedade comercial pode adquirir quotas ou ações de seu próprio capital, para mantê-las em  tesouraria, se 

(A) houver deliberação unânime de seus sócios ou acionistas.
(B) não houver oposição dos credores.
(C) o fizer com recursos oriundos de seus lucros acumulados.
(D) o capital não estiver totalmente integralizado.

24. A existência de dívida a cargo de instituição financeira, representada por título de crédito vencido e protestado, enseja a decretação de sua 

(A) falência, apenas.
(B) liqüidação extrajudicial, apenas.
(C) falência ou liqüidação extrajudicial.
(D) falência, liqüidação extrajudicial ou concordata.

25. Como regra geral, o quorum para instalação de assembléia geral ordinária de sociedade anônima fechada, em primeira convocação, é de 

(A) 25% do capital social.
(B) 25% do capital votante.
(C) 50% do capital social.
(D) 50% do capital votante.

26. Convolada a concordata preventiva em falência, os credores sujeitos aos efeitos da concordata, que já constavam da lista nominativa apresentada pelo concordatário

(A) devem apresentar suas declarações de crédito no prazo fixado pelo Juiz em edital.
(B) podem cobrar os seus créditos por meio de execuções autônomas.
(C) são tidos como privilegiados, para efeito do recebimento de seus créditos.
(D) automaticamente consideram-se incluídos na falência, tal como constantes da lista nominativa de credores.

27. Se o contrato for omisso a respeito, o representante comercial tem direito

(A) ao recebimento de comissão em valor equivalente a 5% das vendas efetuadas. 
(B) à exclusividade na sua área de atuação.
(C) ao ressarcimento, pelo representado, das despesas incorridas no desempenho de sua atividade.
(D) à indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas, em caso de rescisão do contrato sem causa justificada.

28. A ação de responsabilidade civil contra administrador da sociedade anônima, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, compete

(A) ao Conselho de Administração, mediante prévia deliberação da Assembléia Geral. 
(B) à Diretoria, mediante prévia deliberação da Assembléia Geral.
(C) à Gerência da sociedade, sem deliberação da Assembléia Geral.
(D) à companhia, mediante deliberação da Assembléia Geral.

29. Na nota promissória em que faltar a indicação especial do lugar do pagamento, considera-se este como o

(A) lugar onde o título foi emitido.
(B) domicílio do endossante.
(C) domicílio do beneficiário da nota promissória.
(D) domicílio do avalista da nota promissória.

30. Em relação ao contrato de arrendamento mercantil, ou leasing, é correto afirmar que o arrendatário

(A) permanece proprietário do bem arrendado durante todo o período de execução do contrato.
(B) não poderá adquirir a propriedade do bem arrendado, mesmo após o pagamento do valor residual do contrato.
(C) é considerado locatário do bem arrendado, podendo exercer opção de sua compra ao término do contrato.
(D) transmite ao arrendador a posse direta do bem arrendado, mantendo sua posse indireta e a propriedade resolúvel.

DIREITO PENAL

31. Com relação ao tema do livramento condicional, é correto afirmar:

(A) revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício.
(B) não se revoga o livramento se o liberado vem a ser condenado à pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível, por crime anterior à vigência do benefício.
(C) as penas que correspondem a infrações diversas não devem somar-se para efeito do livramento. 
(D) revogado o livramento, poderá o réu, a qualquer tempo, pleitear novamente o benefício.

32. Diz-se imputável o agente que tem capacidade de ser-lhe juridicamente atribuída a prática de fato punível. Assim, ausente a imputabilidade, não se aplica pena ao autor de fato típico e antijurídico, podendo sofrer medida de segurança. No caso concreto, Cristiano é preso totalmente embriagado após a prática de crime previsto na legislação penal, e seu defensor público sustenta a tese da inimputabilidade para isentá-lo de pena. Esta tese é sustentável perante o sistema penal brasileiro?

(A) Não. No tocante à embriguez, o Código Penal dispõe que não excluirá a imputabilidade quando tenha decorrido de ato voluntário do agente, ou tenha decorrido de sua imprudência ou negligência no ato de ingerir em demasia bebida alcoólica.
(B) Sim. Esta tese é perfeitamente sustentável, levando-se em consideração que a embriaguez foi completa, não tendo o agente capacidade de discernir acerca de seu ato lesivo e de suas conseqüências. 
(C) Neste caso, a tese que melhor se aplica é a de semi-imputabilidade, devendo o agente responder perante o sistema penal de forma reduzida, ou seja, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
(D) Há que se considerar a tese acima referida diante da doutrina da embriaguez preordenada, a qual se dá quando o agente embriaga-se propositadamente, visando assegurar um álibi, ou criar coragem para a prática de um crime, o que afasta sua imputabilidade.

33. Indique a alternativa incorreta perante o Código Penal.

(A) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
(B) O curso da prescrição não se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa.
(C) A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos da reincidência.
(D) As penas mais leves prescrevem com as mais graves.

34.
"A", silvícola de dezenove anos de idade, vive em Brasília, onde freqüenta escola de ensino médio e aí praticou crime de estupro. O silvícola:

(A) deverá ser considerado inimputável por desenvolvimento mental incompleto. 
(B) é inimputável.
(C) é imputável.
(D) é semi-imputável.

35. João registrou Pedro como seu filho, quando na realidade era filho de José. Cometeu ele algum crime?

(A) Sim, o crime de "supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido".
(B) Não cometeu crime algum, eis que presente o motivo de reconhecida nobreza.
(C) Sim, cometeu o crime de "sonegação de estado de filiação".
(D) Não, o Direito Penal não contempla qualquer espécie de crime em relação à conduta de João, que agiu no interesse do menor.

36. Assinale a alternativa em que são apontados os crimes contra a administração pública, praticados por funcionário público. 

(A) Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência.
(B) Concussão, peculato e prevaricação.
(C) Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública.
(D) Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato.

37. O que é aborto necessário?

(A) É o praticado por médico, não havendo outro meio de salvar a vida da gestante.
(B) É o praticado em caso de gravidez resultante de estupro.
(C) Compreende-se todo aquele praticado por médico, com a devida autorização da gestante e do Ministério Público, em casos específicos.
(D) É o cometido pela gestante e precedido do consentimento da Justiça, nos casos em que a gravidez é considerada indesejada.

38. A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para a seguinte finalidade:

(A) sujeitar o réu ao pagamento de multa.
(B) submeter o réu exclusivamente ao cumprimento da pena de prisão.
(C) obrigar o réu à reparação do dano.
(D) obrigar o réu à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

39. Paulo, funcionário público, concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui antes da sentença penal irrecorrível. Diante de tal fato, terá

(A) extinta a punibilidade.
(B) praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena.
(C) a pena reduzida de um a dois terços.
(D) a pena reduzida de metade.

40. A Lei de Imprensa (n o 5.250/67) confere o direito de resposta a toda pessoa natural ou jurídica que for acusada ou ofendida por quaisquer meios de comunicação, por fato inverídico ou errôneo. O direito de resposta deve ser exercido

(A) por escrito, no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias da data da publicação ou transmissão.
(B) por escrito, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão.
(C) exclusivamente pelo ofendido.
(D) pelo ofendido ou seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação ou transmissão, sob pena de decadência.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

41. O Magistrado, ao analisar a denúncia proposta pelo Ministério Público, poderá rejeitá-la?

(A) Sim, se for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
(B) Sim, caso o fato narrado evidentemente não constitua crime.
(C) Sim, se já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa.
(D) Todas as alternativas são corretas.

42. Frederico confessa, perante o Juiz de Direito, a prática de crime contra os costumes, aduzindo que o réu Marcos é inocente. Após o transcurso da instrução probatória, o Magistrado condena o réu Marcos, absolvendo Frederico da prática que confessara. Agiu corretamente o órgão julgador?

(A) Não, a confissão é a prova suprema, a qual se reveste de maior relevância diante do confronto com outras provas, devendo prevalecer no caso de dúvida.
(B) Sim, eis que a confissão deverá ser confrontada com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
(C) Não, posto que o Juiz não pode condenar quem foi inocentado por confissão alheia. 
(D) Sim, mas neste caso deverá o Juiz mandar processar Frederico por falsidade ideológica.

43. No tocante ao tema concernente à ação penal pública condicionada à representação, pode-se dizer que esta

(A) é passível de retratação a qualquer tempo. 
(B) será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
(C) é plausível apenas nos processos contravencionais.
(D) é imprescindível, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

44. Joaquim, com 07 anos de idade, testemunha crime de homicídio em rua do bairro onde reside. Pode ele ser testemunha em processo penal?

(A) Sim, toda pessoa poderá testemunhar.
(B) Não, o Código de Processo Penal veda o depoimento infantil, por ser fantasioso, em razão da pouca idade da testemunha.
(C) Como à criança não se pode exigir o compromisso de dizer a verdade, seu depoimento não será considerado para qualquer fim.
(D) A criança pode ser testemunha em processo penal, desde que tenha mais de 14 anos completos.

45. Manoel está preso em presídio do mesmo Estado Federado, mas distante 500 quilômetros da sede do juízo condenatório. Diante disto, pode-se afirmar que:

(A) a intimação da sentença pode ser feita ao réu, ou ao seu defensor, não havendo necessidade de cumulação de intimações.
(B) a intimação da sentença deverá ser feita na pessoa do defensor do réu, em razão da distância do presídio onde ele se encontra preso.
(C) a intimação da sentença deverá ser feita pessoalmente ao réu.
(D) em razão do princípio da celeridade processual, o réu pode optar por não ser intimado da sentença. Neste caso, apenas seu defensor será dela intimado.

46. Carlos está sendo interrogado pelo Juiz de Direito acerca de possível receptação de carros furtados e não responde corretamente às perguntas formuladas pelo Magistrado, demonstrando perturbação das idéias. Qual providência deve o Juiz adotar?

(A) O Juiz deverá anotar as respostas do réu em termo circunstanciado, decretando a suspensão do processo, em virtude da insanidade mental do acusado.
(B) Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará a realização de exame médico-legal.
(C) Em se verificando que o réu é portador de doença mental, não podendo responder sobre as perguntas formuladas pelo Magistrado, deve este nomear curador ao réu, sem necessidade de perícia médica.
(D) Havendo dúvida acerca da insanidade mental do acusado, o Juiz aguardará pedido do Ministério Público para nomeação de advogado público ao réu, o qual tomará as providências para dirimir tal situação.

47. Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada 

(A) pelo local onde ocorreu a primeira infração.
(B) pelo local onde ocorreu a última infração.
(C) pela conexão.
(D) pela prevenção.

48. A falta de comparecimento do defensor constituído, devidamente intimado, a qualquer ato do processo,

(A) se motivada, ordenará o seu adiamento.
(B) ainda que motivada, não será causa de seu adiamento, devendo o Juiz nomear outro para o ato.
(C) ainda que imotivada, determinará o seu adiamento, porque o defensor constituído é insubstituível.
(D) em qualquer circunstância, o Juiz comandará a intimação pessoal do acusado, a fim de que constitua novo defensor, para, só depois, nomear outro à defensoria do réu.

49. Ao término da primeira fase do procedimento do júri, se o Juiz se convencer da existência de crime diverso de sua competência, deve

(A) absolver sumariamente o acusado.
(B) impronunciar o acusado.
(C) desclassificar a infração e, em seguida, sentenciar, porque o acusado não será submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
(D) desclassificar a infração e, em seguida, remeter o processo ao Juiz singular, se não for o competente para julgá-lo.

50. A revisão criminal pode ser requerida

(A) após o trânsito em julgado da sentença, pelo acusado condenado ou absolvido, para ver alterado o mérito da decisão ou o seu fundamento. 
(B) pelo condenado, após o trânsito em julgado da sentença, mas antes da extinção da pena. 
(C) pelo condenado, após o trânsito em julgado da sentença, antes ou depois da extinção da pena.
(D) pelo condenado, mas somente após a extinção da pena.


DIREITO DO TRABALHO


51.
Tendo em conta apenas as disposições legais referentes à matéria, indique a assertiva correta.

(A) A adoção de criança de 5 anos de idade não gera direito a licença-maternidade à empregada.
(B) A simples concessão de guarda judicial para fins de adoção de criança de 2 anos de idade gera direito a licença-maternidade à empregada.
(C) A adoção de criança de 3 anos de idade gera direito a licença-maternidade de 30 (trinta) dias à empregada.
(D) A simples concessão de guarda judicial para fins de adoção de criança de até 1 ano de idade gera direito a licença-maternidade de 60 (sessenta) dias à empregada.

52. Havendo sucessão de empresas não pertencentes ao mesmo grupo econômico, e mantidos os contratos de trabalho, a responsabilidade pelas respectivas obrigações na esfera trabalhista até a data da sucessão incide sobre a

(A) empresa sucessora.
(B) empresa sucedida.
(C) empresa sucessora e empresa sucedida, subsidiariamente.
(D) empresa sucedida e empresa sucessora, solidariamente.


53. Indique a afirmativa correta.

(A) A multa de 40% do FGTS é devida inclusive sobre os saques ocorridos na vigência do contrato de trabalho.
(B) A multa de 40% do FGTS é devida no caso de morte do empregado.
(C) A multa de 40% do FGTS é paga diretamente ao empregado pelo empregador.
(D) A multa de 40% do FGTS é devida para aquisição de moradia própria.


54. A execução das contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I e II, da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, decorrentes de sentenças trabalhistas,

(A) submete-se à competência da Justiça Federal.
(B) submete-se à competência da Justiça do Trabalho.
(C) submete-se à competência da Justiça Comum Estadual.
(D) depende de onde foram inscritas como dívida ativa.

55. As decisões de mérito que não envolvam matéria de natureza coletiva, proferidas por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, contrárias à letra de lei federal ou que divergirem entre si, poderão ser guerreadas por

(A) Embargos para a Seção de dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho, dentro de 8 dias de sua publicação.
(B) Agravo Regimental para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no qüinqüídio de sua intimação.
(C) Revista ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 dias de sua publicação. 
(D) Recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal na quinzena útil de sua intimação.

56. O empregador, para a expansão da empresa, montou uma filial, em outro Município em Estado vizinho, determinando que trinta de seus empregados fossem transferidos para a nova filial, sem a anuência destes. Qual o procedimento a ser adotado por tais empregados?

(A) Aceitar a transferência, eis que definitiva a alteração do local de trabalho.
(B) Não aceitar a transferência e permanecer no antigo local, tendo em vista a inexistência do mútuo consentimento.
(C) Exigir do empregador, para a transferência, o pagamento das despesas dela resultantes, tais como: mudança, locação de imóvel, escola para os filhos nas mesmas condições e emprego para a sua mulher.
(D) Postular em Juízo a nulidade da transferência, inclusive com pedido de liminar para a impedir.

57. Em relação às gorjetas pagas diretamente pelo cliente ao empregado, pode-se assegurar que

(A) integram a remuneração do trabalhador para todos os fins, inclusive para cálculo de horas extras, descanso semanal remunerado e, no caso de rescisão do contrato de trabalho, aviso prévio, férias, décimo terceiro salário e FGTS.
(B) não possuem caráter salarial, pois se trata de parcela paga a título de mera liberalidade e, desta forma, não integra a remuneração do trabalhador.
(C) integram a remuneração do trabalhador, não servindo de base de cálculo, entretanto, para adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
(D) não possuem caráter salarial, e desta forma, refletem-se apenas em parcelas tipicamente indenizadoras, tais como aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de um terço e FGTS.

58. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares desde que

(A) não exceda de 3 (três) horas diárias, mediante acordo escrito entre empregador e empregado.
(B) a importância da remuneração da hora suplementar seja, no mínimo, 70% superior à da hora normal.
(C) por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
(D) legitimado por acordo tácito e o excesso máximo de 3 (três) horas de trabalho diário seja remunerado com o acréscimo de, pelo menos, 50% do valor da hora normal.


59. É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos,

(A) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
(B) redução do horário normal de trabalho, em 2 (duas) horas diárias, a seu critério, no início ou no final da jornada. 
(C) transferência de função, a qualquer tempo, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho, a seu critério.
(D) em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, um repouso não remunerado de 2 (duas) semanas, ficando a critério do empregador o seu retorno à função que ocupava antes do afastamento.

60. Sendo ilíqüida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente,a sua liqüidação, que

(A) poderá discutir matéria pertinente à causa principal, modificando ou inovando a sentença liqüidanda.
(B) abrangerá, também, os cálculos dos encargos fiscais e previdenciários devidos.
(C) poderá ser objeto de discordância, sob pena de prescrição intercorrente, desde que o Juiz abra às partes prazo sucessivo de até 8 (oito) dias para impugnação fundamentada.
(D) deverá ser feita pela Secretaria da Vara do Trabalho ou, a requerimento da parte, pelo contador judicial.


DIREITO TRIBUTÁRIO

61.
Assinale a alternativa inverídica.

(A) O conceito de “poder de polícia” encontra-se no CTN.
(B) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários.
(C) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
(D) Existe método próprio para a interpretação das normas tributárias.

62. Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

I. a moratória;
II. o depósito do seu montante integral;
III. as reclamações e recursos administrativos;
IV. a concessão de Medida Liminar.

Pode-se afirmar que

(A) todos os itens estão corretos.
(B) apenas os itens I e II estão corretos.
(C) todos os itens estão incorretos.
(D) apenas os itens II, III e IV estão corretos.

63. Marque a disjuntiva exata.

(A) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País.
(B) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
(C) No regime de substituição tributária, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição, caso, posteriormente, não se realize o fato gerador presumido.
(D) A instituição, pela União, de tributo não uniforme em todo o território nacional, somente é permitida a título de incentivo fiscal.

64. Indique a asserção correta.

(A) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, vedada a sua ampliação.
(B) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que pode instituir, mediante lei complementar, outros além dos previstos, desde que respeitadas restrições constantes da Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo.
(C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos, para compor a sua receita tributária.
(D) A enumeração dos impostos da União pela Constituição Federal é exaustiva, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

65. Aponte a variante inexata.

(A) O pagamento total de um crédito tributário gera presunção de pagamento de outros créditos tributários anteriores referentes aos mesmos sujeito passivo e tributo, cabendo ao credor ilidir a presunção mediante prova inequívoca.
(B) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
(C) A isenção, salvo disposição legal em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
(D) A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser feita pelo sujeito passivo, entre outros, nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

66. Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que

(A) para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida.
(B) poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito.
(C) não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal.
(D) tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida.

67. Numa venda para empresa com a qual a vendedora mantenha relação de interdependência, a base de cálculo legal do IPI consiste

(A) no preço de venda constante da respectiva nota fiscal, diminuído do valor do ICMS.
(B) no custo total de fabricação, acrescido de 30%.
(C) em valor correspondente ao preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente.
(D) no preço constante da tabela de vendas em vigor.

68. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos e que preencha os requisitos para fruição de imunida-de
tributária, está sujeita, em princípio,

(A) às taxas, à contribuição de melhoria e à contribuição de seguridade social.
(B) aos impostos sobre o patrimônio, às taxas e à contribuição de seguridade social.
(C) às taxas e à contribuição de melhoria.
(D) às taxas e à contribuição de seguridade social.

69. Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar

(A) o fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo.
(B) o fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento do tributo.
(C) a definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do tributo.
(D) o aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do tributo.

70. O lançamento de ofício pode ser revisto

(A) sempre que a autoridade administrativa assim o desejar, a qualquer tempo.
(B) apenas nas hipóteses previstas em lei, a qualquer tempo.
(C) sempre que a autoridade administrativa assim o desejar, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
(D) apenas nas hipóteses previstas em lei, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO
71.
O artigo 7 o do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece vedação à inculca. Esse dispositivo está se referindo

(A) ao estabelecimento de regras quanto ao dever de urbanidade.
(B) ao contrato de honorários advocatícios.
(C) à oferta de serviços para angariar clientes.
(D) às regras da preservação do sigilo profissional.

72. Dentro do regramento ético da profissão de advogado, a cessação do mandato judicial é presumida

(A) após o pagamento dos honorários advocatícios pelo cliente.
(B) após o arquivamento do processo.
(C) com o trânsito em julgado da decisão judicial.
(D) após a decisão judicial favorável às pretensões do cliente.

73. O prazo prescricional, estabelecido pelo EAOAB, para a propositura da ação de cobrança de honorários advocatícios, é de

(A) 5 (cinco) anos.
(B) 2 (dois) anos.
(C) 10 (dez) anos.
(D) 3 (três) anos.

74. No envio de correspondência em nome do constituinte, a afirmação de conduta penalmente tipificada da outra parte, sem a prévia apuração judicial,

(A) constitui exercício regular de um direito.
(B) é ato normal para ser evitada futura demanda.
(C) extrapola os limites da advertência, com violação do dever profissional.
(D) é permitida pelo ordenamento ético, desde que não acarrete dano.

75. No que se relaciona com os demais órgãos da Administração Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil

(A) mantém apenas vínculo funcional.
(B) mantém apenas vínculo hierárquico.
(C) mantém vínculo funcional ou hierárquico.
(D) não mantém qualquer vínculo funcional e hierárquico.

76. Não estão sujeitos ao regime estabelecido pela Lei n o 8.906/94 (art. 3 o , § 1 o ):

(A) os integrantes das Procuradorias da Justiça.
(B) os membros das Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(C) os integrantes da Advocacia-Geral da União.
(D) os vinculados à Defensoria Pública.

77. Indique a variante errada ensejadora da sanção de suspensão do exercício profissional, quando o advogado pratica pela primeira vez uma das ações abaixo contempladas:

(A) prestar concurso a cliente ou a terceiro para realização de ato contrário à lei.
(B) acarretar conscientemente por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.
(C) solicitar ou receber do cliente importância para qualquer aplicação desonesta.
(D) receber valor de terceiro relacionado com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte.

78. Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina, ao Conselho Seccional, regem-se pelas disposições

(A) do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.
(B) do Regulamento Geral do EAOAB.
(C) do Regimento Interno do Conselho Seccional.
(D) do EAOAB, do seu Regulamento Geral e do Regimento Interno do Conselho Seccional.

79. Ao processo ético-disciplinar pendente de despacho ou julgamento, aplica-se a prescrição se paralisado por mais de

(A) 90 (noventa) dias.
(B) 06 (seis) meses.
(C) 03 (três) anos.
(D) 05 (cinco) anos.

80. A metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias, deve ser destinada 

(A) à Caixa de Assistência dos Advogados.
(B) às subseções do Estado que a originou.
(C) ao Conselho Federal da OAB.
(D) à formação de um Fundo de Reservas do Conselho Seccional.


DIREITO CIVIL


81.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o profissional liberal responde pelos danos causados em razão da prestação de serviços

(A) independentemente de culpa.
(B) se os defeitos se deverem a culpa exclusiva de terceiro.
(C) se o serviço, ainda que não defeituoso, pudesse ser melhor realizado em razão da superveniência de nova técnica.
(D) se o consumidor não foi suficientemente informado a respeito dos riscos do serviço.

82. Não é circunstância que enseja o pagamento por consignação a

(A) dúvida quanto à pessoa do credor.
(B) dúvida quanto à existência da dívida.
(C) recusa injustificada do credor ao recebimento do pagamento.
(D) inacessibilidade do local de residência do credor.

83. Tício e Simprônio são credores solidários de Mévio. Estando o débito prestes a prescrever, Tício notificou Mévio, por via judicial, visando à interrupção da prescrição. Em seguida, passado o prazo original de prescrição, Simprônio propôs ação de cobrança contra Mévio. A dívida 

(A) está prescrita com relação a ambos.
(B) está prescrita com relação a Simprônio, mas não com relação a Tício.
(C) está prescrita com relação a Tício, mas não com relação a Simprônio.
(D) não está prescrita com relação a qualquer dos credores.

84. Carlos faleceu e deixou dois herdeiros, João e José, maiores e capazes, aquinhoados em partes iguais. O montemor é constituído por apenas um lote de terreno urbano, sobre o qual está construída uma casa. Não havendo acordo entre os herdeiros,

(A) o imóvel será vendido em hasta pública e o produto igualmente dividido entre eles.
(B) o imóvel será objeto de divisão, cabendo uma parte para cada um deles.
(C) serão eles considerados condôminos, em partes iguais.
(D) será nomeado administrador judicial, a quem competirá dividir os frutos, igualmente.

85. Com relação aos efeitos jurídicos, a posse de boa-fé distingue-se da posse de má-fé porque confere ao possuidor o direito

(A) a usucapião.
(B) de retenção por benfeitorias necessárias e úteis.
(C) de indenização por benfeitorias necessárias.
(D) de defender a posse contra turbação.

86. O mandato outorgado com permissão expressa de substabelecimento

(A) desonera o mandatário de qualquer responsabilidade quanto aos atos do substabelecido.
(B) impossibilita o mandante de exigir prestação de contas do mandatário, devendo fazê-lo apenas com relação ao substabelecido.
(C) implica responsabilização do mandatário na hipótese do substabelecido ser notoriamente incapaz ou insolvente.
(D) é nulo.

87. Um jovem contraiu o vício de fumar e passou a usar fumo inglês em seu cachimbo e, influenciado pelos “comerciais” de televisão, também fumava cigarros, exclusivamente da marca nacional “Santa Cruz S.A.”. Com o tempo, veio a contrair câncer de pulmão, em razão de tabagismo diagnosticado por médicos. A doença reduziu a sua capacidade para o trabalho e o discriminou no meio social, razão por que pretende responsabilizar, civilmente, a fabricante de cigarros, por danos materiais e dano moral. A ação indenizatória é 

(A) cabível, pelo nexo causal entre a doença e o tabagismo.
(B) incabível, pela advertência da nocividade impressa nos maços de cigarro (“Fumar dá Câncer”).
(C) cabível em parte, porque agem, com culpa concorrente, tanto o fumante, por adesão espontânea ao vício (culpa consciente), como a fabricante, por não respeitar as advertências do Ministério da Saúde divulgadas pela televisão.
(D) incabível, porque a fabricação e venda de cigarros constituem exercício regular de comércio.

88. Uma criança, sem família natural, convive com casal de estrangeiros, que pretende obter-lhe a tutela. Essa pretensão é

(A) possível, porque é medida de colocação em família substituta por previsão legal (E.C.A.).
(B) impossível, por falta de naturalização da família estrangeira.
(C) possível, pela prévia posse de fato da criança.
(D) impossível, porque a colocação de criança em família estrangeira só é possível mediante adoção.

89. Na liqüidação de obrigações resultantes de ato ilícito, prevista pelo Código Civil, as indenizações compreendem

(A) despesas de tratamento e lucros cessantes, se da ofensa resultar defeito da vítima.
(B) despesas de tratamento, lucros cessantes e dano moral.
(C) despesas de tratamento, lucros cessantes até o fim da convalescença e pensão, se da ofensa resultar defeito da vítima.
(D) despesas de tratamento, pensão substitutiva de lucros cessantes e, também, dano moral, em caso de falecimento da vítima.

90. Assinale a alternativa falsa.
(A) Ato jurídico stricto sensu é o que surge como mero pressuposto de efeito jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento.
(B) A participação é uma declaração para a ciência ou comunicação de intenção ou de fato.
(C) Fato jurídico stricto sensu é o acontecimento dependente da vontade humana que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.
(D) Ato material consiste na atuação da vontade que lhe dá existência imediata, porque não se destina ao conhecimento de determinada pessoa, não tendo, portanto, destinatário.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL


91.
O credor celebra acordo em execução contra o avalista do devedor, no curso do processo, e protocola um requerimento de desistência da ação, à revelia de seu advogado, para evitar o pagamento final dos honorários contratuais. A iniciativa do Juiz, diante desse pedido, será de

(A) homologação, porque a instância se iniciou e findou por iniciativa do credor.
(B) recusa da homologação, por falta de capacidade postulatória do requerente.
(C) homologação com extinção do processo, por ter o executado reconhecido a procedência do pedido.
(D) homologação, por força da transação entre as partes.

92. Constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição,

(A) formular pretensão ou deduzir defesa que se sabe destituída de fundamento.
(B) produzir provas ou praticar atos desnecessários à declaração ou defesa de direito.
(C) agir com desprezo da lealdade e da boa-fé.
(D) criar embaraço à efetivação de provimento judicial de natureza antecipatória.

93. Caio, curador de Akira, ambos brasileiros e domiciliados em São Paulo, viajou com o seu curatelado para o Japão, a fim de assistir aos jogos da Copa do Mundo de 2002. Durante uma das partidas, Akira veio a falecer por pancadaria entre os torcedores. Tendo o interdito deixado bens, em maior número, no Japão, herdados de seu pai que lá falecera, e outros situados na Suíça e na Alemanha, indaga-se em qual país deverá processar-se o inventário.

(A) No Japão, como local do óbito.
(B) Na Suíça ou Alemanha, dependendo do país que primeiro receber a comunicação oficial do óbito pelo Consulado Brasileiro no Japão.
(C) No país do domicílio do curador.
(D) No Japão, como local do óbito e predominância dos bens.

94. A sentença que julgar procedente ação civil pública movida por sindicato, em defesa de interesses coletivos, faz coisa julgada

(A) apenas em relação à pessoa jurídica do sindicato.
(B) erga omnes.
(C) relativamente a todas as pessoas pertencentes à categoria representada, desde que não tenham movido ações individuais, com o mesmo objeto.
(D) relativamente a todas as pessoas pertencentes à categoria representada, desde que tenham requerido a suspensão das ações individuais movidas com o mesmo objeto, se existentes.

95. Acórdão proferido por Colégio Recursal de Juizado Especial Cível

(A) pode ser objeto de recurso especial ou recurso extraordinário.
(B) pode ser objeto de recurso especial, apenas.
(C) pode ser objeto de recurso extraordinário, apenas.
(D) não pode ser objeto nem de recurso especial, nem de recurso extraordinário.

96. A penhora em bem de raiz será efetivada

(A) mediante ato ou termo nos autos do processo onde corre a execução, gerando ipso facto e desde logo, a presunção absoluta de conhecimento por terceiros.
(B) por via de carta precatória quando a constrição ocorra em ação sob a jurisdição de Juiz singular e o imóvel se situe em outra comarca.
(C) por meio de carta de ordem na hipótese de ação rescisória e a coisa imóvel se localize fora da sede da corte.
(D) pelo ato da penhora praticada nos próprios autos da ação, independentemente do local da existência do bem.

97. Indique a variante inexata na temática que se propõe. Quanto ao agravo de instrumento interposto perante o Tribunal competente e incontinente distribuído ao Relator, este poderá

(A) negar-lhe seguimento, se improcedente.
(B) convertê-lo na figura de agravo regido.
(C) atribuir-lhe efeito suspensivo em circunstâncias especiais.
(D) requisitar informação ao Juiz a quo.

98. Considerando que a execução provisória de sentença farse-á do mesmo modo que a definitiva, aponte a disjuntiva inverídica.

(A) Corre por conta e responsabilidade do exeqüente que se obriga, se reformada a sentença, a reparar os prejuízos
que o executado venha a sofrer.
(B) O levantamento de depósito em dinheiro depende de caução idônea.
(C) A prática de ato que importe alienação de domínio sujeita-se a prestação de garantia hábil.
(D) Os eventuais prejuízos carreados ao executado serão apurados e cobrados em ação autônoma distribuída por dependência ao juízo da execução.

99. Em certos casos de extinção do processo, o Tribunal poderá decidir desde logo a lide que versar questão exclusiva-mente de direito e estiver em condições de julgamento. Indique a alternativa incorreta.

(A) Ao verificar a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
(B) Ao pronunciar a decadência ou a prescrição.
(C) Ao notar a inexistência de qualquer das condições da ação.
(D) Ao acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.

100. No procedimento cognitivo comum sumário admite-se a figura processual

(A) da declarativa incidental.
(B) da oposição.
(C) do chamamento ao processo.
(D) da assistência.