Prova - 1ª fase

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO SÃO PAULO
120º Exame de Ordem - 1ª fase

PROVA - Versão 1

DIREITO CONSTITUCIONAL

01. O trabalhador urbano que pretender invocar a proteção contra a automação assegurada pelo art. 7. o , XXVII, da Constituição Federal, pendente de norma regulamentadora, deverá fazer uso de

(A) mandado de segurança individual.
(B) mandado de segurança coletivo.
(C) mandado de injunção.
(D) ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

02. Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de

(A) inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.
(B) inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.
(C) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.
(D) inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.

03. Emenda à Constituição Federal que transferisse quase a totalidade das competências legislativas privativas da União (art. 22, da CF) aos Estados, poderia ser considerada

(A) inconstitucional, por ser atentatória ao pacto federativo.
(B) inconstitucional, por ser atentatória à separação de poderes.
(C) constitucional, pelo fato de a Emenda à Constituição ter poderes ilimitados para a alteração da Constituição Federal.
(D) constitucional, pelo fato de o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal autorizar a delegação de competências pela União aos Estados.

04. A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica

(A) nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.
(B) nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.
(C) manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.
(D) manutenção parcial do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

05. No Estado Brasileiro são considerados instrumentos da Democracia Direta

(A) ação popular e iniciativa popular das leis.
(B) mandado de segurança, habeas corpus e habeas data.
(C) mandado de segurança coletivo e ação civil pública.
(D) ação popular e mandado de segurança coletivo.

06. A Constituição Federal autoriza o intérprete, de maneira expressa, a distinguir outros direitos fundamentais, além daqueles por ela veiculados textualmente

(A) nos tratados internacionais.
(B) nos Decretos do Presidente da República.
(C) nos acordos coletivos de trabalho.
(D) nas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

07. No processo de impeachment, o Presidente da República poderá

(A) apenas perder o cargo, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento.
(B) apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento.
(C) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo à Câmara dos Deputados autorizar o processamento e, ao Senado Federal, o julgamento, que será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(D) perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função pública por 8 anos, cabendo ao Senado Federal autorizar o processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que será presidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

08. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal

(A) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
(B) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a remoção de órgãos.
(C) proibiu totalmente a pena de morte e autorizou a remoção de órgãos.
(D) autorizou excepcionalmente a pena de morte e proibiu totalmente a remoção de órgãos.

09. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

(A) oposto com base na relevância e na urgência da impugnação ao projeto de lei.
(B) derrubado por qualquer das Casas do Congresso.
(C) apresentado com base na inconstitucionalidade do projeto de lei.
(D) derrubado apenas pelo voto nominal de todos os parlamentares.

10. Proposta da lei objetivando a extinção do Tribunal de Alçada de um Estado é de competência privativa do

(A) Tribunal de Justiça daquele Estado.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Superior Tribunal de Justiça.
(D) Governador daquele Estado.


DIREITO ADMINISTRATIVO

11.  Diante da editação, pelo Poder Público, de medidas gerais que, de forma anormal e incomum atingem o equilíbrio financeiro de contrato de concessão de serviço público, deverá aquele

(A) de comum acordo com o concessionário, revisar extraordinariamente as cláusulas financeiras do contrato.
(B) cumprir a cláusula de reajuste das tarifas.
(C) aguardar o prazo da revisão ordinária para, se for o caso, alterar o contrato.
(D) extinguir sempre o contrato.

12. Município cobra remuneração mensal de concessionária de serviço público de telefonia para utilizar seu subsolo, na passagem de cabos de fibra ótica. A doutrina diverge sobre a possibilidade desta cobrança. O argumento jurídico mais consistente que o Procurador do Município deverá utilizar, para sustentar a pretensão, é tratar-se de

(A) indenização pela servidão de passagem.
(B) cobrança de taxa pelo uso do bem público.
(C) cobrança de preço público porque o serviço público da concessionária é da órbita federal.
(D) indenização pelos danos causados ao subsolo na construção dos dutos para colocação dos cabos de fibra ótica.

13. O sistema de parcerias entre os setores público e privado não é implementado na

(A) execução de serviços por intermédio de concessão.
(B) nomeação de funcionários públicos após aprovação em concurso público.
(C) contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do contratante, ente público.
(D) terceirização de atividades atípicas do Estado.

14. Ato administrativo inválido que admite convalidação é

(A) aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica.
(B) aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação judicial ou administrativa.
(C) aquele cujo conteúdo não é atingido pelo vício, permitindo a preservação de seus efeitos jurídicos mediante a expedição de outro ato administrativo.
(D) ato inexistente.

15. Após regular procedimento licitatório e celebrado o contrato, poderá ser alterado o objeto de contrato de prestação de serviços de limpeza, para serviço de vigilância, no caso de a contratada ser empresa especializada também em vigilância e o poder público alegar que o interesse público exige a alteração?

(A) Sim, porque se trata de ato discricionário.
(B) Sim, pelo poder da Administração de alteração unilateral dos contratos.
(C) Não, porque se trata de serviço técnico especializado.
(D) Não, pelo princípio da vinculação ao edital de licitação.

16. Extinto o prazo de contrato administrativo de prestação de serviços, foi ele prorrogado tacitamente enquanto não concluído o processo licitatório para a efetivação de novo contrato visando a idêntico objeto. O atraso na licitação decorreu de suspensão, por liminar judicial, do seu procedimento. Estará correto o pagamento do contratado pelos serviços realizados no período não coberto pelo prazo contratual inicial?

(A) Não, a não ser que a Administração celebre posteriormente contrato escrito, atribuindo-lhe efeitos pretéritos.
(B) Não, porque a Administração não pode alegar atraso na licitação (de total previsibilidade) para justificar contrato oral.
(C) Sim, desde que o agente público responsável pela contratação tácita não venha a ser considerado culpado pela violação do dever funcional que tenha acarretado a contratação irregular.
(D) Sim, a título de ressarcimento, para evitar enriquecimento ilícito do Estado.

17. Segundo a Constituição Federal, o serviço público que incumbe ao Poder Público poderá ser prestado diretamente ou, após licitação, por delegação a particulares, mediante

(A) contratos de concessão, de permissão ou de autorização.
(B) atos administrativos de permissão e de licença.
(C) contratos de concessão ou de permissão.
(D) autorização a concessionárias.

18. São requisitos de validade do ato administrativo

(A) competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo.
(B) forma, competência, finalidade, motivo e objeto.
(C) imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto.
(D) forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto.

19. É característica básica do contrato de concessão de serviço público

(A) a concessão conjunta de uso do bem público.
(B) o pagamento do serviço pelo poder concedente.
(C) a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
(D) a exclusividade na exploração do serviço público.

20. Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo, a

(A) retomada do objeto por ato da Administração.
(B) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público.
(C) anulação do contrato por ilegalidade, pela própria Administração.
(D) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido.


DIREITO CIVIL

21. Assinale a opção correta.

(A) Não se pode, no direito brasileiro, declarar morte presumida, sem antes decretar ausência, indicando curador.
(B) Há responsabilidade solidária pelos danos causados pelo tutor a tutelado, não só daquele que tinha o dever de fiscalizar a atividade do tutor como daquele que tiver concorrido para a causação dos referidos prejuízos.
(C) A hipoteca legal concedida a incapaz sobre imóvel de tutor, já devidamente inscrita, não poderá ser cancelada, mesmo que o patrimônio do menor seja de valor considerável e o tutor tenha reconhecida idoneidade.
(D) A curatela do enfermo ou portador de deficiência física opera-se por interdição, nomeando-se curador cuja autoridade se limitará apenas à pessoa do curatelado, não se estendendo à regência de seu patrimônio.

22. Romper-se-á o testamento se

(A) o testador dispuser de sua metade, não contemplando herdeiros necessários de cuja existência saiba.
(B) ocorrer superveniência de descendente sucessível ao testador, que não tinha ou não o conhecia quando testou.
(C) o testador manifestar vontade contrária à que se encontra expressa no anterior.
(D) herdeiro nomeado desamparou o autor da herança, sendo descendente seu, com o intuito de atentar contra sua vida.

23. É anulável o casamento

(A) por incompetência ratione loci do celebrante.
(B) entre afins em linha reta.
(C) por incompetência ratione materiae do celebrante.
(D) de enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da vida civil.

24. Por ser causa suspensiva da celebração do casamento, não deve casar

(A) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
(B) o menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.
(C) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
(D) a pessoa portadora de doença mental grave.

25. A desapropriação judicial de imóvel, fundada na posse-trabalho, dá-se quando houver posse por

(A) 5 anos, sem oposição, de área rural não superior a 50 hectares, por quem não for proprietário de imóvel rural ou urbano.
(B) mais de 5 anos, de uma extensa área, reivindicada pelo proprietário e traduzida em trabalho criador de um número considerável de pessoas, concretizado em construção de moradia ou em investimentos de caráter produtivo ou cultural, mediante pagamento de justo preço ao titular da propriedade, valendo a sentença como título para o registro da propriedade imobiliária em nome dos possuidores.
(C) 5 anos, de área urbana de até 250 m² por quem, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, a utilizar para sua moradia.
(D) 10 anos, independentemente de título e boa fé, de imóvel, por quem nele estabelecer morada habitual e realizar obras produtivas.

26. Doação com cláusula de reversão é

(A) uma constituição de renda a título gratuito.
(B) a que, sob aparência de mera liberalidade, revela o propósito do doador de retribuir serviço prestado pelo donatário.
(C) a feita em comum a várias pessoas, distribuída por igual entre elas, sendo obrigação divisível, exceto disposição em contrário que venha a estabelecer que a parte do que faltar acresça à do que vier a sobreviver.
(D) aquela em que o doador estipula que o bem doado retorne ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário.

27. "A" deve a "B", R$ 8.000,00. "C", amigo de "A", sabendo do débito, pede ao credor que libere "A", ficando "C" como devedor. No caso está configurada a

(A) novação subjetiva ativa.
(B) novação subjetiva passiva por delegação.
(C) novação objetiva.
(D) novação subjetiva passiva por expromissão.

28. A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é

(A) confusão.
(B) compensação.
(C) imputação.
(D) transação.

29. É um dos efeitos jurídicos da solidariedade ativa, na relação entre co-credores e devedor:

(A) a interrupção da prescrição, requerida por um co-credor, estender-se-á a todos, prorrogando-se, assim, a existência da ação correspondente ao direito creditório. (B) o credor que remitir a dívida responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
(C) o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.
(D) o devedor culpado pelos juros de mora responderá aos outros pela obrigação acrescida.

30. Se "A" deve pagar a "B" R$ 200.000.00 ou entregar-lhe o imóvel "X", que se tornou inalienável,

(A) o credor poderá exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.
(B) o negócio será válido somente quanto à prestação restante, aplicando-se a tese da redução do objeto.
(C) a obrigação extinguir-se-á, liberando-se as partes.
(D) o devedor fica obrigado a pagar o valor da última prestação, que se impossibilitou, mais as perdas e danos.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. Pompônio recorreu à Turma Recursal competente contra sentença que lhe indeferiu inicial sem julgamento de mérito no Juizado Especial Federal. Assinale a afirmativa verdadeira.

(A) O juiz deverá receber o recurso e determinar a citação do réu para oferecer as contra-razões.
(B) O juiz não deverá conhecer do recurso, por não ser cabível.
(C) O juiz deverá receber o recurso e determinar a remessa dos autos à Turma Recursal, não sendo o réu citado para contra-razões.
(D) O juiz deverá receber a apelação, cabendo à Turma Recursal citar o réu para oferecer contra-razões.

32. Caio aciona Tício pelo procedimento ordinário. O réu, no prazo de 5 dias, nomeia à autoria Cícero. Assinale a alternativa correta.

(A) O juiz, ato contínuo, examinará a nomeação e, se entender cabível, determinará, de ofício, a alteração do pólo passivo e a citação de Cícero.
(B) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a recusar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer contestação em 15 dias.
(C) Caio será ouvido a respeito da nomeação e, se a não aceitar, a demanda prosseguirá em face de Tício, que poderá oferecer a contestação em 10 dias.
(D) Caio será ouvido e, se discordar da nomeação, caberá ao juiz decidir se a defere ou não.

33. Caio aciona Tício, menor impúbere, representado por sua mãe. Marque a variante correta.

(A) Se já tiver ocorrido a prescrição, o juiz poderá indeferir a petição inicial, proferindo sentença extintiva do processo sem julgamento de mérito.
(B) O juiz ordenará a regularização do pólo passivo, pois, sendo Tício menor impúbere, não pode ocupar a posição de réu.
(C) Ainda que tenha ocorrido a prescrição, o juiz não pode reconhecê-la de ofício, razão pela qual deverá deter-minar a citação do réu.
(D) Se já se tiver consumado a prescrição, o juiz poderá indeferir a petição inicial, proferindo sentença definitiva.

34. Caio formula pedido de repetição de indébito em face da União Federal perante a Justiça comum estadual. A sentença julga procedente a demanda, não tendo as partes apelado.
Em reexame necessário, o Tribunal de Justiça mantém a sentença. Após o trânsito em julgado, a União Federal ingressa com ação rescisória perante o Tribunal de Justiça, alegando a nulidade da decisão em razão da incompetência absoluta. O Tribunal de Justiça
(A) não deve conhecer da rescisória, sob a alegação de que não pode interpor rescisória quem não apelou.
(B) deve conhecer e dar provimento à rescisória para o fim de anular o acórdão, para que a ação de repetição de indébito seja processada e julgada pela Justiça Federal.
(C) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente nesses casos.
(D) deve reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça e remeter a ação rescisória ao Tribunal Regional Federal daquela Região para que este a processe e julgue.


35.
O Condomínio Stella Center ajuíza, em relação a Tício, pedido de cobrança de despesas condominiais relativas aos imóveis X, Y e Z de propriedade daquele. A demanda é julgada procedente. Tício, inconformado, interpõe recurso de apelação em razão da condenação ao pagamento das despesas condominiais do imóvel X. A apelação é recebida no efeito suspensivo. Aponte a afirmativa correta.

(A) Ainda que a apelação seja parcial, o efeito suspensivo atinge todas as questões tangidas na sentença.
(B) Sendo a apelação parcial, poderá o Condomínio dar início à execução provisória da sentença relativa aos imóveis Y e Z.
(C) Sendo a apelação parcial, poderá o Condomínio dar início à execução definitiva da sentença relativa aos imóveis Y e Z.
(D) A apelação não será conhecida pelo Tribunal, a falta de embargos de declaração.

36. Caio impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Concedido parcialmente, vencido o terceiro juiz que provia a ordem integralmente. Inconformado com essa decisão,

(A) poderá o impetrante interpor recurso ordinário e o Poder Público, recursos especial e extraordinário.
(B) poderá o impetrante interpor embargos infringentes e o Poder Público, recursos especial e extraordinário.
(C) o Poder Público poderá interpor recurso ordinário.
(D) o impetrante poderá interpor recurso ordinário e o Poder Público, recurso adesivo.

37. Locatário ajuizou ação indenizatória contra o locador, para ser ressarcido dos vultosos gastos com reparos na rede hidráulica do prédio locado e, desde então, deixou de pagar os aluguéis. Com o processo já em fase de provas, o locador aforou ação de despejo por falta de pagamento, contra o locatário. Este, ao defender-se nessa ação, em preliminar, na contestação, poderá argüir

(A) litispendência, pela unicidade da relação jurídica, que é a locação.
(B) conexão, por ser comum o objeto das duas ações, que é o contrato locatício.
(C) continência, pela relação de prejudicidade a evitar julgamento conflitante de ações análogas.
(D) que essas preliminares são incabíveis, porque as ações não se fundam no mesmo fato jurídico.

38. Qual deverá ser o resultado de ação contendo pedidos cumulados, em que haja incompetência absoluta do Juízo para conhecer de um deles?

(A) O juiz suscitará conflito negativo de jurisdição.
(B) Caberá à parte argüir exceção de incompetência declinatória do foro.
(C) O juiz conhecerá apenas de um dos pedidos sujeitos à sua competência.
(D) O juiz conhecerá de ambos os pedidos por prevenção de sua jurisdição.

39. Cláudio ajuíza ação de cobrança pela terceira vez, renovando a instância, em razão das desistências das ações anteriores, antes da oferta da constestação, com homologação por sentenças transitadas em julgado. Qual deverá ser a alegação do réu ao contestar a ação?

(A) Argüir preliminar de coisa julgada e contestar o mérito.
(B) Contestar o mérito, porque a desistência da ação não implica desistência do direito nela pleiteado.
(C) Argüir renúncia do direito ao crédito e contestar o mérito.
(D) Argüir perempção e contestar o mérito.

40. Ajuizada ação declaratória por condômino em prédio residencial, visando a reduzir de 20% para 2% a multa incidente sobre contribuição condominial, com base no § 1.º do art. 1.336 do Código Civil, o síndico pretende aduzir defesa e sustentar a validade da multa anterior, sob a alegação de que provém de ato jurídico perfeito, que é a Convenção, à qual não se aplica a lei nova. Qual será a peça processual a ser manejada pelo síndico, além da contestação?

(A) Reconvenção.
(B) Declaração incidental (CPC, arts. 5.º e 225).
(C) Pedido contraposto ao do autor.
(D) Embargos declaratórios para definir o quantum da multa.

 

DIREITO COMERCIAL

41. O termo inicial para cumprimento da concordata dá-se na data

(A) do despacho que manda processar a concordata.
(B) em que o devedor apresentar os livros obrigatórios que serão encerrados pelo escrivão, por termo assinado pelo juiz.
(C) do ingresso do pedido em juízo.
(D) em que for apresentado em cartório o quadro de credores, acompanhado do laudo do perito.

42. Sociedade filiada é

(A) aquela de cujo capital outra sociedade possui menos de 10%, tendo, porém, o direito de voto.
(B) aquela cujo controle esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades, ou sociedades por esta já controladas.
(C) aquela de cujo capital outra sociedade possui a maior parte, tendo no exercício do direito de voto a maioria deles nas deliberações dos quotistas e nas assembléias e o poder de eleger a maior parte dos administradores.
(D) a sociedade coligada de cujo capital outra sociedade participa com 10% ou mais, sem ter o poder de controlá-la.

43. Assinale a opção falsa.

(A) O contrato de representação comercial pertence ao gênero contratos de intermediação, do qual o mais peculiar é a corretagem, com o qual não se confunde, visto que enquanto a corretagem é uma atividade eventual em relação ao comitente, agindo o corretor no interesse das duas partes, o representante comercial age permanente, profissional e habitualmente em prol da empresa representada.
(B) O contrato de distribuição é o acordo em que o fabricante, oferecendo vantagens especiais, compromete-se a vender continuamente seus produtos ao distribui-dor, para revenda em zona determinada.
(C) O representado não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente na mesma zona, com idêntica incumbência, salvo estipulação em contrário.
(D) O representante comercial pode, desde que exerça diligentemente sua atividade, afastar-se das instruções do representado sobre condições de venda e fixação do preço das mercadorias.

44. O factoring apresenta-se como uma técnica financeira e de gestão comercial e é contrato que se liga à emissão e transferência de faturas. Se as faturas cedidas forem liquidadas pelo faturizador antes do vencimento, ter-se-á

(A) mera cessão de crédito.
(B) comissão.
(C) faturização no vencimento.
(D) faturização tradicional.

45. Sociedade que não exerce atividade tida por empresarial registra-se na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob a forma de sociedade limitada. Neste caso,

(A) a forma escolhida está correta, mas a sociedade deveria ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
(B) o registro foi efetuado no local correto, mas a forma escolhida é privativa de sociedade empresária.
(C) o registro e a forma societária escolhida estão corretos.
(D) o registro e a forma societária escolhida estão errados.

46. Não é direito essencial do acionista

(A) a participação nos lucros sociais.
(B) a participação no acervo da sociedade em caso de liquidação.
(C) a preferência na subscrição de novas ações.
(D) o voto em assembléias gerais.

47. Com relação ao aumento de capital da sociedade anônima, é correto afirmar que

(A) deve ser deliberado pela assembléia geral.
(B) podem ser emitidas ações com valor inferior ao seu valor nominal.
(C) não pode implicar diluição injustificada do patrimônio dos acionistas.
(D) deve sempre ser efetuado mediante emissão de novas ações.

48. A propositura de ação com o objetivo de revogar atos fraudulentos praticados pelo falido, em prejuízo da massa, compete

(A) ao Ministério Público ou ao síndico.
(B) ao síndico, exclusivamente.
(C) ao síndico e, subsidiariamente, a qualquer credor.
(D) a qualquer credor, originariamente.

49. Com relação aos títulos de crédito, é incorreto afirmar que

(A) o aval pode ser dado no verso ou no anverso do próprio título.
(B) o aval pode ser parcial.
(C) o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou no anverso do próprio título.
(D) o endosso pode ser parcial.

50. Segundo a legislação brasileira, a prescrição do direito de execução do cheque se dá

(A) em 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação do cheque.
(B) em 6 meses, contados da data de emissão do cheque.
(C) em 6 meses, contados da data de vencimento do cheque.
(D) em 6 ou 7 meses, respectivamente, se for da mesma praça ou de praça diferente, contados da data de emissão do cheque.

 

DIREITO PENAL

51. No atinente aos prazos penais, é correto dizer que

(A) dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
(B) eles são improrrogáveis.
(C) que são desprezadas as frações de dia em seu cômputo.
(D) todas as alternativas estão corretas.

52. No tema atinente à relação de causalidade, com o intuito de verificar se uma ação constitui causa do resultado, devemos, mentalmente, excluí-la da série causal. Caso, com sua exclusão, o resultado deixasse de acontecer, é causa. Como se denomina doutrinariamente este evento?

(A) Procedimento hipotético de eliminação.
(B) Teoria do efeito causal temporal.
(C) Relação omissiva exclusiva.
(D) Evento de exclusão temporal do fato típico.

 

53. A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?

(A) É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situação pessoal do condenado.
(B) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qual o período de prova é fixado entre 4 e 6 anos.
(C) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.
(D) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da família, etc.

54. A execução da pena privativa de liberdade pode ser suspensa mediante o preenchimento de determinadas circunstâncias.
Qual das alternativas representa o denominado sursis etário?

(A) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o condenado comprove que tinha 60 anos à época da prática criminosa.
(B) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos, poderá ser suspensa, por 4 a 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou que razões de saúde justifiquem a suspensão.
(C) A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 6 anos, poderá ser suspensa, por 2 a 4 anos, desde que o sentenciado demonstre que sua idade pode interferir no cumprimento da reprimenda.
(D) O prazo da suspensão condicional da pena será reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

55.  João, estudante de Direito, está sendo reprovado por ter faltado a mais de 25% das aulas de Direito Penal. Ao constatar isso, apresenta atestado médico falso ao professor, com vistas a aboná-las. A atitude de João está inserida em que modalidade criminosa?

(A) Uso de documento falso.
(B) Falsidade de atestado médico.
(C) Falsa identidade.
(D) Atestado ideologicamente falso.

56. Caio, em razão de Múcio ter estuprado sua filha, momento antes, quer matá-lo, porém confunde-o na escuridão com Mário e alveja fatalmente este. Caio responde por

(A) homicídio culposo contra Mário e tentativa de homicídio contra Múcio.
(B) homicídio culposo contra Mário.
(C) homicídio qualificado contra Mário (recurso que tornou impossível a defesa do ofendido).
(D) homicídio privilegiado contra Mário (violenta emoção logo após injusta provocação da vítima).

57. João, proprietário de conceituada loja de eletrodomésticos, ignorando tratar-se de produto de roubo, adquiriu e expôs à venda diversas geladeiras compradas com atraente desconto, sem nota fiscal e de pessoa desconhecida, que se dizia atacadista na capital do Estado. Pode-se afirmar que

(A) João praticou o delito de apropriação indébita.
(B) João praticou o delito de receptação culposa.
(C) João praticou o delito de receptação qualificada, por tratar-se de comerciante no exercício de sua atividade.
(D) João não praticou qualquer delito, pois não sabia que a mercadoria era roubada.

58. Proposta a ação penal privada subsidiária, caso haja negligência do querelante,

(A) o Ministério Público deve oferecer denúncia substitutiva.
(B) a ação será julgada extinta pela ocorrência de perempção.
(C) o Ministério Público deve recobrar a ação penal como parte principal.
(D) o querelante será intimado pessoalmente para dar andamento à ação, já que não pode dela desistir.

59. O semi-imputável é

(A) isento de pena.
(B) passível de imposição de pena, sem redução pela semi-imputabilidade, além de medida de segurança.
(C) passível de imposição de pena, reduzida de um terço à metade.
(D) passível de medida de segurança, em substituição à pena, no caso de necessitar de especial tratamento curativo.


60.
Na dosimetria da pena, o juiz deverá fixar a pena base

(A) em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.
(B) em seguida considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes.
(C) levando em consideração as causas de diminuição e de aumento de pena; em seguida, considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstâncias especiais de aumento e diminuição de pena.
(D) levando em consideração as circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida, considerar as causas de diminuição e de aumento de pena; por último, considerar as causas especiais de aumento e diminuição de pena.


DIREITO PROCESSUAL PENAL

61. Quatro rapazes são detidos na ocasião em que andavam pela Praça da Sé. Questionam aos policiais acerca do motivo para tal prisão, respondendo eles no sentido de que é prisão para averiguação. Assim, algemados, são levados para o Distrito mais próximo, permanecendo lá por um dia.
Qual o entendimento correto sobre esta questão?

(A) À exceção do flagrante delito, a prisão não poderá efetuar-se senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei e mediante ordem escrita da autoridade competente.
(B) A prisão está correta, podendo ser efetuada em qualquer hora do dia.
(C) A prisão para averiguação é permitida pelo Código de Processo Penal, podendo perdurar por 48 horas, independentemente de mandado da autoridade competente.
(D) Somente em flagrante delito poderá a polícia efetuar a prisão para averiguação durante o dia.

62. No Direito Processual Penal Brasileiro admite-se a citação pessoal, a citação por hora certa e a citação por edital?

(A) Correta a afirmação. Os tipos de citação seguem a sistemática estipulada pela Lei Civil.
(B) Não. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado pessoalmente, far-se-á por edital com o prazo de 5 dias.
(C) Não se admite a citação por edital no Direito Processual Brasileiro; apenas a pessoal e a por hora certa.
(D) Diante da inovadora Lei da Revelia, o Direito Processual Brasileiro passou a prever apenas a citação pessoal.

63. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar ser ela irretratável depois de oferecida a denúncia?

(A) Depende do momento em que oferecida a denúncia.
(B) Não, premissa incorreta.
(C) Sim, premissa correta.
(D) Não é correto afirmar isto, pois tal premissa só se aplica à ação penal privada.

64. Rafael foi preso e confessou a prática do crime de latrocínio, com todos os detalhes que envolveram a ocorrência. Pergunta-se: a realização do exame de corpo de delito, no caso, é necessária?

(A) Sim, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame é indispensável, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
(B) Não, porque sendo a confissão considerada a rainha das provas, a realização do exame é dispensável.
(C) Não, porque nos crimes que deixam vestígios, a realização do exame pode ser suprida por outros meios de prova.
(D) Poderá ser necessária se o juiz entender imprescindível à formação de seu convencimento.

65. A nulidade relativa, no processo penal,

(A) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, porque a lei presume, nesse caso, a existência de prejuízo para as partes.
(B) sempre que ocorrer deverá ser declarada de ofício pelo juiz, ainda que não acarrete qualquer prejuízo para a acusação ou para a defesa.
(C) somente será declarada pelo juiz, se assim for requerido por qualquer das partes, independentemente de terem dado causa à nulidade.
(D) somente poderá ser declarada pelo juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, se resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

66. Nos crimes de ação penal privada, os autos do inquérito policial já relatados

(A) serão encaminhados diretamente ao Ministério Público para que se manifeste pelo arquivamento ou pelo prosseguimento das investigações policiais.
(B) serão encaminhados ao juízo competente, onde aguar-dará a manifestação do Ministério Público.
(C) serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
(D) aguardarão, na Delegacia de Polícia, a juntada da queixa para ser encaminhado ao juízo competente.

67. Tratando-se de crime consumado no território nacional, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo

(A) domicílio ou residência da vítima.
(B) domicílio ou residência do acusado.
(C) domicílio ou residência da testemunha.
(D) lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir resultado.

68. Em relação ao inquérito policial, pode-se afirmar que

(A) constitui peça indispensável à apuração da infração penal e sua autoria.
(B) nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público.
(C) é dispensável, nos casos de ação pública, quando o Ministério Público reunir elementos de convicção suficientes ao oferecimento da denúncia.
(D) nos crimes de ação privada, poderá ser iniciado de ofício, aguardando, porém, a manifestação da vítima quanto à realização de diligências.

69. Flávio, testemunha arrolada pela defesa em ação penal, está impossibilitado de comparecer à audiência, porque tem 90 anos e quebrou a perna. O juiz, ao tomar conhecimento da justificativa apresentada, deverá

(A) dispensar o seu depoimento.
(B) ouvi-lo onde estiver, colhendo assim a prova.
(C) adiar a audiência, até que a testemunha recupere a saúde.
(D) determinar à defesa que substitua a testemunha.

70. A suspensão condicional do processo é cabível

(A) em qualquer crime cuja pena máxima cominada for igual ou inferior a 1 ano.
(B) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.
(C) somente nas infrações de menor potencial ofensivo cuja pena máxima cominada for inferior a 1 ano.
(D) em qualquer crime cuja pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano.

 

DIREITO DO TRABALHO

71. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo

(A) na ocorrência de dolo, desde que esta possibilidade tenha sido acordada.
(B) em caso de dano culposo, ainda que não haja previsão contratual.
(C) quando este resultar de adiantamentos ou de dispositivos de lei.
(D) a intangibilidade dos salários não se aplica aos trabalhadores.

72. Para propositura da ação de cumprimento é

(A) dispensável a comprovação do trânsito em julgado da sentença normativa.
(B) indispensável a comprovação, com certidão do trânsito em julgado da sentença normativa.
(C) necessário, em todas as hipóteses, que o substituído outorgue poderes ao Sindicato substituto processual.
(D) necessário em apenas algumas hipóteses, que o substituído outorgue poderes ao Sindicato substituto processual.

73. Indique a assertiva correta.

(A) A parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser quitada em primeira audiência, acrescida da multa de 50%.
(B) A parte incontroversa dos salários deve ser paga em primeira audiência, acrescida da multa de 50%.
(C) A parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser quitada em primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%.
(D) A parte incontroversa do salário deve ser paga em primeira audiência, sob pena de acréscimo de 100%.

74. Assinale a alternativa correta quanto aos contratos de subempreitada.

(A) O subempreiteiro responde diretamente pelos débitos trabalhistas de seus empregados, podendo o empreiteiro principal e o dono da obra responder de forma subsi-diária.
(B) O subempreiteiro e o empreiteiro principal respondem pelos débitos trabalhistas de forma solidária, e o dono da obra, de forma subsidiária.
(C) O subempreiteiro, o empreiteiro principal e o dono da obra respondem solidariamente, na forma do artigo 455 da CLT, pelos débitos trabalhistas do primeiro.
(D) Somente o subempreiteiro e o empreiteiro principal respondem pelos débitos trabalhistas do primeiro, enquanto que o dono da obra não tem nenhuma responsabilidade sobre ditos débitos, salvo se empresa construtora ou incorporadora.

75. Aplica-se a pena de confissão

(A) ao empregador revel, apenas.
(B) tão somente ao empregado revel nos inquéritos judiciais.
(C) aos empregados e empregadores que não comparecerem à audiência para depor.
(D) à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

76. Testemunha do reclamante, que move reclamação contra a mesma reclamada

(A) é suspeita.
(B) não é suspeita.
(C) somente pode depor como informante.
(D) há suspeição desde que requerida a contradita.

77. Relativamente ao chamado 13.º salário (gratificação natalina prevista em lei), assinale a alternativa incorreta.

(A) O empregador deve adiantar o pagamento de 50% de seu valor quando do gozo das férias do empregado que assim o requereu no mês de janeiro do correspondente ano.
(B) Sem qualquer solicitação do empregado, o empregador, por conveniência própria, poderá adiantar 50% de seu valor no mês de junho do correspondente ano.
(C) Por via de solicitação do empregado, e com a concordância do empregador, o 13.º salário poderá ser pago em 12 parcelas mensais, corrigidas monetariamente.
(D) Em caso de extinção do contrato de trabalho resultante de aposentadoria por tempo de serviço, requerida pelo empregado e concedida pela Previdência Social oficial e concedida antes do mês de dezembro do cor-respondente ano, é devido o 13.º salário proporcional.

78. Quanto ao trabalho temporário, assinale a variante exata.

(A) É o prestado por pessoa física a empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
(B) É o prestado por pessoa física somente a empresas de vigilância e limpeza, por período não superior a 90 dias.
(C) É o prestado por pessoa física a empresa por período não superior a 2 anos.
(D) É o prestado por pessoa física a uma ou mais empresas, com personalidade jurídica própria, sujeitas contudo a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

79. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não incide

(A) sobre aviso prévio indenizado.
(B) sobre férias indenizadas.
(C) sobre gorjetas pagas diretamente pelo cliente do em-pregador.
(D) sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

80. Sobre o trabalho do menor aprendiz pode-se afirmar que

(A) a jornada deste não excederá de 6 horas diárias, sendo permitidas a prorrogação e a compensação daquela.
(B) o contrato de aprendizagem extingüir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 18 anos, ou ainda antecipadamente nas hipóteses de desempenho insuficiente, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, ou ainda a pedido do aprendiz.
(C) a jornada de trabalho poderá ser de até 8 horas diárias, mesmo se o aprendiz estiver cursando o ensino fundamental.
(D) na hipótese de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, terá ele direito à indenização de metade do tempo faltante para o término do contrato, conforme preceitua o artigo 479, da CLT.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

81. Assinale o tributo cuja receita não se submete a repartição de natureza constitucional.

(A) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, incidente em caráter exclusivo, sobre ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
(B) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
(C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
(D) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal.

82. Lei nova que extinga determinada infração tributária

(A) poderá retroagir, quando os atos não tenham sido definitivamente julgados.
(B) produzirá efeitos apenas para o futuro.
(C) em hipótese alguma retroagirá.
(D) retroagirá a todos os casos ocorridos na vigência da lei revogada.

83. A solidariedade com relação aos obrigados tem, em regra, os efeitos abaixo, exceto

(A) o pagamento por um aproveita aos demais.
(B) benefício de ordem.
(C) a prescrição, quando interrompida por um, favorece aos demais.
(D) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles.

84. Imóvel de propriedade de sócio da empresa ABC Corretora e Administradora de Imóveis Ltda, que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social.

Nessa hipótese,

(A) incidirá imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa a propriedade.
(B) não haverá incidência de qualquer imposto de trans-missão, por tratar-se de imunidade constitucional.
(C) incidirá imposto de transmissão inter vivos (ITBI), de competência do Município da situação do imóvel.
(D) incidirá imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade, como atividade empresarial.

85. Medida Provisória editada em 10.04.2003 aumentou as alíquotas do Imposto de Renda, mantendo inalteradas as faixas de rendimento sobre as quais se dá a incidência do imposto. A majoração de alíquotas promovida pela Medida Provisória

(A) produzirá efeitos em 90 dias a contar de sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada.
(B) é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada a lei complementar.
(C) é inconstitucional, por ser a matéria tributária vedada às Medidas Provisórias.
(D) produzirá efeitos a partir de 2004 se for convertida em lei até o término de 2003.

86. Considere estas afirmações:

I. É vedado à União conceder isenções de tributos de competência dos Estados e dos Municípios.
II. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
III. A instituição de imunidades tributárias é matéria reservada à lei complementar.

Diante das limitações constitucionais ao poder de tributar, são corretas as afirmações

(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e III, apenas.
(D) I, II e III.

87. João decide adquirir automóvel importado e, para isso, promove em nome próprio a importação. João não é empresário, nem contribuinte habitual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nessa hipótese, incide sobre a operação imposto

(A) de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.
(B) de Importação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
(C) sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
(D) de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

88. Município instituiu contribuição de melhoria para custear obra pública de ampliação de via expressa de ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel, foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no procedimento descrito consiste em não poder

(A) o total de arrecadação ser superior ao custo da obra.
(B) a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária.
(C) a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua valorização imobiliária.
(D) o plano de rateio ser publicado previamente.

89. A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada

(A) por declaração.
(B) de ofício.
(C) por homologação.
(D) autolançamento.

90. Não é modalidade de extinção do crédito tributário

(A) o pagamento.
(B) a moratória.
(C) a remissão.
(D) a transação.

 

ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO

91. A exigência do Exame de Ordem com objetivo de selecionar, pela aferição de conhecimentos jurídicos básicos, os bacharéis aptos ao exercício da advocacia e a sua regulamentação, é imposição do

(A) Conselho Seccional da OAB e regulamentação pela Comissão de Exame de Ordem.
(B) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Seccional da OAB.
(C) Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e regulamentação pelo Conselho Federal da OAB.
(D) Conselho Federal da OAB e regulamentação pelos Conselhos Seccionais da OAB.

92. Em face do Código de Ética e Disciplina, a menção de títulos de honraria, como desembargador aposentado, inseridos em mandatos procuratórios, após a qualificação do advogado,

(A) é admissível por tratar-se de honraria concedida pelas Cortes Judiciais do país.
(B) não sofre restrição ética por inexistir vedação nos §§ 1.º, 2.º e 4.º do art. 29 do CED.
(C) não sofre vedação ética por tratar-se de exercício regular de direito.
(D) tem a mesma vedação ética dos §§ 1.º, 2.º e 4.º do art. 29 do CED por insinuar maior capacidade técnico-profissional.

93. O advogado que cometer erros graves e reiterados no exercício da profissão poderá sofrer as penas de

(A) suspensão pelo prazo máximo de 120 dias.
(B) suspensão por 60 dias e multa de 5 anuidades.
(C) suspensão por 90 dias e censura.
(D) suspensão por 30 dias, prorrogável até que preste novas provas de habilitação.

94. O não pagamento de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil acarreta a suspensão do inscrito, após o processo disciplinar competente, cuja conseqüência poderá ser o cancelamento da inscrição do advogado inadimplente, na hipótese da aplicação da

(A) segunda suspensão.
(B) terceira suspensão.
(C) quarta suspensão.
(D) quinta suspensão.

95. O advogado, enquanto vereador, está impedido de patrocinar causas contra

(A) o poder público que o remunera, podendo fazê-lo a favor.
(B) pessoas jurídicas de direito público em nível municipal e estadual, podendo fazê-lo a favor.
(C) as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais, ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em todos os níveis, podendo fazê-lo a favor.
(D) as pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em todos os níveis, não podendo fazê-lo, também, a favor.

96. O requerente à inscrição principal no quadro de advogados presta o seguinte compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção: Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Esse compromisso solene e personalíssimo é imposto pelo

(A) Código de Ética e Disciplina da OAB.
(B) Regimento Interno dos Conselhos Seccionais.
(C) Regulamento Geral previsto na Lei n.º 8.906/94.
(D) Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

97. Constituem infração disciplinar: deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa e recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. As penas correspondentes a tais atos, são, respectivamente:

(A) as de suspensão e censura.
(B) as de suspensão e exclusão.
(C) as de suspensão e multa.
(D) as de censura e suspensão.

98. O debate, em qualquer veículo de divulgação, de causa sob patrocínio do próprio advogado ou patrocínio de colega, à luz dos regramentos éticos,

(A) caracteriza infração passível de punição.
(B) constitui exercício regular de direito.
(C) é permitido em caráter excepcional.
(D) estimula o debate para formação da opinião pública.

99. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária

(A) torna sem efeito o contrato de honorários estabelecido.
(B) determina o término do patrocínio e revogação do mandato.
(C) não lhe prejudica os honorários convencionados ou fixados por sentença.
(D) só autoriza a execução dos honorários concedidos por sentença.

100. Visando a diminuir custos operacionais e ampliação do campo de atuação, advogados de várias áreas de especialização do direito resolveram estabelecer sociedade de advogados incluindo sócios de outras atividades correlatas, como administrador de empresas, economistas e auditores.
Esse tipo de sociedade

(A) exige registro antecipado na Comissão de Sociedade de Advogados da OAB.
(B) não é admitido pela OAB.
(C) deverá ser registrado apenas na Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de São Paulo.
(D) terá de obter aprovação prévia do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.