Gabarito - 2ª fase

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO SÃO PAULO
122º EXAME DE ORDEM

GABARITO -  PROVA 2ª FASE


DIREITO PROCESSUAL CIVIL 

PONTO 1

Propositura de ação, pelo procedimento ordinário, perante alguma das varas cíveis da comarca de Campinas, visando ao recebimento dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) que foram adiantados a Pierre, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios. Deverá o candidato sustentar que houve rompimento do contrato e que, na impossibilidade de as obras de arte serem elaboradas por outra pessoa, a obrigação resolve-se em perdas e danos (Código Civil, art. 247). Poderá ainda ser requerida indenização por danos morais ou outra plausível, com fundamento no art. 402 do Código Civil. 


PONTO 2

Oposição de embargos à execução, dirigidos ao juízo da execução, observados os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil. Deverá o candidato sustentar que a responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais, nas sociedades em comum, é subsidiária, pois primeiro deverão ser excutidos os fundos sociais (Código Civil, art 1.024). Apenas responde em caráter solidário com a sociedade o sócio que contratou em seu nome (Código Civil, art. 990), no caso Aristides. Como a sociedade tem fundos em caixa suficientes para o pagamento da dívida, Mefistófeles pode argüir o benefício de ordem.


PONTO 3

Interposição de apelação, sustentando o direito de Pedro de se ver indenizado pelas benfeitorias necessárias. Como fundamento, o candidato deverá sustentar que a posse de Pedro não era de má-fé, pois o imóvel lhe havia sido dado em usufruto e que, mesmo que possuidor de má-fé, persistiria seu direito a indenização (Código Civil, art. 1.220).  


QUESTÕES PRÁTICAS 

QUESTÃO 1 - Realmente, Paulo tem direito de reclamar por vícios ocultos até 90 (noventa) dias contados da data em que se manifestaram (Código do Consumidor, art. 26, II e § 3º). Igualmente, o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício, após o que a forma de reparação é de escolha do consumidor (Código do Consumidor, art. 18, § 1º). Ambos os procedimentos estão corretos. 

QUESTÃO 2 - Sim, Claudenir pode propor ação de despejo, argüindo tanto o art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91 (falta de pagamento de encargos da locação), quanto o inciso II do mesmo dispositivo legal (prática de infração contratual). 

QUESTÃO 3 - Sim, uma vez que o adotante é maior de 18 anos e há mais de 16 anos de diferença entre adotante e adotado (Código Civil, arts. 1.618 e 1.619). 

QUESTÃO 4 - À Maria, tendo em vista o direito de acrescer entre herdeiros da mesma classe (Código Civil, art. 1.810).

 


DIREITO DO TRABALHO
 

PONTO 1

Embargos de Terceiro, embasados nos artigos 1046 a 1052 do Código de Processo Civil, invocando o compromisso de venda e compra firmado, fazendo prova da posse do bem imóvel. 

PONTO 2

A iniciativa não é da reclamada, mas da reclamante que deve opor Agravo de Petição, invocando a execução provisória “ex-officio” e, por ser decisão terminativa, o cabimento do Agravo de Petição, conforme o artigo 897, “a”, da CLT.

PONTO 3

Contestação argüindo: 1) prescrição; 2) que as horas extras são indevidas, ante a exceção do artigo 62, I, da C.L.T.; 3) que o uso do BIP não dá direito a horas de sobreaviso (O.J. 49-SDI-I, TST); 4) que o veículo e o combustível não caracterizam salário utilidade, eis que fornecido para o trabalho (O.J. 246, SDI-I, TST); 5) que a multa não tem incidência sobre os depósitos fundiários do período pré-aposentadoria (O.J. 177, da SDI-I, TST). 

QUESTÕES PRÁTICAS

QUESTÃO 1  - Quando se tratar de empresas do mesmo grupo econômico (§ 2º do artigo 2º da CLT) e entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora, em caso de falência da primeira (artigo 16 da Lei nº 6.019/74).

QUESTÃO 2  -  Ação rescisória, se a sentença transitou em julgado há menos de dois anos, com fundamento no inciso II do artigo 485 do CPC. 

QUESTÃO 3 - Sim, diante do caráter normativo da convenção coletiva de trabalho, conforme art. 611, caput, da CLT.

QUESTÃO 4 - Tratando-se de discussão sobre relação de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho conforme artigo 114 da Constituição Federal.

 


DIREITO TRIBUTÁRIO
 

PONTO 1 

Propositura de embargos à execução, dirigidos ao juízo da Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, contra a Fazenda do Estado de São Paulo. No mérito, deverá o candidato sustentar que a responsabilidade dos administradores de pessoas jurídicas de direito privado depende da prática de atos contrários à lei ou ao estatuto (CTN, art. 135, III) e, portanto, não é automática. No caso, Alfredo não poderá responder porque o crédito tributário foi gerado antes de seu ingresso como diretor da sociedade. 

PONTO 2 

Propositura de ação anulatória de lançamento fiscal, visando à anulação da NFLD em questão, com requerimento de antecipação de tutela ou de realização de depósito da quantia discutida para evitar a sua inscrição na dívida ativa. No mérito, o candidato deverá sustentar que a lei instituidora de semelhante contribuição previdenciária é inconstitucional, pois o art. 195, I da Constituição Federal apenas autoriza a instituição de contribuições sobre valores creditados a pessoas físicas; a instituição de contribuição sobre a remuneração de serviços prestados por pessoas jurídicas dependeria de lei complementar (CF, arts. 195, § 4º , e 154, I).

A ação deverá seguir o procedimento ordinário e indicar, no pólo passivo, a própria autarquia federal (INSS). Opcionalmente, poderá o candidato optar por mandado de segurança, caso em que o pólo passivo deverá indicar a autoridade competente (Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização ou quem lhe faça as vezes). A competência em ambos os casos, é da Justiça Federal, subseção judiciária de Santo André.  

PONTO 3 

O advogado deverá propor Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica-tributária, em face da União Federal, ou Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar, sustentando afronta a Constituição Federal: art. 150, VI, “c” (imunidade do patrimônio adquiridos por Partidos Políticos). Deve, ainda, sustentar que, sob o manto do IGF, a União está exigindo Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), de competência municipal.

QUESTÕES PRÁTICAS 

QUESTÃO 1 - Apenas se cogita da responsabilidade pessoal dos sócios, em caso de liqüidação, na hipótese de sociedade de pessoas (CTN, art. 134, VII). No caso, como se trata de sociedade anônima, não haverá responsabilização pessoal do acionista a esse título. 

QUESTÃO 2 - Deverá escolher o imposto de renda sobre o ganho de capital obtido na venda, equivalente à diferença entre o preço da venda e o valor declarado ( R$ 30.000,00). Deverá, ainda, quitar o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis, apenas se a respectiva legislação municipal imputar esse ônus ao vendedor (CTN, art. 42).

QUESTÃO 3 - Não é possível alegar a imunidade recíproca, de que trata o art. 150, VI, “a”, já que a imunidade não se estende aos serviços “relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário” (art. 150, § 3 CF)

Com relação aos faturamentos de janeiro e fevereiro, estão eles livres da tributação, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 42 introduziu a alínea “c” no art. 150, III, da Constituição, vedando a cobrança de tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”.

QUESTÃO 4 - Ambos os argumentos não prosperam.

O primeiro argumento baseia-se na idéia de capacidade contributiva, aplicável a impostos. Não é pacífica sua extensão às taxas. De qualquer modo, o valor venal não poderia ser usado como base de cálculo da taxa, à luz do art. 145, § 2º, do texto constitucional, que veda que as taxas tenham base de cálculo próprio de impostos.

O segundo argumento também é falho, já que as taxas podem ser cobradas por serviços postos à disposição do contribuinte (art. 145, II da CF ou art. 77 e 79 do CTN).
 



DIREITO PROCESSUAL PENAL

PONTO 1

Revisão Criminal ou habeas corpus, pedindo a desclassificação para lesões leves e, eventualmente, a anulação por falta de representação ou a aplicação da Lei 9.099/95.

PONTO 2 

Habeas Corpus por prescrição da pretensão executória, contando-se o prazo a partir do trânsito em julgado para a acusação. A prescrição seria 4 anos, desconsiderando a continuidade, cai pela metade pela idade, ficando apenas 2 anos. 

PONTO 3

Apelação para o Tribunal de Justiça, solicitando a desclassificação da infração, objeto da condenação, para o tipo penal do art. 16, que cuida da posse para uso próprio, ou a nulidade do processo por inobservância do disposto na Lei nº 10.409/2002, então em vigor.

QUESTÕES PRÁTICAS 

QUESTÃO 1 - O conceito originário da Lei 9.099/95 foi ampliado pela dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001)  de modo que atualmente abrange toda infração penal cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, sujeita ou não a procedimento especial. 

QUESTÃO 2 - Sim. Pronunciando o réu por crime mais grave (por exemplo: homicídio ao invés de infanticídio); nem por isso o réu será julgado por fato de que não se defendeu, porque, após a pronúncia, vem o libelo, do qual passará a constar o novo dispositivo legal, em que passou a estar incurso o réu, podendo a defesa, na contrariedade, se insurgir contra a nova definição jurídica do fato. Além do mais aplica-se ao caso o art. 408, parágrafo 4º c/c art. 383 do CPP.

QUESTÃO 3 - Quando o estupro for seguido de lesão corporal grave, ou morte da vítima, ou cometido com abuso de pátrio poder. Nesse caso, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada, pois pressupõe o emprego da violência. Aplica-se também no caso a súmula 608 do STF, o que autoriza igualmente o delegado a instaurar inquérito em todos os casos de violência real.

QUESTÃO 4 - Justiça Estadual Comum porque, pela Constituição Federal (art. 125, parágrafo 4º ), a Justiça Militar só julga policial militar e bombeiro, não tendo, assim, competência para julgar processo civil. Ainda, pelo artigo 79 – I, a continência, no caso, não importa em unidade de processo e julgamento.