Gabarito - 2ª fase

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SECÇÃO DE SÃO PAULO
127º EXAME DE ORDEM

GABARITO – 2ª FASE

PENAL

 

PONTO Nº 1

 

 

Habeas corpus

Agravo de execução

 

Fundamento – A decisão de regressão para regime fechado deve ser precedida de oitiva do condenado (art. 118, § 2°, da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal) e de oportunidade de defesa, com participação de advogado (art. 5°, inciso LV, da CF).

 

Pedido: declaração de nulidade da decisão.

 

PONTO Nº 2

 

 

Habeas corpus

 

Fundamento – A prisão temporária só é possível em relação aos crimes expressamente previstos no inciso III do artigo 1.º da Lei 7.960, de 21.12.1989. Além disso, a prorrogação do prazo só é possível em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º., caput, parte final, da Lei 7960, de 21.12.1989), não podendo ser autorizada, desde logo.

 

Pedido – concessão de habeas corpus para que seja revogada a prisão temporária, expedindo-se contramandado de prisão.

 

PONTO Nº 3

 

 

Recurso em sentido estrito

Habeas corpus (só para a declaração de nulidade)

 

Fundamento – Havia necessidade de suspensão do processo conforme dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal. No mérito, há dúvida razoável sobre a autoria. O reconhecimento fotográfico, apesar de admitido, não se prestaria à comprovação da autoria. A prova testemunhal é controvertida, pois, enquanto uma afirma que o acusado era o autor dos disparos, outra assevera que ele estava fora do país. Não é correto afirmar que, na decisão de pronúncia, vigora o princípio “in dubio pro societate”, pois a dúvida razoável, em virtude do princípio do favor rei, beneficia o acusado, mesmo em relação a essa espécie de decisão.

 

Pedido no Recurso em sentido estrito:

Preliminar - declaração de nulidade;

Mérito - impronúncia.

 

Pedido no habeas corpus: declaração da nulidade.


 

 

PENAL  - QUESTÕES PRÁTICAS

 

 

1. Conforme consta da Exposição de Motivos do Código, foi adotada, com o artigo 28 do Código Penal, a teoria da “actio libera in causa”. Por essa teoria, “não deixa de ser imputável quem se pôs em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole  dolosa ou culposamente (em relação ao fato que constitui o delito) , e nessa situação comete o crime” (Mirabete, 5.7.2). Esclarece o autor citado: “A explicação é válida para os casos de embriaguez preordenada ou mesmo da voluntária ou culposa quando o agente assumiu o risco de, embriagado, cometer o crime ou, pelo menos, quando a prática do delito era previsível, mas não nas hipóteses em o agente não quer ou não prevê que vá cometer o fato ilícito”.

 

 

2. O crime seria o previsto no artigo 348 do Código Penal. O pai, Pedro, não responde pelo crime porque, segundo o § 2º,  fica isento de pena o ascendente. O amigo, Antonio, poderá ser punido pelo delito, porque a ele não se aplica o referido parágrafo. Quanto a Maria, duas interpretações são possíveis. Por uma orientação mais rígida, ela responderia porque o parágrafo só isenta de pena o cônjuge. Por outra, mais afinada com a vigente Constituição Federal, a companheira deve ser equiparada à mulher casada (art. 226, § 3°).

 

3. O juiz de direito é julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

4. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é possível que as comissões parlamentares de inquérito estaduais determinem a quebra do sigilo bancário, equiparando-se os poderes dessas comissões aos outorgados às comissões federais, pela invocação do princípio federativo (STF, Inq. 779-RJ). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal admite que as comissões federais determinem a quebra de sigilo bancário, por terem os mesmos poderes do juiz, exceto aqueles que são exclusivos do Poder Judiciário.

 

 


 

 

TRABALHO

 

PONTO 1

 

 

A medida processual a ser apresentada corresponde ao recurso ordinário, interposto perante a Vara do Trabalho, para ser julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho. No recurso deve-se invocar a competência da Justiça do Trabalho para processamento do mandado de segurança, nos termos do art. 114, inciso VII, da Constituição. Deve-se ainda pedir o imediato julgamento do mérito pelo Tribunal, diante da possibilidade de aplicação do art. 515, § 3º, do CPC.

 

 

 

PONTO Nº 2

 

 

A medida processual adequada corresponde ao recurso de agravo de instrumento. No agravo deve-se alegar a tempestividade do recurso de revista, tendo em vista que os embargos de declaração, nos termos do art. 538, do CPC, interrompem o prazo para outros recursos em favor de qualquer das partes. O agravo deverá conter indicação das peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia.

 

 

 

PONTO Nº 3

 

A medida processual adequada corresponde à ação cautelar de arresto, nos termos do art. 813, inciso III, do CPC. A petição deverá ser apresentada diretamente ao Tribunal, como previsto no art. 801, do CPC.

 

 

 


 

TRABALHO – QUESTÕES PRÁTICAS

 

 

1ª)  O acordo celebrado perante comissão de conciliação constitui título executivo extrajudicial. O meio adequado para cobrar a importância nele prevista corresponde à ação de execução, a ser processada nos termos dos arts. 876 e seguintes da CLT.

 

 

2ª) Sim. De acordo com a Instrução Normativa n. 27, nas ações de competência da Justiça do Trabalho que não decorram da relação de emprego, como é o caso da hipótese levantada na questão, os honorários advocatícios são devidos pela parte sucumbente.

 

 

3ª) Não. A estabilidade sindical abrange apenas os dirigentes do sindicato eleitos para cargo de direção na entidade sindical.

 

4ª) Não, embora o prazo de prescrição, após extinto o contrato de trabalho, seja de dois anos, não corre prescrição em prejuízo de menor, nos termos do art. 440, da CLT.

           


 

 

CIVIL

 

PONTO 01

 

Trata-se de ação de indenização, pelo rito ordinário, a ser promovida pelo consumidor, contra a empresa que vendeu o produto e/ou contra o fabricante, visto que são solidariamente responsáveis pelo vício do produto, indicados no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Se demandar o fabricante, terá que pedir a expedição de carta rogatória, para a citação do mesmo. Como foi observado o prazo para reclamação, contido no artigo 26, § 3º do mesmo diploma legal, e o produto continua apresentando vício, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, sem prejuízo das perdas e danos experimentados: a substituição do produto por outro igual, em condições de uso; a restituição do valor pago, monetariamente atualizado, com a conseqüente devolução do produto; ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do § 1º do art. 18 do CDC. O Foro para a propositura da demanda é o do domicílio do consumidor (São Paulo), nos moldes do artigo 101 do CDC, não se podendo desprezar a propositura perante o domicílio do réu (Curitiba), já que o autor tem a faculdade, e não o dever, de promover a demanda em seu domicílio. Se a demanda for ajuizada na Comarca de São Paulo (domicílio do consumidor), pode ser requerida citação do réu por correio ou  por carta precatória (art. 221, I e II e arts. 200, 201 e 202 do CPC).

 

PONTO 02

 

Trata-se de ação de indenização, pelo rito ordinário, a ser promovida pelo consumidor, contra o fabricante e/ou contra o importador do produto, que responderão independentemente da existência de culpa (art. 12, Lei nº 8.078/90) pelo defeito do produto, podendo ser pleiteada indenização por danos morais e materiais (danos emergentes – R$ 1.000,00 - e lucros cessantes -  R$ 50.000,00). Se demandar o fabricante, terá que pedir a expedição de carta rogatória, para a citação do mesmo. O Foro para a propositura da demanda é o do domicílio do consumidor (São Paulo), nos moldes do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, não se podendo desprezar a propositura perante o domicílio do réu (Manaus), já que o autor tem a faculdade, e não o dever, de promover a demanda em seu domicílio. Se a demanda for ajuizada na Comarca de São Paulo (domicílio do consumidor) pode ser requerida citação do réu por correio ou  por carta precatória para Manaus (art. 221, I e II e arts. 200, 201 e 202 do CPC).

A demanda não poderá ser ajuizada contra o comerciante, vendedor, ABC Eletronics Ltda., porque perfeitamente identificados o fabricante e o importador, não sendo aplicável ao caso o art. 13 do CDC.

 

 

PONTO 03

 

Trata-se de ação de indenização, pelo rito ordinário, a ser promovida pelo consumidor, contra o fabricante e/ou contra o importador do produto, que responderão independentemente da existência de culpa (art. 12, Lei nº 8.078/90) pelo defeito do produto, podendo ser pleiteada indenização por danos morais (ausência no casamento; dano à saúde e dano estético) e materiais (danos emergentes – R$ 1.500,00 - e lucros cessantes -  R$ 50.000,00). Se demandar o fabricante, terá que pedir a expedição de carta rogatória, para a citação do mesmo. O Foro para a propositura da demanda é o do domicílio do consumidor (Manaus), nos moldes do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, não se podendo desprezar a propositura perante o domicílio do réu (Curitiba), já que o autor tem a faculdade, e não o dever, de promover a demanda em seu domicílio. Se a demanda for ajuizada na Comarca de Manaus (domicílio do consumidor) pode ser requerida citação do réu por correio ou por carta precatória para Curitiba (art. 221, I e II e arts. 200, 201 e 202 do CPC).

A demanda não poderá ser ajuizada contra o prestador de serviços (Hair is on Ford ou João), porque, além de não haver defeito de serviço, estão perfeitamente identificados o fabricante e o importador do produto defeituoso, não sendo aplicáveis ao caso os arts. 13 e 14 do CDC.

 


 

 

CIVIL – QUESTÕES PRÁTICAS

 

 

1. A afirmativa de João não está correta, pois que ele, como proprietário da coisa, deverá arcar com os custos dos reparos, já que os problemas no encanamento do imóvel não podem ser imputados ao comodatário Carlos . O artigo 584 do Código Civil/2002 determina que o comodatário jamais poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Entretanto, como bem aponta Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Civil, v.03, Ed. Saraiva, São Paulo, 2005, p. 240), “não cabe ao comodatário arcar com as despesas do conserto do bem reclamado por qualquer deterioração  que não lhe possa ser imputável (desgaste natural da coisa, fortuito etc.)”.

 

 

2. Marcos deverá promover uma habilitação de crédito junto ao inventário, nos moldes previstos no artigo 1.017 do Código de Processo Civil. Caso os herdeiros não ofereçam qualquer impugnação ao crédito, Marcos terá o mesmo habilitado, e serão separados tantos bens quantos forem necessários para a satisfação do valor devido. Se os herdeiros discordarem, Marcos será remetido às vias ordinárias. Caso isso aconteça, nos moldes do parágrafo único do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, o juiz mandará reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, já que a dívida consta de documento que comprova a obrigação.

 

 

3. Aparício pode alegar que ocorreu lesão, vício que atinge o negócio jurídico e que está especificada no artigo 157 do Código Civil. A lesão ocorre quando há um contratante em posição de inferioridade, ante prejuízo sofrido por ele na conclusão do contrato, devido a desproporção existente entre as prestações. Aparício estava em premente necessidade, e se obrigou, em razão disso, a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação de Antônio. Há, ainda, o dolo de aproveitamento evidente de Antônio, que mesmo sabendo da situação de Aparício, o levou a realizar negócio prejudicial. A sanção é a anulação, como prescreve o artigo 171, inciso II, do Código Civil.

 

 

 

4. A venda e compra entre cônjuges somente é lícita com relação aos bens excluídos da comunhão, como preceitua o artigo 499 do Código Civil. Como o imóvel em questão está excluído da comunhão, como dispõe o artigo 1659, inciso I, do Código Civil, a compra e venda será perfeitamente lícita.

 

 


 

 

TRIBUTÁRIO

 

PONTO Nº 1

 

- recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça;

- segundo entendimento de grande parte da jurisprudência, especificamente do STJ, a penhora sobre o faturamento somente tem cabimento na ausência de oferecimento de bens alternativos, uma vez que o gravame deverá importar o menor ônus ao contribuinte executado;

- a penhora sobre o faturamento poderá conduzir a empresa à insolvência

- Trecho do Julgado: “Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa (...) Se houver penhora do faturamento ou do rendimento, a empresa pode ficar inviável.”

 

 

 

PONTO Nº 2

 

- Ingressar com Ação Anulatória de Débito Fiscal;

- requerer a declaração de inexistência da relação jurídica e a anulação do crédito inscrito em dívida ativa;

- efetuar o depósito do montante discutido - artigo 38 da Lei 6.830/80 – “A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”

- os serviços de comunicação devem ser tributados pelo ICMS e não pelo ISS.

 

 

 

 

 

 

 

PONTO Nº 3

 

 

- Interposição de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

- a lei não pode retroagir para atingir a coisa julgada – a lei não poderia ter efeitos sobre os precatórios já expedidos ou com pagamento em curso;

- trata-se de um ato coercitivo para cobrança de tributos (cobrança indireta) e que fere os princípios da legalidade, igualdade e coisa julgada.

 

 


 

TRIBUTÁRIO – QUESTÕES PRÁTICAS

 

 

1) - Operação 1:

 

Alíquotas:       (i) interestadual – 7%

                        (ii) interna do CE (destino) – 15%

                        (iii) diferencial de alíquotas – 8%

 

Valor base para Cálculo: R$ 408.000,00 (IPI, neste caso – aquisição para ativo fixo – entra na B.C.)

 

ICMS a ser recolhido:

 

Em SP (pelo produtor de máquinas)

No CE (pelo produtor de fios)

R$ 408.000,00 / (1-0,07) – R$ 408.000,00

R$ 408.000,00 / 0,93 – R$ 408.000,00

R$ 438.709,68 – R$ 408.000,00

R$ 30.709,68

R$ 438.709,68 x 0,08

R$ 35.096,77

 

ICMS total recolhido na operação: R$ 65.806,45

 

 

Erros de mero cálculo serão desconsiderados desde que indicadas corretamente as operações aritméticas.

 

 

2) - haverá a incidência de dois tributos – ITCMD e Imposto de Renda;

- o ITCMD será calculado com base no valor das ações por ocasião do falecimento – R$ 1,20;

- ITCMD – contribuinte - Herdeiro

- ITCMD – R$1,20 x R$ 1.000.000,00 = R$ 1.200.000,00 x 4% = R$ 48.000,00;

- IR incidirá sobre a diferença entre R$ 1.500.000,00 – R$ 1.000.000,00 = R$ 500.000,00 x 15% = R$ 75.000,00

- IR – contribuinte - Espólio

 

 

 

3) - o Presidente da República, na celebração dos tratados internacionais, age como representante da República Federativa do Brasil, englobados União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e não apenas como representante da União;

- apenas a União goza da soberania e, portanto, apenas o seu representante pode celebrar tratados internacionais desta natureza;

- “Art. 21. Compete à União:

I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

(...)

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.”

 

Há entendimentos no sentido de que tratados internacionais não podem conceder isenções de tributos municipais e estaduais, tais como os defendidos por Ives Gandra Silva Martins e Roque Carrazza. Todavia, a doutrina dominante entende tratar-se de lei de caráter nacional, obrigando a todos os entes da federação.

 

 

 

4) - Trata-se de responsabilidade por sucessão tributária por aquisição de estabelecimento;

- previsão no artigo 133 do Código Tributário Nacional;

- “A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.”

- A Panificadora Pães e Bolos terá que arcar integralmente com o débito da Panificadora Doces e Salgados, pois os sócios desta última, tendo se aposentado, não deram seguimento à atividade.