127º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 1

<p>DIREITO CONSTITUCIONAL<br />1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação<br />declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao<br />Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas<br />(A) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais,<br />estaduais e municipais.<br />(B) as leis federais, estaduais e municipais.<br />(C) as leis federais e estaduais.<br />(D) as leis federais.<br /><br /><br /><br />2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de<br />maioria<br />(A) absoluta, como a lei ordinária.<br />(B) simples, como a lei ordinária.<br />(C) absoluta, diferente da lei ordinária.<br />(D) simples, diferente da Emenda à Constituição.<br /><br /><br /><br />3. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração<br />dos servidores públicos da União, cujo projeto de<br />lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido<br />promulgada pelo Congresso Nacional,<br />(A) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo<br />ser questionado via controle difuso.<br />(B) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo<br />ser questionado via controle difuso.<br />(C) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo<br />ser questionado via controle concentrado.<br />(D) não contém vício de inconstitucionalidade.<br /><br /><br /><br />4. A Constituição da República assegura aos membros do<br />Poder Judiciário, no primeiro grau:<br />(A) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício,<br />dependendo a perda do cargo, nesse período, de<br />sentença judicial transitada em julgado.<br />(B) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente<br />do respectivo Tribunal.<br />(C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.<br />(D) irredutibilidade de subsídio.<br /><br /><br /><br />5. As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos<br />Deputados e do Senado Federal<br />(A) podem promover a responsabilidade civil e penal<br />dos infratores.<br />(B) possuem poderes de investigação próprios das<br />autoridades judiciais.<br />(C) podem ser criadas por prazo indeterminado.<br />(D) possuem poderes de investigação próprios das<br />autoridades policiais.<br /><br /><br /><br />6 Os membros do Congresso Nacional<br />(A) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde<br />a expedição do diploma, no caso de flagrante de<br />crime inafiançável.<br />(B) possuem imunidade, não podendo ser presos, em<br />qualquer hipótese.<br />(C) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde<br />que não estejam no exercício de suas funções.<br />(D) não possuem imunidade.<br /><br />   <br />7. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente<br />da República será primeiramente chamado ao<br />exercício da Presidência o<br />(A) Presidente do Senado Federal.<br />(B) Presidente da Câmara dos Deputados.<br />(C) Presidente do Supremo Tribunal Federal.<br />(D) Ministro das Relações Exteriores.<br /><br /><br /><br />8. NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na<br />esfera do Município, a seguinte competência:<br />(A) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara<br />Municipal.<br />(B) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder<br />Judiciário local.<br />(C) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.<br />(D) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara<br />Municipal.<br /><br /><br /><br />9. Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar<br />o conhecimento de informações relativas à sua<br />pessoa, constantes de bancos de dados de entidades<br />governamentais, poderá valer-se de<br />(A) Mandado de Segurança Coletivo.<br />(B) Mandado de Injunção.<br />(C) Habeas Data.<br />(D) Ação Popular.<br /><br /><br /><br />10. As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de<br />(A) decretação de intervenção da União nos Municípios,<br />pelo Presidente da República.<br />(B) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte<br />Originário.<br />(C) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da<br />República.<br />(D) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.<br /><br /><br /><br />DIREITO ADMINISTRATIVO<br />11. Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos<br />e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos<br />pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses<br />em jogo e tomar uma decisão que tenha mais<br />legitimidade, diz-se que ele<br />(A) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia<br />do interesse público.<br />(B) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e<br />particular.<br />(C) exerceu discricionariedade.<br />(D) realizou uma competência vinculada.<br /><br /><br /><br />12. O Código de Trânsito Brasileiro CTB delegou ao Conselho<br />Nacional de Trânsito CONTRAN a competência<br />para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a<br />resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência,<br />o Congresso Nacional<br />(A) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de<br />Decreto Legislativo.<br />(B) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo<br />princípio da separação dos poderes.<br />(C) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o<br />Poder Judiciário dê autorização específica.<br />(D) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser<br />que edite lei revogando o CTB.<br /><br /><br /><br /><br />13. Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma<br />licitação que havia sido vencida por uma empresa que<br />apoiara um candidato de outro partido político, e que se<br />encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito<br />fazer isso?<br />(A) Não, porque isso seria sempre considerado desvio<br />de poder.<br />(B) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de<br />adjudicação.<br />(C) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento<br />da licitação.<br />(D) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem<br />que a contratação objeto da licitação não é<br />conveniente nem oportuna.<br /><br /><br /><br />14. Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário,<br />tendo celebrado o contrato com a empresa licitante<br />vencedora. O Tribunal de Contas da União, com<br />base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao<br />Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação<br />prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da<br />decisão do Tribunal de Contas?<br />(A) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga<br />o ente público, não o particular.<br />(B) Sim, como corolário da garantia constitucional da<br />ampla defesa e do contraditório.<br />(C) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado,<br />represente ao Tribunal.<br />(D) Não, porque contratos administrativos sem respaldo<br />orçamentário constituem crime de responsabilidade<br />fiscal.<br /><br /><br /><br />15. Servidores aprovados em concurso público para provimento<br />efetivo, em vez de serem nomeados para esses<br />cargos, são contratados temporariamente, a título precário,<br />contratações essas que são prorrogadas por várias vezes.<br />Este posicionamento pode ser considerado correto?<br />(A) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa<br />estaria incidindo em desvio de finalidade, por<br />não proceder à nomeação em situação que não se<br />trata de necessidade temporária.<br />(B) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação<br />temporária, a qualquer tempo, e o administrador<br />estaria obedecendo ao princípio da eficiência,<br />postergando as conseqüências pecuniárias do direito<br />à estabilidade no serviço público.<br />(C) Nunca, porque na contratação por tempo determinado<br />para atender à necessidade temporária de excepcional<br />interesse público não se permite a contratação<br />de servidor efetivo.<br />(D) Sim, visto que se trata de provimento em comissão,<br />em que há discricionariedade do administrador na<br />contratação e na exoneração.<br /><br /><br /><br />16. Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado<br />procedimento, que é publicado por um agente<br />público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente,<br />a não ser reiniciando ou recompondo o<br />prazo para não prejudicar os interessados?<br />(A) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo.<br />(B) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa.<br />(C) Edital de concurso publicado por um Tribunal de<br />Justiça.<br />(D) Audiência pública prévia à edição de uma resolução<br />normativa.<br /><br /><br /><br />17. Qual a forma de extinção de um contrato de concessão<br />celebrado entre um município e uma sociedade de<br />economia mista estadual, que, para sua efetivação,<br />necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica<br />e prévio pagamento de indenização?<br />(A) Encampação.<br />(B) Caducidade.<br />(C) Intervenção.<br />(D) Rescisão contratual.<br /><br /><br /><br />18. Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados<br />por sociedade de economia mista de um Estadomembro,<br />que deverão ser objeto de contrato de<br />concessão em que figura como concedente a União.<br />(A) Serviço de transporte intermunicipal e serviço de<br />saneamento básico em região metropolitana.<br />(B) Serviço de saneamento básico e serviço de distribuição<br />de gás canalizado.<br />(C) Serviço de vigilância sanitária e serviço de saúde<br />pública.<br />(D) Serviço de distribuição de energia elétrica e serviço<br />de exploração de portos marítimos.<br /><br /><br /><br />19. Diversas são as teorias que descrevem a responsabilidade<br />extracontratual do Estado, através dos tempos. A<br />teoria que se baseia na noção de que todo prejuízo<br />causado por fato ou ato da Administração é um ônus público<br />que deve atingir a todos da comunidade, igualitariamente,<br />e se uma pessoa experimentar, injusta e excepcionalmente,<br />um ônus maior do que o suportado pelos<br />demais membros da sociedade, emerge daí o seu direito à<br />indenização pelo Estado, é a teoria<br />(A) do risco.<br />(B) civilista.<br />(C) da irresponsabilidade.<br />(D) da culpa.<br /><br /><br /><br />20. A aposentadoria de servidor público será sempre com proventos<br />integrais na aposentadoria<br />(A) compulsória.<br />(B) por invalidez permanente, decorrente de doença<br />grave, especificada em lei.<br />(C) voluntária.<br />(D) por invalidez permanente, decorrente de moléstia<br />grave.<br /><br /><br /><br /><br />DIREITO CIVIL<br />21. A emancipação do menor estará correta, se<br />(A) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.<br />(B) por concessão dos pais, ao menor de 16 (dezesseis)<br />anos completos, por instrumento público, homologado<br />judicialmente.<br />(C) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, concedida<br />por seus pais por instrumento público, independentemente<br />de homologação judicial.<br />(D) o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos, por<br />sentença do juiz, independentemente de ser ouvido<br />o tutor.<br /><br /><br /><br />22. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e<br />(A) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer<br />limitação voluntária.<br />(B) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação<br />voluntária.<br />(C) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer<br />limitação voluntária.<br />(D) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer,<br />parcialmente, limitação voluntária.<br /><br /><br /><br />23. Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e<br />Ernesto um touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00<br />(oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado<br />em lugar apropriado, foi esse animal atingido por um raio,<br />vindo a morrer. Nesse caso, a obrigação é<br />(A) indivisível e tornou-se divisível, com o perecimento<br />do objeto por culpa do devedor.<br />(B) tão somente indivisível, com ausência de culpa do<br />devedor, ante o perecimento do objeto.<br />(C) solidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta<br />mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em<br />lugar do objeto perecido.<br />(D) indivisível e tornou-se divisível com o perecimento<br />do objeto, sem culpa do devedor.<br /><br /><br /><br />24. É correto afirmar que<br />(A) as dívidas de jogo ou de aposta obrigam a pagamento,<br />quando cobradas pelo credor.<br />(B) o fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o<br />credor conceder moratória ao devedor, sem o consentimento<br />do mesmo fiador.<br />(C) não é admissível, na transação, a pena convencional<br />(ou multa).<br />(D) aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa<br />de outrem, será obrigado a reembolsar/restituir tão<br />somente o que auferiu indevidamente.<br /><br /><br /><br />25. Existe responsabilidade civil por ato<br />(A) abusivo, ainda que sem culpa do agente.<br />(B) lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa,<br />somente nos casos especificados em lei.<br />(C) lícito ou por fato jurídico, independentemente de culpa,<br />tão só quando constatar-se risco ao direito de outrem.<br />(D) ilícito, apurando-se a culpa do agente.<br /><br /><br /><br />26. Se o condômino, no condomínio edilício, for julgado nocivo,<br />por seu reiterado comportamento anti-social, e expulso<br />por deliberação da assembléia, reiterada por decisão judicial,<br />(A) perderá a propriedade de sua unidade autônoma.<br />(B) perderá a propriedade e a posse direta de utilização<br />da unidade autônoma.<br />(C) perderá a posse direta de utilização da unidade<br />autônoma.<br />(D) não poderá ceder o uso da unidade autônoma a<br />terceiros.<br /><br /><br /><br />27. Em relação ao regime de bens no casamento, é correto<br />afirmar que<br />(A) é permitida sua alteração, mediante autorização<br />judicial.<br />(B) não é permitida sua alteração.<br />(C) é permitida sua alteração, independentemente de<br />autorização judicial.<br />(D) é permitida sua alteração, por escritura pública dos<br />cônjuges, averbada no assento matrimonial, no Registro<br />Civil.<br /><br /><br /><br />28. É correto afirmar que<br />(A) o credor de alimentos pode renunciar ao seu direito.<br />(B) o crédito alimentar pode ser cedido, compensado ou<br />penhorado.<br />(C) o credor de alimentos pode não exercer seu direito,<br />todavia não poderá renunciar a ele.<br />(D) o credor de alimentos pode negociar seu crédito alimentar<br />com terceiros.<br /><br /><br /><br />29. É INCORRETO afirmar que<br />(A) a união estável, entre o homem e a mulher, configura-<br />se na convivência pública, contínua e duradoura<br />e estabelecida com o objetivo de constituição de<br />família.<br />(B) os conviventes devem cumprir com os deveres recíprocos<br />de lealdade, respeito e assistência, e com os<br />deveres de guarda, sustento e educação dos filhos.<br />(C) pode conviver em união estável a pessoa casada,<br />que se encontra separada de fato ou judicialmente.<br />(D) os direitos patrimoniais dos conviventes não podem<br />ser regulados por contrato escrito, mas tão somente<br />por lei.<br /><br /><br /><br />30. Em relação à herança, é correto afirmar que<br />(A) os atos de aceitação ou de renúncia da herança são<br />irrevogáveis.<br />(B) os herdeiros necessários são os descendentes e os<br />ascendentes.<br />(C) o testamento público deve ser presenciado, pelo menos,<br />por 3 (três) testemunhas, sob pena de nulidade.<br />(D) os herdeiros necessários podem ser deserdados, de<br />acordo com a vontade do testador.<br /><br /><br /><br /><br />DIREITO PROCESSUAL CIVIL<br />31. Os embargos do devedor serão rejeitados, liminarmente,<br />quando<br />(A) houver incompetência do juízo da execução, bem<br />como suspeição ou impedimento do juiz.<br />(B) apresentados fora do prazo legal de 5 (cinco) dias,<br />contados da juntada aos autos da prova da citação.<br />(C) fundados na falta ou nulidade de citação no processo<br />de conhecimento que tenha corrido à sua revelia.<br />(D) apresentados fora do prazo legal de 10 (dez) dias,<br />contados da juntada aos autos da prova da intimação<br />da penhora.<br /><br /><br /><br />32. Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa<br />INCORRETA.<br />(A) O requerimento de inventário e de partilha incumbe<br />a quem esteja na posse e administração do espólio.<br />(B) O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro<br />de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da sucessão,<br />e o requerimento feito após esse prazo implica<br />o seu indeferimento pelo juiz.<br />(C) Apresentadas as primeiras declarações, o juiz mandará<br />citar, para os termos do inventário e partilha, o<br />cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública,<br />o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz<br />ou ausente, e o testamenteiro, se o falecido<br />deixou testamento.<br />(D) Feitas as citações, o juiz abrirá vista às partes interessadas,<br />em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez)<br />dias, para se manifestarem sobre as primeiras declarações,<br />cabendo às partes interessadas argüir erros<br />e omissões, reclamar contra a nomeação do inventariante,<br />contestar a qualidade de quem foi incluído no<br />título de herdeiro.<br /><br /><br /><br />33. Leia as assertivas abaixo:<br />I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência<br />e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual<br />controvertem as partes.<br />II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição.<br />III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo<br />certo que, quando o réu for menor impúbere, a<br />citação será feita a seu representante legal.<br />IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias,<br />no dia do casamento do réu, e nos cinco<br />dias seguintes.<br />São INCORRETAS APENAS<br />(A) I e II.<br />(B) II, III e IV.<br />(C) II e IV.<br />(D) III e IV.<br /><br /><br /><br />34. Sérgio interpôs recurso de agravo de instrumento contra<br />decisão contrária a seus interesses proferida nos autos de<br />uma ação de reparação de danos. A interposição do recurso<br />de agravo de instrumento deu-se no 5o dia do prazo<br />legal de 10 (dez) dias. Ocorre, entretanto, que Sérgio percebeu,<br />após a interposição do recurso, que poderia ter se<br />utilizado de outros argumentos, mais eficientes. Além disso,<br />poderia ter requerido fosse concedido efeito ativo ao seu<br />recurso, o que também não fez. Como o prazo ainda não se<br />exauriu, ele pretende substituir seu recurso por outro,<br />melhor elaborado. Nesse caso, Sérgio<br />(A) poderá substituir seu recurso.<br />(B) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência<br />de preclusão temporal.<br />(C) não poderá substituir seu recurso em razão da ocorrência<br />de preclusão consumativa.<br />(D) não poderá substituir seu recurso em razão da<br />ocorrência de preclusão lógica.<br /><br /><br /><br />35. Tratando-se de Recurso Extraordinário ou de Recurso<br />Especial, é correto afirmar:<br />(A) Por meio desses recursos não se pode pleitear a<br />revisão da matéria de fato. Além disso, os possíveis<br />fundamentos e hipóteses de cabimento, tanto do<br />Recurso Especial quanto do Extraordinário, estão<br />previstos na Constituição Federal.<br />(B) Para que sejam interpostos, é necessário que sejam<br />formados instrumentos, já que esses recursos seguem<br />para os órgãos julgadores, enquanto os autos<br />de que se originaram permanecem arquivados no<br />Tribunal a quo.<br />(C) Tanto o Recurso Especial quanto o Extraordinário<br />sempre possuem efeito suspensivo, paralisando a<br />decisão impugnada.<br />(D) O Recurso Especial, ou o Extraordinário, quando<br />interposto contra decisão interlocutória ficará retido<br />nos autos e somente será processado se o reiterar a<br />parte, no prazo para a interposição do recurso contra<br />a decisão de primeiro grau, ou nas contra-razões de<br />apelação. Importante ressaltar que essa retenção<br />somente se dá no processo de conhecimento.<br /><br /><br /><br />36. Reputa-se litigante de má-fé aquele que<br />I. alterar a verdade dos fatos;<br />II. provocar incidentes manifestamente infundados;<br />III. empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados<br />no processo;<br />IV. interpuser recursos com intuito manifestamente protelatório.<br />São corretas as assertivas<br />(A) I, II e III.<br />(B) I, II e IV.<br />(C) I, III e IV.<br />(D) II, III e IV.<br /><br /><br /><br /><br />37. Flávio possui um documento que indica que João lhe deve<br />a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), trata-se<br />de um documento simples, assinado apenas por João,<br />que confirma o empréstimo e o dever de pagamento.<br />Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha<br />tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do<br />devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio<br />promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada<br />com pedido de indenização por danos morais e<br />materiais contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber<br />a inicial, a indeferiu com fundamento no artigo 295, incisos<br />I e IV do CPC. O advogado de Flávio para recorrer<br />dessa decisão deverá:<br />(A) interpor recurso de agravo de instrumento.<br />(B) opor embargos infringentes.<br />(C) peticionar pleiteando a reconsideração do despacho.<br />Caso a decisão não seja reformada, poderá interpor<br />recurso de apelação, cujo prazo começará a correr a<br />partir da intimação da decisão negando a reforma da<br />decisão de indeferimento.<br />(D) interpor recurso de apelação, sendo facultado ao<br />juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.<br /><br /><br /><br />38. João Pedro promoveu contra Luiza ação de separação<br />judicial litigiosa, imputando-lhe a culpa pela ruptura do<br />casamento. Luiza contestou o feito e, além de defenderse,<br />apresentou reconvenção, imputando a culpa pelo término<br />do casamento a João Pedro. A contestação e a reconvenção<br />foram apresentadas no prazo legal, em peças<br />autônomas. Intimado, na pessoa de seu procurador, a<br />contestar a reconvenção, João Pedro não apresentou contestação,<br />limitando-se a manifestar-se sobre a contestação<br />apresentada por Luiza. Com base nessas informações,<br />é correto afirmar que João Pedro<br />(A) não será considerado revel uma vez que a citação é<br />sempre pessoal, sendo impossível a intimação por<br />meio de advogado, mesmo no caso de reconvenção.<br />(B) será considerado revel, por não contestar a ação<br />reconvencional, reputando-se verdadeiros os fatos<br />afirmados por Luiza na reconvenção.<br />(C) será considerado revel devendo ser desentranhada<br />dos autos sua manifestação sobre a contestação<br />apresentada por Luiza à ação de separação judicial.<br />(D) não será considerado revel já que não cabe reconvenção<br />nas ações de separação judicial.<br /><br /><br /><br />39. Relativamente à audiência preliminar de conciliação, prevista<br />no artigo 331 do Código de Processo Civil, pode-se<br />afirmar corretamente:<br />(A) Se versar a causa sobre direitos que permitam transação<br />é obrigatória a audiência preliminar de conciliação.<br />(B) Deve ser realizada posteriormente ao saneamento<br />do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e<br />fixa as questões processuais pendentes.<br />(C) Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as<br />circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável<br />sua obtenção, o juiz poderá, desde logo,<br />sanear o processo e ordenar a produção de provas.<br />(D) É obrigatória em todos os litígios, ainda que as circunstâncias<br />da causa evidenciem sua improbabilidade.<br />A sua não realização, mesmo quando não<br />admitida a transação, constitui grave ofensa ao<br />princípio do devido processo legal.<br /><br /><br /><br />40. São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:<br />(A) a alienação judicial, a curatela dos interditos e a<br />especialização da hipoteca legal.<br />(B) a separação consensual, a abertura, registro e cumprimento<br />dos testamentos e a demarcação de terras.<br />(C) o inventário, o arrolamento e a separação consensual.<br />(D) a prestação de contas, a demarcação de terras e o<br />arrolamento.<br /><br /><br /><br />DIREITO COMERCIAL<br />41. A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial<br />e extrajudicial, bem como a falência,<br />(A) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde<br />que não vencidas as obrigações contraídas no<br />âmbito da concordata.<br />(B) aplica-se aos processos de falência e concordata<br />ajuizados antes do início de sua vigência.<br />(C) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes<br />do início de sua vigência apenas em relação aos<br />crimes falimentares.<br />(D) não se aplica aos processos de falência e concordata<br />ajuizados antes do início de sua vigência.<br /><br /><br /><br />42. O processo de recuperação judicial aplica-se<br />(A) a qualquer tipo de sociedade.<br />(B) às sociedades empresárias.<br />(C) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.<br />(D) às sociedades empresárias, inclusive sociedades<br />seguradoras.<br /><br /><br /><br />43. O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado<br />(A) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a<br />60 (sessenta) dias.<br />(B) em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da<br />publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento<br />da recuperação judicial.<br />(C) em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação<br />da decisão do Juiz que deferir o processamento<br />da recuperação judicial.<br />(D) no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a<br />120 (cento e vinte) dias.<br /><br /><br /><br />44. O sócio de uma sociedade simples que<br />(A) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois<br />de averbada a modificação do contrato, solidariamente<br />com o cessionário, perante a sociedade e<br />terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.<br />(B) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê-<br />lo sem o consentimento dos demais sócios, desde<br />que tenha participação majoritária no capital social.<br />(C) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar-<br />se em atividade estranha à mesma, independentemente<br />de convenção no contrato social,<br />desde que avise os demais sócios.<br />(D) vier a ser admitido em sociedade já constituída,<br />exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.<br /><br /><br /><br /><br />45. Assinale a afirmativa INCORRETA.<br />(A) É livre a cessão de quotas de capital se não houver<br />oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do<br />capital social.<br />(B) O uso da firma ou denominação social é privativa<br />dos administradores que tenham os necessários<br />poderes, bem como dos sócios titulares da maioria<br />das quotas que compõem o capital social.<br />(C) A existência de conselho fiscal é facultativo nas<br />sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades<br />por ações de capital aberto.<br />(D) A destituição do administrador de sociedade empresária<br />exige a deliberação de sócios cujos votos<br />representem mais da metade do capital social.<br /><br /><br /><br />46. Assinale a afirmativa correta.<br />(A) Os membros do conselho de administração de uma<br />sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto),<br />poderão ser eleitos para cargos de diretoria.<br />(B) A citação de acionista estrangeiro será feita no território<br />brasileiro apenas quando o seu mandatário<br />tiver expressos poderes para tanto.<br />(C) Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a<br />terceiros quando arquivados no registro de comércio.<br />(D) O direito de voto de uma ação de sociedade anônima,<br />gravada com usufruto, quando não regulado<br />no ato de constituição do gravame, somente poderá<br />ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário<br />e o usufrutuário.<br /><br /><br /><br />47. O representante comercial adquire o direito à comissão<br />quando do<br />(A) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou<br />propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento<br />se o comprador se tornar insolvente.<br />(B) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou<br />propostas, independentemente de sua realização.<br />(C) pagamento dos pedidos ou propostas.<br />(D) momento previsto para o pagamento dos pedidos ou<br />propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento<br />se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que<br />ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador.<br /><br /><br /><br />48. A duplicata é um título de crédito<br />(A) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente<br />de uma fatura.<br />(B) de natureza causal porque decorre da existência de<br />uma fatura emitida em virtude de uma compra e<br />venda mercantil ou de uma prestação de serviços.<br />(C) de natureza causal porque decorre da existência de<br />uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda<br />mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja<br />cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco)<br />anos, contados da data do vencimento do título.<br />(D) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente<br />de uma fatura, cuja cobrança contra o<br />avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três)<br />anos, contados da data do protesto.<br /><br /><br /><br />49. Assinale a alternativa correta.<br />(A) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade<br />não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da<br />data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI<br />estar impedido de proceder ao exame do mérito do<br />pedido, por pendência judicial comprovada ou por<br />motivo de força maior.<br />(B) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo<br />de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.<br />(C) O prazo de vigência da patente de invenção não<br />será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da<br />concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido<br />de proceder ao exame do mérito do pedido,<br />por pendência judicial comprovada ou por motivo de<br />força maior.<br />(D) A patente de invenção vigorará pelo prazo de<br />20 (vinte) anos, contados da data do depósito.<br /><br /><br /><br />50. O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na<br />presença de duas testemunhas,<br />(A) dispensando o seu registro.<br />(B) sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de<br />Registro de Títulos e Documentos.<br />(C) dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido<br />da Circular de Oferta de Franquia.<br />(D) podendo ser dispensada a Circular de Oferta de<br />Franquia, desde que tal condição esteja expressamente<br />ajustada.<br /><br /><br /><br />DIREITO PENAL<br />51. Em relação ao objeto jurídico e objeto material, assinale a<br />alternativa correta.<br />(A) No crime de furto, o objeto jurídico é a coisa subtraída<br />e o objeto material é a propriedade.<br />(B) No crime de homicídio, o objeto jurídico é a vida<br />humana e o objeto material é o instrumento utilizado<br />para o crime.<br />(C) No crime de falsidade documental, o objeto jurídico é<br />a fé pública e o objeto material é o documento falsificado.<br />(D) No crime de prevaricação, o objeto jurídico é a regularidade<br />da administração pública e o objeto material<br />é o bem lesado.<br /><br /><br /><br />52. Se o agente atua por erro plenamente justificável pelas<br />circunstâncias e supõe que se encontra em situação de<br />perigo, haverá<br />(A) estado de necessidade putativo.<br />(B) estado de necessidade real.<br />(C) legítima defesa putativa.<br />(D) legítima defesa real.<br /><br /><br /><br />53. A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de<br />regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha<br />cumprido no regime anterior pelo menos<br />(A) um terço da pena.<br />(B) um sexto da pena.<br />(C) metade da pena.<br />(D) dois terços da pena.<br /><br /><br /><br /><br />54. Aberratio ictus e aberratio criminis são<br />(A) expressões diversas utilizadas para se referir ao<br />mesmo instituto.<br />(B) institutos diferentes e há aberratio criminis quando o<br />agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia<br />ofender, atinge pessoa diversa.<br />(C) institutos diferentes e há aberratio ictus quando, por<br />erro na execução do crime, sobrevém resultado<br />diverso do pretendido.<br />(D) institutos diferentes e há aberratio criminis quando,<br />por erro na execução do crime, sobrevém resultado<br />diverso do pretendido.<br /><br /><br /><br />55. Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente,<br />de ação penal pública incondicionada, ação penal<br />pública condicionada e ação penal privada:<br />(A) furto, injúria e dano simples.<br />(B) roubo, violação de segredo profissional e ameaça.<br />(C) homicídio simples, ameaça e dano simples.<br />(D) violação de segredo profissional, furto e injúria.<br /><br /><br /><br />56. No crime de falso testemunho ou falsa perícia, a pena é<br />de reclusão, de um a três anos, e multa. As penas<br />aumentam-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o<br />crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o<br />fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo<br />penal, ou em processo civil em que for parte entidade da<br />administração pública direta ou indireta. Em face das<br />penas previstas, assinale a alternativa INCORRETA.<br />(A) Cabe suspensão condicional do processo no crime<br />simples e não cabe no crime com pena agravada.<br />(B) Não será possível o sentenciado iniciar a pena em<br />regime aberto, tanto no crime simples como no crime<br />com a pena agravada.<br />(C) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena<br />restritiva ou multa na fase preliminar da Lei no<br />9.099/95, tanto no crime simples como no crime com<br />pena agravada.<br />(D) Será possível em caso de pena mínima suspensão<br />condicional da pena, tanto no crime simples como no<br />crime com a pena agravada.<br /><br /><br /><br />57. Aquele que, publicamente, zomba de alguém em virtude<br />de sua função religiosa como padre<br />(A) comete crime de ultraje a culto, previsto no Código<br />Penal entre os crimes contra o sentimento religioso.<br />(B) não comete crime algum, pois o fato é atípico e não<br />está previsto no Código Penal.<br />(C) comete crime de injúria qualificada por ofensa a credo<br />religioso, previsto no Código Penal entre os crimes<br />contra a honra.<br />(D) comete crime de vilipêndio a ministro religioso, previsto<br />entre os crimes contra a liberdade religiosa.<br /><br /><br /><br />58. Dos crimes abaixo, os que prevêem figura culposa são:<br />(A) lesão corporal, peculato e prevaricação.<br />(B) homicídio, lesão corporal e furto.<br />(C) lesão corporal, furto e peculato.<br />(D) homicídio, lesão corporal e peculato.<br /><br /><br /><br />59. Considere o seguinte crime:<br />"Art. 205. Exercer atividade, de que está impedido por<br />decisão administrativa."<br />(A) Trata-se de crime de mera conduta.<br />(B) Trata-se de crime de forma vinculada.<br />(C) Não se trata de crime próprio.<br />(D) Não é crime comissivo.<br /><br /><br /><br />60. O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado<br />que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime<br />de<br />(A) prevaricação.<br />(B) omissão funcional criminosa.<br />(C) condescendência criminosa.<br />(D) advocacia administrativa.<br /><br /><br /><br />DIREITO PROCESSUAL PENAL<br />61. Se o juiz, por discordar do pedido de arquivamento de<br />inquérito policial formulado por membro do Ministério<br />Público estadual, remete os autos ao Procurador Geral de<br />Justiça, este, se discordar do juiz, entendendo que a ação<br />penal deve ser promovida,<br />(A) deverá, ele próprio, oferecer denúncia.<br />(B) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar<br />um promotor de justiça para oferecê-la, diverso daquele<br />que pediu o arquivamento.<br />(C) deverá designar um promotor de justiça para oferecer<br />a denúncia.<br />(D) poderá, ele próprio, oferecer a denúncia ou designar<br />um promotor de justiça para oferecê-la, o qual pode<br />ou não ser o mesmo promotor que pediu o arquivamento.<br /><br /><br /><br />62. O protesto por novo júri<br />(A) permite, como na correição parcial, juízo de retratação<br />pelo juiz de direito.<br />(B) é, como na apelação, interposto perante o juiz de<br />primeiro grau, para ser julgado por tribunal de segundo<br />grau.<br />(C) é, diferentemente dos embargos de declaração, interposto<br />perante o juiz de primeiro grau para ser<br />julgado por tribunal de segundo grau.<br />(D) é, diferentemente do recurso em sentido estrito, recurso<br />exclusivo do acusado.<br /><br /><br /><br />63. Em relação à competência da Justiça Militar Estadual,<br />assinale a alternativa correta.<br />(A) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a<br />competência para julgamento de crimes militares<br />exclusiva das Auditorias Militares.<br />(B) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente<br />militares e o Conselho de Justiça julga<br />os crimes propriamente militares.<br />(C) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares<br />cometidos contra civis e o Conselho de Justiça<br />julga os demais crimes militares.<br />(D) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes<br />militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.<br /><br /><br /><br /><br />64. Assinale, em relação à produção da prova, a alternativa<br />correta.<br />(A) A busca domiciliar, por ser medida de natureza cautelar,<br />só se justifica quando presente o fumus boni<br />juris, ou seja, somente quando fundadas razões a<br />autorizarem.<br />(B) Não há diferença entre o direito de arrolar testemunha<br />e o direito de requerer a inquirição de testemunha.<br />(C) O Código de Processo Penal regula, expressamente,<br />o reconhecimento fotográfico, determinando que<br />sejam mostradas ao reconhecedor quatro fotos<br />semelhantes, incluindo-se a da pessoa que deveria<br />ser reconhecida.<br />(D) O Código de Processo Penal prevê que as perícias<br />sejam feitas por dois peritos, sempre oficiais.<br /><br /><br /><br />65. No tocante à prisão processual e à liberdade provisória, é<br />INCORRETO afirmar:<br />(A) Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação,<br />a pessoa presa deve ser imediatamente<br />posta em liberdade, independentemente de expedição<br />de alvará de soltura pelo juiz.<br />(B) Não é possível decretar nova prisão preventiva após<br />revogação de prisão preventiva anterior.<br />(C) A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em<br />liberdade.<br />(D) A autoridade policial pode conceder fiança nas<br />infrações punidas com detenção ou prisão simples.<br /><br /><br /><br />66. Segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal,<br />(A) o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que<br />reclama decorrer do fato perigo de dano, derrogou o<br />art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante<br />à direção sem habilitação em vias terrestres e em<br />vias fluviais.<br />(B) a competência constitucional do Tribunal do Júri não<br />prevalece sobre o foro por prerrogativa de função<br />estabelecido exclusivamente pela Constituição Federal.<br />(C) não se admite a suspensão condicional do processo<br />por crime continuado, se a soma da pena mínima da<br />infração mais grave com o aumento mínimo de<br />1/6 (um sexto) for superior a 1 (um) ano.<br />(D) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato<br />do crime pode constituir motivação idônea para a<br />imposição de regime mais severo do que o permitido<br />segundo a pena aplicada.<br /><br /><br /><br />67. Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de<br />Justiça,<br />(A) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto<br />se o Tribunal vier a desclassificar o crime.<br />(B) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir<br />à redução da pena abaixo do mínimo legal.<br />(C) a reincidência influi no prazo da prescrição da<br />pretensão punitiva.<br />(D) a reincidência penal não pode ser considerada como<br />circunstância agravante e, simultaneamente, como<br />circunstância judicial.<br /><br /><br /><br />68. Sobre a influência do julgado penal no cível, assinale a<br />alternativa correta.<br />(A) Não impede a propositura da ação civil a decisão<br />que julgar extinta a punibilidade.<br />(B) Impede a propositura da ação civil a sentença que<br />decidir que o fato imputado não constitui crime.<br />(C) Não faz coisa julgada no cível a sentença penal que<br />reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento<br />de dever legal.<br />(D) Faz coisa julgada no cível a sentença penal que<br />absolver por insuficiência de provas.<br /><br /><br /><br />69. O membro do Ministério Público, no processo criminal,<br />(A) tem atribuição expressa do Código de Processo Penal<br />para investigar crimes praticados por agentes<br />policiais.<br />(B) não pode desistir de recurso que haja interposto.<br />(C) pode, por critérios de conveniência e oportunidade,<br />deixar de promover a ação penal.<br />(D) pode sempre apelar de sentença absolutória, ainda<br />que se trate de sentença proferida em processo por<br />crime de ação penal privada exclusiva.<br /><br /><br /><br />70. Nos procedimentos da competência do Tribunal do Júri,<br />(A) a primeira fase do procedimento não pode ser encerrada<br />com decisão absolutória proferida pelo juiz singular.<br />(B) não cabe ação penal privada subsidiária da pública.<br />(C) o processo não seguirá até que o acusado seja<br />intimado da decisão de pronúncia.<br />(D) após a decisão de pronúncia, o promotor oferecerá<br />um libelo ainda que haja mais de um réu.<br /><br /><br /><br />DIREITO DO TRABALHO<br />71. NÃO está incluída entre as fontes supletivas ou subsidiárias<br />mencionadas pelo art. 8o, da CLT:<br />(A) a analogia.<br />(B) o direito comparado.<br />(C) a jurisprudência.<br />(D) o acordo coletivo de trabalho.<br /><br /><br /><br />72. É empregado doméstico:<br />(A) copeira de escritório de arquitetura.<br />(B) cozinheiro de pensão de terceira classe.<br />(C) vigia contratado por diretor de empresa multinacional<br />para tomar conta de sua residência.<br />(D) caseiro de sítio que se dedica à criação de galinhas,<br />destinadas à venda em mercado.<br /><br /><br /><br />73. Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado<br />da legislação do trabalho é<br />(A) o mais privilegiado de todos, em sua totalidade.<br />(B) o mais privilegiado de todos, até o limite de 150 (cento<br />e cinqüenta) salários mínimos.<br />(C) privilegiado em sua totalidade, sendo satisfeito imediatamente<br />após os créditos tributários.<br />(D) privilegiado até o limite de 150 (cento e cinqüenta)<br />salários mínimos, sendo satisfeito imediatamente<br />após os créditos tributários.<br /><br /><br /><br /><br />74. O salário, no direito brasileiro, é<br />(A) absolutamente impenhorável.<br />(B) impenhorável, salvo excepcionalmente.<br />(C) absolutamente impenhorável até o valor de dois<br />salários mínimos.<br />(D) absolutamente impenhorável até o valor de dez<br />salários mínimos.<br /><br /><br /><br />75. As centrais sindicais, no direito vigente, são<br />(A) entidades sindicais de superposição, formadas pela<br />reunião de diferentes sindicatos, federações e confederações.<br />(B) entidades sindicais de primeiro grau.<br />(C) entidades sindicais de segundo grau.<br />(D) associações civis, sem personalidade sindical.<br /><br /><br /><br />76. Empregado dirigente sindical, acusado de haver praticado<br />furto,<br />(A) deve ser dispensado logo que, após a instauração<br />de inquérito policial, houver seu indiciamento formal.<br />(B) deve ser suspenso, para ajuizamento de inquérito<br />judicial para apuração de falta grave e posterior<br />rescisão de seu contrato de trabalho.<br />(C) deve ser dispensado de pronto, a fim de que não se<br />configure perdão tácito.<br />(D) deve ser primeiramente suspenso e, verificada nova<br />falta, dispensado sumariamente.<br /><br /><br /><br />77. No direito brasileiro, a dispensa coletiva<br />(A) não é regulada por lei.<br />(B) somente se verifica quando dispensados pelo menos<br />10 (dez) empregados.<br />(C) somente se verifica quando dispensados pelo menos<br />50 (cinqüenta) empregados.<br />(D) depende não do número de empregados dispensados,<br />mas do motivo determinante das dispensas.<br /><br /><br /><br />78. Na reclamação ajuizada pelo trabalhador, para a cobrança<br />de direito irrenunciável, correspondente a salário mínimo<br />não pago, ausentes ambas as partes à única audiência<br />designada,<br />(A) deve designar-se nova audiência, com condução<br />coercitiva das partes.<br />(B) o reclamado é considerado revel.<br />(C) o processo é arquivado.<br />(D) encerra-se a instrução, julgando o feito no estado<br />em que se encontra.<br /><br /><br /><br />79. No processo do trabalho, a apresentação de rol de testemunhas<br />(A) não é exigível, salvo em procedimento sumaríssimo.<br />(B) é sempre exigível, no prazo de dez dias antes da<br />audiência.<br />(C) é sempre exigível, até a véspera da audiência.<br />(D) não é exigível.<br /><br /><br /><br />80. No processo do trabalho, a penhora on line<br />(A) tem expressa previsão na CLT e pode ser usada<br />apenas em favor do empregado.<br />(B) não tem expressa previsão legal na CLT e pode ser<br />usada em favor do empregado ou do empregador.<br />(C) não tem expressa previsão legal na CLT mas só<br />pode ser usada em favor do empregado.<br />(D) tem expressa previsão na CLT e pode ser usada em<br />favor do empregado ou do empregador.<br /><br /><br /><br />DIREITO TRIBUTÁRIO<br />81. Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto<br />afirmar:<br />(A) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas<br />pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após<br />o lançamento.<br />(B) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco)<br />anos extingue o crédito tributário.<br />(C) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito<br />tributário decorrente da falta de recolhimento do<br />tributo.<br />(D) as causas que modificam o crédito tributário não<br />atingem a obrigação que lhe deu origem.<br /><br /><br /><br />82. A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre<br />a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)<br />(A) o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro<br />de cada ano, sem consideração à data de aquisição<br />do veículo.<br />(B) o adquirente de veículo automotor usado, considerando-<br />se também ser fato gerador deste tributo a<br />sua transferência.<br />(C) o transmitente do veículo automotor, considerandose<br />ser fato gerador deste tributo a sua transferência.<br />(D) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos<br />mantidos em estoque.<br /><br /><br /><br /><br />83. Assinale a alternativa correta.<br />(A) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária,<br />impostos extraordinários cujos fatos geradores e<br />bases de cálculo sejam diversos daqueles já<br />previstos na Constituição Federal.<br />(B) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária,<br />outras fontes destinadas a garantir a manutenção<br />da seguridade social, desde que os respectivos<br />fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos<br />daqueles já previstos na Constituição Federal.<br />(C) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar,<br />impostos extraordinários cujos fatos geradores<br />e bases de cálculo sejam diversos daqueles já<br />previstos na Constituição Federal.<br />(D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios<br />podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante<br />lei complementar, impostos extraordinários cujos<br />fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos<br />daqueles já previstos na Constituição Federal.<br /><br /><br /><br />84. Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da<br />Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade<br />Territorial Rural ITR, NÃO é correto afirmar que<br />(A) há transferência da competência tributária da União<br />para os Municípios.<br />(B) aos Municípios é vedado editar lei acerca da<br />instituição do ITR.<br />(C) é possível a transferência de capacidade tributária<br />ativa, da União para os Municípios.<br />(D) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o<br />lançamento do imposto em relação às propriedades<br />rurais que se encontrem localizadas em seu território.<br /><br /><br /><br />85. Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém<br />liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,<br />(A) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o<br />funcionário da administração ser responsabilizado<br />por crime de desobediência.<br />(B) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de<br />juros e imposição de multa.<br />(C) o fato de ter ingressado com medida judicial implica<br />renúncia ao processo administrativo, de tal forma<br />que não se justifica a autuação fiscal.<br />(D) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite<br />eventual perecimento do direito, mas sem imposição<br />de multa.<br /><br /><br /><br />86. Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para<br />custeio dos investimentos públicos,<br />(A) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal.<br />(B) deverão respeitar o princípio da anterioridade.<br />(C) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre<br />com os demais tributos.<br />(D) são uma forma de ingresso de recursos definitivos<br />nos cofres públicos.<br /><br /><br /><br />87. Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto<br />de Exportação (IE), é correto afirmar:<br />(A) seguem estritamente o princípio da legalidade e<br />tipicidade cerrada.<br />(B) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança<br />comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por<br />ato do Presidente da República.<br />(C) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo<br />somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária<br />editada pelo Congresso Nacional.<br />(D) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do<br />princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos<br />poderão ter a sua alíquota alterada por ato do<br />Presidente da República.<br /><br /><br /><br />88. O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes<br />hipóteses, EXCETO:<br />(A) quando a declaração não for prestada, por quem de<br />direito, no prazo e na forma da legislação tributária.<br />(B) quando a lei determinar.<br />(C) em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou<br />omissão, mesmo que seja referente a elemento que,<br />pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente<br />declarado.<br />(D) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com<br />dolo, fraude ou simulação.<br /><br /><br /><br />89. O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação<br />de<br />(A) bens tangíveis utilizados na integralização de capital<br />social de sociedade no Brasil.<br />(B) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização<br />de capital social de sociedade no Brasil.<br />(C) serviços.<br />(D) bens segundo o regime de draw back.<br /><br /><br /><br />90. O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar<br />a autoridade administrativa a conceder remissão ou<br />anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente<br />fundamentado, que deverá levar em conta os<br />seguintes aspectos, EXCETO<br />(A) a situação econômica do sujeito passivo.<br />(B) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado<br />segmento do setor produtivo.<br />(C) a condição econômica de uma determinada região<br />do território da entidade tributante.<br />(D) o valor diminuto do crédito tributário.<br /><br /><br /><br /><br />ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO<br />91. A suspensão preventiva do advogado é aplicada<br />(A) apenas quando referendada pelo Conselho Seccional.<br />(B) pelo prazo de conclusão do processo disciplinar.<br />(C) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o<br />processo disciplinar deverá estar concluído.<br />(D) apenas após a condenação em processo disciplinar<br />e enquanto estiver pendente recurso para o órgão<br />superior.<br /><br /><br /><br />92. A inviolabilidade do escritório do advogado<br />(A) é regulada pelo Código de Processo Penal.<br />(B) é princípio constitucional.<br />(C) decorre de norma penal que tipifica o crime de<br />violação do segredo profissional.<br />(D) é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.<br /><br /><br /><br />93. É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado<br />(A) apenas quando autorizado.<br />(B) nas salas e gabinetes de trabalho.<br />(C) apenas em audiência.<br />(D) apenas nos horários fixados pelo mesmo.<br /><br /><br /><br />94. Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública<br />são<br />(A) exclusivamente legitimados para o exercício da<br />advocacia vinculada à função que exerçam, durante<br />o período da investidura.<br />(B) legitimados para o exercício da advocacia em causa<br />própria.<br />(C) impedidos do exercício da advocacia apenas em<br />questões contra o órgão da Administração Pública<br />do qual são dirigentes.<br />(D) impedidos do exercício da advocacia apenas em<br />questões contra a Administração Pública integrada<br />pelo órgão do qual são dirigentes.<br /><br /><br /><br />95. A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator<br />(A) é repassada para o cliente que o representou.<br />(B) é recolhida em favor do Conselho Federal.<br />(C) é recolhida em favor do Conselho Seccional.<br />(D) constitui receita da Caixa de Assistência dos<br />Advogados.<br /><br /><br /><br />96. O relator do processo disciplinar é nomeado<br />(A) pelo Presidente do Tribunal de Ética.<br />(B) pelo Conselho Seccional.<br />(C) pelo Presidente do Conselho Seccional.<br />(D) pela Diretoria do Conselho Seccional.<br /><br /><br /><br />97. O profissional advogado licenciado<br />(A) não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição.<br />(B) terá sua inscrição automaticamente cancelada se<br />não a restabelecer no prazo de 05 (cinco) anos após<br />a concessão da licença.<br />(C) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento<br />de sua inscrição.<br />(D) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento<br />de sua inscrição, apenas se o motivo da<br />licença decorrer de atividade incompatível com a<br />advocacia.<br /><br /><br /><br />98. O registro da sociedade de advogados é feito<br />(A) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas<br />Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que<br />tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma<br />de sociedade simples ou sociedade empresária.<br />(B) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas<br />Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho<br />Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em<br />cuja base territorial tiver sede.<br />(C) perante a Junta Comercial, precedido do registro<br />perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados<br />do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.<br />(D) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados<br />do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.<br /><br /><br /><br />99. A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do<br />advogado<br />(A) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo<br />entre as partes, e desde que as partes transacionem<br />sobre o valor a ser pago, quando será observada a<br />proporção da redução transacionada.<br />(B) constitui título executivo e somente poderá ser exigido<br />em conjunto com a condenação principal.<br />(C) constitui título executivo e direito autônomo do advogado,<br />que poderá exigi-lo independentemente da<br />condenação principal.<br />(D) constitui crédito quirografário se, antes da execução<br />da sentença, for decretada a falência do executado.<br /><br /><br /><br />100. O parecer de admissibilidade no processo disciplinar<br />(A) é condição necessária para a sua instauração.<br />(B) tem natureza opinativa e não vincula a decisão de<br />instauração ou arquivamento do processo disciplinar.<br />(C) não interrompe o prazo prescricional.<br />(D) compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal<br />de Ética e Disciplina.<br /></p>