130º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 1

<br />DIREITO CONSTITUCIONAL<br /><br />01. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado<br />de injunção<br />(A) devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal<br />Federal.<br />(B) possuem os mesmos legitimados ativos.<br />(C) controlam as omissões normativas.<br />(D) são instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade.<br /><br />02. A decretação de estado de sítio permite a<br />(A) dissolução do Congresso Nacional.<br />(B) suspensão de direitos fundamentais.<br />(C) destituição do Presidente da República.<br />(D) emenda da Constituição Federal.<br /><br />03. A ação direta de inconstitucionalidade estadual<br />(A) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar<br />as omissões da Constituição Federal que afetem o<br />Estado-membro respectivo.<br />(B) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para<br />impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição<br />Estadual.<br />(C) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal<br />para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal.<br />(D) não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade.<br /><br />04. Somente os brasileiros natos<br />(A) não poderão ser extraditados, no caso de comprovado<br />envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.<br />(B) poderão ser proprietários de empresas jornalísticas.<br />(C) poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais.<br />(D) poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal<br />de Justiça.<br /><br />05. O Poder Legislativo municipal<br />(A) é composto por vereadores, em igual número para todos<br />os municípios.<br />(B) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita<br />com folha de pagamento.<br />(C) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal,<br />no caso de crime de responsabilidade.<br />(D) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia<br />Legislativa do respectivo Estado-membro.<br /><br />06. A decisão judicial que contrariar súmula vinculante, aprovada<br />pelo Supremo Tribunal Federal, poderá ser cassada por<br />meio de<br />(A) reclamação.<br />(B) habeas data.<br />(C) recurso extraordinário.<br />(D) ação direta de inconstitucionalidade.<br /><br />07. O voto secreto está previsto na Constituição Federal, exceto<br />para<br />(A) o exercício, pelo cidadão, da soberania popular.<br />(B) a rejeição, pelo Congresso Nacional, de veto do Presidente<br />da República a projeto de lei.<br />(C) a cassação do mandato de Deputado Federal que tenha<br />procedido de forma incompatível com o decoro parlamentar.<br />(D) a aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros de Estado.<br /><br />08. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição<br />Federal de 1988<br />(A) não possui conteúdo normativo, tal qual o preâmbulo da<br />Constituição Federal.<br />(B) contém normas de aplicação temporária.<br />(C) não pode ser alterado por Emenda à Constituição.<br />(D) contém apenas os princípios fundamentais da Constituição<br />Federal.<br /><br />09. No sistema presidencialista brasileiro prescrito na Constituição<br />Federal, o Presidente da República<br />(A) exerce as funções de Chefe de Governo, e o Vice-Presidente,<br />as de Chefe de Estado.<br />(B) pode ser substituído pelo Ministro da Justiça, no caso de<br />impedimento.<br />(C) é eleito pelo sistema de maioria relativa ou simples.<br />(D) está sujeito à perda do cargo, caso se ausente do País por<br />mais de quinze dias, sem autorização do Congresso Nacional.<br /><br />10. É de competência do Congresso Nacional a expedição de<br />(A) decreto legislativo.<br />(B) decreto regulamentar.<br />(C) decreto interventivo.<br />(D) decreto-lei.<br /><br /><br />DIREITO ADMINISTRATIVO<br />11. É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue<br />da concessão comum,<br />(A) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.<br />(B) a repartição objetiva de riscos entre as partes.<br />(C) a possibilidade de a Administração ser considerada a<br />única usuária do serviço.<br />(D) ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas<br />dos usuários.<br /><br />12. Em uma concorrência pública, todas as licitantes habilitadas<br />tiveram suas propostas técnicas desclassificadas, porque nelas<br />não incluíram a realização de algumas obras, conforme<br />exigido pelo edital. A Comissão de Licitação concedeu o prazo<br />de 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassem<br />novas propostas técnicas, escoimadas dos vícios. Está<br />correto este procedimento?<br />(A) Sim, desde que a Comissão permita que os licitantes alterem<br />também suas propostas comerciais, em face da<br />inclusão das novas obras, sob pena de os licitantes poderem<br />apresentar preços inexeqüíveis.<br />(B) Não, a não ser que a Comissão reabra o prazo também<br />para que as licitantes anteriormente inabilitadas apresentem<br />nova documentação, sem os vícios que as inabilitaram.<br />(C) Sim, desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitação<br />dos licitantes desclassificados.<br />(D) Não, porque com esse proceder, a Comissão estará ferindo<br />o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.<br /><br />13. Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a<br />Administração Pública contemporânea e o setor privado estão<br />sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização que<br />caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina e<br />a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral<br />para solução de litígios e controvérsias originados de relação<br />jurídica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, há<br />mais condições de se entender possível a utilização de arbitragem<br />para resolver conflitos em relações entre Estado e<br />particular<br />(A) fundadas no estatuto dos servidores.<br />(B) em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes.<br />(C) em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações<br />de ambas as partes.<br />(D) decorrentes de concurso público para contratação de servidores<br />celetistas.<br /><br />14. Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer<br />regras para um determinado processo administrativo, imponha<br />entraves que burocratizam a prestação do serviço público?<br />(A) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.<br />(B) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento<br />jurídico.<br />(C) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade<br />impedem que se estabeleçam entraves formais ao<br />processo administrativo.<br />(D) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional<br />da eficiência.<br /><br />15. Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários,<br />a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas,<br />solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa de<br />pista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato.<br />Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o<br />serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negar<br />à concessionária a revisão tarifária pretendida?<br />(A) Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do<br />contrato administrativo.<br />(B) Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária,<br />que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar<br />a continuidade do serviço público.<br />(C) Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares<br />de um contrato de concessão são imutáveis.<br />(D) Sim, desde que, com concordância da concessionária,<br />mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômicofinanceiro<br />original do contrato, alterando, proporcionalmente,<br />por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo<br />contratual, etc.<br /><br />16. A empresa pública distingue-se da sociedade de economia<br />mista quanto<br />(A) ao capital da empresa pública que, diferentemente do<br />que ocorre na sociedade de economia mista, deve ficar<br />nas mãos apenas de entes da Administração Pública Direta<br />e de suas entidades da Administração Indireta.<br />(B) à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério,<br />enquanto a sociedade de economia mista não se<br />vincula a nenhum órgão do Executivo.<br />(C) à autorização legislativa para criar subsidiária e participar<br />de empresa privada, necessária apenas para a empresa<br />pública.<br />(D) à necessidade da empresa pública de realização de concurso<br />público para contratação de seus servidores, a despeito<br />de sua forma privada.<br /><br />17. Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal<br />de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra<br />empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual<br />pode ser anulado?<br />(A) Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.<br />(B) Sim, por desvio de finalidade.<br />(C) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.<br />(D) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.<br /><br />18. Um Instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da<br />Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de<br />cursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o<br />sucinto despacho de que referidos cursos seriam "desnecessários"<br />e que haveria, na mesma área, "excesso de oferta de<br />vagas por outras instituições". Há condições de se conseguir,<br />em juízo, a anulação do ato do Ministro?<br />(A) Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte<br />dispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não tem<br />condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência<br />e a oportunidade do ato administrativo.<br />(B) Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,<br />bem como a Lei de Procedimento Administrativo, dão<br />competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo,<br />ao Ministro da Educação, para indeferir autorização<br />para funcionamento de cursos de graduação, sem<br />necessidade de explicitação expressa.<br />(C) Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário<br />do Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente,<br />eis que não fundamenta as razões nem explicita a<br />adequação da decisão em face do interesse público.<br />(D) Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo<br />discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo<br />ao interesse público, sem necessidade de explicitação<br />dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base.<br /><br />19. Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas<br />de direito público respondem pelos danos que seus agentes,<br />nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que<br />(A) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a<br />ação regressiva contra o agente público responsável.<br />(B) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário<br />ainda que fora do âmbito de suas funções.<br />(C) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro,<br />alcança todos os danos decorrentes de atividade<br />ou omissão estatal, desde que, neste último caso, fique<br />comprovada a culpa concorrente da vítima.<br />(D) todas as pessoas jurídicas de direito público respondem<br />sempre por todos os danos causados pelos seus agentes<br />públicos, independentemente de aferição da culpa e da<br />existência de nexo de causalidade com o dano.<br /><br />20. Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo<br />administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria<br />afrontado normas estatutárias, ao introduzir telefone celular<br />no presídio. No processo penal instaurado pelas mesmas<br />razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de<br />provas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público,<br />o que foi negado pela Administração Pública, sob alegação<br />de que<br />(A) a interdependência entre as esferas penal e administrativa<br />resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa<br />influir na esfera administrativa, a não ser que a Administração<br />Pública seja parte em ambos os processos.<br />(B) a decisão penal absolutória não retroage e na imposição<br />da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa<br />e o contraditório.<br />(C) a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato<br />imputado, mas calcada em base jurídica diversa.<br />(D) são independentes as esferas administrativa e penal e a<br />absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato<br />ou a negativa de autoria.<br /><br /><br />DIREITO CIVIL<br />21. Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40<br />anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador.<br />É correto afirmar que a propriedade dos bens de João<br />será definitivamente entregue aos herdeiros<br />(A) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente<br />inventário.<br />(B) após o procedimento de justificação para assentamento<br />de óbito e o subseqüente inventário.<br />(C) após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento.<br />(D) após a declaração da morte presumida, sem necessidade<br />de procedimento de ausência.<br /><br />22. Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade<br />jurídica<br />(A) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento<br />de prejuízos pela pessoa jurídica.<br />(B) significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capital<br />arrecadado - pagar os credores.<br />(C) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas<br />contra pessoas jurídicas.<br />(D) significa estender - em determinados casos - os efeitos<br />de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares<br />dos sócios.<br /><br />23. O titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendo<br />os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato<br />(A) ilícito e que pode ensejar reparação civil.<br />(B) lícito, mas que pode ensejar reparação civil.<br />(C) lícito, apesar do seu abuso.<br />(D) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil.<br /><br />24. Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a<br />obrigação entre<br />(A) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por<br />uma mesma dívida, perante o credor.<br />(B) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, perante<br />o locador.<br />(C) a pluralidade de comodatários de um mesmo bem, perante<br />o comodante.<br />(D) o fiador e o devedor principal perante o credor.<br /><br />25. Sobre o usufruto, é errado afirmar que<br />(A) constituído em favor de dois usufrutuários, extingue-se<br />o usufruto na parte daquele que falecer.<br />(B) constituído em favor de dois usufrutuários, o direito de<br />usufruto do que vier a falecer acresce à parte do sobrevivente.<br />(C) pode recair sobre títulos de crédito.<br />(D) se extingue o usufruto pelo não uso, ou não fruição, da<br />coisa em que o usufruto recai.<br /><br />26. Sobre o penhor, é errado afirmar que<br />(A) implica sempre na transferência da posse ao credor, da<br />coisa dada em garantia.<br />(B) se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia.<br />(C) o pagamento de uma das prestações não implica exoneração<br />correspondente da garantia, ainda que esta compreenda<br />vários bens.<br />(D) o condômino pode dar em garantia sua parte ideal da<br />coisa, independentemente da autorização dos demais.<br /><br />27. A respeito da comunhão parcial de bens, é correto afirmar<br />que<br />(A) o apartamento que o marido adquiriu por sucessão durante<br />o casamento, comunica-se com a esposa.<br />(B) há presunção absoluta de que os bens móveis pertencem<br />a ambos os cônjuges.<br />(C) são incomunicáveis os bens adquiridos por fato eventual.<br />(D) se comunicam os aluguéis do apartamento exclusivamente<br />pertencente ao marido, desde que percebidos na constância<br />do casamento.<br /><br />28. Sobre o pacto antenupcial, é errado afirmar que<br />(A) a escritura pública é requisito essencial para sua validade.<br />(B) o casamento é requisito essencial para sua eficácia.<br />(C) deve, obrigatoriamente, optar por um dos regimes previstos<br />pelo Código.<br />(D) o regime nele contido poderá ser alterado durante o casamento.<br /><br />29. Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que, na falta de<br />descendentes e ascendentes, sendo casado o falecido,<br />(A) o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro<br />necessário.<br />(B) herdarão os irmãos do falecido.<br />(C) a sucessão será inteiramente deferida ao cônjuge, ainda<br />que o casamento tenha sido na separação convencional.<br />(D) o cônjuge terá direito apenas à meação, enquanto que os<br />demais parentes do falecido terão direito à sucessão.<br /><br />30. Quanto à sucessão colateral, é correto afirmar que<br />(A) deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho, a herança<br />se divide ao meio.<br />(B) a única hipótese de representação será em favor dos filhos<br />de irmãos do falecido.<br />(C) não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais do<br />falecido.<br />(D) o Código prevê a concorrência entre o irmão do falecido<br />e a viúva do falecido.<br /><br /><br />DIREITO PROCESSUAL CIVIL<br />31. Com relação ao ônus da prova, é correto afirmar que, em regra,<br />(A) sempre é do autor.<br />(B) somente será do réu se disser respeito à relação de consumo.<br />(C) cada um tem de provar o fato constitutivo do seu direito.<br />(D) depende do que for determinado pelo juiz.<br /><br />32. Leia as afirmações.<br />I. Reconhecimento jurídico do pedido e confissão vinculam<br />o juiz.<br />II. Renúncia ao direito e desistência vinculam o juiz.<br />III. Renúncia ao direito e reconhecimento jurídico levam a<br />uma sentença de resolução do mérito.<br />IV. Confissão e desistência levam a que seja extinto o processo<br />sem julgamento de mérito.<br />Pode-se dizer que<br />(A) apenas I é correta.<br />(B) apenas II é correta.<br />(C) apenas III é correta.<br />(D) todas estão corretas.<br /><br />33. Relativamente aos recursos especial e extraordinário, é correto<br />afirmar:<br />(A) O recurso extraordinário tem cabimento, na hipótese de<br />dissídio jurisprudencial, quando há interpretação de lei<br />federal, por Juízo de primeira instância ou Tribunal, de<br />maneira divergente daquela conferida pelo acórdão de<br />que se pretende recorrer.<br />(B) O recurso extraordinário tem cabimento quando a ofensa<br />à Constituição Federal for indireta, ou seja, quando a<br />decisão recorrida afrontar diretamente lei ordinária e<br />indiretamente a Constituição Federal.<br />(C) Quando o recurso extraordinário ou o recurso especial<br />não forem admitidos, cabe agravo de instrumento, dirigido<br />ao Tribunal de origem, não dependendo do pagamento<br />de custas e despesas postais, no prazo de 10 dias,<br />para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal<br />de Justiça, conforme o caso.<br />(D) O recurso extraordinário, ou o recurso especial, apenas<br />quando interposto contra decisão interlocutória proferida<br />nos autos de processo cautelar, ficará retido nos autos<br />e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo<br />para a interposição do recurso contra decisão final, ou<br />para as contra-razões.<br /><br />34. Sobre a liquidação de sentença, é incorreto afirmar que<br />(A) será processada nos mesmos autos, sem a necessidade<br />de instaurar-se um novo processo.<br />(B) são duas as espécies, por artigos e cálculo.<br />(C) o pronunciamento que determina o quantum debeatur é<br />decisão interlocutória e, por isso, agravável.<br />(D) não haverá liquidação de sentença em procedimento sumário.<br /><br />35. De posse de uma sentença condenatória, transitada em julgado,<br />onde já se encontra presente o an debeatur e o quantum<br />debeatur, a parte credora deve<br />(A) instaurar o processo de execução, apresentando o cálculo<br />devidamente atualizado e requerendo a citação para o<br />pagamento em 24 horas, sob pena de penhora.<br />(B) apresentar o cálculo devidamente atualizado mais a multa<br />de 10% e requerer a penhora e avaliação.<br />(C) requerer a instauração da liquidação para apurar o valor<br />do débito devidamente atualizado, para só depois praticar<br />atos de natureza executiva.<br />(D) requerer a citação do devedor para pagar em 15 dias, sob<br />pena de incidir multa de 10% sobre o total do débito.<br /><br />36. A autora teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo<br />juiz a quo. Inconformada, interpõe agravo na forma de instrumento,<br />tendo o Exmo. Relator determinado a sua conversão<br />em retido. Nesse caso, cabe à parte<br />(A) pedir reconsideração.<br />(B) interpor agravo interno.<br />(C) interpor recurso especial.<br />(D) interpor recurso extraordinário.<br /><br />37. Airton, portador de determinada moléstia, precisa urgentemente<br />sofrer uma intervenção cirúrgica, sendo que o seguro<br />saúde está se negando a cobrir as despesas. Como advogado<br />da parte, qual atitude tomaria?<br />(A) Ajuizaria um processo de execução, já que o contrato<br />celebrado entre as partes é um título executivo extrajudicial.<br />(B) Impetraria um mandado de segurança, já que o seguro<br />saúde está violando o direito expresso no contrato.<br />(C) Pediria uma tutela de urgência, seja como tutela antecipada<br />ou medida cautelar.<br />(D) Ajuizaria uma declaratória incidental.<br /><br />38. Sobre a competência, é correto afirmar que<br />(A) a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício<br />pelo juiz.<br />(B) quando tratar de regra territorial, nunca deve ser declarada<br />de ofício pelo juiz.<br />(C) a incompetência relativa é argüida através de exceção<br />de incompetência, e a absoluta, em preliminar de contestação.<br />(D) as partes podem dispor a respeito de regra de competência<br />relativa, e o juiz deve declarar a incompetência se se<br />tratar de contrato de adesão.<br /><br />39. Assinale a alternativa correta.<br />(A) Na ação revisional de aluguel, que terá o rito ordinário,<br />o aluguel fixado na sentença retroage à data da citação,<br />e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados<br />os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas<br />corrigidas, exigíveis, também, a partir da citação.<br />(B) É defeso ao Juiz, na ação de revisão de aluguel, homologar<br />acordo de desocupação.<br />(C) Cabe a ação revisional de aluguel na pendência de prazo<br />para a desocupação do imóvel, ou quando tenha sido este<br />estipulado amigável ou judicialmente.<br />(D) Na ação revisional de aluguel, se pedido pelo locador, a<br />sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento<br />do aluguel diversa daquela prevista no contrato<br />que está sendo revisado, bem como poderá adotar outro<br />indexador para o reajustamento do aluguel.<br /><br />40. Arrematado um determinado bem, pode ainda acontecer<br />(A) remição do bem.<br />(B) adjudicação.<br />(C) embargos à execução.<br />(D) pagamento.<br /><br /><br />DIREITO COMERCIAL<br />41. Dentre os requisitos de validade de uma patente, insere-se a<br />exigência de que a invenção<br />(A) seja objeto de contratos de licenciamento.<br />(B) tenha sido previamente explorada no mercado pelo inventor.<br />(C) tenha sua utilidade pública devidamente atestada por<br />órgão estatal.<br />(D) não esteja compreendida no estado da técnica.<br /><br />42. Uma indústria lança no mercado um novo modelo de garrafa<br />térmica, cujo único diferencial é a forma arrojada e inédita.<br />Qual é a proteção adequada para esse produto, em face da<br />Lei da Propriedade Industrial, sob n.º 9.279/96?<br />(A) Patente de invenção.<br />(B) Desenho industrial.<br />(C) Modelo de utilidade.<br />(D) Modelo industrial.<br /><br />43. Assinale a afirmativa correta.<br />(A) O cheque com cruzamento especial só pode ser pago<br />pelo banco sacado ao banco indicado ou, se este for o<br />sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta.<br />(B) O emitente ou o portador não podem proibir que o cheque<br />seja pago em dinheiro pelo banco sacado.<br />(C) O cruzamento geral de um cheque não pode ser convertido<br />em especial.<br />(D) É possível inutilizar o cruzamento de um cheque.<br /><br />44. A atividade de Representante Comercial Autônomo é fiscalizada<br />(A) pelos Conselhos Regionais.<br />(B) pelo Conselho Federal.<br />(C) pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais.<br />(D) pela União.<br /><br />45. O ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento<br />na Junta Comercial, será objeto de exame do cumprimento<br />das formalidades legais e,<br />(A) verificada a existência de vício insanável, será indeferido;<br />quando sanável, o processo será colocado em exigência,<br />que deverá ser cumprida em 15 dias, contados da data<br />da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.<br />(B) verificada a existência de vício insanável, será indeferido;<br />quando sanável, o processo será colocado em exigência,<br />que deverá ser cumprida em 30 dias, contados da data<br />da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.<br />(C) verificada a existência de vício insanável, será indeferido;<br />quando sanável, o processo será colocado em exigência,<br />que deverá ser cumprida em 5 dias, contados da data da<br />ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.<br />(D) verificada a existência de vício, sanável ou não, será indeferido,<br />hipótese em que o interessado deverá promover<br />novo pedido, sujeito à repetição do pagamento dos preços<br />dos serviços correspondentes.<br /><br />46. São as seguintes as possíveis características das ações em<br />que se divide o capital social de uma sociedade anônima:<br />(A) nominativas ou ao portador, com ou sem valor nominal,<br />ordinárias, preferenciais ou de fruição.<br />(B) ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias ou<br />preferenciais.<br />(C) nominativas ou ao portador, com valor nominal, ordinárias<br />ou preferenciais.<br />(D) nominativas, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais<br />ou de fruição.<br /><br />47. Para se reduzir o capital de uma sociedade empresária é necessário<br />(A) que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor<br />do capital a ser objeto de redução.<br />(B) que os sócios deliberem sem a necessária motivação.<br />(C) que se constate a existência de perdas irreparáveis ou<br />ser excessivo o capital em relação ao objeto da sociedade.<br />(D) que os sócios deliberem sem a necessária motivação, e<br />desde que a sociedade tenha os fundos correspondentes<br />ao valor do capital a ser objeto de redução.<br /><br />48. A sociedade é nacional<br />(A) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira<br />e tem a sede de sua administração no território brasileiro.<br />(B) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira,<br />tem a sede de sua administração no território brasileiro,<br />com a totalidade de seu capital controlado por<br />brasileiros natos.<br />(C) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira,<br />tem a sede de sua administração no território brasileiro,<br />com 2/3 de seu capital controlado por brasileiros<br />natos.<br />(D) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira<br />e tem a sede de sua administração no território brasileiro,<br />com a maioria de seu capital controlado por brasileiros<br />natos.<br /><br />49. O contrato de locação para fins comerciais<br />(A) não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário,<br />durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo<br />de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado,<br />de 3 anos.<br />(B) poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha<br />a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato<br />então em vigor.<br />(C) poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer<br />dos sócios da sociedade locatária, em qualquer circunstância,<br />ainda que não tenha ela sido dissolvida.<br />(D) não se resolve pela dissolução da sociedade locatária,<br />em razão da morte de um dos sócios, desde que o sócio<br />sobrevivente continue no mesmo ramo.<br /><br />50. A inabilitação do falido para qualquer atividade empresarial<br />se dá<br />(A) a partir de sua condenação por crime falimentar e enquanto<br />não se der a sua reabilitação penal.<br />(B) a partir da decretação da falência e até a sentença que<br />extingue as suas obrigações, estendendo-se até 5 anos<br />após a extinção da punibilidade, ou antes, pela reabilitação<br />penal.<br />(C) a partir do oferecimento da denúncia ou queixa pelo Juiz<br />da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.<br />(D) a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo Juiz<br />da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.<br /><br /><br />DIREITO PENAL<br />51. Em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou<br />a teoria<br />(A) da atividade.<br />(B) do resultado.<br />(C) da ubiqüidade.<br />(D) do assentimento.<br /><br />52. Na aplicação da pena, considerando-se que o Código adotou<br />o critério trifásico, na primeira fase, deve o juiz levar em<br />conta<br />(A) as circunstâncias agravantes e atenuantes.<br />(B) as causas de aumento e de diminuição.<br />(C) as circunstâncias judiciais.<br />(D) as circunstâncias agravantes e atenuantes e as circunstâncias<br />judiciais.<br /><br />53. A respeito da prescrição, assinale a alternativa incorreta.<br />(A) A pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade<br />prescreverá em 2 anos, não se levando em conta o<br />tempo de prescrição da pena privativa de liberdade.<br />(B) Se o criminoso era, na data da sentença, maior de setenta<br />anos, os prazos prescricionais devem ser reduzidos de<br />metade.<br />(C) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-<br />se pela pena imposta na sentença, não se computando<br />o acréscimo decorrente da continuação.<br />(D) A decisão confirmatória da pronúncia constitui causa<br />interruptiva da prescrição.<br /><br />54. Para a configuração do crime de rixa, faz-se necessária a presença<br />de, no mínimo,<br />(A) duas pessoas.<br />(B) três pessoas.<br />(C) quatro pessoas.<br />(D) cinco pessoas.<br /><br />55. O funcionário público que recebe dinheiro ou o aceita para a<br />realização de falsa perícia, comete o crime de<br />(A) falso testemunho ou falsa perícia.<br />(B) corrupção passiva.<br />(C) concussão.<br />(D) peculato.<br /><br />56. Quanto à aplicação da lei penal no espaço, aponte a alternativa<br />incorreta.<br />(A) O Código Penal adotou, como regra, o princípio da territorialidade.<br />(B) Na aplicação do princípio da territorialidade, território<br />jurídico compreende todo o espaço em que o Estado exerce<br />a sua soberania.<br />(C) Conforme o art. 7.°, inciso I, a, do Código Penal, ficam<br />sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro,<br />os crimes contra a honra do Presidente da República<br />Federativa do Brasil.<br />(D) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta<br />no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.<br /><br />57. Dentre as espécies de crimes indicados, os que admitem a<br />forma tentada são os<br />(A) omissivos puros.<br />(B) formais.<br />(C) unissubsistentes.<br />(D) culposos, exceto na culpa imprópria.<br /><br />58. O art. 244 do Código Penal, com redação determinada pela<br />Lei n.o 10.741/03, descreve a seguinte conduta criminosa:<br />"Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge,<br />ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho,<br />ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes<br />proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento<br />de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada<br />ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente<br />ou ascendente, gravemente enfermo". No caso, a expressão<br />"sem justa causa" constitui<br />(A) elemento normativo do tipo.<br />(B) elemento subjetivo do tipo.<br />(C) circunstância de adequação típica de subordinação mediata.<br />(D) circunstância de adequação típica de subordinação imediata.<br /><br />59. Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um crime<br />contra a vida, um crime contra a saúde pública e um crime<br />praticado por funcionário público contra a administração<br />em geral, definidos no Código Penal.<br />(A) Homicídio, curandeirismo, sonegação de contribuição<br />previdenciária.<br />(B) Homicídio, perigo de contágio de moléstia grave, corrupção<br />passiva.<br />(C) Infanticídio, charlatanismo, advocacia administrativa.<br />(D) Rixa, curandeirismo, corrupção ativa.<br /><br />60. A respeito da relação de causalidade, assinale a afirmação<br />incorreta.<br />(A) O nexo de causalidade é um dos elementos do fato típico.<br />(B) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da conditio sine<br />qua non, também conhecida como teoria da equivalência<br />dos antecedentes causais, que considera causa toda ação<br />ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.<br />(C) A causa preexistente relativamente independente em relação<br />à conduta do agente, como é o caso da hemofilia<br />da vítima, que contribui para o resultado morte no crime<br />de homicídio, rompe o nexo de causalidade, respondendo<br />o agressor apenas pelos atos até então praticados, no<br />caso, configuradores do crime de homicídio tentado, ainda<br />que tenha o agente conhecimento do peculiar estado<br />da vítima.<br />(D) A superveniência de causa relativamente independente<br />exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado,<br />imputando-se, contudo, os fatos anteriores a quem<br />os praticou.<br /><br /><br />DIREITO PROCESSUAL PENAL<br />61. Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, a<br />instauração do inquérito policial pode ser<br />(A) feita pela autoridade policial, independentemente da<br />manifestação do ofendido, quando houver provas suficientes<br />da existência do crime e de sua autoria.<br />(B) requisitada pelo órgão do Ministério Público.<br />(C) requerida pela autoridade judiciária.<br />(D) requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.<br /><br />62. Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão<br />que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério<br />Público,<br />(A) cabe recurso em sentido estrito.<br />(B) cabe ação penal privada subsidiária.<br />(C) cabe correição parcial.<br />(D) não cabe qualquer recurso.<br /><br />63. O prazo decadencial de seis meses para o ofendido, ou seu<br />representante legal, exercer o direito de queixa ou de representação,<br />é contado do dia<br />(A) do fato criminoso.<br />(B) em que o ofendido, ou seu representante legal, levar o<br />fato ao conhecimento da autoridade policial.<br />(C) em que o ofendido, ou seu representante legal, vier a<br />saber quem é o autor do crime.<br />(D) em que for concluído o inquérito policial.<br /><br />64. Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que<br />reconheça<br />(A) ter sido o ato praticado em estado de necessidade.<br />(B) ter sido o ato praticado em legítima defesa.<br />(C) que o fato imputado não constitui crime.<br />(D) a inexistência material do fato.<br /><br />65. Quanto à competência, aponte a alternativa incorreta.<br />(A) Quando incerto o limite territorial entre duas comarcas,<br />se a infração for praticada na divisa, a competência será<br />firmada pela prevenção.<br />(B) No caso de crime continuado, praticado em território de<br />duas ou mais comarcas, será competente o foro do domicílio<br />do réu.<br />(C) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes<br />de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa<br />de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se<br />deu a recusa do pagamento pelo sacado.<br />(D) Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante<br />poderá preferir o foro de domicílio ou da residência<br />do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.<br /><br />66. Da decisão de pronúncia do réu, no procedimento do Tribunal<br />do Júri, caberá<br />(A) recurso de apelação.<br />(B) recurso em sentido estrito.<br />(C) recurso de agravo.<br />(D) carta testemunhável.<br /><br />67. A respeito da revisão criminal, assinale a alternativa correta.<br />(A) Para que o Tribunal conheça da revisão criminal, o acusado<br />não precisa recolher-se à prisão.<br />(B) A decisão que julgar procedente a revisão criminal pode<br />alterar a classificação da infração, alterar a pena ou absolver<br />o réu, mas não poderá anular o processo.<br />(C) A revisão criminal pode ser requerida somente pelo condenado.<br />(D) Não será admitida, em sede de revisão criminal, a reiteração<br />do pedido.<br /><br />68. Em relação à execução penal, é correto afirmar que<br />(A) cabe apelação quando a decisão do juiz encerra o processo<br />de execução, e agravo quando resolve questão incidental,<br />como a de progressão de regime.<br />(B) o regime disciplinar diferenciado só é aplicável a condenados<br />reincidentes.<br />(C) a remição de pena não se aplica a dias de estudo, conforme<br />vedação expressa da Lei de Execução Penal.<br />(D) o condenado que cumprir pena em regime semi-aberto<br />poderá se beneficiar de permissão de saída e de saída<br />temporária, enquanto o condenado em regime fechado<br />não poderá obter saída temporária, tendo direito à permissão<br />de saída.<br /><br />69. Nos processos por crimes punidos com reclusão, o acusado<br />pode arrolar até<br />(A) três testemunhas.<br />(B) cinco testemunhas.<br />(C) oito testemunhas.<br />(D) dez testemunhas.<br /><br />70. A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração<br />punida<br />(A) com reclusão, detenção e prisão simples.<br />(B) apenas com detenção.<br />(C) apenas com prisão simples.<br />(D) com detenção e prisão simples.<br /><br /><br />DIREITO DO TRABALHO<br />71. Sobre o depósito recursal, exigível no processo do trabalho,<br />é correto dizer:<br />(A) deve ser feito no montante correspondente ao valor da<br />causa, observado o limite previsto em lei, reajustado periodicamente,<br />por ato do Tribunal Superior do Trabalho.<br />(B) deve ser feito no montante correspondente ao valor da<br />causa, sem limite pré-determinado, ressalvada a concessão<br />de benefício da justiça gratuita ao empregado, que<br />torna dispensável a exigência.<br />(C) deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado<br />para a condenação, sem limite pré-determinado, ressalvada<br />a concessão de benefício da justiça gratuita ao<br />empregado que torna dispensável a exigência.<br />(D) deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado para<br />a condenação, observado o limite previsto em lei, reajustado<br />periodicamente, por ato do Tribunal Superior do Trabalho,<br />não sendo exigível do empregado sucumbente.<br /><br />72. O prazo para preparação da defesa escrita, no procedimento<br />trabalhista ordinário, em regra,<br />(A) não fica sujeito a lapso fixo de tempo, assegurado, todavia,<br />o mínimo de 5 dias.<br />(B) é de 15 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante<br />de recebimento da notificação inicial.<br />(C) é de 15 dias, a contar do recebimento da notificação inicial.<br />(D) é de 5 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante<br />de recebimento da notificação inicial.<br /><br />73. O Tribunal Superior do Trabalho divide-se em<br />(A) Câmaras, Turmas e Tribunal Pleno.<br />(B) Turmas, Seções e Tribunal Pleno.<br />(C) Câmaras, Seções e Conselho Pleno.<br />(D) Câmaras, Grupos de Câmaras e Tribunal Pleno.<br /><br />74. Relativamente ao trabalho do menor, é correto dizer:<br />(A) é vedada a prestação de horas extras pelo menor.<br />(B) a jornada máxima de trabalho permitida ao menor é de<br />6 horas.<br />(C) é proibido o trabalho do menor de 14 anos, salvo na condição<br />de aprendiz, a partir de 21 anos.<br />(D) contra o menor não corre nenhum prazo de prescrição.<br /><br />75. A contratação de emprego mediante pagamento apenas de<br />comissão, sem garantia de valor mensal fixo,<br />(A) é ilegal.<br />(B) só é permitida se o valor das comissões for superior ao<br />salário mínimo mensal.<br />(C) é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance<br />o montante do salário mínimo, fica o empregador<br />obrigado a completar o pagamento até esse montante,<br />vedada a compensação nos meses subseqüentes.<br />(D) é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance<br />o montante do salário mínimo, fica o empregador<br />obrigado a completar o pagamento até esse montante,<br />admitida a compensação apenas no mês imediatamente<br />subseqüente, não nos seguintes.<br /><br />76. Sobre a justa causa para dispensa de empregado, é correto dizer:<br />(A) todas as hipóteses estão tipificadas, de modo taxativo,<br />no art. 482, da CLT.<br />(B) as hipóteses estão mencionadas no art. 482, da CLT, sendo<br />o rol, todavia, exemplificativo.<br />(C) além das hipóteses referidas no art. 482, da CLT, existem<br />outras hipóteses, em diferentes dispositivos da mesma CLT.<br />(D) trata-se de conceito jurídico indeterminado, sem previsão<br />de hipóteses na CLT, cabendo ao juiz determinar as<br />situações que caracterizam tal conceito.<br /><br />77. O desconto de dano causado pelo empregado a equipamento<br />do empregador é<br />(A) proibido por lei.<br />(B) proibido, salvo disposição em contrário no contrato de<br />trabalho.<br />(C) permitido em caso de dolo, independentemente de previsão<br />contratual.<br />(D) permitido, em regra, salvo previsão contratual em sentido<br />contrário.<br /><br />78. A contribuição sindical do empregado corresponde<br />(A) à remuneração de um dia de trabalho.<br />(B) a 1% do salário anual, excluídas as parcelas variáveis.<br />(C) a 1% do salário semestral, incluídas, pela média, as parcelas<br />variáveis.<br />(D) ao valor fixado pelo sindicato, observado o limite máximo<br />de 1/100 do salário anual do empregado.<br /><br />79. A diretoria dos sindicatos é composta de<br />(A) diretores eleitos pela assembléia geral, em número fixado<br />pela assembléia geral, tendo estabilidade no emprego<br />apenas os titulares.<br />(B) diretores eleitos pela assembléia geral, no máximo sete<br />e no mínimo três, todos com estabilidade no emprego,<br />inclusive os suplentes.<br />(C) diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo<br />conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo<br />estabilidade no emprego apenas os primeiros, inclusive<br />seus suplentes.<br />(D) diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo<br />conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo<br />estabilidade no emprego apenas os primeiros, desde<br />que titulares.<br /><br />80. São órgãos do Ministério Público do Trabalho:<br />(A) Promotores do Trabalho, Procuradores do Trabalho e<br />Procurador Geral da Justiça do Trabalho.<br />(B) Procuradores do Trabalho, Procuradores Regionais do<br />Trabalho e Procurador Geral do Trabalho.<br />(C) Procuradores do Trabalho, Procuradores Nacionais do<br />Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.<br />(D) Promotores da Justiça do Trabalho, Procuradores da Justiça<br />do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.<br /><br /><br />DIREITO TRIBUTÁRIO<br />81. Sobre a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico<br />- CIDE, devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos<br />que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência<br />administrativa e semelhantes a serem prestados por<br />residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas<br />jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem<br />ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários<br />residentes ou domiciliados no exterior (CIDE -<br />Royalties), assinale a alternativa correta.<br />(A) O contribuinte da CIDE - Royalties é o beneficiário do<br />rendimento residente ou domiciliado no exterior, sendo<br />a fonte pagadora no Brasil responsável pelo recolhimento<br />dessa contribuição aos cofres públicos.<br />(B) A alíquota da CIDE - Royalties é de 10%.<br />(C) Compete às secretarias da fazenda estaduais a administração<br />e a fiscalização da CIDE - Royalties.<br />(D) Nas hipóteses em que houver a incidência da CIDE -<br />Royalties não será exigido o Imposto de Renda Retido<br />na Fonte - IRRF.<br /><br />82. Sobre a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da<br />Constituição Federal, é incorreto afirmar que<br />(A) consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito<br />Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre o<br />patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.<br />(B) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e<br />mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio,<br />à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades<br />essenciais ou às delas decorrentes.<br />(C) não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados<br />com exploração de atividades econômicas regidas<br />pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados,<br />ou em que haja contraprestação ou pagamento de<br />preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente<br />comprador da obrigação de pagar imposto relativamente<br />ao bem imóvel.<br />(D) estabelece que as empresas públicas não devem pagar imposto<br />de renda sobre os lucros que apurarem, mas que tal<br />disposição não se aplica às sociedades de economia mista.<br /><br />83. Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre Produtos<br />Industrializados - IPI.<br />(A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade do<br />produto.<br />(B) Não incide sobre produtos industrializados destinados<br />ao exterior.<br />(C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a<br />partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação<br />da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da<br />anterioridade.<br />(D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for<br />devido em cada operação com o montante cobrado nas<br />anteriores.<br /><br />84. Compete aos Municípios instituir impostos sobre<br />(A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter<br />vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,<br />por natureza ou acessão física, e de direitos reais<br />sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão<br />de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza,<br />não compreendidos na competência dos Estados e<br />do Distrito Federal, definidos em lei complementar.<br />(B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a<br />títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis<br />e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer<br />natureza, não compreendidos na competência dos<br />Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.<br />(C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa<br />mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços<br />de qualquer natureza, não compreendidos na competência<br />dos Estados e do Distrito Federal, definidos em<br />lei complementar.<br />(D) propriedade de veículos automotores; transmissão inter<br />vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,<br />por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre<br />imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos<br />a sua aquisição; prestações de serviços de transporte<br />interestadual e intermunicipal e de comunicação.<br /><br />85. A legislação estabelece que os rendimentos da prestação de<br />serviços pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos,<br />por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica<br />residente no exterior, estão sujeitos à incidência do Imposto<br />de Renda Retido na Fonte - IRRF. Sobre essa previsão legal,<br />assinale a alternativa correta.<br />(A) O IRRF incide na alíquota de 25%, independentemente<br />da natureza dos serviços prestados.<br />(B) O recolhimento do IRRF gera um crédito tributário para<br />a fonte pagadora situada no Brasil compensar com o<br />Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.<br />(C) Compete à fonte pagadora reter o IRRF, que será descontado<br />da remuneração, mas a legislação permite à fonte<br />pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário,<br />hipótese em que deverá haver o reajustamento<br />do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o<br />imposto.<br />(D) O produto da arrecadação do IRRF cabe, integralmente,<br />ao Município em que está estabelecida a fonte pagadora<br />do rendimento.<br /><br />86. Assinale a alternativa que não apresenta uma das características<br />da definição de tributo prevista no Código Tributário<br />Nacional - CTN.<br />(A) Tributo não constitui sanção de ato ilícito.<br />(B) Tributo pode ser instituído por decreto.<br />(C) Tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente<br />vinculada.<br />(D) Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em<br />moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir.<br /><br />87. Sobre a responsabilidade dos sucessores, o Código Tributário<br />Nacional - CTN - estabelece que a pessoa natural ou<br />jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer<br />título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,<br />industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,<br />sob a mesma ou outra razão social ou sob firma<br />ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao<br />fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do<br />ato,<br />(A) integralmente, em qualquer hipótese, pois fica caracterizada<br />a sucessão tributária.<br />(B) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,<br />indústria ou atividade.<br />(C) subsidiariamente com o alienante, em qualquer hipótese,<br />cabendo ao Fisco exigir, primeiramente, o adimplemento<br />dos débitos tributários do contribuinte original.<br />(D) subsidiariamente com o alienante, se as partes tiverem<br />firmado instrumento particular estabelecendo expressamente<br />que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos<br />devidos até à data da aquisição do fundo de comércio<br />ou estabelecimento comercial, industrial ou<br />profissional é do alienante.<br /><br />88. Assinale a alternativa incorreta.<br />(A) As taxas somente podem ser cobradas pela utilização<br />efetiva de um serviço público específico e divisível e<br />não por sua utilização potencial.<br />(B) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição<br />das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.<br />(C) A imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda ou<br />serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,<br />das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições<br />de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,<br />está subordinada à observância dos seguintes requisitos<br />por essas entidades (i) não distribuírem qualquer<br />parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer<br />título; (ii) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos<br />na manutenção dos seus objetivos institucionais;<br />(iii) manterem escrituração de suas receitas e despesas<br />em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar<br />sua exatidão.<br />(D) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados,<br />pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito<br />de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer<br />face ao custo de obras públicas de que decorra valorização<br />imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e,<br />como limite individual, o acréscimo de valor que da obra<br />resultar para cada imóvel beneficiado.<br /><br />89. São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:<br />(A) a moratória e a transação.<br />(B) o depósito do seu montante integral e a remissão.<br />(C) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras<br />do processo tributário administrativo, e o pagamento.<br />(D) a concessão de medida liminar em mandado de segurança<br />e o parcelamento.<br /><br />90. Assinale a alternativa incorreta.<br />(A) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão<br />de que conste a existência de créditos não vencidos, em<br />curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada<br />a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<br />(B) A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia<br />espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,<br />do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou<br />do depósito da importância arbitrada pela autoridade<br />administrativa, quando o montante do tributo dependa<br />de apuração.<br />(C) Compete privativamente à autoridade administrativa:<br />constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim<br />entendido o procedimento administrativo tendente a verificar<br />a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;<br />determinar a matéria tributável; calcular o<br />montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo<br />e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.<br />(D) O Código Tributário Nacional - CTN - permite, em algumas<br />hipóteses, a compensação mediante o aproveitamento<br />de tributo, objeto de contestação judicial pelo<br />sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva<br />decisão judicial.<br /><br /><br />ESTATUTO E ÉTICA PROFISSIONAL<br />91. O mandato para o advogado, para agir em juízo,<br />(A) não pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade<br />de advogados.<br />(B) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade<br />de advogados, hipótese em que ficam automaticamente<br />habilitados apenas os sócios.<br />(C) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade<br />de advogados, hipótese em que ficam automaticamente<br />habilitados os sócios e os advogados com vínculo empregatício.<br />(D) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade<br />de advogados, ficando a cargo dela a indicação dos profissionais<br />que ficam habilitados a agir em juízo.<br /><br />92. É direito do advogado:<br />(A) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo,<br />do recinto onde se encontre aguardando pregão para<br />ato judicial, após 30 minutos do horário designado,<br />ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir<br />tal ato.<br />(B) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do<br />recinto onde se encontre aguardando pregão para ato<br />judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e<br />ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que<br />deva presidir tal ato.<br />(C) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto<br />onde se encontre aguardando pregão para ato judicial,<br />após 30 minutos do horário designado e ao qual<br />ainda não tenha comparecido a autoridade que deva<br />presidir tal ato.<br />(D) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto<br />onde se encontre aguardando pregão para ato judicial,<br />após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se<br />encontre a autoridade que deva presidir tal ato.<br /><br />93. Assinale a afirmativa incorreta.<br />(A) É permitida a revisão do processo disciplinar, perante o<br />próprio órgão julgador, por erro de julgamento ou por<br />condenação baseada em falsa prova.<br />(B) É designado defensor dativo ao advogado que é declarado<br />revel em processo disciplinar.<br />(C) O processo disciplinar tramita em sigilo, só tendo acesso<br />às suas informações as partes, seus defensores e a<br />autoridade judiciária competente.<br />(D) É de 30 dias o prazo para interposição de recurso nos<br />processos disciplinares.<br /><br />94. Os honorários de sucumbência são<br />(A) integralmente devidos à sociedade de advogados, qualquer<br />que seja o vínculo desta com os advogados.<br />(B) integralmente devidos à sociedade empregadora, que não<br />seja sociedade de advogados, desde que os advogados<br />tenham sido contratados para atuarem em regime de dedicação<br />exclusiva.<br />(C) integralmente devidos aos advogados empregados, salvo<br />quando se tratar de vínculo empregatício com sociedade<br />de advogados.<br />(D) partilhados entre os advogados empregados e a sociedade<br />empregadora, desde que não seja uma sociedade de<br />advogados.<br /><br />95. Assinale a afirmativa correta.<br />(A) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares<br />da ativa.<br />(B) Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade<br />de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidos<br />de advogar contra a Fazenda Pública.<br />(C) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia<br />pelos profissionais que ocupem a função de direção ou<br />gerência de instituições financeiras.<br />(D) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública<br />estão impedidos para o exercício da advocacia apenas<br />contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual<br />seja vinculada a entidade empregadora.<br /><br />96. A eleição dos integrantes da lista, constitucionalmente prevista,<br />para preenchimento dos cargos nos Tribunais Judiciários,<br />é da competência do<br />(A) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil,<br />na forma do provimento do Conselho Federal, nos<br />Tribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.<br />(B) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil,<br />na forma do provimento do próprio Conselho, nos<br />Tribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.<br />(C) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,<br />na forma do Provimento do próprio Conselho, ainda que<br />se trate de Tribunal Estadual ou Regional.<br />(D) órgão especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados<br />do Brasil, na forma do Provimento do próprio<br />Conselho, ainda que se trate de Tribunal Estadual ou<br />Regional.<br /><br />97. A ação de cobrança de honorários do advogado prescreve em<br />5 anos, contados<br />(A) da data da assinatura do instrumento de mandato.<br />(B) da data da assinatura do contrato de honorários.<br />(C) do vencimento do contrato de honorários.<br />(D) da data em que o advogado apresenta a nota de seus honorários.<br /><br />98. A intervenção nas Subseções do Conselho Seccional da<br />Ordem dos Advogados do Brasil poderá ocorrer por deliberação<br />(A) da maioria dos membros do Conselho Federal.<br />(B) da maioria dos membros do Conselho Seccional, referendada<br />pelo Conselho Federal.<br />(C) de 2/3 dos membros do Conselho Federal.<br />(D) de 2/3 dos membros do Conselho Seccional.<br /><br />99. A representação para se dar início a um processo disciplinar<br />poderá ser feita pelo<br />(A) interessado, que não precisará se identificar.<br />(B) interessado, obrigatoriamente assistido por advogado.<br />(C) próprio interessado, bastando que a apresente por escrito<br />ou seja tomada por termo.<br />(D) interessado, que será assistido por advogado dativo quando<br />não tiver constituído advogado.<br /><br />100. Os recursos ao Conselho Federal são admitidos<br />(A) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que<br />contrariem a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do Conselho<br />Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda,<br />contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina<br />e os Provimentos.<br />(B) contra decisões dos Conselhos Seccionais, quando<br />não tenham sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariem<br />a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do Conselho<br />Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda,<br />contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e<br />Disciplina e os Provimentos.<br />(C) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que<br />contrariem a Lei n.o 8.906/94.<br />(D) em qualquer circunstância.<br /><br />