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Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
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130º Exame de Ordem - Prova 1ª fase - Tipo 1

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DIREITO CONSTITUCIONAL

01. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado
de injunção
(A) devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal
Federal.
(B) possuem os mesmos legitimados ativos.
(C) controlam as omissões normativas.
(D) são instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade.

02. A decretação de estado de sítio permite a
(A) dissolução do Congresso Nacional.
(B) suspensão de direitos fundamentais.
(C) destituição do Presidente da República.
(D) emenda da Constituição Federal.

03. A ação direta de inconstitucionalidade estadual
(A) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar
as omissões da Constituição Federal que afetem o
Estado-membro respectivo.
(B) pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para
impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição
Estadual.
(C) pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal
para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal.
(D) não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade.

04. Somente os brasileiros natos
(A) não poderão ser extraditados, no caso de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
(B) poderão ser proprietários de empresas jornalísticas.
(C) poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais.
(D) poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal
de Justiça.

05. O Poder Legislativo municipal
(A) é composto por vereadores, em igual número para todos
os municípios.
(B) está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita
com folha de pagamento.
(C) é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal,
no caso de crime de responsabilidade.
(D) é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia
Legislativa do respectivo Estado-membro.

06. A decisão judicial que contrariar súmula vinculante, aprovada
pelo Supremo Tribunal Federal, poderá ser cassada por
meio de
(A) reclamação.
(B) habeas data.
(C) recurso extraordinário.
(D) ação direta de inconstitucionalidade.

07. O voto secreto está previsto na Constituição Federal, exceto
para
(A) o exercício, pelo cidadão, da soberania popular.
(B) a rejeição, pelo Congresso Nacional, de veto do Presidente
da República a projeto de lei.
(C) a cassação do mandato de Deputado Federal que tenha
procedido de forma incompatível com o decoro parlamentar.
(D) a aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros de Estado.

08. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988
(A) não possui conteúdo normativo, tal qual o preâmbulo da
Constituição Federal.
(B) contém normas de aplicação temporária.
(C) não pode ser alterado por Emenda à Constituição.
(D) contém apenas os princípios fundamentais da Constituição
Federal.

09. No sistema presidencialista brasileiro prescrito na Constituição
Federal, o Presidente da República
(A) exerce as funções de Chefe de Governo, e o Vice-Presidente,
as de Chefe de Estado.
(B) pode ser substituído pelo Ministro da Justiça, no caso de
impedimento.
(C) é eleito pelo sistema de maioria relativa ou simples.
(D) está sujeito à perda do cargo, caso se ausente do País por
mais de quinze dias, sem autorização do Congresso Nacional.

10. É de competência do Congresso Nacional a expedição de
(A) decreto legislativo.
(B) decreto regulamentar.
(C) decreto interventivo.
(D) decreto-lei.


DIREITO ADMINISTRATIVO
11. É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue
da concessão comum,
(A) a possibilidade de recebimento de receitas alternativas.
(B) a repartição objetiva de riscos entre as partes.
(C) a possibilidade de a Administração ser considerada a
única usuária do serviço.
(D) ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas
dos usuários.

12. Em uma concorrência pública, todas as licitantes habilitadas
tiveram suas propostas técnicas desclassificadas, porque nelas
não incluíram a realização de algumas obras, conforme
exigido pelo edital. A Comissão de Licitação concedeu o prazo
de 8 dias para que todas as licitantes habilitadas apresentassem
novas propostas técnicas, escoimadas dos vícios. Está
correto este procedimento?
(A) Sim, desde que a Comissão permita que os licitantes alterem
também suas propostas comerciais, em face da
inclusão das novas obras, sob pena de os licitantes poderem
apresentar preços inexeqüíveis.
(B) Não, a não ser que a Comissão reabra o prazo também
para que as licitantes anteriormente inabilitadas apresentem
nova documentação, sem os vícios que as inabilitaram.
(C) Sim, desde que o edital contenha tal previsão e haja solicitação
dos licitantes desclassificados.
(D) Não, porque com esse proceder, a Comissão estará ferindo
o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

13. Sob o enfoque de que com o estreitamento dos laços entre a
Administração Pública contemporânea e o setor privado estão
sendo atenuadas a unilateralidade e a verticalização que
caracterizavam os poderes daquela sobre este, a doutrina e
a jurisprudência têm aceitado a utilização do juízo arbitral
para solução de litígios e controvérsias originados de relação
jurídica estabelecida entre essas partes. Nessa linha, há
mais condições de se entender possível a utilização de arbitragem
para resolver conflitos em relações entre Estado e
particular
(A) fundadas no estatuto dos servidores.
(B) em que dominam cláusulas contratuais exorbitantes.
(C) em que há uma forte correlação entre os direitos e obrigações
de ambas as partes.
(D) decorrentes de concurso público para contratação de servidores
celetistas.

14. Pode ser tida como inconstitucional uma lei que, ao estabelecer
regras para um determinado processo administrativo, imponha
entraves que burocratizam a prestação do serviço público?
(A) Não, porque tal lei não afronta o princípio da legalidade.
(B) Não, porque se trata de lei processual que inova o ordenamento
jurídico.
(C) Sim, porque os princípios da informalidade e da publicidade
impedem que se estabeleçam entraves formais ao
processo administrativo.
(D) Sim, se provado que a lei malfere o princípio constitucional
da eficiência.

15. Em um contrato de concessão para obras e serviços rodoviários,
a empresa concessionária realizou obras de duplicação de pistas,
solicitando, após o final das obras, a revisão da tarifa de
pista simples para pista dupla, conforme estabelecia o contrato.
Por entender que a nova tarifa pretendida encareceria muito o
serviço, prejudicando o usuário, pode o Poder concedente negar
à concessionária a revisão tarifária pretendida?
(A) Sim, pelo princípio da alterabilidade das cláusulas do
contrato administrativo.
(B) Nunca, porque revisão tarifária é um direito da concessionária,
que dela não pode abrir mão, sob pena de prejudicar
a continuidade do serviço público.
(C) Não, porque todas as cláusulas financeiras e regulamentares
de um contrato de concessão são imutáveis.
(D) Sim, desde que, com concordância da concessionária,
mantenha-se a intangibilidade do equilíbrio econômicofinanceiro
original do contrato, alterando, proporcionalmente,
por exemplo, cláusulas regulamentares, ou o prazo
contratual, etc.

16. A empresa pública distingue-se da sociedade de economia
mista quanto
(A) ao capital da empresa pública que, diferentemente do
que ocorre na sociedade de economia mista, deve ficar
nas mãos apenas de entes da Administração Pública Direta
e de suas entidades da Administração Indireta.
(B) à subordinação da empresa pública ao respectivo Ministério,
enquanto a sociedade de economia mista não se
vincula a nenhum órgão do Executivo.
(C) à autorização legislativa para criar subsidiária e participar
de empresa privada, necessária apenas para a empresa
pública.
(D) à necessidade da empresa pública de realização de concurso
público para contratação de seus servidores, a despeito
de sua forma privada.

17. Autoridade estadual fixou horário para tráfego intermunicipal
de uma empresa de ônibus de forma a beneficiar outra
empresa de ônibus concorrente. O ato da autoridade estadual
pode ser anulado?
(A) Sim, porque a autoridade estadual não tem essa competência.
(B) Sim, por desvio de finalidade.
(C) Não, a não ser que descaracterizado o desvio de poder.
(D) Sim, desde que se trate de ato administrativo vinculado.

18. Um Instituto Educacional teve indeferido, pelo Ministro da
Educação, seu pedido de autorização para funcionamento de
cursos de Graduação nas áreas de Ciências Humanas, sob o
sucinto despacho de que referidos cursos seriam "desnecessários"
e que haveria, na mesma área, "excesso de oferta de
vagas por outras instituições". Há condições de se conseguir,
em juízo, a anulação do ato do Ministro?
(A) Sim, desde que o ato discricionário do Ministro afronte
dispositivo legal, visto que o Poder Judiciário não tem
condições de substituir o Executivo para analisar a conveniência
e a oportunidade do ato administrativo.
(B) Não, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
bem como a Lei de Procedimento Administrativo, dão
competência discricionária, de cunho totalmente subjetivo,
ao Ministro da Educação, para indeferir autorização
para funcionamento de cursos de graduação, sem
necessidade de explicitação expressa.
(C) Sim, comprovando, por exemplo, que o ato discricionário
do Ministro é ilegal, por falta de motivação suficiente,
eis que não fundamenta as razões nem explicita a
adequação da decisão em face do interesse público.
(D) Não, porque a motivação, na edição do ato administrativo
discricionário, pode restringir-se a mera referência a prejuízo
ao interesse público, sem necessidade de explicitação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos que lhe dão base.

19. Na forma da Constituição Federal vigente, as pessoas jurídicas
de direito público respondem pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros. Em face disso, diz-se que
(A) o requisito de subjetividade é reservado apenas para a
ação regressiva contra o agente público responsável.
(B) a responsabilidade objetiva alcança a conduta do funcionário
ainda que fora do âmbito de suas funções.
(C) a responsabilidade objetiva do Estado, no direito brasileiro,
alcança todos os danos decorrentes de atividade
ou omissão estatal, desde que, neste último caso, fique
comprovada a culpa concorrente da vítima.
(D) todas as pessoas jurídicas de direito público respondem
sempre por todos os danos causados pelos seus agentes
públicos, independentemente de aferição da culpa e da
existência de nexo de causalidade com o dano.

20. Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo
administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria
afrontado normas estatutárias, ao introduzir telefone celular
no presídio. No processo penal instaurado pelas mesmas
razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de
provas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público,
o que foi negado pela Administração Pública, sob alegação
de que
(A) a interdependência entre as esferas penal e administrativa
resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa
influir na esfera administrativa, a não ser que a Administração
Pública seja parte em ambos os processos.
(B) a decisão penal absolutória não retroage e na imposição
da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa
e o contraditório.
(C) a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato
imputado, mas calcada em base jurídica diversa.
(D) são independentes as esferas administrativa e penal e a
absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato
ou a negativa de autoria.


DIREITO CIVIL
21. Após um dia normal de trabalho em seu escritório, João, 40
anos, não volta para casa e não deixa representante ou procurador.
É correto afirmar que a propriedade dos bens de João
será definitivamente entregue aos herdeiros
(A) logo após o encerramento das buscas e o subseqüente
inventário.
(B) após o procedimento de justificação para assentamento
de óbito e o subseqüente inventário.
(C) após o transcurso de mais de 10 anos do desaparecimento.
(D) após a declaração da morte presumida, sem necessidade
de procedimento de ausência.

22. Segundo o Código Civil, a desconsideração da personalidade
jurídica
(A) deve ser utilizada sempre que não for possível o ressarcimento
de prejuízos pela pessoa jurídica.
(B) significa dissolver a pessoa jurídica para - com o capital
arrecadado - pagar os credores.
(C) deve ser a regra nos casos de ações de cobrança de dívidas
contra pessoas jurídicas.
(D) significa estender - em determinados casos - os efeitos
de certas obrigações da pessoa jurídica aos bens particulares
dos sócios.

23. O titular de um direito que o exerce de modo abusivo, excedendo
os limites da boa-fé ou de seu fim social, pratica ato
(A) ilícito e que pode ensejar reparação civil.
(B) lícito, mas que pode ensejar reparação civil.
(C) lícito, apesar do seu abuso.
(D) ilícito, mas sem possibilidade de reparação civil.

24. Não é exemplo de solidariedade passiva decorrente da lei a
obrigação entre
(A) a pluralidade de fiadores conjuntamente obrigados por
uma mesma dívida, perante o credor.
(B) a pluralidade de inquilinos de um mesmo imóvel, perante
o locador.
(C) a pluralidade de comodatários de um mesmo bem, perante
o comodante.
(D) o fiador e o devedor principal perante o credor.

25. Sobre o usufruto, é errado afirmar que
(A) constituído em favor de dois usufrutuários, extingue-se
o usufruto na parte daquele que falecer.
(B) constituído em favor de dois usufrutuários, o direito de
usufruto do que vier a falecer acresce à parte do sobrevivente.
(C) pode recair sobre títulos de crédito.
(D) se extingue o usufruto pelo não uso, ou não fruição, da
coisa em que o usufruto recai.

26. Sobre o penhor, é errado afirmar que
(A) implica sempre na transferência da posse ao credor, da
coisa dada em garantia.
(B) se extingue com o perecimento da coisa dada em garantia.
(C) o pagamento de uma das prestações não implica exoneração
correspondente da garantia, ainda que esta compreenda
vários bens.
(D) o condômino pode dar em garantia sua parte ideal da
coisa, independentemente da autorização dos demais.

27. A respeito da comunhão parcial de bens, é correto afirmar
que
(A) o apartamento que o marido adquiriu por sucessão durante
o casamento, comunica-se com a esposa.
(B) há presunção absoluta de que os bens móveis pertencem
a ambos os cônjuges.
(C) são incomunicáveis os bens adquiridos por fato eventual.
(D) se comunicam os aluguéis do apartamento exclusivamente
pertencente ao marido, desde que percebidos na constância
do casamento.

28. Sobre o pacto antenupcial, é errado afirmar que
(A) a escritura pública é requisito essencial para sua validade.
(B) o casamento é requisito essencial para sua eficácia.
(C) deve, obrigatoriamente, optar por um dos regimes previstos
pelo Código.
(D) o regime nele contido poderá ser alterado durante o casamento.

29. Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que, na falta de
descendentes e ascendentes, sendo casado o falecido,
(A) o cônjuge sobrevivente não será considerado herdeiro
necessário.
(B) herdarão os irmãos do falecido.
(C) a sucessão será inteiramente deferida ao cônjuge, ainda
que o casamento tenha sido na separação convencional.
(D) o cônjuge terá direito apenas à meação, enquanto que os
demais parentes do falecido terão direito à sucessão.

30. Quanto à sucessão colateral, é correto afirmar que
(A) deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho, a herança
se divide ao meio.
(B) a única hipótese de representação será em favor dos filhos
de irmãos do falecido.
(C) não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais do
falecido.
(D) o Código prevê a concorrência entre o irmão do falecido
e a viúva do falecido.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL
31. Com relação ao ônus da prova, é correto afirmar que, em regra,
(A) sempre é do autor.
(B) somente será do réu se disser respeito à relação de consumo.
(C) cada um tem de provar o fato constitutivo do seu direito.
(D) depende do que for determinado pelo juiz.

32. Leia as afirmações.
I. Reconhecimento jurídico do pedido e confissão vinculam
o juiz.
II. Renúncia ao direito e desistência vinculam o juiz.
III. Renúncia ao direito e reconhecimento jurídico levam a
uma sentença de resolução do mérito.
IV. Confissão e desistência levam a que seja extinto o processo
sem julgamento de mérito.
Pode-se dizer que
(A) apenas I é correta.
(B) apenas II é correta.
(C) apenas III é correta.
(D) todas estão corretas.

33. Relativamente aos recursos especial e extraordinário, é correto
afirmar:
(A) O recurso extraordinário tem cabimento, na hipótese de
dissídio jurisprudencial, quando há interpretação de lei
federal, por Juízo de primeira instância ou Tribunal, de
maneira divergente daquela conferida pelo acórdão de
que se pretende recorrer.
(B) O recurso extraordinário tem cabimento quando a ofensa
à Constituição Federal for indireta, ou seja, quando a
decisão recorrida afrontar diretamente lei ordinária e
indiretamente a Constituição Federal.
(C) Quando o recurso extraordinário ou o recurso especial
não forem admitidos, cabe agravo de instrumento, dirigido
ao Tribunal de origem, não dependendo do pagamento
de custas e despesas postais, no prazo de 10 dias,
para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal
de Justiça, conforme o caso.
(D) O recurso extraordinário, ou o recurso especial, apenas
quando interposto contra decisão interlocutória proferida
nos autos de processo cautelar, ficará retido nos autos
e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo
para a interposição do recurso contra decisão final, ou
para as contra-razões.

34. Sobre a liquidação de sentença, é incorreto afirmar que
(A) será processada nos mesmos autos, sem a necessidade
de instaurar-se um novo processo.
(B) são duas as espécies, por artigos e cálculo.
(C) o pronunciamento que determina o quantum debeatur é
decisão interlocutória e, por isso, agravável.
(D) não haverá liquidação de sentença em procedimento sumário.

35. De posse de uma sentença condenatória, transitada em julgado,
onde já se encontra presente o an debeatur e o quantum
debeatur, a parte credora deve
(A) instaurar o processo de execução, apresentando o cálculo
devidamente atualizado e requerendo a citação para o
pagamento em 24 horas, sob pena de penhora.
(B) apresentar o cálculo devidamente atualizado mais a multa
de 10% e requerer a penhora e avaliação.
(C) requerer a instauração da liquidação para apurar o valor
do débito devidamente atualizado, para só depois praticar
atos de natureza executiva.
(D) requerer a citação do devedor para pagar em 15 dias, sob
pena de incidir multa de 10% sobre o total do débito.

36. A autora teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido pelo
juiz a quo. Inconformada, interpõe agravo na forma de instrumento,
tendo o Exmo. Relator determinado a sua conversão
em retido. Nesse caso, cabe à parte
(A) pedir reconsideração.
(B) interpor agravo interno.
(C) interpor recurso especial.
(D) interpor recurso extraordinário.

37. Airton, portador de determinada moléstia, precisa urgentemente
sofrer uma intervenção cirúrgica, sendo que o seguro
saúde está se negando a cobrir as despesas. Como advogado
da parte, qual atitude tomaria?
(A) Ajuizaria um processo de execução, já que o contrato
celebrado entre as partes é um título executivo extrajudicial.
(B) Impetraria um mandado de segurança, já que o seguro
saúde está violando o direito expresso no contrato.
(C) Pediria uma tutela de urgência, seja como tutela antecipada
ou medida cautelar.
(D) Ajuizaria uma declaratória incidental.

38. Sobre a competência, é correto afirmar que
(A) a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício
pelo juiz.
(B) quando tratar de regra territorial, nunca deve ser declarada
de ofício pelo juiz.
(C) a incompetência relativa é argüida através de exceção
de incompetência, e a absoluta, em preliminar de contestação.
(D) as partes podem dispor a respeito de regra de competência
relativa, e o juiz deve declarar a incompetência se se
tratar de contrato de adesão.

39. Assinale a alternativa correta.
(A) Na ação revisional de aluguel, que terá o rito ordinário,
o aluguel fixado na sentença retroage à data da citação,
e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados
os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas
corrigidas, exigíveis, também, a partir da citação.
(B) É defeso ao Juiz, na ação de revisão de aluguel, homologar
acordo de desocupação.
(C) Cabe a ação revisional de aluguel na pendência de prazo
para a desocupação do imóvel, ou quando tenha sido este
estipulado amigável ou judicialmente.
(D) Na ação revisional de aluguel, se pedido pelo locador, a
sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento
do aluguel diversa daquela prevista no contrato
que está sendo revisado, bem como poderá adotar outro
indexador para o reajustamento do aluguel.

40. Arrematado um determinado bem, pode ainda acontecer
(A) remição do bem.
(B) adjudicação.
(C) embargos à execução.
(D) pagamento.


DIREITO COMERCIAL
41. Dentre os requisitos de validade de uma patente, insere-se a
exigência de que a invenção
(A) seja objeto de contratos de licenciamento.
(B) tenha sido previamente explorada no mercado pelo inventor.
(C) tenha sua utilidade pública devidamente atestada por
órgão estatal.
(D) não esteja compreendida no estado da técnica.

42. Uma indústria lança no mercado um novo modelo de garrafa
térmica, cujo único diferencial é a forma arrojada e inédita.
Qual é a proteção adequada para esse produto, em face da
Lei da Propriedade Industrial, sob n.º 9.279/96?
(A) Patente de invenção.
(B) Desenho industrial.
(C) Modelo de utilidade.
(D) Modelo industrial.

43. Assinale a afirmativa correta.
(A) O cheque com cruzamento especial só pode ser pago
pelo banco sacado ao banco indicado ou, se este for o
sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta.
(B) O emitente ou o portador não podem proibir que o cheque
seja pago em dinheiro pelo banco sacado.
(C) O cruzamento geral de um cheque não pode ser convertido
em especial.
(D) É possível inutilizar o cruzamento de um cheque.

44. A atividade de Representante Comercial Autônomo é fiscalizada
(A) pelos Conselhos Regionais.
(B) pelo Conselho Federal.
(C) pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais.
(D) pela União.

45. O ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento
na Junta Comercial, será objeto de exame do cumprimento
das formalidades legais e,
(A) verificada a existência de vício insanável, será indeferido;
quando sanável, o processo será colocado em exigência,
que deverá ser cumprida em 15 dias, contados da data
da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
(B) verificada a existência de vício insanável, será indeferido;
quando sanável, o processo será colocado em exigência,
que deverá ser cumprida em 30 dias, contados da data
da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
(C) verificada a existência de vício insanável, será indeferido;
quando sanável, o processo será colocado em exigência,
que deverá ser cumprida em 5 dias, contados da data da
ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
(D) verificada a existência de vício, sanável ou não, será indeferido,
hipótese em que o interessado deverá promover
novo pedido, sujeito à repetição do pagamento dos preços
dos serviços correspondentes.

46. São as seguintes as possíveis características das ações em
que se divide o capital social de uma sociedade anônima:
(A) nominativas ou ao portador, com ou sem valor nominal,
ordinárias, preferenciais ou de fruição.
(B) ao portador, com ou sem valor nominal, ordinárias ou
preferenciais.
(C) nominativas ou ao portador, com valor nominal, ordinárias
ou preferenciais.
(D) nominativas, com ou sem valor nominal, ordinárias, preferenciais
ou de fruição.

47. Para se reduzir o capital de uma sociedade empresária é necessário
(A) que a sociedade tenha os fundos correspondentes ao valor
do capital a ser objeto de redução.
(B) que os sócios deliberem sem a necessária motivação.
(C) que se constate a existência de perdas irreparáveis ou
ser excessivo o capital em relação ao objeto da sociedade.
(D) que os sócios deliberem sem a necessária motivação, e
desde que a sociedade tenha os fundos correspondentes
ao valor do capital a ser objeto de redução.

48. A sociedade é nacional
(A) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira
e tem a sede de sua administração no território brasileiro.
(B) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira,
tem a sede de sua administração no território brasileiro,
com a totalidade de seu capital controlado por
brasileiros natos.
(C) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira,
tem a sede de sua administração no território brasileiro,
com 2/3 de seu capital controlado por brasileiros
natos.
(D) quando é organizada de conformidade com a lei brasileira
e tem a sede de sua administração no território brasileiro,
com a maioria de seu capital controlado por brasileiros
natos.

49. O contrato de locação para fins comerciais
(A) não poderá ser objeto de ação renovatória se o locatário,
durante o contrato em vigor, não tiver explorado seu ramo
de comércio por um prazo mínimo, ainda que descontinuado,
de 3 anos.
(B) poderá ser objeto de ação renovatória, desde que venha
a ser proposta até 90 dias antes de se findar o contrato
então em vigor.
(C) poderá ser objeto de ação renovatória, proposta por qualquer
dos sócios da sociedade locatária, em qualquer circunstância,
ainda que não tenha ela sido dissolvida.
(D) não se resolve pela dissolução da sociedade locatária,
em razão da morte de um dos sócios, desde que o sócio
sobrevivente continue no mesmo ramo.

50. A inabilitação do falido para qualquer atividade empresarial
se dá
(A) a partir de sua condenação por crime falimentar e enquanto
não se der a sua reabilitação penal.
(B) a partir da decretação da falência e até a sentença que
extingue as suas obrigações, estendendo-se até 5 anos
após a extinção da punibilidade, ou antes, pela reabilitação
penal.
(C) a partir do oferecimento da denúncia ou queixa pelo Juiz
da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.
(D) a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo Juiz
da jurisdição onde tenha sido decretada a falência.


DIREITO PENAL
51. Em relação ao lugar do crime, o Código Penal vigente adotou
a teoria
(A) da atividade.
(B) do resultado.
(C) da ubiqüidade.
(D) do assentimento.

52. Na aplicação da pena, considerando-se que o Código adotou
o critério trifásico, na primeira fase, deve o juiz levar em
conta
(A) as circunstâncias agravantes e atenuantes.
(B) as causas de aumento e de diminuição.
(C) as circunstâncias judiciais.
(D) as circunstâncias agravantes e atenuantes e as circunstâncias
judiciais.

53. A respeito da prescrição, assinale a alternativa incorreta.
(A) A pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade
prescreverá em 2 anos, não se levando em conta o
tempo de prescrição da pena privativa de liberdade.
(B) Se o criminoso era, na data da sentença, maior de setenta
anos, os prazos prescricionais devem ser reduzidos de
metade.
(C) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-
se pela pena imposta na sentença, não se computando
o acréscimo decorrente da continuação.
(D) A decisão confirmatória da pronúncia constitui causa
interruptiva da prescrição.

54. Para a configuração do crime de rixa, faz-se necessária a presença
de, no mínimo,
(A) duas pessoas.
(B) três pessoas.
(C) quatro pessoas.
(D) cinco pessoas.

55. O funcionário público que recebe dinheiro ou o aceita para a
realização de falsa perícia, comete o crime de
(A) falso testemunho ou falsa perícia.
(B) corrupção passiva.
(C) concussão.
(D) peculato.

56. Quanto à aplicação da lei penal no espaço, aponte a alternativa
incorreta.
(A) O Código Penal adotou, como regra, o princípio da territorialidade.
(B) Na aplicação do princípio da territorialidade, território
jurídico compreende todo o espaço em que o Estado exerce
a sua soberania.
(C) Conforme o art. 7.°, inciso I, a, do Código Penal, ficam
sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro,
os crimes contra a honra do Presidente da República
Federativa do Brasil.
(D) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta
no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

57. Dentre as espécies de crimes indicados, os que admitem a
forma tentada são os
(A) omissivos puros.
(B) formais.
(C) unissubsistentes.
(D) culposos, exceto na culpa imprópria.

58. O art. 244 do Código Penal, com redação determinada pela
Lei n.o 10.741/03, descreve a seguinte conduta criminosa:
"Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge,
ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho,
ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes
proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento
de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada
ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente
ou ascendente, gravemente enfermo". No caso, a expressão
"sem justa causa" constitui
(A) elemento normativo do tipo.
(B) elemento subjetivo do tipo.
(C) circunstância de adequação típica de subordinação mediata.
(D) circunstância de adequação típica de subordinação imediata.

59. Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um crime
contra a vida, um crime contra a saúde pública e um crime
praticado por funcionário público contra a administração
em geral, definidos no Código Penal.
(A) Homicídio, curandeirismo, sonegação de contribuição
previdenciária.
(B) Homicídio, perigo de contágio de moléstia grave, corrupção
passiva.
(C) Infanticídio, charlatanismo, advocacia administrativa.
(D) Rixa, curandeirismo, corrupção ativa.

60. A respeito da relação de causalidade, assinale a afirmação
incorreta.
(A) O nexo de causalidade é um dos elementos do fato típico.
(B) O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da conditio sine
qua non, também conhecida como teoria da equivalência
dos antecedentes causais, que considera causa toda ação
ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
(C) A causa preexistente relativamente independente em relação
à conduta do agente, como é o caso da hemofilia
da vítima, que contribui para o resultado morte no crime
de homicídio, rompe o nexo de causalidade, respondendo
o agressor apenas pelos atos até então praticados, no
caso, configuradores do crime de homicídio tentado, ainda
que tenha o agente conhecimento do peculiar estado
da vítima.
(D) A superveniência de causa relativamente independente
exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado,
imputando-se, contudo, os fatos anteriores a quem
os praticou.


DIREITO PROCESSUAL PENAL
61. Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, a
instauração do inquérito policial pode ser
(A) feita pela autoridade policial, independentemente da
manifestação do ofendido, quando houver provas suficientes
da existência do crime e de sua autoria.
(B) requisitada pelo órgão do Ministério Público.
(C) requerida pela autoridade judiciária.
(D) requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.

62. Levando-se em conta o Código de Processo Penal, da decisão
que arquiva o inquérito policial, a pedido do Ministério
Público,
(A) cabe recurso em sentido estrito.
(B) cabe ação penal privada subsidiária.
(C) cabe correição parcial.
(D) não cabe qualquer recurso.

63. O prazo decadencial de seis meses para o ofendido, ou seu
representante legal, exercer o direito de queixa ou de representação,
é contado do dia
(A) do fato criminoso.
(B) em que o ofendido, ou seu representante legal, levar o
fato ao conhecimento da autoridade policial.
(C) em que o ofendido, ou seu representante legal, vier a
saber quem é o autor do crime.
(D) em que for concluído o inquérito policial.

64. Não faz coisa julgada no juízo cível a sentença penal que
reconheça
(A) ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
(B) ter sido o ato praticado em legítima defesa.
(C) que o fato imputado não constitui crime.
(D) a inexistência material do fato.

65. Quanto à competência, aponte a alternativa incorreta.
(A) Quando incerto o limite territorial entre duas comarcas,
se a infração for praticada na divisa, a competência será
firmada pela prevenção.
(B) No caso de crime continuado, praticado em território de
duas ou mais comarcas, será competente o foro do domicílio
do réu.
(C) O foro competente para o processo e julgamento dos crimes
de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa
de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se
deu a recusa do pagamento pelo sacado.
(D) Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante
poderá preferir o foro de domicílio ou da residência
do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

66. Da decisão de pronúncia do réu, no procedimento do Tribunal
do Júri, caberá
(A) recurso de apelação.
(B) recurso em sentido estrito.
(C) recurso de agravo.
(D) carta testemunhável.

67. A respeito da revisão criminal, assinale a alternativa correta.
(A) Para que o Tribunal conheça da revisão criminal, o acusado
não precisa recolher-se à prisão.
(B) A decisão que julgar procedente a revisão criminal pode
alterar a classificação da infração, alterar a pena ou absolver
o réu, mas não poderá anular o processo.
(C) A revisão criminal pode ser requerida somente pelo condenado.
(D) Não será admitida, em sede de revisão criminal, a reiteração
do pedido.

68. Em relação à execução penal, é correto afirmar que
(A) cabe apelação quando a decisão do juiz encerra o processo
de execução, e agravo quando resolve questão incidental,
como a de progressão de regime.
(B) o regime disciplinar diferenciado só é aplicável a condenados
reincidentes.
(C) a remição de pena não se aplica a dias de estudo, conforme
vedação expressa da Lei de Execução Penal.
(D) o condenado que cumprir pena em regime semi-aberto
poderá se beneficiar de permissão de saída e de saída
temporária, enquanto o condenado em regime fechado
não poderá obter saída temporária, tendo direito à permissão
de saída.

69. Nos processos por crimes punidos com reclusão, o acusado
pode arrolar até
(A) três testemunhas.
(B) cinco testemunhas.
(C) oito testemunhas.
(D) dez testemunhas.

70. A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração
punida
(A) com reclusão, detenção e prisão simples.
(B) apenas com detenção.
(C) apenas com prisão simples.
(D) com detenção e prisão simples.


DIREITO DO TRABALHO
71. Sobre o depósito recursal, exigível no processo do trabalho,
é correto dizer:
(A) deve ser feito no montante correspondente ao valor da
causa, observado o limite previsto em lei, reajustado periodicamente,
por ato do Tribunal Superior do Trabalho.
(B) deve ser feito no montante correspondente ao valor da
causa, sem limite pré-determinado, ressalvada a concessão
de benefício da justiça gratuita ao empregado, que
torna dispensável a exigência.
(C) deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado
para a condenação, sem limite pré-determinado, ressalvada
a concessão de benefício da justiça gratuita ao
empregado que torna dispensável a exigência.
(D) deve ser feito no montante correspondente ao arbitrado para
a condenação, observado o limite previsto em lei, reajustado
periodicamente, por ato do Tribunal Superior do Trabalho,
não sendo exigível do empregado sucumbente.

72. O prazo para preparação da defesa escrita, no procedimento
trabalhista ordinário, em regra,
(A) não fica sujeito a lapso fixo de tempo, assegurado, todavia,
o mínimo de 5 dias.
(B) é de 15 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante
de recebimento da notificação inicial.
(C) é de 15 dias, a contar do recebimento da notificação inicial.
(D) é de 5 dias, a contar da juntada, aos autos, do comprovante
de recebimento da notificação inicial.

73. O Tribunal Superior do Trabalho divide-se em
(A) Câmaras, Turmas e Tribunal Pleno.
(B) Turmas, Seções e Tribunal Pleno.
(C) Câmaras, Seções e Conselho Pleno.
(D) Câmaras, Grupos de Câmaras e Tribunal Pleno.

74. Relativamente ao trabalho do menor, é correto dizer:
(A) é vedada a prestação de horas extras pelo menor.
(B) a jornada máxima de trabalho permitida ao menor é de
6 horas.
(C) é proibido o trabalho do menor de 14 anos, salvo na condição
de aprendiz, a partir de 21 anos.
(D) contra o menor não corre nenhum prazo de prescrição.

75. A contratação de emprego mediante pagamento apenas de
comissão, sem garantia de valor mensal fixo,
(A) é ilegal.
(B) só é permitida se o valor das comissões for superior ao
salário mínimo mensal.
(C) é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance
o montante do salário mínimo, fica o empregador
obrigado a completar o pagamento até esse montante,
vedada a compensação nos meses subseqüentes.
(D) é permitida, mas, caso o valor das comissões não alcance
o montante do salário mínimo, fica o empregador
obrigado a completar o pagamento até esse montante,
admitida a compensação apenas no mês imediatamente
subseqüente, não nos seguintes.

76. Sobre a justa causa para dispensa de empregado, é correto dizer:
(A) todas as hipóteses estão tipificadas, de modo taxativo,
no art. 482, da CLT.
(B) as hipóteses estão mencionadas no art. 482, da CLT, sendo
o rol, todavia, exemplificativo.
(C) além das hipóteses referidas no art. 482, da CLT, existem
outras hipóteses, em diferentes dispositivos da mesma CLT.
(D) trata-se de conceito jurídico indeterminado, sem previsão
de hipóteses na CLT, cabendo ao juiz determinar as
situações que caracterizam tal conceito.

77. O desconto de dano causado pelo empregado a equipamento
do empregador é
(A) proibido por lei.
(B) proibido, salvo disposição em contrário no contrato de
trabalho.
(C) permitido em caso de dolo, independentemente de previsão
contratual.
(D) permitido, em regra, salvo previsão contratual em sentido
contrário.

78. A contribuição sindical do empregado corresponde
(A) à remuneração de um dia de trabalho.
(B) a 1% do salário anual, excluídas as parcelas variáveis.
(C) a 1% do salário semestral, incluídas, pela média, as parcelas
variáveis.
(D) ao valor fixado pelo sindicato, observado o limite máximo
de 1/100 do salário anual do empregado.

79. A diretoria dos sindicatos é composta de
(A) diretores eleitos pela assembléia geral, em número fixado
pela assembléia geral, tendo estabilidade no emprego
apenas os titulares.
(B) diretores eleitos pela assembléia geral, no máximo sete
e no mínimo três, todos com estabilidade no emprego,
inclusive os suplentes.
(C) diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo
conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo
estabilidade no emprego apenas os primeiros, inclusive
seus suplentes.
(D) diretores eleitos pela assembléia geral e nomeados pelo
conselho fiscal, até o limite de cinco em cada caso, tendo
estabilidade no emprego apenas os primeiros, desde
que titulares.

80. São órgãos do Ministério Público do Trabalho:
(A) Promotores do Trabalho, Procuradores do Trabalho e
Procurador Geral da Justiça do Trabalho.
(B) Procuradores do Trabalho, Procuradores Regionais do
Trabalho e Procurador Geral do Trabalho.
(C) Procuradores do Trabalho, Procuradores Nacionais do
Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.
(D) Promotores da Justiça do Trabalho, Procuradores da Justiça
do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho.


DIREITO TRIBUTÁRIO
81. Sobre a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico
- CIDE, devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos
que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência
administrativa e semelhantes a serem prestados por
residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas
jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem
ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários
residentes ou domiciliados no exterior (CIDE -
Royalties), assinale a alternativa correta.
(A) O contribuinte da CIDE - Royalties é o beneficiário do
rendimento residente ou domiciliado no exterior, sendo
a fonte pagadora no Brasil responsável pelo recolhimento
dessa contribuição aos cofres públicos.
(B) A alíquota da CIDE - Royalties é de 10%.
(C) Compete às secretarias da fazenda estaduais a administração
e a fiscalização da CIDE - Royalties.
(D) Nas hipóteses em que houver a incidência da CIDE -
Royalties não será exigido o Imposto de Renda Retido
na Fonte - IRRF.

82. Sobre a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da
Constituição Federal, é incorreto afirmar que
(A) consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
(B) é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio,
à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.
(C) não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados
com exploração de atividades econômicas regidas
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados,
ou em que haja contraprestação ou pagamento de
preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente
ao bem imóvel.
(D) estabelece que as empresas públicas não devem pagar imposto
de renda sobre os lucros que apurarem, mas que tal
disposição não se aplica às sociedades de economia mista.

83. Assinale a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.
(A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade do
produto.
(B) Não incide sobre produtos industrializados destinados
ao exterior.
(C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a
partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação
da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da
anterioridade.
(D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for
devido em cada operação com o montante cobrado nas
anteriores.

84. Compete aos Municípios instituir impostos sobre
(A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter
vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão
de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza,
não compreendidos na competência dos Estados e
do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
(B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis
e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer
natureza, não compreendidos na competência dos
Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
(C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa
mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços
de qualquer natureza, não compreendidos na competência
dos Estados e do Distrito Federal, definidos em
lei complementar.
(D) propriedade de veículos automotores; transmissão inter
vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos
a sua aquisição; prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.

85. A legislação estabelece que os rendimentos da prestação de
serviços pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos,
por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica
residente no exterior, estão sujeitos à incidência do Imposto
de Renda Retido na Fonte - IRRF. Sobre essa previsão legal,
assinale a alternativa correta.
(A) O IRRF incide na alíquota de 25%, independentemente
da natureza dos serviços prestados.
(B) O recolhimento do IRRF gera um crédito tributário para
a fonte pagadora situada no Brasil compensar com o
Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ.
(C) Compete à fonte pagadora reter o IRRF, que será descontado
da remuneração, mas a legislação permite à fonte
pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário,
hipótese em que deverá haver o reajustamento
do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o
imposto.
(D) O produto da arrecadação do IRRF cabe, integralmente,
ao Município em que está estabelecida a fonte pagadora
do rendimento.

86. Assinale a alternativa que não apresenta uma das características
da definição de tributo prevista no Código Tributário
Nacional - CTN.
(A) Tributo não constitui sanção de ato ilícito.
(B) Tributo pode ser instituído por decreto.
(C) Tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
(D) Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em
moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir.

87. Sobre a responsabilidade dos sucessores, o Código Tributário
Nacional - CTN - estabelece que a pessoa natural ou
jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração,
sob a mesma ou outra razão social ou sob firma
ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do
ato,
(A) integralmente, em qualquer hipótese, pois fica caracterizada
a sucessão tributária.
(B) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,
indústria ou atividade.
(C) subsidiariamente com o alienante, em qualquer hipótese,
cabendo ao Fisco exigir, primeiramente, o adimplemento
dos débitos tributários do contribuinte original.
(D) subsidiariamente com o alienante, se as partes tiverem
firmado instrumento particular estabelecendo expressamente
que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos
devidos até à data da aquisição do fundo de comércio
ou estabelecimento comercial, industrial ou
profissional é do alienante.

88. Assinale a alternativa incorreta.
(A) As taxas somente podem ser cobradas pela utilização
efetiva de um serviço público específico e divisível e
não por sua utilização potencial.
(B) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição
das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
(C) A imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda ou
serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições
de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
está subordinada à observância dos seguintes requisitos
por essas entidades (i) não distribuírem qualquer
parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer
título; (ii) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos
na manutenção dos seus objetivos institucionais;
(iii) manterem escrituração de suas receitas e despesas
em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar
sua exatidão.
(D) A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito
de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer
face ao custo de obras públicas de que decorra valorização
imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e,
como limite individual, o acréscimo de valor que da obra
resultar para cada imóvel beneficiado.

89. São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
(A) a moratória e a transação.
(B) o depósito do seu montante integral e a remissão.
(C) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras
do processo tributário administrativo, e o pagamento.
(D) a concessão de medida liminar em mandado de segurança
e o parcelamento.

90. Assinale a alternativa incorreta.
(A) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão
de que conste a existência de créditos não vencidos, em
curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada
a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
(B) A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,
do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou
do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa
de apuração.
(C) Compete privativamente à autoridade administrativa:
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a verificar
a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
determinar a matéria tributável; calcular o
montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo
e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
(D) O Código Tributário Nacional - CTN - permite, em algumas
hipóteses, a compensação mediante o aproveitamento
de tributo, objeto de contestação judicial pelo
sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.


ESTATUTO E ÉTICA PROFISSIONAL
91. O mandato para o advogado, para agir em juízo,
(A) não pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade
de advogados.
(B) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade
de advogados, hipótese em que ficam automaticamente
habilitados apenas os sócios.
(C) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade
de advogados, hipótese em que ficam automaticamente
habilitados os sócios e os advogados com vínculo empregatício.
(D) pode ser outorgado exclusivamente para uma sociedade
de advogados, ficando a cargo dela a indicação dos profissionais
que ficam habilitados a agir em juízo.

92. É direito do advogado:
(A) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo,
do recinto onde se encontre aguardando pregão para
ato judicial, após 30 minutos do horário designado,
ainda que nele se encontre a autoridade que deva presidir
tal ato.
(B) retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do
recinto onde se encontre aguardando pregão para ato
judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e
ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que
deva presidir tal ato.
(C) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto
onde se encontre aguardando pregão para ato judicial,
após 30 minutos do horário designado e ao qual
ainda não tenha comparecido a autoridade que deva
presidir tal ato.
(D) retirar-se, independentemente de comunicação, do recinto
onde se encontre aguardando pregão para ato judicial,
após 30 minutos do horário designado, ainda que nele se
encontre a autoridade que deva presidir tal ato.

93. Assinale a afirmativa incorreta.
(A) É permitida a revisão do processo disciplinar, perante o
próprio órgão julgador, por erro de julgamento ou por
condenação baseada em falsa prova.
(B) É designado defensor dativo ao advogado que é declarado
revel em processo disciplinar.
(C) O processo disciplinar tramita em sigilo, só tendo acesso
às suas informações as partes, seus defensores e a
autoridade judiciária competente.
(D) É de 30 dias o prazo para interposição de recurso nos
processos disciplinares.

94. Os honorários de sucumbência são
(A) integralmente devidos à sociedade de advogados, qualquer
que seja o vínculo desta com os advogados.
(B) integralmente devidos à sociedade empregadora, que não
seja sociedade de advogados, desde que os advogados
tenham sido contratados para atuarem em regime de dedicação
exclusiva.
(C) integralmente devidos aos advogados empregados, salvo
quando se tratar de vínculo empregatício com sociedade
de advogados.
(D) partilhados entre os advogados empregados e a sociedade
empregadora, desde que não seja uma sociedade de
advogados.

95. Assinale a afirmativa correta.
(A) Não é incompatível o exercício da advocacia pelos militares
da ativa.
(B) Os docentes de cursos jurídicos, vinculados à Faculdade
de Direito da Universidade de São Paulo, não estão impedidos
de advogar contra a Fazenda Pública.
(C) Apenas em causa própria pode ser exercida a advocacia
pelos profissionais que ocupem a função de direção ou
gerência de instituições financeiras.
(D) Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública
estão impedidos para o exercício da advocacia apenas
contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual
seja vinculada a entidade empregadora.

96. A eleição dos integrantes da lista, constitucionalmente prevista,
para preenchimento dos cargos nos Tribunais Judiciários,
é da competência do
(A) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil,
na forma do provimento do Conselho Federal, nos
Tribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.
(B) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil,
na forma do provimento do próprio Conselho, nos
Tribunais instalados no âmbito de sua jurisdição.
(C) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
na forma do Provimento do próprio Conselho, ainda que
se trate de Tribunal Estadual ou Regional.
(D) órgão especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, na forma do Provimento do próprio
Conselho, ainda que se trate de Tribunal Estadual ou
Regional.

97. A ação de cobrança de honorários do advogado prescreve em
5 anos, contados
(A) da data da assinatura do instrumento de mandato.
(B) da data da assinatura do contrato de honorários.
(C) do vencimento do contrato de honorários.
(D) da data em que o advogado apresenta a nota de seus honorários.

98. A intervenção nas Subseções do Conselho Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil poderá ocorrer por deliberação
(A) da maioria dos membros do Conselho Federal.
(B) da maioria dos membros do Conselho Seccional, referendada
pelo Conselho Federal.
(C) de 2/3 dos membros do Conselho Federal.
(D) de 2/3 dos membros do Conselho Seccional.

99. A representação para se dar início a um processo disciplinar
poderá ser feita pelo
(A) interessado, que não precisará se identificar.
(B) interessado, obrigatoriamente assistido por advogado.
(C) próprio interessado, bastando que a apresente por escrito
ou seja tomada por termo.
(D) interessado, que será assistido por advogado dativo quando
não tiver constituído advogado.

100. Os recursos ao Conselho Federal são admitidos
(A) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que
contrariem a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do Conselho
Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda,
contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina
e os Provimentos.
(B) contra decisões dos Conselhos Seccionais, quando
não tenham sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariem
a Lei n.o 8.906/94, contra decisão do Conselho
Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda,
contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e
Disciplina e os Provimentos.
(C) apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que
contrariem a Lei n.o 8.906/94.
(D) em qualquer circunstância.