Gabarito - 2ª fase

GABARITOS - QUESTÕES

CIVIL

  1. Denomina-se Sociedade em Conta de Participação; não sendo uma sociedade formal, não é registrada em Junta Comercial; e nada impede que seja de natureza civil, muito embora a sua previsão legal esteja no Código Comercial (art. 325).
  2. É possível a propositura dessa ação, pois, a despeito do prazo previsto no artigo 1.245 do Código Civil, ela prescreve em vinte anos (Súmula nº 194 do STJ). O prazo qüinqüenal previsto no referido dispositivo legal é prazo de garantia, durante o qual a construtora responde objetivamente pelos eventuais problemas surgidos no prédio. Após esse prazo é necessária a prova da má execução da obra, em seu sentido mais amplo, ou da má qualidade do material utilizado.
  3. Deverá protocolar requerimento na própria serventia, requerendo ao oficial do Cartório de Registro de Imóveis que encaminhe declaração de dúvida ao juízo competente que, na Capital, é o da Vara de Registros Públicos, para dirimi-la. O interessado deve impugnar a dúvida em juízo e, se proferida decisão desfavorável (julgando procedente a dúvida), caberá recurso de apelação para o Conselho Superior da Magistratura. A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso.
  4. Deverá propor ação de perdas e danos, contra o mandatário, Benedito, com fundamento no artigo 1.313 do Código Civil.

PENAL

  1. É a restituição de qualidades e atribuições que o condenado havia perdido.
  2. É uma causa extintiva da punibilidade e ocorre quando, uma vez instaurada a ação penal privada, o ofendido ou seu representante legal desiste de prosseguí-la.
  3. O representante do Ministério Público.
  4. No laudo de exame de corpo de delito.

TRABALHO

  1. Artigo 29 da CLT.
  2. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência da empresa. Outrossim, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários e das indenizações a que tiver direito o empregado (artigo 449 e parágrafo 1o., da CLT).
  3. O desconto só será lícito desde que esta possibilidade tenha sido acordada entre as partes, ou na ocorrência de dolo do empregado (artigo 462, parágrafo 1o. , da CLT).
  4. É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente (artigo 843, parágrafo 1o., da CLT).

TRIBUTÁRIO

  1. Não obstante ser inexigível o ICMS, por força da isenção, a empresa isenta continua obrigada pela emissão de notas fiscais, bem como pela escrituração e manutenção dos livros contábeis, conforme dispõe os artigos 194 e 195 do CTN. A isenção se refere, tão somente à obrigação tributária e não aos deveres instrumentais. Desta forma, como advogado, orientaria o consulente a proceder a escrituração e manutenção dos livros contábeis, bem como a emissão de notas fiscais.
  2. Segundo dispõe o artigo 131, inciso I do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 4o. da Lei nº 6.606/89, seu cliente será solidariamente responsável pelo recolhimento do tributo mencionado, podendo inclusive ser executado pela Fazenda Estadual, não restando outra alternativa se não de efetuar o pagamento e pleitear a posterior restituição em face do contribuinte - antigo proprietário.
  3. Responderia que o lançamento espontâneo do ICMS é efetuado por homologação.
  4. A imunidade tributária é expressamente concedida pela Lei 8.906/94, em seu artigo 44, parágrafo 5o., por constituir a Ordem serviço público, com personalidade jurídica.

 

GABARITOS - PONTO Nº 1

CIVIL

Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o locador Benedito (José, nu proprietário e parte ilegítima) , no foro da situação do imóvel (Campinas), atribuindo-se à causa o valor correspondente a 12 vezes o aluguel vigente (ou seja, R$ 60.000,00), também podendo ser considerado correto o valor dado à causa com base no valor do aluguel pretendido (ou seja, 12 vezes o aluguel proposto).

O fundamento legal da ação está no artigo 19 da Lei nº 8.245/91, o rito deverá ser o sumário (art. 68 da Lei nº 8.245/91, combinado com os artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil).

Deverá haver expressa menção ao valor do aluguel pretendido (art. 68, I, da Lei nº 8.245/91), expresso requerimento de designação de audiência, expresso requerimento de restituição das diferenças acumuladas a partir da citação (art. 69 da Lei nº 8.245/91) e poderá ser requerida a fixação de aluguel provisório, fazendo-se menção aos elementos apresentados para justificar esse pedido.

Deverá ser requerida Carta Precatória para a citação do Réu, que reside em outra Comarca e deverá ser requerida a produção de prova pericial.

PENAL

Pedido de livramento condicional (artigo 83, inciso V do Código Penal), ao Juízo da Vara das Execuções Criminais, onde houver, com pedido de manifestação do Conselho Penitenciário.

TRABALHO

Inicial, dirigida a uma das Juntas de Conciliação e Julgamento da Capital, pleiteando verbas rescisórias e diferenças de salário, pela supressão das horas extras habituais e do adicional noturno. Incabível pretensão a adicional de transferência.

TRIBUTÁRIO

A exigência ofende as disposições do artigo 145, parágrafo 2o. da Constituição Federal. A verdadeira natureza jurídica dessa exação é a de imposto. A medida judicial cabível seria uma Ação Declaratória, nos termos do artigo 4o. do Código de Processo Civil, requerendo a declaração de inexistência relação jurídica. Também poderá ser impetrado Mandado de Segurança preventivo, nos termos da Lei nº 1.533/51. Ambas ações deverão ser propostas perante o MM. Juiz de uma das Varas Cíveis da Comarca de Arapiraca - levando-se em consideração que lá não existem Varas Especializadas das Fazendas Públicas.

 

GABARITOS - PONTO Nº 2

CIVIL

Deverá ser interposto recurso de agravo de instrumento, com fundamento e processamento na forma dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, sem necessidade de preparo, perante o 2o. Tribunal de Alçada Civil, devendo constar requerimento de recebimento e o processamento do recurso e, em separado, elaborar peça com as razões propriamente ditas, expondo a irresignação em relação à perícia determinada, com prejuízo ao andamento do processo, com gasto excessivo, desnecessário e até com risco de conclusão equivocada, diante do despreparo técnico do perito nomeado, etc.

É imprescindível a indicação dos nomes e endereços dos advogados das partes, assim como o pedido expresso de provimento ao recurso, a fim de reformar-se a decisão atacada, dispensando a realização da prova.

É igualmente imprescindível o requerimento expresso de concessão de efeito suspensivo ao recurso (arts. 527, II, e 558 do Código de Processo Civil), sustentando-se a possibilidade de lesão grave e iminente ao agravante, caso o processo venha mesmo a ser extinto após o decurso dos dez dias concedidos no despacho atacado. Instruir o recurso com as peças obrigatórias e as facultativas eventualmente desejadas.

 

PENAL

Alegações finais apresentadas perante o Juízo do Júri (onde houver), de conformidade com o artigo 406 do Código de Processo Penal, invocando o titulado crime impossível (artigo 17 do Código Penal); pois, houve ineficácia absoluta do meio empregado.

TRABALHO

 

Recurso ordinário, baseando-se no artigo 195 da CLT, para o Tribunal Regional do Trabalho, preliminar pleiteando nulidade da sentença - mérito; reforma da decisão e improcedência da ação - requisitos recursais, inclusive depósito prévio.

 

TRIBUTÁRIO

O lançamento tributário ocorreu após o decurso do prazo para a constituição do crédito tributário previsto no artigo 173, I do CTN. A medida judicial mais adequada é a propositura de Ação Anulatória de Débito Fiscal também denominada de Ação Anulatória de Lançamento Tributário, conforme artigo 38 da Lei 6.830/80, pelo fato de o lançamento ter sido efetuado de ofício. Se fosse por homologação, então seria cabível ação declaratória. Poderá, ainda, ser impetrado Mandado de Segurança, com base na Lei 1.533/51. A competência para tais ações será do Juízo da Vara da Fazenda Pública, onde houver.

 

GABARITOS - PONTO Nº 3

CIVIL

Deverá ser interposto recurso de apelação, na forma dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio de petição dirigida à 1a. Vara Cível da Comarca de Santos, na qual deverá ser requerido o recebimento, o processamento e o final encaminhamento do recurso ao Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Deverá haver menção à comprovação do recolhimento do preparo (art. 511 do Código de Processo Civil) e justificação da tempestividade do recurso, nos termos do artigo 191 do Código de Processo Civil - litisconsortes com advogados distintos.

Nas razões recursais, em peça à parte, o recorrente deverá sustentar que permuta não dá direito ao exercício da preferência pelo locatário, pois essa forma de alienação não está entre aquelas previstas no artigo 27 da Lei nº 8.245/91. Na permuta o locatário não poderia oferecer ao locador, em troca do imóvel de sua propriedade, o bem específico pelo qual foi permutado esse bem, sendo, assim, impossível o exercício do direito de preferência.

Formulação do pedido expresso de provimento do recurso e de reforma da sentença de primeiro grau de jurisdição, julgando-se o autor carecedor da ação.

 

PENAL

Recurso de apelação ao TACRIM, com os pressupostos e fundamentação adequados.

 

TRABALHO

Contestação alegando encerramento da empresa e que o empregado por ter adquirido sua estabilidade em aviso-prévio, esta não tem validade.

 

TRIBUTÁRIO

Encontra-se extinto o direito da Fazenda Pública Federal pelo decurso do prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN. A medida cabível é a de Embargos à Execução nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80. Referidos embargos deverão ser propostos perante o MM. Juiz de Direito de uma das Varas das Execuções Fiscais Federais.