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Informações Úteis

Inscrição de Estagiário

1) Quando posso dar entrada na minha inscrição de estágio?
R. A partir do 7º semestre ou 4º ano do curso de Direito e também aquele que já detenha o titulo de bacharel em direito e tenha iniciado estagio em escritório ou Departamento Jurídico credenciado na Comissão de Estágio poderá solicitar sua inscrição.

2) Quais documentos são necessários?
R:
a) Original ou cópia autenticada da declaração de matrícula expedida pela faculdade, onde conste o semestre ou o ano do curso de Direito que esteja cursando. Serão aceitas certidões emitidas eletronicamente, desde que, seja possível sua autenticação através de código de verificação (válida até 60 dias de sua expedição dentro do semestre letivo);
b) Declaração de comprovação de estágio em escritório jurídico, faculdade de direito ou departamento jurídico de empresa credenciada junto à Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP;
c) Documentos pessoais originais: RG, CPF, Título de Eleitor (até 70 anos) e Reservista (até 45 anos);
    Obs.: (a) Não será aceita a apresentação da carteira de habilitação, pois nesse documento não consta o digito verificador do número do RG e naturalidade.
d) 01 foto 3x4 fundo branco, com especificações do link: (http://www.oab.org.br/servicos/identidadeprofissional), em trajes condizentes para o exercício da profissão perante qualquer juízo ou tribunal;
e) Certidão de execuções criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do);
    Obs.: (a) Se o link do TJSP não estiver emitindo a certidão, deverá o interessado solicita-la pessoalmente no Tribunal.
              (b) Quando Natural de outro Estado deverá apresentar também a Certidão de Execuções Criminais do Estado de origem.
f) Certidão de distribuição da Justiça Federal de primeiro grau em São Paulo (http://www.jfsp.jus.br/certidoes-emissaoonline/);
    Obs.: (a) Se o link do TFSP não estiver emitindo a certidão, deverá o interessado solicita-la pessoalmente no Tribunal.
              (b) Quando Natural de outro Estado deverá apresentar também a Certidão de Distribuição da Justiça Federal de primeiro grau do Estado de origem.
g) Certidão de casamento, se em algum documento pessoal constar divergência no nome;
h) Provar, se o caso, condição de aposentado ou reformado por meio de certidão;
i) Cópia autenticada de título de naturalização, para brasileiros naturalizados;
j) Carteira de identidade de estrangeiro (RNE) para estrangeiros formandos no Brasil.

OBS.: A validade das certidões são de 60 dias após a data de emissão.

3) Quais os valores a serem pagos?
Anuidade estagiário - valores para 2017

Os valores de taxas serão emitidos via boletos e entregues no ato da inscrição e parcelados da seguinte forma:
        1. Taxa de Inscrição - Vencimento para o próximo dia útil.
        2. Carteira / Cartão - Vencimento para 30 dias.
        3. Anuidade - Vencimento para 60 dias, sendo que, o pagamento do valor da anuidade poderá ser realizado:
                a. Cota única com desconto de 7% ou (condição somente para anuidade);
                b. Parcelado até o final do ano vigente sem desconto (condição somente para anuidade);

4) Em quanto tempo recebo o número de minha inscrição de estagiário (a)?
R. O número de inscrição é gerado com o deferimento do pedido de inscrição, o que costuma ocorrer em aproximadamente 30 dias úteis de seu recebimento no Departamento de Inscrições, desde que a documentação exigida esteja em ordem e que não haja necessidade de realizar diligência sobre a solicitação, como avaliação de credenciamento do local de estágio, pendências processuais, etc. Assim que o número de inscrição for gerado, a OAB SP o disponibilizará em seu site. Com este dado em mãos, o estagiário pode gerar uma certidão eletrônica no ambiente de serviços, que permitirá sua atuação até que o Cartão de Identidade e a Carteira Brochura, sejam produzidos e retirados em ato solene, conforme artigo 8º, inciso VII (Lei Federal 8.906/94).

5) Em quanto tempo recebo os documentos de identidade de estagiário (Cartão de Identidade e Brochura)?
R. Os documentos de identidade de estagiário ficam prontos em aproximadamente 90 dias após o deferimento do pedido de inscrição.

6) Como tomo conhecimento de que os documentos de identidade de estagiário (Cartão de Identidade e Brochura) ficaram prontos?
R. O inscrito será notificado por meio de correspondência para prestar o compromisso estatutário, conforme art. 8º, VII do EAOAB (Lei Federal 8.906/1994) e receberá os documentos nesta ocasião.

7) A inscrição de estagiário é válida por quanto tempo?
R. A inscrição de estagiário é válida por 02 anos, a partir da data do deferimento.

8) A inscrição de estagiário pode ser prorrogada para além dos 02 anos? Por mais quanto tempo?
R. Sim, pode ser prorrogada uma única vez por mais 01 ano.

9) Quando devo solicitar a prorrogação de minha inscrição de estagiário?
R. A prorrogação da inscrição de estagiário deve ser solicitada nos 30 dias anteriores ao vencimento, e, até 10 dias úteis após o vencimento do segundo ano da primeira inscrição.

10) Quais documentos são necessários para eu requerer prorrogação da inscrição de estagiário?
R. Mediante entrega de formulário do requerimento de cadastro, declaração que comprove estágio em escritório jurídico, faculdade de direito ou departamento jurídico de empresa credenciada junto à Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP, declaração de matrícula à partir dos dois últimos anos da graduação ou certidão de conclusão do Curso de Direito e Brochura para anotação.

11) Se eu perder o prazo para prorrogação da inscrição de estagiário, eu posso requerer nova inscrição de estagiário?
R. Sim, após o vencimento dos 02 anos da primeira inscrição de estagiário é permitido requerer nova inscrição de estágio, porém, o número anterior não será mantido. Essa nova inscrição pode ser prorrogada por mais 01 ano, por meio de requerimento.

12) No pedido de nova inscrição de estagiário o número da primeira inscrição será mantido?
R. Não, nesse caso é gerado um novo número de inscrição.

13) Há prazo para eu requerer uma segunda inscrição de estagiário após o vencimento da primeira inscrição?
R. Não há prazo para requerer uma segunda inscrição de estagiário, desde que o requerente apresente: a) declaração de matrícula expedida pela faculdade (válida até 60 dias de sua expedição); b) declaração que comprove estágio em escritório jurídico, faculdade de direito ou departamento jurídico de empresa credenciada junto à Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP.

14) Quais documentos são necessários para eu requerer uma segunda inscrição de estágio?
R. a) declaração de matrícula expedida pela faculdade (válida até 60 dias de sua expedição); b) declaração que comprove estágio em escritório jurídico, faculdade de direito ou departamento jurídico de empresa credenciada junto à Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP; c) documentos pessoais originais: RG, CPF, Título de Eleitor (até 70 anos) e Reservista (até 45 anos); d) 01 foto 3x4 fundo branco e demais especificações do link a seguir (http://www.oab.org.br/servicos/identidadeprofissional) , em trajes condizentes com a dignidade da profissão; e) certidão de casamento, se em algum documento pessoal constar divergência no nome; f) provar, se o caso, condição de aposentado ou reformado por meio de certidão; g) cópia autenticada de título de naturalização, para brasileiros naturalizados; h) carteira de identidade de estrangeiro (RNE) para estrangeiros formandos no Brasil.

15) Posso requerer uma segunda inscrição de estagiário tendo pendência financeira junto a Entidade?
R. Caso existam pendencias financeiras junto a OABSP, deverá o interessado acessar o site da Entidade (www.oabsp.org.br) -> Área Restrita -> Financeiro no link a seguir:
https://www2.oabsp.org.br/asp/dotnet/LoginSite/AcessoRestrito/gateway.aspx?op=38
e escolher a opção desejada para regularizar o débito. O prazo para constar o pagamento será de 24 horas úteis ou entrar em contato com a Central de Relacionamento com a Advocacia (11 - 3192.3777) ou ir a um ponto de atendimento da Entidade para regularização da pendência.
Esclarecemos que somente após confirmado pelo Sistema a quitação do débito ou o pagamento da primeira parcela, caso tenha optado pelo parcelamento, poderá ser dado seguimento ao pedido de inscrição.

16) Eu posso requer uma terceira inscrição de estagiário.
R. Não, conforme art. 9º, § 1º do EAOAB (Lei Federal 8.906/1994), combinado com art. 35 do RGEOAB.

17) Se eu me desligar do local de trabalho posso deixar de pagar a anuidade de estagiário?
R. Para que a anuidade seja desconsiderada é necessário que o inscrito solicite, por escrito, cancelamento de sua inscrição nos quadros da Ordem. De acordo com a ementa 17 do Conselho Federal o pagamento da anuidade deve ser realizado de forma parcelada até o mês de dezembro do ano corrente ao pedido de cancelamento. A anuidade será desconsiderada a partir do ano subsequente.

18) Posso cancelar minha inscrição a qualquer momento?
R. Sim, por meio de requerimento protocolizado na Secional.

19) Minha inscrição foi deferida mas não consta minha foto quando consulto no site da Entidade. Por que?
R. A foto será inserida na consulta assim que os dados biométricos forem digitalizados para a confecção dos documentos.

20) Exerço atividade profissional ligada a órgão público, entidade de classe ou instituição financeira, devo juntar algum outro documento?
R. Sim, deve juntar certidão ou declaração do empregador, na qual conste a natureza, especificação das funções e atribuições detalhadas. (O documento será considerado válido até 60 dias após sua data de emissão).