Inscrição de Consultor em Direito Estrangeiro

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1. Qual normativo rege a inscrição de Consultor em Direito Estrangeiro ?
Provimento 91/2000 – Conselho Federal


2. Quais documentos são necessários para inscrição de Consultor(a) Estrangeiro(a)?
Prova de ser portador de visto de residência no Brasil;
Prova de estar habilitado a exercer a advocacia e/ou de estar inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados ou órgão equivalente do País ou Estado de origem;
Prova de boa conduta e reputação, atestadas em documento firmado pela instituição de origem e por 3 (três) advogados brasileiros regularmente inscritos nos quadros do Conselho Secional da OAB em que pretender atuar;
Prova de não ter sofrido punição disciplinar, mediante certidão negativa de infrações disciplinares emitidas pela Ordem dos Advogados ou Órgão equivalente ao País ou Estado em que estiver admitido a exercer a Advocacia ou, na sua falta, declaração de que jamais foi punido por infração disciplinar;
Prova de que não foi condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, no local de origem do exterior e na cidade onde pretende prestar consultoria em direito estrangeiro no Brasil;
Prova de reciprocidade no tratamento dos Advogados Brasileiros no País ou Estado de origem do candidato;
Nº do Registro Nacional de Estrangeiros – RNE;
Nº de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

Observações:

Os documentos em língua estrangeira devem ser traduzidos para o vernáculo por tradutor público juramentado.
O requerente deverá comparecer a OAB munido de seus documentos pessoais para conferencia dos dados e coleta dos dados biométricos no ato do pedido de inscrição.
Se em algum documento pessoal constar divergência no nome, deverá ser apresentada cópia autenticada do documento oficial onde conste a devida averbação;
No caso de possuir antecedentes criminais, apresentar certidão de objeto e pé, bem como cópias da denúncia/processo, se houver.
OBS.: A validade das certidões são de 60 dias após a data de emissão.
Quando exercer qualquer atividade profissional ligada a Órgãos da Administração Pública, Entidades de Classe e Instituições Financeiras: Juntar Certidão ou Declaração do Empregador, na qual conste a natureza, especificação das funções e atribuições detalhadas do cargo ou função, em face do disposto nos artigos 27, 28, 29 e 30 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94).


3. O que é necessário para a confecção dos documentos profissionais do Consultor(a) Estrangeiro(a)?
Deverá trazer 01 foto 3x4 fundo branco e demais especificações do link: (http://www.oab.org.br/servicos/identidadeprofissional), em trajes condizentes para o exercício da profissão perante qualquer juízo ou tribunal;
Coletar a impressão digital e assinatura presencial no respectivo formulário.


4. Quais os valores a serem dispendidos ?
Valores inscrição Consultor Direito Estrangeiro
Os valores de taxas serão emitidos via boletos e entregues no ato da inscrição e parcelados da seguinte forma:
Taxa de Inscrição - Vencimento para o próximo dia útil.
Cartão - Vencimento para 30 dias.
Anuidade - Vencimento para 60 dias, sendo que, o pagamento do valor da anuidade poderá ser realizado:
a. Cota única com desconto de 3% ou (condição somente para anuidade);
b. Parcelado até o final do ano vigente sem desconto (condição somente para anuidade);


5. Qual o prazo de validade de uma inscrição de Consultor em Direito Estrangeiro ?
A inscrição de Consultor em Direito Estrangeiro tem validade de 3 anos da data de sua emissão devendo ser renovada após esse prazo.


6. Quais os documentos são necessários para Renovação de Inscrição Consultor Estrangeiro?
Os mesmos documentos constantes dos itens 2 e 3.

Observação:
Em razão da emissão do novo documento de identidade profissional (com chip) para Consultores Estrangeiros, a renovação deverá ser solicitada pessoalmente para coleta dos dados biométricos.


7. Quais os valores para renovação ?
Taxa de Renovação: Será gerado boleto para o próximo dia útil para pagamento em rede bancária no valor de R$ 48,45 (quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Taxa de confecção do documento: Será emitido boleto no valor de R$ 80,75 (oitenta reais e setenta e cinco centavos), referente à taxa de confecção do documento.