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Memorial da Luta pela Justiça

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O número 1.249 da Avenida Brigadeiro Luís Antônio, na capital paulista, é um dos símbolos da luta pela democracia brasileira. Era nesse endereço que, nos anos de chumbo, como ficou conhecido o período da ditadura militar (1964 – 1985), presos políticos eram julgados no âmbito da 2ª Circunscrição Judiciária Militar – estruturas que integram o ramo da Justiça mais antigo da história do país, a Justiça Militar da União. O edifício abrigou tensão, medo e esperança. Ali, perseguidos políticos e seus advogados fizeram cumprir o exercício do direito de defesa em um Estado de exceção, que desrespeitou leis e direitos daqueles que lutavam pela volta de um sistema democrático. 

Hoje, os portões do edifício estão trancados. Não só porque aquela triste realidade ficou para trás. Mas porque o local passa por trabalho de ressignificação, visto que será lugar de educação em direitos humanos. Promover a reflexão sobre o tema, a fim de proteger as futuras gerações do cometimento de erros similares, é um dever das gerações que vivenciaram e assistiram tais atrocidades contra direitos no Brasil. Esse é o mote do projeto Memorial da Luta pela Justiça – Advogados Brasileiros contra a Ditadura. 

O memorial é fruto de parceria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP) com o Núcleo de Preservação da Memória Política e, em outubro de 2015, foi enquadrado no segmento ‘Restauração de Patrimônio Material’ da Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet). O projeto, aprovado sob o número PRONAC 150193, permite a captação de recursos no valor de R$ 7.973.828,97 para a realização de obras de restauro, reforma e ampliação. A requalificação do edifício tem o propósito de promover debates, conferências e exposição da histórica da época – registrada em documentos processuais e gravações de relatos de réus e advogados. 

O Brasil superou o passado e vivemos em regime democrático há três décadas. Mas trata-se, ainda, de uma jovem democracia. Ao reavivar a memória da luta da advocacia pela recuperação de direitos humanos fundamentais, como a liberdade de expressão, de religião, de participação na vida política, econômica e cultural da sociedade, e incentivar a reflexão a partir dela, os parceiros desse projeto esperam contribuir para a contínua construção de nosso Estado de Direito.