OAB-SP propõe modificações na Lei nº 9.099/95


31/07/1998

OAB-SP propõe modificações na Lei nº 9.099/95
O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo, Rubens Approbato Machado, encaminhou ao Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara Federal,um anteprojeto de lei modificando a Lei nº 9.099/95, determinando que as partes devam ser assistidas por advogados, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Em sendo a renda familiar insuficiente para arcar com as custas do processo, a parte terá direito aos benefícios da assistência judiciária.O Deputado Michel Temer já encampou a idéia.

Esta é a íntegra do Anteprojeto:

"Anteprojeto de Alteração de Dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Artigo 1º - Os artigos 9º e 68 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

""Artigo 9º: As partes devem comparecer assistidas por advogados (art. 133, da Constituição Federal).

§ 1º: A parte que não puder ser representada por advogado, em razão de renda familiar que a impeça de pagar as custas do processo (Parágrafo único, artigo 2º, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950), fará jus à Assistência Judiciária Gratuita.

§ 2º: O mandato ao advogado pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 3º: O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, pode ser representado por preposto credenciado.

Artigo 68: Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado com a advertência de que, na sua falta e em se tratando de acusado nas condições previstas no parágrafo primeiro, do artigo 9º, desta Lei, ser-lhe-á designado defensor público.""

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."