Anteprojeto de Alteração de Dispositivo da Lei N.º 9.099, de 26 de Setembro de 1995 - Patrocinado pelo Deputado Federal Michel Temer


12/08/1998

Anteprojeto de Alteração de Dispositivo da Lei N.º 9.099, de 26 de Setembro de 1995 - Patrocinado pelo Deputado Federal Michel Temer

A razão básica deste Projeto é conferir constitucionalidade à Lei 9.099/95. Leia-se o art. 133 da Constituição Federal: “O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seu atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Verifica-se que não é possível a prestação jurisdicional sem a presença do advogado. Nem se diga que a eficácia plena do dispositivo depende de lei regulamentadora. Ao contrário. O dispositivo contém dois preceitos distintos: o primeiro, de eficácia integral: “o advogado é indispensável à administração da justiça”. O segundo, este sim, de eficácia limitada, dependente de legislação integrativa: “sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Para deixar claro esta interpretação, reproduzo outra frase com a mesma significação semântica: “João é filho de José, sendo seu herdeiro nos limites testamentários”.
Filho de José, João é. Nenhuma outra sentença é necessária para completar essa afirmação.
É norma de eficácia plena. Já a sua herança dependerá da vontade testamentária, se houver. Aliás, enquanto inexistir testamento, José é, por inteiro, herdeiro. Tal como acontece com a inviolabilidade aludida no segundo comando normativo do Art. 133 da Constituição.
A Lei é que poderá limitar a inviolabilidade profissional. Fica claro, portanto, que o primeiro objetivo é adequar a Lei 9.099/95 à Constituição. O segundo é permitir a plena defesa de direitos do cidadão, com a seguinte cautela: quando o postulante for pobre, ser-lhe-á, designado defensor público, como é, aliás, obrigação constitucional do Estado (Art. 5º LXXIV – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”).
Daí porque propomos à apreciação da Douta Casa o presente Projeto de Lei, pleiteando a sua aprovação.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 1998.<br><br>



<br>Anteprojeto de Alteração de Dispositivos da Lei N.º 9.099, de 26 de Setembro de 1995.<br> <br><br>


Artigo 1º - Os artigos 9º e 68 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam à vigorar com as seguintes redações:

“Artigo 9º : As partes devem comparecer assistidas por advogados (art. 133, da Constituição Federal).

§1º: A parte que não puder ser representada por advogado, em razão de renda familiar que a impeça de pagar as custas do processo (Parágrafo único, artigo 2º, da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950), fará jus à Assistência Judiciária Gratuita.

§ 2º: O mandato ao advogado pode ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

§ 3º: O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, pode ser representado por preposto credenciado.

Artigo 68: Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado com a advertência de que na sua falta e em se tratando de acusado nas condições previstas no parágrafo primeiro, do artigo 9º, desta Lei, ser-lhe-á designado defensor público.”

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.