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Manifesto de Apoio aos Princípios Informativos das Relações de Consumo nas Normas Comunitárias do Mercosul


20/08/1998

Manifesto de Apoio aos Princípios Informativos das Relações de Consumo nas Normas Comunitárias do Mercosul

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, por sua Comissão de Defesa do Consumidor, em conclusão aos trabalhos e estudos apresentados no Seminário “Direitos do Consumidor no Mercosul “, durante os dias 03,04,05 e 06 de Agosto de 1.998, apresenta este Manifesto que contém as principais diretrizes para a garantia dos direitos do consumidor no âmbito do Mercado Comum do Sul ( MERCOSUL ).<br><br>


1. A integração dos Estados da América Latina, em face da dimensão de seus mercados e da formação de outros diversos blocos econômicos, mostra-se irreversível e necessária para o desenvolvimento da região.<br><br>


2. No processo de integração, já em estágio avançado, não se pode permitir que, para compatibilização das normas internas dos Estados-Partes, haja redução ou retrocesso nas respectivas conquistas constitucionais e legislativas internas, notadamente no que se refere às relações de consumo.<br><br>


3. Os princípios jurídicos que permeiam a disciplina das relações de consumo nos Estados-Partes do MERCOSUL, especialmente o Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078/90 ) devem balizar as normas comunitárias de defesa do consumidor, princípios esses que são a seguir relacionados:<br><br>

(a) O respeito aos valores culturais e ambientais dos povos latinos, repudiando todas as formas de discriminação e injustiças sociais;<br><br>

(b) O equilíbrio na relação de consumo deve nortear a sua disciplina, tanto no aspecto material quanto processual, utilizando-se critérios técnicos para tal intento, como por exemplo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor ou a presunção de sua culpa;<br><br>

(c) O consumidor tem direito à educação, proteção à saúde e segurança, bem como a seus interesses econômicos, garantindo-se-lhe a prevenção e o completo ressarcimento dos danos materiais e morais;<br><br>

(d) O direito à informação constitui um dos pilares do equilíbrio da relação de consumo;<br><br>



(e) Deve-se garantir a proteção contratual e comercial ao consumidor, invalidando-se práticas comerciais abusivas, inclusive no que se refere à publicidade, e cláusulas desiguais e leoninas. A boa-fé deve permear as relações de consumo;<br><br>

(f) O acesso do consumidor à Justiça deve ser facilitado, principalmente mediante os institutos que permitem a legitimação extraordinária de entidades e instituições para a defesa coletiva ou difusa dos interesses do consumidor;<br><br>

(g) Ao consumidor deve ser garantida a efetiva participação na formulação das políticas que lhes dizem respeito, especialmente por intermédio dos organismos governamentais e não-governamentais.