Carta Aberta da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP para os Candidatos ao Governo do Estado de São Paulo


27/08/1998

Carta Aberta da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP para os Candidatos ao Governo do Estado de São Paulo

A Comissão da Mulher Advogada, órgão permanente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, por esta carta aberta, dirigida a todos os candidatos ao Governo do Estado de São Paulo, dentro de seus objetivos precípuos de valorização da profissional do Direito e da defesa dos direitos da mulher, considerando que
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&#61623; a Constituição da República tem como princípio basilar a dignidade da pessoa humana, estabelecendo, em seu artigo 226, § 8º, que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;<br>
&#61623; que o Estado de São Paulo, no empenho para dirimir os índices da violência praticada contra a mulher, foi pioneiro, em 1984, com a criação da Delegacia de Defesa da Mulher, reconhecendo essa agressão como fenômeno social, a demandar políticas públicas específicas;<br>
&#61623; que o fenômeno persiste intensamente, a exigir esforços de toda a ordem para sua superação;<br>
&#61623; que o atendimento às mulheres vítimas da violência, realizado atualmente pelas Delegacias de Defesa da Mulher, no Estado, deve ser ampliado para que a vítima possa ter facilitado o acesso aos mecanismos da Justiça,
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propõe a criação de convênio, abrangendo a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública, a Procuradoria Geral do Estado, o Núcleo de Pesquisa da Mulher e Relações Sociais de Gênero, da Universidade de São Paulo, para que as mulheres vítimas da violência, ao serem atendidas nas Delegacias de Defesa da Mulher possam ter orientação jurídica imediata, por advogadas especialmente selecionadas para este fim, integrantes do Convênio com o Fundo de Assistência Judiciária.
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Neste momento, em que mais uma vez a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - abre suas portas, democraticamente, para que os postulantes ao cargo de maior dignatário do Estado possam externar suas idéias e programas, a Comissão da Mulher Advogada, empenhada na conquista da igualdade substancial entre as pessoas, pede o compromisso de todos os candidatos ao Governo do Estado de São Paulo à proposta que ora encaminha.<br><br>

São Paulo, 24 de agosto de 1998.<br>
Comissão da Mulher Advogada – OAB SP<br>
Lais Amaral Rezende de Andrade<br>
Presidente