Entrevista com o Dr. Manoel Jorge e Silva Neto: em defesa do profissional portador de deficiência.


08/09/1998

Entrevista com o Dr. Manoel Jorge e Silva Neto: em defesa do profissional portador de deficiência.

1. O que é reserva de mercado para a pessoa portadora de deficiência?<br><br>

Resp: Em primeiro lugar, eu gostaria de deixar claro que o Estado Democrático
de Direito é um princípio constitucional conformador, e, assim, dentro
de uma linha de efetivação desse princípio, o legislador ordinário
resolveu editar a Lei 8.213/91, que estabelece um percentual, que varia
de 2 a 5% de empregados portadores de deficiência, a ser
obrigatoriamente atendido por empresas com mais de 100 empregados.<br><br>


2. Como funciona o processo de seleção de profissionais ppd para cargos
disponíveis?<br><br>

Resp: A condição física, mental ou sensorial limitante é algo a ser
considerado no momento da contratação do empregado ppd. O Ministério
Público do Trabalho não exigiu – e nem poderia fazê-lo -, no momento que
propôs as ações, a admissão indiscriminada e sem critérios da ppd. Mas é
certo que diante da diversidade das atividades empresariais e dos
diversos tipos de condições limitantes, é muito pouco provável que ppd
com capacidade laborativa não possa ser aproveitada no mercado de
trabalho.<br><br>


3. A lei coloca alguma restrição ou especificação para o nível de
qualificação exigido nestes cargos?<br><br>

Resp: Não. E não poderia mesmo fazer isso, na medida em que será a própria
realidade que vai determinar o aproveitamento da ppd em tal ou qual
atividade.<br><br>


4. Como será fiscalizado o cumprimento da lei?<br><br>

Resp: Se proposta a ação civil pública perante a Justiça do Trabalho, a
fiscalização poderá ser efetivada por ordem do Juiz do Trabalho, a
requerimento do Ministério Público do Trabalho, ou mesmo de ofício, por
parte do MPT, na hipótese de celebrado termo de ajuste de conduta, na
forma do que prevê a Lei 7.347/85.<br><br>


5. Como e de onde partiu a iniciativa de exigir o cumprimento da lei?<br><br>

Resp: Esta pergunta remonta à época em que oficiamos junto à Procuradoria
Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo. Houve um seminário em que
se discutiu os direitos da pessoa portadora de deficiência e a ordem
constitucional, em 1995. Antes disso, no entanto, já nos interessávamos
pelo assunto, tanto que escrevemos trabalho a respeito da matéria e
publicada em Jornal de Congresso em 1994.


Quanto à iniciativa, o próprio Ministério Público do Trabalho, de
ofício, iniciou procedimentos prévios e inquéritos, tudo com o objetivo
de observar o cumprimento da lei pelos empregadores.<br><br>


6. Como têm sido a reação dos executivos e empresários?<br><br>

Resp: Há reações de todas as ordens. Vai desde a resistência absoluta
(poucos, felizmente), em que se argumenta que o Ministério Público do
Trabalho estaria desrespeitando o direito de propriedade (quando
esquecem que ela deve atender à função social), à perplexidade por força
do desconhecimento da lei (os casos mais numerosos), até elogios à
atuação do Órgão. Mas, de forma generalizada, posso afirmar que todos
sinalizam para a adequação do número de empregados ppd ao que determina
a lei.<br><br>


7. Há garantias trabalhistas especiais para funcionários portadores de
deficiência?<br><br>

Resp: Não há garantias especiais. O que a Lei 8.213/91 faz, apenas, é
impedir a dispensa de empregado ppd sem a contratação de trabalhador em
condição análoga.<br><br>


8. Como é feito o anúncio e a seleção de profissionais portadores de
deficiência?<br><br>

Resp: Depende. Se a unidade empresarial é muito grande, certamente a
hipótese é de publicação da disponibilidade de vagas em jornais de
grande circulação. Com relação a empresas menores, o contato com
Associações de PPD pode resolver o problema.<br><br>


9. Como as empresas que já possuem um quadro completo de funcionários
podem se adequar à lei?<br><br>

Resp: É claro que não será através da dispensa imediata de empregados
não-deficientes para a contratação de ppd. Há uma rotatividade natural
no mercado de trabalho e, assim, na proporção em que os postos de
trabalho forem sendo desocupados por empregados não-deficientes a
empresa deverá preencher a vaga com o ppd.<br><br>




10. Existe um prazo para isso?<br><br>

Resp: A estipulação de prazo para a situação da empresa que se encontra com
o seu quadro completo vai variar de acordo com a baixa ou alta
rotatividade de mão-de-obra em determinado segmento econômico, e isso
poderá ser objeto de acordo no processo judicial ou no termo de
compromisso firmado com o MPT.<br><br>


11. Qual o nível de adesão dos representantes de classe e sindicatos?<br><br>

Resp: As associações representativas de ppd têm sido aliadas do Ministério
Público do Trabalho nesta luta que é de todos nós, de toda sociedade
brasileira, mesmo porque é luta contra o preconceito, contra a idéia de
que a ppd não possui capacidade laborativa. Eu diria que a discriminação
deve se dirigir ao empregado portador de incompetência, não ao portador
de deficiência...

Mas a atuação do Ministério Público não é tudo. Muito embora nas
Juntas de Conciliação e Julgamento as ações propostas alcancem êxito, o
mesmo não acontece no tribunal. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região, por exemplo, vem entendendo que o Ministério Público do Trabalho
é parte ilegítima para defesa de interesse difusos, dentre os quais
podem ser relacionados os relativos ao empregado ppd. As associações
devem ficar vigilantes porque tais decisões são contrárias à defesa dos
direitos da ppd. Quanto aos sindicatos, não temos notícia de tenham
eventualmente participado de alguma ação ou formulado qualquer denúncia.<br><br>



12. Existe realmente a necessidade de se definir legalmente as condições
do portador de deficiência que terá direito a pleitear uma vaga?<br><br>

Resp: Não acredito que haja realmente essa necessidade. O universo de
situações criadoras de condições limitantes à pessoa é enorme. A lei não
consegue disciplinar todos os fatos que se sucedem no meio social. É
impossível essa disciplina integral. Compete ao juiz preencher a lacuna,
o vazio deixado pelo ordenamento positivo.<br><br>

13. Por que a campanha pelo cumprimento da lei começou pelos
supermercados?<br><br>

Resp: Essa é uma boa pergunta. Alguns advogados que representavam os
supermercados perguntaram a respeito do critério que levou o Ministério
Público do Trabalho a "contemplar" esse segmento econômico. Em primeiro
lugar, é bom que se diga que o setor supermercadista, na cidade de São
Paulo, no momento em que o MPT atuou, era dos que mais empregava. Por
isso é que a iniciativa do MPT foi criteriosa. E, diga-se de passagem, a
instauração dos inquéritos civis e procedimentos se deu de ofício, já
que o princípio da inércia, uma vez ofendido interesse indisponível, não
se aplica ao Ministério Público.<br><br>


14. Nestes tempos de desemprego, este tipo de iniciativa não soaria como
medida paternalista ou como uma reserva de mercado? O efeito de
conscientização e solidariedade não poderiam se transformar no oposto?<br><br>

Resp: A iniciativa não é de modo algum paternalista. O Brasil conta, hoje,
segundo estatística, com cerca de 10% de ppd. A solidariedade e a
conscientização não brotam de um jato, num repente, em uma bela manhã de
sol. Existe a necessidade de se conscientizar através de postura
objetiva por parte dos órgãos do Estado. De nada adianta ficar passivo,
inerte diante do desrespeito a uma lei que, a rigor, protege
potencialmente toda a população brasileira, já que nenhum de nós está a
salvo de acidentes ou situações que venham impor limitação física,
mental ou sensorial.<br><br>


15. As entidades defensoras e protetoras dos direitos dos portadores de
deficiência podem oferecer suporte às empresas empregadoras?<br><br>

Resp: Dentro do que respondemos antes, entendemos que sim. Tanto as
associações representativas podem atuar, lado a lado com o MPT em juízo
(como já ocorreu em São Paulo), como podem informar as empresas a
respeito da melhor forma de aproveitar a ppd na atividade.<br><br>


16. Como está regulamentada a adaptação do ambiente de trabalho, se ela
for necessária?<br><br>

Resp: Infelizmente, a adaptação do meio ambiente de trabalho carece ainda de
regulamentação, já que a norma existente se dirige à Administração
Pública. No entanto, me parece que os instrumentos adequados para se
resolver problemas de adaptação do meio ambiente de trabalho ao
empregado ppd são acordos e convenções coletivas, quando, nesse momento
será de extrema importância a atuações dos sindicatos.<br><br>



17. Como fica a situação de uma empresa cujos cargos não se adaptam a
situação de um portador de deficiência?<br><br>

Resp: Eu realmente não consigo imaginar situação de empresa cuja atividade
não viabilize o trabalho de qualquer ppd.<br><br>


18. Como ficam os adicionais de periculosidade e insalubridade?<br><br>

Resp: Não há qualquer distinção no que se refere ao fato gerador do seu
pagamento relativamente aos empregados não-deficientes. Se pagos para
eles, também é devido ao empregado ppd, se envolvido na mesma situação
fática daquele que percebe o adicional.<br><br>


19. Como é a aceitação dos portadores de deficiência pelos outros
colegas?<br><br>

Resp: Esse é assunto que implica na realização de pesquisa feita no âmbito
das empresas que vêm respeitando a Lei 8.213. Mas, o fato é que o mundo
está mudando. Hoje, as pessoas procuram ver no outro, apesar das
diferenças, alguém que deve ser respeitado por sua condição de pessoa
humana.<br><br>


20. Quais as perspectivas para a reserva de mercado para a pessoa
portadora de deficiência?<br><br>

Resp: O direito do trabalho está mudando porque a forma como está se
operando a prestação de trabalho mudou. O direito do trabalho está se
transformando porque o desemprego mudou o contexto do mundo do trabalho.
A inserção do empregado ppd no mercado de trabalho jamais pode ser
dissociada desse exame contextual. Eu tenho a convicção que, assim como
há novos rumos para o trabalho como um todo, os reflexos
obrigatoriamente serão sentidos com relação ao trabalhador ppd. A
iniciativa do MPT foi e é louvável. Mas não basta. Deve toda a sociedade
ter uma conduta menos preconceituosa com relação à ppd. E a importância
da atuação do MPT foi exatamente esta: provocar a sociedade a discutir e
refletir sobre esta odiosa forma de discriminação.<br><br>

O Dr.Manoel Jorge e Silva Neto é Procurador do Ministério Público do Trabalho (BA). Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho/ANPT. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professor de Direito Constitucional na Universidade Católica do Salvador e nos Cursos de Pós-Graduação da UNIFACS. Membro do Instituto dos Advogados da Bahia, do Instituto Goiano de Direito do Trabalho e do Instituto Baiano do Direito do Trabalho.
Professor visitante no Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de
Curitiba.