Approbato: Projeto de Lei 4.737/98 amplia serviço judicial, fortalecendo a cidadania.


09/09/1998

Approbato rebate críticas ao Projeto de Lei que amplia assistência judicial em demandas inferiores a 20 salários mínimos.

Quando a Secção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil propôs mudanças na Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais - através do projeto de Lei 4.737/98 de autoria do deputado Sílvio Pessoa - tornando obrigatória a presença do advogado nos processos judiciais cíveis, a despeito do objeto da demanda ser inferior a 20 salários mínimos - não se buscou preservar o mercado de trabalho dos advogados - como afirmam os representantes da Magistratura na matéria publicada no jornal "O Estado de São Paulo", do dia 2/9/98, sob o título “ OAB-SP quer mudar lei dos Juizados Especiais”. E também o editorial “Advogado Dispensável”, publicado no mesmo jornal, no dia 6 /9/98. Trata-se, na verdade, de fazer a defesa da cidadania, porque sem a presença do advogado uma das partes litigantes ficará desassistida , estando sujeita a pressões para aceitar este ou aquele acordo, formulado pelo próprio juíz que conduz a audiência.

Compete ao advogado construir a ponte entre o Judiciário e o cidadão . Ao buscar garantir sua presença, a OAB-SP tem a convicção de que está contribuindo para fazer o país avançar no campo do direito individual, porque todos os cidadãos passam a ter acesso à assistência judiciária integral. Caso não lhe seja possível pagar, o projeto prevê que “ ser-lhe-a designado defensor público, como é, aliás, obrigação constitucional do Estado (Art. 5.LXXIV ) – “ O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em recente pesquisa realizada pela OAB-SP, na qual foram ouvidas 1.700 pessoas, a maior carência registrada pela sociedade civil em relação a Ordem - principalmente pelos segmentos menos favorecidos - era a de assistência jurídica, demonstrando a carência por Justiça e credibilidade que a Ordem dos Advogados do Brasil goza junto à população, embora seja esta uma atribuição do Estado.

Não existe grande ou pequena causa, mas o Direito a ser preservado e o leigo, na maioria das vezes, está despreparado para defender seus direitos. Cabe ao advogado a missão pública de tornar possível a administração da Justiça, garantindo o acesso ao contraditório e à ampla defesa. O advogado, em sua origem, recebia um "honor”, ou seja, uma honraria , da qual se originaram os atuais honorários, constituindo o reconhecimento de sua missão pública, já referendada constitucionalmente pela Carta de 88.

As mudanças propostas pela OAB-SP na Lei 9.099/95 também primaram pela obediência constitucional, porque manter como facultativa a presença do Advogado nos processos judiciais cíveis é uma inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu Art. 133, que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei”. O projeto 4.737/98 busca, em suma, fortalecer a cidadania ao propor a amplitude do serviço judicial a toda população.



Rubens Approbato Machado
Presidente da OAB-SP