ANEXO À CARTA DE ÁGUAS DE LINDÓIA


10/11/1998

Pauta de recomendações

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O Colégio de Presidentes de Subsecções e o Conselho Seccional da OAB-SP, membros natos da XXV Reunião de Presidentes de Subseções, realizada na cidade de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 1998, tendo como tema central “Os Caminhos da Valorização Profissional”, concluiu seus trabalhos, e em face deles
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R E C O M E N D A – S E
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Ao Conselho Seccional: que oriente a diretoria e o Conselho Curador da Escola Superior de Advocacia para que estes órgãos estabeleçam, antecipadamente um calendário contendo toda a programação dos cursos a serem ministrados pela Escola, afim de que seja facilitada, sobretudo no Interior, a seleção dos professores;
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Que oriente a diretoria e o Conselho Curador da Escola Superior de Advocacia para que estes órgãos estabeleçam a reserva de vagas, em cada unidade, destinadas a atender os interessados de Subsecções vizinhas àquela onde a unidade está sediada;
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Que oriente a diretoria e o Conselho Curador da Escola Superior de Advocacia para que estes órgãos organizem, periodicamente uma reunião com todos os coordenadores das unidades da Escola e com os Presidentes das Subsecções que as sediam;
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A criação de uma Comissão de Apoio Profissional, cujo objetivo é prestar ao advogado militante no foro judicial e extra-judicial toda a assistência visando a melhoria das condições do exercício, melhor contribuição dos vários segmentos do Judiciário, Ministério Público e órgãos administrativos, e a necessária colaboração com as Comissões de Prerrogativas e Ética, no sentido de preservação dos direitos da classe, assim como a prestação de serviços aos advogados, com estrutura tanto na Seccional quanto nas Subsecções;
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Gestão para implantação de protocolo integrado no âmbito da Justiça Trabalhista, e para que o existente na Justiça Estadual e Federal sejam ampliados possibilitando a recepção de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores;
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Divulgação de publicação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, no sentido de que os juizes determinem a certidão da data da publicação local do diário oficial, para fins de início de contagem de prazo, nas Comarcas em que se fizer necessário;
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Gestões visando o cumprimento de horário nas audiências, assim como estabelecimento de critérios adequados para os intervalos entre elas;
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Gestões visando agilizar e facilitar a extração e obtenção de cópias junto aos tribunais e juizes singulares;
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Gestões visando dotar as Subsecções de informações a respeito dos projetos legislativos de interesse da classe;
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Gestões visando facilidades para o profissional adquirir imóveis destinados ao exercício da profissão, assim como móveis e equipamentos;
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Gestões para a criação da cadeira de ética nas faculdades de ensino jurídico, com indicação de professores advogados;
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Facilitar o acesso às informações deontológicas e diceológicas, com discussão prévia acerca de deveres, prerrogativas e questões éticas;
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Inclusão de volumes das decisões do TED na biblioteca básica a ser disponibilizada em cada Subsecção;
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Promoção pelas Subsecções de encontros para discussão acerca das prerrogativas, com ampla divulgação dos resultados.
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Descentralização do Tribunal de Ética e Disciplina.
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Que os advogados, ao se inscreverem nos quadros da Ordem, integrem automaticamente as Subsecções em que tenham seu domicilio profissional, cabendo à Diretoria do Conselho Seccional determinar as providências necessárias para tal fim.
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A mais ampla divulgação do Código de Ética e Disciplina, inclusive com sua difusão nos cursos de Direito, com palestras específicas sobre o tema, devendo também o Jornal do Advogado dedicar espaço compatível para tanto.
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A edição de instruções sobre procedimentos disciplinares.
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Que, nos pedidos de desagravo, o relator possa sugerir ao Conselho Seccional da OAB que seja aprovada moção de protesto e/ou repúdio, como alternativa ao desagravo público, dando-se-lhe a devida divulgação.
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Mapeamento sócio econômico do Estado de São Paulo, visando levantar as oportunidades de trabalho em cada cidade, levando-se em conta o número de ações ajuizadas, áreas de maior incidência ( Penal, civil, tributário, etc.), população local, advogados inscritos atuantes, compilando-se em anuário, a ser distribuído pela seccional em conjunto com as subseções, e, ainda que tal levantamento seja realizado em âmbito nacional, pelo Conselho Federal da OAB.
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Incentivar, por intermédio da Escola Superior da Advocacia, a especialização de advogados em ramos como direito comunitário, eleitoral, canônico, internacional e outros.
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Que a OAB atue junto à Administração Pública direta e indireta no sentido de estabelecer proporção entre processos e seus quadros de advogados.
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Solicitar à OAB-SP providências necessárias junto à Procuradoria Geral do Estado - área de Assistência Judiciária, visando coibir o exercício irregular da advocacia por estudantes de direito inabilitados.
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Propor ao Conselho Seccional que colabore nas atividades do Conselho Federal, de acompanhamento dos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, que tratem de matéria relacionada ao exercício da advocacia, especialmente os que violem o disposto no art. 133 da Constituição do Brasil.
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Solicitar ao Conselho Seccional medidas efetivas contra a prática, por associações civis, de divulgação de teses de caráter jurídico, com oferecimento de prestação gratuita de serviços próprios da advocacia, sob pagamento, a favor delas, de taxas de inscrição e mensalidades.
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Destacar a necessidade de constantes campanhas institucionais da OAB de esclarecimentos à sociedade da relevância do papel do advogado, não somente como instrumento de acesso à Justiça, como também na atividade de aconselhamento preventivo.
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Fomento ao associativismo no âmbito da advocacia, por meio da divulgação de informações e do estabelecimento de condições mais propícias à efetiva disseminação das Sociedades de Advogados, inclusive com a adoção de regime de contribuição diferenciado, que considere as distintas realidades atinentes ao porte e à localização geográfica das mesmas;
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Observância efetiva das regras do Estatuto da Advocacia relacionadas ao exercício da profissão e a sua fiscalização pela OAB, inclusive no que diz respeito aos escritórios estrangeiros, sugerindo-se ao Conselho Federal a imediata disciplina das atividades desenvolvidas por esses escritórios e seus profissionais no território brasileiro;
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Exame acurado das possíveis irregularidades verificadas nas iniciativas de empresas de auditoria eventualmente invasivas das atribuições exclusivas da advocacia.
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Que o advogado assalariado, seja devidamente assistido pela OAB/SP que deverá propugnar pela adoção de medidas concretas para a obtenção de um justo piso salarial.
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Que a OAB/SP assuma a postura de apoio estratégico eficaz às entidades sindicais dos advogados , dando-lhes suporte com sua força e seus meios, na negociação coletiva para obtenção de melhores condições de trabalho.
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A adequação do plano de saúde conveniado pela OAB/SP para a sua regular e uniforme abrangência estadual.
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A plena efetivação da interiorização da CAASP a sua presença física em Casas do Advogado situadas em macro-regiões, a serem selecionadas, para a instalação de livrarias e farmácias, postos de credenciamentos médicos , gabinetes odontológicos e demais atividades existentes na sede.
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Nomeação pela CAASP de delegados regionais.
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O firme empenho dos representantes das Subseccionais , no incentivo da ampliação dos credenciamentos médicos e odontológicos nas regiões, a fim de que estes benefícios possam ser utilizados por todos os advogados , em todo o Estado .
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Aprimorar o atual convênio OAB/SP - PGE, tornando-o mais justo aos advogados conveniados, no tocante ao rodízio de nomeações, e mais rápido, mais célere e mais ágil, no tocante ao pagamento das certidões encaminhadas à Procuradoria.
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Águas de Lindóia, 8 de novembro de 1998