"Juízes para a Democracia" pede punição de Pinochet


13/11/1998

Associação Juízes para a Democracia divulga mensagem durante ato pela punição de Pinochet

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Associação Juízes para a Democracia, entidade civil que reúne 200 membros em todo o Brasil, tem dentre seus objetivos estatutários lutar pela construção e consolidação do Estado Democrático de Direito e pela promoção da função justificante como proteção efetiva aos direitos do Homem.
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Considerou em inúmeras ocasiões que uma das formas de tutelar mais adequadamente os direitos humanos é respeitar, na aplicação do direito interno, as regras emergentes dos tratados internacionais sobre o tema, que entre nós tem status constitucional, segundo o artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal.
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Por isto, não poderia deixar de destacar, neste ato, o importante significado dos pedidos de extradição do ex-ditador chileno Augusto Pinochet, formulados pela Espanha, França e Suíça à Grã-Bretanha, para que ele seja julgado naqueles países.
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Pela primeira vez com tal dimensão, um princípio de extraterritorialidade, justificativo da aplicação da lei penal daqueles países a fatos ocorridos no Chile, é acoplado à aplicação de tratados internacionais sobre direitos humanos. São tratados internacionais subscritos pelos referidos países que dão forma, no direito interno deles, ao princípio da universalidade ou de justiça mundial, orientado a evitar a impunidade de determinados comportamento delitivos em cuja persecução estão interessados todos os Estados.
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Na lei da Espanha, que primeiro suscitou a questão, tal princípio está no artigo 23, número 4, da Lei Orgânica do Poder Judiciário.
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No Brasil, a extraterritorialidade, com base no princípio da universalidade, também se firma pelo influxo dos tratados e convenções prevendo a obrigação de reprimir certos crimes, segundo o artigo 7º, II, a, do Código Penal.
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E a extradição, como já firmava o Congresso Internacional de Haia em 1932, é “uma obrigação resultante da solidariedade internacional na luta contra o crime”.
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O mundo aguarda uma decisão de extrema importância. Ela sinalizará o início de uma nova era, de efetiva realização das proclamações da Conferência de Viena, da ONU, de 1993, e da lição de Norberto Bobio, segundo o qual os sujeitos dos Direitos Humanos não são os Estado ou os cidadãos de algum Estado, mas todos os homens, como verdadeiros “cidadãos do mundo”.
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Em contrapartida à globalização econômica, inspirada por um perverso neoliberalismo, urge que se globalize a dignidade humana, inclusive pela punição dos que a tenham desrespeitado gravemente.
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Afinal, é princípio inscrito no artigo 4º, II, da Constituição Brasileira que nosso país se rege, em suas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos.
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Esta, a mensagem da Associação Juízes para Democracia.