Ato termina com envio de carta ao Presidente


13/11/1998

Approbato pede jurisprudência universal para dar resposta aos atos contra a humanidade

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Durante o “Ato público pela punição do ditador Augusto Pinochet”, ocorrido hoje, dia 13 de novembro, na sede da OAB-SP, o presidente da entidade, Rubens Approbato Machado, afirmou que no ano em que se comemora os 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o caso Pinochet serve como paradigma para que os Estados respeitem os direitos humanos. “Precisamos de uma jurisprudência universal para dar resposta aos atos contra a humanidade. A Ordem está, juntamente com as outras entidades de defesa dos Direitos Humanos, à frente desta luta”.
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Para Rubens Naves, organizador do encontro, Pinochet não é só o responsável por mortes e torturas durante a ditadura: “Ele foi mais longe. Extinguiu o sonho de uma geração com suas atrocidades. Temos instrumentos legais, a Constituição e o Código Penal, que oferecem arcabouço jurídico que permitem apurar responsabilidades”.
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Segundo o diretor do Núcleo de Estudos da Violência da USP, Paulo Sérgio Pinheiro, o fim da ditadura não é o começo da democracia. “Vivemos uma contradição – vivemos a era da barbárie e a era dos direitos. A impunidade não é periférica, está ligada à construção da própria democracia”, disse, completando: “ É preciso individualizar os crimes e reconhecer a admissão dos crimes passados”.
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Flávia Piovesan, coordenadora do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, defendeu a responsabilização de Pinochet e citou convenções internacionais que apontam que a soberania nacional deve ter flexibilidade em prol da defesa dos direitos humanos. “Não há como transigir diante da consciência ética contemporânea”, enfatizou.
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No encerramento do evento, a OAB-SP e várias entidades de Direitos Humanos presentes, assinaram carta endereçada ao presidente Fernando Henrique Cardoso, pedindo que o governo brasileiro designe representante oficial para acompanhar os processos de extradição contra Pinochet, em trâmite na justiça britânica. O documento pede ainda a inclusão dos nomes dos seis brasileiros assassinados e “desaparecidos” pela ditadura militar no Chile.