Carta pede ao Governo a designação de representante oficial para caso.


13/11/1998

Íntegra da carta enviada ao presidente Fernando Henrique Cardoso.

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Íntegra da Carta enviada hoje pela OAB-SP ao Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, após o “Ato público pela punição do ditador Augusto Pinochet”
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GP.2295/98
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São Paulo, 13 de novembro de 1998.
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Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Dr. Fernando Henrique Cardoso
Palácio do Planalto
BRASÍLIA DF
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Dirigimo-nos respeitosamente a V.Exa. para solicitar que o governo brasileiro peça informações ao juiz espanhol Baltazar Garzón sobre a eventual inclusão, nos autos do processo de extradição que a Justiça da Espanha move contra Augusto Pinochet, de dados sobre os seis brasileiros assassinados e “desaparecidos” pela ditadura militar do Chile.
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São eles: Jane Vanini, Luiz Carlos de Almeida, Nelson de Souza Kohl, Túlio Roberto Cardoso Quintiliano, Vânio José de Matos e Nilton Rosa da Silva, todos vítimas de seqüestro, tortura e outros tratamentos cruéis e desumanos.
Pedimos, igualmente, que V.Exa. designe um representante oficial do governo brasileiro para acompanhar os processos de extradição que, contra Pinochet, tramitam na Justiça britânica.
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Permitimo-nos reiterar, Senhor Presidente: as violações contra os direitos humanos, como aquelas cometidas durante a ditadura militar chilena, entre outras, representam crimes contra a humanidade. Estão, deste modo, submetidas à jurisdição universal, um princípio reconhecido internacionalmente desde o funcionamento do tribunal de Nuremberg.
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Todo Estado pode reivindicar a jurisdição universal sobre crimes contra a humanidade e cooperar para a detenção e a punição de pessoas implicadas nesses crimes, tais como o assassinato sistemático, a tortura, os desaparecimentos forçados, as prisões arbitrárias e a perseguição política.
Desde logo, ficamos na expectativa da manifestação de V.Exa. sobre o que pedimos e ponderamos.
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Agradecendo antecipadamente a atenção de Vossa Excelência, renovamos nossos protestos de elevada consideração.
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Em representação de:
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&#61623; Associação Juízes Para a Democracia
&#61623; Centro Ecumênico Frei Tito
&#61623; Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos
&#61623; Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo
&#61623; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
&#61623; Fundação Prof. Dr. Pedro Pimentel (FUNAP)
&#61623; Grupo Tortura Nunca Mais
&#61623; Procuradoria Geral do Estado
&#61623; Grupo de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado
&#61623; Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
&#61623; Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
&#61623; Comissão Teotônio Vilela
&#61623; OAB-SP – Comissão de Direitos Humanos
&#61623; Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Governo do Estado de São Paulo
&#61623; Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Governo do Estado de Pernambuco