OAB-SP entra com representação contra institutos de pesquisa


15/12/1998

Subcomissão de Cidadania quer investigar institutos de pesquisa

A OAB-SP, através da Subcomissão de Cidadania, integrante da Comissão de Direitos Humanos, entra nesta quarta-feira, dia 16 de dezembro, com Representação para abertura de Inquérito Civil Público junto à Promotoria da Cidadania, contra os institutos de pesquisa de opinião para apurar se promoveram erro grosseiro, improbidade ou fraude nas pesquisas eleitorais durante o último pleito estadual. O Art. 234 do Código Eleitoral é claro ao afirmar que ninguém poderá impedir ou embaraçar o sufrágio eleitoral.<br><br>
A Ordem, visando a defesa dos direitos do cidadão, como estabelecidos nos incisos e parágrafos do Art.5 da Constituição, justifica a medida como meio de salvaguardar o voto consciente e livre de qualquer coação ou manipulação. A Ordem quer apurar se os institutos de pesquisa contribuíram para a divulgação de dados errôneos, que macularam a livre manifestação de pensamento político, a própria sociedade e a democracia. <br><br>

Para as próximas eleições, sugere que a sistemática adotada para a coleta de dados sejam abertos à sociedade, para que se elimine a possibilidade de fraude e não se coloque em xeque a Instituição Democrática.A Ordem critica a completa ausência de informações sobre como é realizada uma pesquisa de intenção de voto e a negativa de compartilha-las com a sociedade. A OAB-SP entende que os institutos - embora sejam órgãos da iniciativa privada - tratam de questão delicada ao Estado de Direito, o sufrágio universal, podendo orientar o desfecho de uma eleição através da divulgação dos dados colhidos, estando portanto realizando tarefa de fundamental interesse público, devendo pautar-se pela moralidade, finalidade e legalidade. As Leis 4.739/65 e o Decreto 62.497/68 regulamentam a profissão de estatístico, impondo penas de suspensão para improbidades.