Decisão do TRT-SP garante inviolabilidade do advogado


21/12/1998

Decisão do TRT-SP garante inviolabilidade do advogado

A Comissão de Prerrogativas da OAB-SP chama a atenção para a importante decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que julgou procedente o processo SDI – 00047/98-0 – Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Juiz Presidente da 24ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, pelo advogado R.J.V.B., que subscreveu acordo, por seu cliente, na fase de execução, envolvendo a entrega das guias do FGTS, quando a coisa julgada reconheceu a existência de justa causa. A autoridade impetrada detectou, no fato, a concorrência de procedimento marginário e, por isso, determinou a expedição de ofício ao Ministério Público e a Polícia Federal para a apuração de eventual crime que teria sido praticado pelos advogados que utilizaram-se de acordo judicial.<br><br>
A segurança foi concedida, por votação unânime, pelos juízes da Seção Especializada daquele Tribunal, que resultou na seguinte ementa: “ADVOGADO – ACORDO – ILÍCITO PENAL.1- O art. 764 da CLT e seu parágrafo primeiro, ao dispor a possibilidade sempre de composição, ainda que encerrado o juízo conciliatório, permitiu ao advogado estabelecer acordo em favor de seu cliente, visando a celeridade e o término do litígio, mesmo na fase executória.
O procedimento não tem caracterísitcas de marginalidade, facultado ao Juiz, se assim o desejar, ceifar a pretensão mediante o indeferimento dela, sem alongamentos outros de alçada criminal, em inovadora repulsa ao secular princípio do “nullum crime nulla poena sine lege”, inserido como garantia constitucional e infra constitucional no sistema jurídico brasileiro. 2- O advogado no exercício de sua função, alçada a nível constitucional (art. 133 da CF) tem seus atos como invioláveis, não lhe sendo vedada a prática de qualquer ato, inclusive aquele de requerer a homologação de acordo, em qualquer fase processual. Para os excessos que praticar o advogado terá reprimendas próprias, mediante procedimento em seu órgão de classe (OAB), com defesa ampla, segundo os regramentos da lei nº 8906/94 (Estatuto da OAB).