Direito do advogado


05/01/1999

Compulsar autos de inquérito policial é dever do advogado

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O advogado M.A.T. impetrou Mandado de Segurança contra ato do Delegado de Polícia de Barueri, que o impediu de extrair cópias do inquérito policial 286/98, em trâmite naquele juízo. Tal indeferimento feriu as prerrogativas profissionais do impetrante, uma vez que o mesmo fundamentou seu requerimento no inciso XIV, do artigo 7º, da Lei Federal 8.906/94, que diz: “São direitos dos advogados: examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”. A segurança foi concedida pelo Juiz de Direito daquela Comarca, Manoel Justino Bezerra Filho, o qual esclareceu em sua sentença que a autoridade impetrada ao denegar o pedido do advogado M.A.T., alegando que o inquérito policial não poderia deixar as dependências do Distrito Policial para extração de cópias, agiu de forma ilegal, configurando ofensa ao direito do impetrante.