ORDEM obtém liminar contra taxa da Prefeitura


21/01/1999

ORDEM obtém liminar contra taxa da Prefeitura

A OAB-SP obteve, no último dia dia 20 de janeiro, liminar que beneficia todos os escritórios de advocacia da Capital contra a cobrança anual da Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento da Prefeitura do Município de São Paulo. Segundo o advogado Renato Tucunduva, esta cobrança só poderia ser feita uma vez. “Esta vitória abre precedente para outras organizações de classe, como engenheiros, médicos, arquitetos, dentistas, além de todo o comércio e indústria”, diz Tucunduva. <br><br>

A Ordem impetrou , em janeiro, Mandado de Segurança Coletivo Preventivo contra o diretor de Rendas Imobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo, junto à 7. Vara da Fazenda Pública. Com a liminar, a prefeitura de São Paulo não poderá emitir as cartelas de cobrança deste ano . Esta decisão deve ter um “efeito cascata”, resultando em outros mandados junto às prefeituras do Interior do Estado. <br><br>

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB-SP, pelos telefones 3105-0465 ou 239-5122, ramal 224.