Sistema de Protocolo Integrado Unificado


21/01/1999

Sistema de Protocolo Integrado Unificado volta em fevereiro

Os advogados podem começar a comemorar a edição do Provimento nº 17/98, a partir de 10 de fevereiro, quando o Sistema de Protocolo Integrado Unificado estará de volta na circunscrição do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região, que abrange todo o interior do Estado de São Paulo, atingindo mais de 600 municípios e 127 Juntas de Conciliação e Julgamento. Essa vitória só foi possível graças às reivindicações realizadas por entidades que congregam profissionais do Direito, embora o pedido formulado pelo presidente da OAB-SP, Rubens Approbato Machado, tenha sido decisivo, segundo o ex-presidente do TRT, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza.
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O Sistema de Protocolo Integrado Unificado funcionará nas localidades com mais de uma Junta, sendo que as petições e demais expedientes, que devam ou não ser anexados aos processos, deverão ser protocolados no Serviço de Distribuição dos Feitos do Fórum em questão. O parágrafo II do Provimento 17/98 determina que por esse sistema, petições e demais expedientes, incluindo as razões de recurso contra decisão de primeira instância, endereçados aos órgãos de 1º ou 2º grau de jurisdição, poderão ser apresentados e protocolados, indistintamente, no Protocolo da Secretaria Judiciária, localizada na sede do Tribunal, em Campinas, nos serviços de Distribuição dos Feitos, ou nas Juntas de Conciliação e Julgamento da Região.
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O Sistema de Protocolo Integrado Unificado não poderá ser utilizado, entre outros, em petição inicial; correição parcial, que de acordo com a referida Corte, não poderá ser protocolada em primeira instância; petição com requerimento de providências ou representação contra juiz ou servidor para a Corregedoria Regional ou presidência do Tribunal; petição que forneça novo endereço da testemunha; petição com pedido de adiamento de audiência; petição requerendo esclarecimentos, em audiência, de perito ou assistente técnico.
Vale salientar, ainda, que os recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho deverão ser, obrigatoriamente, protocolados na sede do TRT, cuja chancela será a única aceita para conferência de tempestividade, arcando a parte com o ônus de um eventual protocolo feito erroneamente na primeira instância.