OAB-SP fiscaliza escritórios estrangeiros


29/01/1999

OAB-SP fiscaliza escritórios estrangeiros
No último dia 28 de janeiro, a Comissão de Defesa da Advocacia contra a Invasão do Exercício da Profissão, reuniu-se na sede da OAB-SP, para definir algumas diretrizes sobre a atuação dos advogados estrangeiros no Brasil.. A reunião, presidida pelo conselheiro Antonio Corrêa Meyer e que contou com a participação do presidente Rubens Approbato Machado, divulgou documento com o seguinte teor:

1.- A Lei brasileira (Lei nº8.906/94) inclui entre as atividades privativas do advogado a representação das pessoas em Juízo e, também, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica.

2.- Para exercer qualquer uma das atividades acima descritas, o advogado deve estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

3.- Se o advogado pretender exercer a profissão juntamente com outros advogados, reunidos em sociedade profissional de trabalho, essa sociedade deverá ser registrada na OAB.

4.- Adotamos, portanto, o sistema conhecido internacionalmente como "full licensing approach", ou seja, para que o advogado de um país estrangeiro possa exercer a advocacia no Brasil, terá que se habilitar e obter sua inscrição no órgão regulador da profissão.

5.- Seguindo as recomendações da International Bar Association (IBA), que congrega inúmeras entidades de advogados em todo o mundo, o Brasil não faz qualquer discriminação entre advogados brasileiros e estrangeiros. Todos podem exercer a advocacia no Brasil, desde que satisfaçam os requisitos de habilitação e inscrição no órgão regulador.

6.- A OAB tem o dever legal de defender a Constituição e a ordem jurídica nacional, zelando especialmente pelo cumprimento do Estatuto da Advocacia. Portanto, não pode a OAB permitir que advogados não habilitados ao exercício da profissão atuem no país, sejam eles estrangeiros, ou não. Também, pela mesma razão, não pode a OAB admitir que sociedades de advogados sejam constituídas e operem no Brasil, sem estarem devidamente inscritas na OAB, como determina a lei.

7.- As notícias e informações que nos chegam ao conhecimento nos dão conta de que sociedades estrangeiras de advogados estariam atuando no Brasil, de forma irregular. Estamos apurando os fatos e vamos notificar essas sociedades para que regularizem imediatamente sua situação no Brasil, cumprindo o que determina a lei.

8.- Se mesmo após notificadas e informadas da necessidade de cumprirem a lei, essas sociedades persistirem no exercício irregular da profissão, tomaremos as medidas judiciais cabíveis, inclusive mediante representação ao Ministério Público para que investigue a eventual existência de infrações penais. Vamos também comunicar o fato às entidades reguladoras dos respectivos países de origem dessas sociedades.

9.- É consenso em todo o mundo civilizado que a atividade do advogado é fundamentalmente distinta da prestação de outros serviços, como, por exemplo, os de consultoria e auditoria. Sem demérito algum para essas outras profissões, a verdade é que o advogado tem deveres que os outros profissionais não têm. A ele incumbe a iniciativa de mover o Poder Judiciário com vistas ao cumprimento da lei no caso concreto. O advogado é essencial à administração da justiça, cabendo-lhe papel relevante no exercício da cidadania.

10.- O advogado tem deveres para com o Poder Judiciário e o Ministério Público, a ele incumbe a defesa do princípio da legalidade e do Estado de Direito; deve o advogado preservar a confidencialidade dos assuntos que lhe são confiados por seus clientes; deve se abster de atuar quando houver conflito de interesses; deve defender rigorosos princípios éticos e profissionais; deve defender intransigentemente os interesses de seu cliente procurando proporcionar-lhe sempre os melhores benefícios; e, acima de tudo, tem o advogado um dever fundamental, no interesse público, de preservar a sua total independência, seja em relação ao poder econômico, seja em relação ao poder político.

11.- Todas essas características que distinguem o advogado dos outros profissionais, tornam compreensível o fato de que a advocacia deve estar sujeita à fiscalização de um órgão regulador, no nosso caso a OAB, a quem incumbe zelar pelo cumprimento da lei e dos princípios éticos que regem a profissão.

12.- Não pode, portanto, a OAB deixar de atribuir a maior importância a uma questão tão séria como essa, do exercício irregular da profissão, sob pena de, não o fazendo, faltar com os seus mais fundamentais deveres para com a Advocacia e a Sociedade em geral. Comprovadas as irregularidades, vamos agir rápido e com muita firmeza, restabelecendo o respeito à lei.

Rubens Approbato Machado
Presidente