OAB-SP obtém liminar parcial contra contratos corrigidos em dólar


09/02/1999

OAB-SP obtém liminar parcial contra contratos corrigidos em dólar.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, com base no Art. 133 Constituição Federal, ART.44 DA Lei 8.906 e no Art. 6. Inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, ingressou com Ação Civil Pública junto à 1. Vara Federal da Justiça de São Paulo para defender os consumidores que aderiram aos contratos de leasing com instituições financeiras, corrigidas por variação cambial.

O juiz federal José Henrique Prescendo acatou, em parte, a tese da OAB e concedeu liminar, para o fim de determinar que as prestações dos contratos de leasing firmados pelas instituições financeiras rés sejam corrigidos a partir de janeiro de 1999 unicamente pela variação do INPC do IBGE até o final do contrato.

Segundo a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, a liminar é válida para todo o Estado de São Paulo. “ Ela, contudo, prevê que a diferença entre a variação cambial e a variação do INPC deverá ser paga após o término do contrato, em parcelas de valor real igual ao da última prestação do contrato, decisão da qual a OAB irá recorrer”, diz Eunice, que foi auxiliada pelos advogados da Comissão: Marli Aparecida Sampaio, José Eduardo Tavolieri de Oliveira e Kleber Augusto de Oliveira Pinto.

Ação Pública