OAB estuda regras para atuação de escritórios estrangeiros no país


23/03/1999

Atuação dos escritórios estrangeiros no Brasil

A atuação dos escritórios estrangeiros de advocacia no país movimenta a OAB SP, que já iniciou estudos no sentido de estipular regras para tal fim. Nesse sentido, no último dia 18 de março, os membros do Tribunal de Ética e Disciplina acordaram a Ementa de nº E-1.733/98, a qual referenda ser o exercício da advocacia no Brasil privativo dos inscritos na Ordem, e que mesmo a atividade preventiva e orientadora não pode acobertar o exercício desautorizado da profissão.

A emenda prevê, ainda, a elaboração de regras para viabilizar o desempenho regular de advogados estrangeiros no país, seja isolada ou associadamente com escritórios brasileiros, bem como a publicidade e honorários advocatícios envolvidos.