Judiciário: Reforma sim, CPI não.


06/04/1999

Artigo: CPI do Judiciário agride princípios constitucionais.

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CPI DO JUDICIÁRIO

Ives Gandra da Silva Martins
Rubens Approbato Machado

Estamos convencidos que a CPI pretendida para apurar eventuais irregularidades do Judiciário é manifestamente inconstitucional.

Reza o § 3º, do artigo 58, da Constituição Federal que: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” .

Como se percebe, a primeira clara inconstitucionalidade reside na extensão dos poderes que pretende o Senado se auto-outorgar. No máximo, pode a CPI ter alguns dos poderes pertinentes ao Judiciário; não o mais relevante, que é o de decidir, sendo, pois, à luz da Constituição, um órgão acólito daquele.

Em outras palavras, nas CPIs, o Poder Legislativo reveste-se de algumas prerrogativas do Poder Judiciário, mas não de todas e nem da principal, que é decidir, ao ponto de precisar do próprio Poder Judiciário para dar sequência às providências que se mostrem pertinentes em face de suas conclusões ou da deliberação que, por acaso, a Câmara ou o Senado venham a tomar.

Como determina, pois, a Constituição, o poder auxiliar não pode investigar o poder principal, em matéria em que a competência exclusiva pertence ao Poder principal.

Nenhum senador, nenhum deputado tem o poder de julgar um magistrado, mas o magistrado, dentro das atribuições contidas no âmbito de suas competências constitucionais, tem o poder de julgar e condenar deputados e senadores.

Assim, a criação da CPI do Judiciário subverte a tripartição dos poderes e o regime democrático quando pretende considerar, como função do Legislativo, a de ser o guardião da Constituição e o julgador supremo dos demais poderes. No regime tripartido – magnificamente conformado por Montesquieu, a partir das lições definidas por Locke e da experiência inglesa – cabe ao Legislativo legislar, ao Executivo executar as leis lá geradas e ao Judiciário julgá-las, assim como julgar as situações decorrentes de sua aplicação.

Estamos convencidos que nenhum juiz será obrigado a comparecer a esta CPI, na medida em que, pertencendo a outro Poder com forças maiores – não só de “investigar” mas de “julgar” – não pode se subordinar a uma Comissão, que só excepcionalmente pode ser criada e, quando o é, os legisladores desvestem-se apenas parcialmente da roupagem de legisladores, para tentarem se assemelhar, em campo limitado, ao Poder Judiciário.

Acrescente-se que só se admite a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, e a CPI que se pretende instituir não só aponta motivo de surpreendente generalidade (descobrir corrupção no Judiciário), como não tem prazo certo para acabar.

Por fim, é de se lembrar que quaisquer que sejam as conclusões, deverão ser levadas ao Ministério Público para que este, se assim houver por bem, peça ao Poder Judiciário que decida se a CPI agiu ou não corretamente, sendo acertada ou não sua conclusão!!!

A subversão de tratamento pretendida na CPI do Judiciário é, portanto, de manifesta inconstitucionalidade, agredindo princípios constitucionais claros e inerentes à tripartição dos poderes.

É de se lembrar que o Poder Legislativo apenas pode criar CPIs para investigar a ação de outros poderes nas matérias em que sua competência é constitucional, como ocorreu no impeachment do Presidente Collor (artigos 85 e 86 da lei suprema) ou nos precatórios de entidades federativas (art. 52 inc. VIII da Carta Magna). Fora disto, a utilização da CPI é ilegítima por representar invasão do Legislativo na atribuição de outros poderes. Em relação ao Judiciário, invasão, aliás, inócua, na medida em que qualquer juiz poderá negar-se a comparecer perante a CPI e, se houver pressão, poderá determinar a detenção do agente que pretender conduzí-lo, por desacato à autoridade.

Estamos convencidos – e cremos que o Presidente do Senado Federal terá papel relevante na matéria – de que há necessidade de reforma do Judiciário, reforma esta que necessariamente terá que ser feita pelo Poder Legislativo.

Nada obstante o respeito que temos por todos aqueles que estão no exercício das duas Casas Congressuais, pois representantes do povo, entendemos, todavia, que a melhor forma de o país viver plenamente o regime democrático é fazer com que as autoridades ajam dentro da competência de atribuições que estão claramente delineadas pela Constituição.

Por esta razão, concluimos afirmando: CPI do Judiciário, não. Reforma, sim, após ampla discussão com a sociedade.

Ives Gandra da Silva Martins, advogado tributarista, é professor emérito das universidades Mackenzie e Paulista e da Escola de Comando do Estado-Maior do Exército e presidente da Academia Internacional de Direito e Economia. Foi professor titular de direito constitucional na Universidade Mackenzie.

Rubens Approbato Machado é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo.