Condições gerais para inscrição na Assistência Judiciária


07/04/1999

Inscrições para a Assistência Judiciária: prazo começa no dia 15.
De 15 de abril a 14 de maio estarão abertas as inscrições no Estado de São Paulo, para a prestação de Assistência judiciária aos legalmente necessitados, nos termos do Convênio PGE/OAB.

De acordo com o edital:

1) as inscrições serão feitas na OAB, no Departamento de Assistência Judiciária, na Praça da Sé, 399 – 7o andar ( para os inscritos na Capital – Centro) ou nas sedes das respectivas Subsecções onde estiverem inscritos.

2) Todos os advogados interessados, inclusive aqueles atualmente inscritos, deverão se inscrever nas condições previstas no edital.

3) Somente serão admitidas as inscrições dos advogados que estejam no pleno exercício da profissão e não tenham sofrido sanção disciplinar e que fizeram prova de quitação com a Tesouraria da Entidade. Também não serão aceitas inscrições dos advogados que estejam SUSPENSOS ou DESCREDENCIADOS, nos termos do Convênio PGE/OAB.

4) Os interessados somente poderão inscrever-se para atuar: a) apenas na sede de uma comarca; b) ou na sede de uma comarca e em uma distrital daquela comarca; c) ou em uma distrital de comarca.

5) O processo de inscrição só ganha plena eficácia na data da HOMOLOGAÇÃO pelo Senhor Procurador Geral do Estado, nos termos da Cláusula Segunda, parágrafo terceiro, do Convênio PGE/ OAB.