Portaria disciplina acesso de pessoas ao Fórum


16/04/1999

Portaria nº 08/99 disciplina acesso de pessoas ao Fórum da Comarca de Santos nos dias de Plantão Judiciário
Para disciplinar o acesso de pessoas nos dias de Plantão Judiciário, quando o Fórum permanece fechado ao público, e preservar a segurança dos magistrados, membros do Ministério Público e demais funcionários que compõem o quadro funcional do Plantão Judiciário, o juiz Manoel Luiz Ribeiro, diretor do Fórum da Comarca de Santos, criou a Portaria nº 08/99.

A Portaria nº 08/99 proíbe, em caráter experimental, o ingresso de pessoas no prédio do Fórum em dias de plantão, salvo os advogados, delegados de polícia, presos, policiais civis ou militares, adolescentes apreendidos e seus representantes legais. As demais pessoas só poderão ingressar após autorização direta do magistrado de plantão ou membro do Ministério Público, nas hipóteses em que o atendimento deva ser feito pessoalmente por este. Nestes casos, as pessoas deverão apresentar documentos de identificação, a serem anotados em livro próprio e receber crachás.