Respeito à Constituição.


28/04/1999

OAB SP questiona arbitrariedade da CPI dos Bancos

O presidente da OAB SP, Rubens Approbato Machado, divulgou no último dia 27 de abril, Nota à Imprensa, manifestando-se contrário à arbitrariedade praticada pela CPI do Sistema Financeiro ao impedir o trabalho do advogado do ex-presidente do Banco Central , Francisco Lopes, durante seu depoimento. Leia a íntegra da Nota:

“Na tarde do dia 26 de abril deste ano, enquanto se desenrolava sessão da Comissão Especial instituída no Senado para apurar comportamento aparentemente ilícito o ex-presidente do Banco Central do Brasil, milhões de brasileiros puderam testemunhar ato que ofende, certamente, a dogmática e a jurisprudência pátrias atinentes ao direito, a todo cidadão deferido, de calar-se quando, ouvido em declarações ou interrogatório, correr o risco de incriminar-se. A Constituição da República assegura tal prerrogativa. Entretanto, na sessão referida, recusando-se o inquirido a prestar compromisso, o presidente da Comissão o fez autuar em flagrante por desacato e desobediência, determinado, concomitantemente, a exclusão dos advogados do recinto.

A arbitrariedade tem duplo aspecto: significa aberta violação do artigo 5., inciso LXIII, da Constituição Federal e séria ofensa ao Estatuto Reitor da Advocacia. A exclusão dos advogados do recinto parece significar retorno à triste época da história do Brasil, quando se privavam os réus, indiciados ou investigandos do contato com seus defensores.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, por seu presidente, faz público o repúdio dos advogados paulistas à conduta daquele (ou daqueles) senadores que perpetraram tal ofensa ao direito de defesa. Chama a atenção do povo, igualmente, para a arbitrariedade de quem fez prender por desobediência e desacato um cidadão que, culpado ou não, pouco importa, exerceu o direito de ficar em silêncio, recusando-se a assinar termo que o obrigaria a manifestar-se, eventualmente, contra interesses próprios ligados à liberdade e manutenção da dignidade. Viram e ouviram os brasileiros, na tarde do dia 26, espetáculo que aconselha todos à reflexão. Resta fundado receio de se tentar justificar, enquanto apuradas eventuais ilicitudes, condutas que, sem exclusão de eminentes senadores, resvala perigosamente em outra sorte de ilicitudes, graves também, relativas ao regular exercício de função pública e ao respeito imposto pela Constituição. Delinqüente ou não, e até mesmo sendo delinqüente, tem o cidadão garantias não postergáveis. O Senado, melhor do que outro órgão qualquer, precisa respeitar tais preceitos, sob pena de seríssima ofensa à democracia.”

Rubens Approbato Machado
Presidente